Assistência Judiciária – Recomendação a magistrados – LINHA DIRETA OAB PRERROGATIVAS

Atendimento
Das 9h às 18h (41) 3250-5892 ou 5769 ou 5838
Das 18h01 às 8h59 0800 643 8906

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Assistência Judiciária – Recomendação a magistrados

Confira a recomendação expedida pela Corregedoria a dois magistrados sobre a análise dos pedidos de assistência judiciária, reiterando o posicionamento de que basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício.