Acesso do advogado à integra dos autos deve ser garantido pelo sistema de processo eletrônico

 Atenta às dificuldades enfrentadas pelos advogados que tentam acessar processos eletrônicos em trâmite perante o Tribunal de Contas do Paraná, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná ingressou com pedido de providências. Apesar do trâmite processual no “Portal E-Contas Paraná” e da ausência de sigilo processual, os processos só podiam ser acompanhados e visualizados pelas partes ou seus procuradores, não havendo acessibilidade ao público em geral ou aos advogados que não são procuradores das partes.

A OAB sustentou que o acesso do advogado à integra do processo deve ser garantido pelo sistema de processo eletrônico, independentemente da Corte em questão, notadamente se, para adentrar o sistema, o advogado necessita se identificar.

Em resposta ao pedido de providências, o TC prestou esclarecimentos, informando o passo a passo para acessar os autos. Após acessar o site do Tribunal em vwwv.tce.pr.qov.br, é necessário clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda. Na sequência, selecionar a opção Cópia de Autos Digitais e indicar o número do processo. Por fim, indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ e clicar em Exibir cópia.

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