Violar as prerrogativas profissionais da advocacia é atentar contra a própria Constituição

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB apresentou proposição sobre a inviolabilidade de comunicação dos advogados, no tocante às interceptações telefônicas. No documento, a comissão delimita a ilicitude da utilização de ordens judiciais de interceptação telefônica para o escrutínio de conversas mantidas entre advogados e investigados constituintes, e destaca que os pedidos de intervenção acerca da violação da prerrogativa profissional  têm ensejado o ingresso do Conselho Federal em incontáveis processos judiciais.  Confira a íntegra da proposição aqui.

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