A pedido da OAB, TJ-PR divulgará ementas de processos criminais que tramitam em segredo

Por meio do despacho nº 4564042, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Adalberto Xisto Pereira, anuncia que o Centro de Documentação da corte disponibilizará as ementas relativas a processos criminais que tramitam em segredo de justiça, desde que fique assegurado que não contenham dados que permitam a identificação das partes.

A decisão aplica-se tanto a decisões futuras quanto ao acervo de jurisprudência, que passará por avaliação caso a caso. A medida atende a pedido formulado pelo Diretor de Prerrogativas da OAB Paraná, Alexandre Salomão. “É uma importante vitória obtermos a divulgação dos precedentes e saber que isso ocorre com a devida preservação da intimidade das pessoas envolvidas em casos concretos”, considera ele.

Também em razão da proteção da intimidade, a corte optou por manter o inteiro teor dos acórdãos criminais, deixando-os acessíveis somente às partes.

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