Prerrogativas: A Estrutura Organizacional da OAB/PR.

A atual gestão da OAB/PR possui três órgãos responsáveis pelo resguardo das prerrogativas profissionais – a Comissão de Prerrogativas, a Diretoria de Prerrogativas e a Câmara de Direito e Prerrogativas.

Comissão de Prerrogativas

A Comissão de Prerrogativas Profissionais da Seccional paranaense tem como função debater, em suas reuniões ordinárias, as prerrogativas profissionais em casos concretos, a fim de encontrar soluções aos respectivos problemas.

Além disto, por intermédio de seus membros, exerce a fiscalização em presídios, fóruns e demais órgãos públicos, bem como acompanha o cumprimento de mandados de prisão ou busca e apreensão contra advogados.

Os membros da comissão também são responsáveis pelos atendimentos, em horários de plantão (das 18h às 09h), da Linha Direta de Prerrogativas da OAB/PR, pelo número 0800 643 8906.

Ao lado da Comissão de Prerrogativas da Seccional, diversas subseções contam com suas respectivas comissões locais de prerrogativas, o que dissemina o efetivo atendimento aos advogados paranaenses.

Diretoria de Prerrogativas

A Diretoria de Prerrogativas, criada na atual gestão da OAB/PR (2019/2021), é responsável pelos atendimentos em horário comercial da Linha Direta de Prerrogativas da OAB/PR.

Além desta função, compete à diretoria de prerrogativas a análise, monocrática, dos pedidos de providências e de assistência apresentados pela advocacia, cabendo recurso de suas decisões à Câmara de Direito e Prerrogativas.

Ambas as modalidades procedimentais tramitam por meio eletrônico perante a OAB/PR, devendo o advogado requerer e acompanhar o procedimento no site da OABPR (http://sistemas.oabpr.org.br/pe/).

Câmara de Direito e Prerrogativas

A Câmara de Direitos e Prerrogativas é composta por conselheiros estaduais (órgão fracionário do Conselho Pleno), sendo presidida por um diretor da OAB/PR.

Este órgão julga os recursos provenientes das decisões da Diretoria de Prerrogativas, bem como processa e julga os pedidos de desagravo público.

É necessário que os advogados saibam os mecanismos procedimentais para que a OAB/PR possa a vir auxiliar seu inscrito no caso concreto.

Três, portanto, são os pedidos administrativos que podem ser iniciados pelos advogados que tiveram suas prerrogativas violadas.

 

a) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA

O pedido de assistência consiste no requerimento formulado pelo advogado, por via administrativa, para a participação da OABPR nos processos/procedimentos judiciais/administrativos em que ocorre a possível violação de prerrogativa profissional ou quando a ele for imputado crime em decorrência do exercício profissional.

Referido procedimento está previsto na Lei nº 8.906/94 (art. 44, II), no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 45) e visa assistir diretamente o advogado que teve suas prerrogativas violadas

Enquadra-se nesta hipótese, por exemplo, os casos em que há aviltamento de honorários; quando o advogado responde judicialmente por fatos que decorreram de sua conduta profissional, dentre outros cenários que atinge diretamente a figura do advogado e o exercício da advocacia.

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b) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

O pedido de providência é similar ao procedimento de assistência, com a diferença de que nesta modalidade procedimental a violação constatada não se restringe a um único advogado, mas sim, a toda classe advocatícia., como por exemplo a emissão de portaria por autoridade que restrinja o acesso aos autos pelo advogado fora do previsto pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.

Desta forma, a OAB/PR age, institucionalmente, com o fito de dirimir o óbice criado, eis que o ato atinge a todos os advogados e advogadas.

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c) DESAGRAVO PÚBLICO

O Desagravo Público, previsto no inciso XVII, do art. 7º do EAOAB, é o instrumento voltado a coibir as violações de prerrogativas e arbitrariedade das autoridades públicas contra os advogados.

Através deste instrumento é possível garantir ao advogado sua dignidade profissional, protegendo desta forma não somente o advogado ofendido, mas sobretudo a classe da advocacia.

Em outras palavras: nos casos em que o advogado for ofendido em razão de sua profissão, a medida a institucional apta para refutar as ofensas é o desagravo público.

A sessão de Desagravo Público acontece em regra no local dos fatos, com a leitura da nota institucional que desabona a conduta perpetrada pela autoridade pública, nominando o advogado ofendido, a autoridade violadora, o fato ocorrido, o pronunciamento de repúdio e a violação das prerrogativas profissionais, podendo ainda ser encaminhada às autoridades corregedoras.

Frisa-se que todos estes procedimentos se consubstanciam em procedimentos administrativos, os quais tramitam de forma eletrônica, podendo seu pedido ser formulado e acompanhado pelo site da OABPR (http://sistemas.oabpr.org.br/pe/), sendo de extrema importância a narrativa completa dos fatos, a demonstração do direito violado, bem como a apresentação de todas as provas necessárias para a análise do pleito.

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Câmara de Direitos e Prerrogativas

Cargo Nome OAB/PR
Presidente ANDREY SALMAZO POUBEL 36458
Vice Presidente THAISE MATTAR ASSAD 80834
Secretário(a) YGOR NASSER SALAH SALMEN 75151
Membro ALEXANDRE ROUCO FRAGA 38655
Membro AMANDA FERREIRA SILVEIRA PALMA 49194
Membro ATILA SAUNER POSSE 35249
Membro BIBIANA CAROLINE FONTELLA 64544
Membro DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES 35256
Membro DÉCIO FRANCO DAVID 51322
Membro ELIAS SEBASTIAO TORRES DA SILVA 83333
Membro ELISA FERNANDES BLASI 77762
Membro EMERSON ERNANI WOYCEICHOSKI 15839
Membro EUROLINO SECHINEL DOS REIS 29428
Membro FABIANO NEVES MACIEYWSKI 29043
Membro FLAVIO WARUMBY LINS 31832
Membro FRANCISCO AUGUSTO NORONHA NETO 68222
Membro GELSON FERNANDO MASSUQUETO 80755
Membro GEOVANEI LEAL BANDEIRA 25083
Membro GETULIO RAINER VOGETTA 61071
Membro GUILHERME ZORZI ROSA 76548
Membro HELIO DA SILVA CHIN LEMOS 63443
Membro JAIR DE AZEVEDO JUNIOR 78080
Membro JORGE RIVADAVIA VARGAS NETO 55141
Membro JOSÉ CARLOS MANCINI JÚNIOR 58180
Membro KARLA HELENNE VICENZI BANA 95653
Membro LUIZ FERNANDO DE VICENTE STOINSKI 55183
Membro MARIANA ZOTTA MOTA 59528
Membro MARIO LUCIO MONTEIRO FILHO 33444
Membro MARROQUIS BORGO FREIRE 41091
Membro MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO 83616
Membro MILENKA ARREBOLA RUBIN DE CELIS 61640
Membro MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA 44044
Membro MIRIAN FERNANDES DE BOIT DA SILVA 85592
Membro MONTSERRAT SÁNCHEZ DEL CASTILLO BRAVO DE CHABY 79596
Membro PAULO SILAS TAPOROSKY FILHO 66520
Membro RAFAEL FABRICIO DE MELO 41919
Membro ROGÉRIO NICOLAU 48925
Membro THIAGO MURAKAMI TAVARES CARDOSO 71635
Membro VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM 70386
Membro WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA 73666
Membro Consultor GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA 46442

Diretoria de Prerrogativas

Cargo
Nome
OAB/PR
Diretor de Prerrogativas
ALEXANDRE SALOMÃO
35252
Advogado
WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA
73666
Advogado
LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA CASSAROTTI
Advogado
FELIPE FARIAS RODRIGUES
Advogada
Milenka Arrebola Rubin de Celis
61640