O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a revogação da portaria nº 2/2010 da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, após pedido de providências instaurado pela OAB Paraná. A portaria exigia dos advogados que instruíssem pedidos de assistência judiciária a apresentação de comprovante de rendimentos ou a última...
Corregedoria faz recomendações sobre portarias da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa
A Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná respondeu a um pedido de providências feito pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, para que fossem abolidas algumas exigências feitas pelas portarias nº 03/2012 e 04/2012, expedidas pela 3ª Vara Cível de Ponta Grossa. A questão foi apresentada na Câmara por...
Plantão da OAB Paraná resolveu mais um caso com colaboração da Polícia Civil
O presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Edward Rocha de Carvalho, foi acionado na madrugada desta quinta-feira (31) pelo advogado Luís Fernando Teixeira dos Santos, da OAB Apucarana, que não teve respeitada a prerrogativa de se comunicar com o cliente preso, mesmo sem procuração. Ao entrar em contato com...
OAB, SEJU e Polícia Civil firmam pacto em defesa de prerrogativas
A prerrogativa do advogado se comunicar com clientes presos, reservadamente, mesmo sem procuração, deu o tom da reunião promovida na manhã desta quinta-feira (31) pela Comissão de Estabelecimentos Prisionais da OAB Paraná, presidida pela advogada Lúcia Maria Beloni Correa Dias, com representantes do poder público e de sindicatos da Polícia...
Corregedoria esclarece sobre exigências para concessão de justiça gratuita
Em atendimento a solicitação feita pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, a Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná está orientando todos magistrados do estado, por meio de ofício, sobre a irregularidade na exigência para que os advogados apresentem contratos de honorários e declaração de que não receberão honorários...