Prerrogativas: A Estrutura Organizacional da OAB/PR.
A atual gestão da OAB/PR possui três órgãos responsáveis pelo resguardo das prerrogativas profissionais – a Comissão de Prerrogativas, a Diretoria de Prerrogativas e a Câmara de Direito e Prerrogativas.
Comissão de Prerrogativas
A Comissão de Prerrogativas Profissionais da Seccional paranaense tem como função debater, em suas reuniões ordinárias, as prerrogativas profissionais em casos concretos, a fim de encontrar soluções aos respectivos problemas.
Além disto, por intermédio de seus membros, exerce a fiscalização em presídios, fóruns e demais órgãos públicos, bem como acompanha o cumprimento de mandados de prisão ou busca e apreensão contra advogados.
Os membros da comissão também são responsáveis pelos atendimentos, em horários de plantão (das 18h às 09h), da Linha Direta de Prerrogativas da OAB/PR, pelo número 0800 643 8906.
Ao lado da Comissão de Prerrogativas da Seccional, diversas subseções contam com suas respectivas comissões locais de prerrogativas, o que dissemina o efetivo atendimento aos advogados paranaenses.
Diretoria de Prerrogativas
A Diretoria de Prerrogativas, criada na atual gestão da OAB/PR (2019/2021), é responsável pelos atendimentos em horário comercial da Linha Direta de Prerrogativas da OAB/PR.
Além desta função, compete à diretoria de prerrogativas a análise, monocrática, dos pedidos de providências e de assistência apresentados pela advocacia, cabendo recurso de suas decisões à Câmara de Direito e Prerrogativas.
Ambas as modalidades procedimentais tramitam por meio eletrônico perante a OAB/PR, devendo o advogado requerer e acompanhar o procedimento no site da OABPR (http://sistemas.oabpr.org.br/pe/).
Câmara de Direito e Prerrogativas
A Câmara de Direitos e Prerrogativas é composta por conselheiros estaduais (órgão fracionário do Conselho Pleno), sendo presidida por um diretor da OAB/PR.
Este órgão julga os recursos provenientes das decisões da Diretoria de Prerrogativas, bem como processa e julga os pedidos de desagravo público.
É necessário que os advogados saibam os mecanismos procedimentais para que a OAB/PR possa a vir auxiliar seu inscrito no caso concreto.
Três, portanto, são os pedidos administrativos que podem ser iniciados pelos advogados que tiveram suas prerrogativas violadas.
a) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Ao advogado é permitido solicitar a assistência da Ordem dos Advogados nos processos judiciais ou administrativos nos quais se vislumbre violações das prerrogativas profissionais, bem como quando for imputado a este crime em decorrência do exercício profissional.
A previsão da atuação da Ordem dos Advogados como assistente está no Estatuto da Advocacia e da OAB, artigo 44, inciso II e artigo 45 do Regulamento Geral do referido estatuto.
O pedido de assistência deverá ser formulado por via administrativa, através do processo eletrônico no site da OAB (https://sistemas.oabpr.org.br/pe/) e dirigido à Diretoria de Direitos e Prerrogativas Profissionais, a qual analisará casuisticamente o pedido, podendo deferi-lo com o fim de conceder a assistência, de mero acompanhamento ou, ainda, como Amicus Curiae.
Como exemplos de casos de violação de prerrogativas em que a OAB poderá atuar como assistente temos (i) os aviltamentos de honorários e (ii) processos/inquéritos que figura o advogado como indiciado, acusado ou vítima sempre que o fato decorrer do exercício profissional, dentre outros casos.
b) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Nos casos em que ocorrer violações de prerrogativas do advogado ou da classe, dentro ou fora dos autos, caberá ao advogado solicitar à instituição pedido de providências.
O pedido poderá ser realizado pelo processo eletrônico https://sistemas.oabpr.org.br/pe/) e encaminhado à Diretoria de Prerrogativas, a qual analisará e, sendo o caso, tomará de plano as providências necessárias.
Salienta-se que de forma geral o pedido de providência é mais específico do que os casos que geram assistência – e, em regra, mais urgentes, eis que por vezes precisam ser resolvidos já no momento da violação.
Como exemplos usuais tem-se a demora da expedição de alvará ou de habilitação em autos; a exigência de procuração com firma reconhecida para acesso a processos e documentos; Portarias que restringem o acesso ou atuação dos advogados; a restrição de acesso do advogado a seus clientes em delegacias e departamentos penitenciários, em parlatório virtual etc.
c) DESAGRAVO PÚBLICO
Quando o advogado for ofendido no exercício da profissão ou em razão dela poderá solicitar desagravo público em conformidade com o artigo 7º, inciso XVII, do Estatuto da Advocacia de da OAB.
O pedido de desagravo poderá ser formulado através do processo eletrônico (https://sistemas.oabpr.org.br/pe/), encaminhando-se à Câmara de Direitos e Prerrogativas Profissionais. Tal pedido será processado nos termos dos artigos 18 e 19 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Posteriormente, caso concedido o desagravo público, será cumprido, em regra, no local dos fatos, com a leitura da nota institucional repudiando a conduta perpetrada pela autoridade pública, nominando o advogado ofendido e a autoridade violadora, detalhando o fato ocorrido, e registrando o repúdio à violação das prerrogativas profissionais, podendo ainda a nota ser encaminhada às autoridades corregedoras.

Câmara de Direitos e Prerrogativas
Cargo | Nome | OAB/PR |
---|---|---|
Presidente | MARION BACH | 47113 |
Vice-Presidente | MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA | 50731 |
Membro | ANDREY SALMAZO POUBEL | 36458 |
Membro | EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO | 45755 |
Membro | FABIO ARTIGAS GRILLO | 24615 |
Membro | FULVIO LUIS STADLER KAIPERS | 27834 |
Membro | JAZIEL GODINHO DE MORAIS | 15421 |
Membro | LEANDRO MURILO PEREIRA | 66347 |
Membro | LUIS ENRIQUE BRUNO SERVILHA | 73552 |
Membro | NEANDRO LUNARDI | 28113 |
Membro | RODRIGO LUIS KANAYAMA | 32996 |
Membro | SABRINA MARIA FADEL BECUE | 50703 |
Membro | THAISE MATTAR ASSAD | 80834 |
Membro | VANIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ | 15600 |
Diretoria de Prerrogativas
Cargo | Nome | OAB/PR |
---|---|---|
Diretoria de Prerrogativas | MARION BACH | 47113 |
COLABORADOR | Nome | OAB/PR |
---|---|---|
Advogada Coordenadora | KARLA HELENNE VICENZI | 95653 |
Advogado | LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA CASSAROTTI | 57991 |
Advogado | FELIPE FARIAS RODRIGUES | 82558 |
Advogada | STELLA MARIS PIEGEL | 93857 |
Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais
Cargo | Nome | OAB/PR |
Presidente | YGOR NASSER SALAH SALMEN | 75151 |
Vice Presidente | MONTSERRAT SÁNCHEZ DEL CASTILLO BRAVO DE CHABY | 79596 |
Secretário(a) | BARBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI | 63446 |
Secretário(a) Adjunto | MARIANA ZOTTA MOTA | 59528 |
Diretor(a) Acadêmico(a) | IURI VICTOR ROMERO MACHADO | 64224 |
Diretor(a) de Projetos | VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM | 70386 |
Membro Relator | AIEDA MUHIEDDINE | 80630 |
Membro Relator | ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA FERREIRA | 98929 |
Membro Relator | ANELIZE KLOTZ FAYAD | 65134 |
Membro Relator | DANTE BRUNO D`AQUINO | 40974 |
Membro Relator | DÉCIO FRANCO DAVID | 51322 |
Membro Relator | ELIAS SEBASTIAO TORRES DA SILVA | 83333 |
Membro Relator | FABIANO NEVES MACIEYWSKI | 29043 |
Membro Relator | FRANCIELLE SCHEFFER DOS SANTOS | 107341 |
Membro Relator | FRANCISCO AUGUSTO NORONHA NETO | 68222 |
Membro Relator | GEOVANEI LEAL BANDEIRA | 25083 |
Membro Relator | JOSÉ CARLOS MANCINI JÚNIOR | 58180 |
Membro Relator | KAMILLA DE CARLI | 54885 |
Membro Relator | LUIZ FERNANDO DE VICENTE STOINSKI | 55183 |
Membro Relator | MARIA TERESA DOS SANTOS VICARI | 104394 |
Membro Relator | MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA | 44044 |
Membro Relator | MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE | 35165 |
Membro Relator | MYRTES DE CÁSSIA ROTOLI MACEDO DOS SANTOS | 74841 |
Membro Relator | PAULO SILAS TAPOROSKY FILHO | 66520 |
Membro Relator | PEDRO AUGUSTO CRUZ PORTO | 53391 |
Membro Relator | THAYSE CRISTINE POZZOBON | 88031 |
Membro Relator | THIELEN BUS | 81485 |
Membro Efetivo | ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA | 109033 |
Membro Efetivo | ALAN RODRIGUES BENI | 110074 |
Membro Efetivo | ALEXANDRE AUGUSTO PRADO | 68894 |
Membro Efetivo | ANDERSON HENRIQUE BIONDO | 74073 |
Membro Efetivo | ANDRÉ ALEXANDRE KURITZA | 77124 |
Membro Efetivo | ANDRÉ LUIS GORLA | 39785 |
Membro Efetivo | ANDRIELI FERNANDES PICINATTO | 77904 |
Membro Efetivo | ANTONIO HENRIQUE DE LIMA | 105539 |
Membro Efetivo | ARYON JAKSON SCHWINDEN | 45419 |
Membro Efetivo | BÁRBARA FEIJÓ RIBEIRO | 106808 |
Membro Efetivo | CAIO AUGUSTO MARCELINO | 75832 |
Membro Efetivo | CAMILA JAROSZEWSKI | 112367 |
Membro Efetivo | CARLOS EDUARDO STELLFELD | 66345 |
Membro Efetivo | CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO | 76593 |
Membro Efetivo | CESAR AUGUSTO SCHIEBEL DE CAMPOS | 71924 |
Membro Efetivo | CLEITON SCHUMANN | 91745 |
Membro Efetivo | CLEONICE SANTOS DA SILVA | 81621 |
Membro Efetivo | DAIANE CHIMIN DE PAULI | 70689 |
Membro Efetivo | DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK | 31343 |
Membro Efetivo | DANILO MAGALHÃES VALERO | 62875 |
Membro Efetivo | DAYANE ROSA MACHADO | 66537 |
Membro Efetivo | DÉBORA CÂNDIDO VENCESLAU LAMBACK | 40132 |
Membro Efetivo | DIEGO ANTONIO RIBAS GOMES | 63861 |
Membro Efetivo | DIEGO FERNANDO MACHADO FUENTES | 105101 |
Membro Efetivo | DIONE MAXIMO VITOR | 81652 |
Membro Efetivo | EDSON ANTONY ZANGRANDE | 56477 |
Membro Efetivo | EDSON RODRIGO TREVISANI | 80791 |
Membro Efetivo | ELTON JORGE CORDEIRO VANZUIT | 42959 |
Membro Efetivo | ERICA CRISTINA PETENO KOVALECHEN | 38049 |
Membro Efetivo | ÉVORA VIEIRA CASTANHO | 101594 |
Membro Efetivo | FABIANO DE JESUS FERREIRA | 110232 |
Membro Efetivo | FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA | 43147 |
Membro Efetivo | FABIO GILENO TKATECENKO DOS SANTOS | 48092 |
Membro Efetivo | FELIPE DE CAIRES SCHLUGA | 69647 |
Membro Efetivo | FERNANDO CASTANHO DE LIMA | 63321 |
Membro Efetivo | FRANCISCO EDSON VIDAL SAMPAIO | 44641 |
Membro Efetivo | GABRIEL DE ARAUJO DOS SANTOS | 108053 |
Membro Efetivo | GABRIEL GASKA NASCIMENTO | 97298 |
Membro Efetivo | GABRIELA TONIN BRUSAMARELLO | 112475 |
Membro Efetivo | GEORGE BRITO CASTRO DE LIMA | 108124 |
Membro Efetivo | GERALDO BARBOSA NETO | 33078 |
Membro Efetivo | GETULIO RAINER VOGETTA | 61071 |
Membro Efetivo | GISELI CRISTINA DO ROSARIO VILELA DA SILVEIRA CONSALTER KAUCHE | 63543 |
Membro Efetivo | GLAUCIA MEGI | 60108 |
Membro Efetivo | GUILHERME BASSO ABULHOSEM | 78231 |
Membro Efetivo | GUILHERME HENRIQUE GONÇALVES | 94774 |
Membro Efetivo | GUILHERME LUIS DE ALMEIDA GONÇALVES | 88938 |
Membro Efetivo | GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA | 73938 |
Membro Efetivo | GUIZELA DE JESUS OLIVEIRA | 64516 |
Membro Efetivo | HALLAN SCHNELL | 67706 |
Membro Efetivo | HELENA SCARIOT ESTEVAM ABULHOSEM | 92749 |
Membro Efetivo | HENDRIX BARBOSA LAMARQUES | 106237 |
Membro Efetivo | HENRIQUE ATHAYDE DE HOLLANDA | 82033 |
Membro Efetivo | HENRIQUE NUNES DUARTE | 91499 |
Membro Efetivo | HENRIQUE RICHTER CARON | 40736 |
Membro Efetivo | HEROLDES BAHR NETO | 23432 |
Membro Efetivo | IVAN NAVARRO ZONTA | 58184 |
Membro Efetivo | JAÍNE HELLEN MACHNICKI | 85692 |
Membro Efetivo | JAIR VICENTE DA SILVA JUNIOR | 60535 |
Membro Efetivo | JEAN COLBERT DIAS | 35230 |
Membro Efetivo | JEFERSON PAULO DE ANDRADE | 51435 |
Membro Efetivo | JOÃO HENRIQUE LASKOVSKI | 98879 |
Membro Efetivo | JOÃO PAULO FIORITO DE MOURA | 86017 |
Membro Efetivo | JOÃO VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA | 88008 |
Membro Efetivo | JONAS DIAS ANDRADE NEVES | 99058 |
Membro Efetivo | JONATHAN WILLIAN SOARES FALCÃO | 105786 |
Membro Efetivo | JORZENY DE NAZARÉ CERQUEIRA DILAY | 76712 |
Membro Efetivo | JOSÉ CARLOS DIAS NETO | 16663 |
Membro Efetivo | JULIANA CRISTINE VENTZKI | 110166 |
Membro Efetivo | JULIANA MACIEL FERNANDES CAETANO DE OLIVEIRA | 113329 |
Membro Efetivo | JULIANO RODRIGUES DE SOUZA | 110069 |
Membro Efetivo | KANANDA TABORDA DE LIMA | 106162 |
Membro Efetivo | KELLY CRISTINA BORGHESAN | 58557 |
Membro Efetivo | LAÍS CARVALHO VOGT | 111541 |
Membro Efetivo | LETÍCIA DE FÁTIMA PADILHA LOPES | 70431 |
Membro Efetivo | LILIANE TEIXEIRA | 36569 |
Membro Efetivo | LIVIA CAROLINE ALES | 51840 |
Membro Efetivo | LIZANDRA VITÓRIA DE ASSIS SILVA | 76041 |
Membro Efetivo | LUCIANE ANGELICA AFONSO STROHER | 78196 |
Membro Efetivo | MARCEL BENTO AMARAL | 64851 |
Membro Efetivo | MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA | 54179 |
Membro Efetivo | MARCOS DE OLIVEIRA | 87375 |
Membro Efetivo | MARGARETH ZANARDINI MOREIRA | 9604 |
Membro Efetivo | MARIA GORETI MILITÃO TEIXEIRA | 74917 |
Membro Efetivo | MARIANA ODETE VIEIRA SANCHES FERREIRA | 108781 |
Membro Efetivo | MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE | 63197 |
Membro Efetivo | MARYAM LIMA KADRI | 89365 |
Membro Efetivo | MATHEUS HENRIQUE ASSIS PADILHA | 108550 |
Membro Efetivo | MATHEUS VENANTE GUGELMIN | 97739 |
Membro Efetivo | MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA | 103134 |
Membro Efetivo | MAYRON VENDRAME MAGNINI | 44949 |
Membro Efetivo | MICHELE JUSTI CARVALHO | 64520 |
Membro Efetivo | MIGUELÂNGELO DOS SANTOS RODRIGUES LEMOS | 59589 |
Membro Efetivo | MURILO FERRARI DE SOUZA | 48577 |
Membro Efetivo | NELMO CASSIANO KITCKI | 93893 |
Membro Efetivo | OMAR ELIAS GEHA | 23204 |
Membro Efetivo | OSVALDO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA | 83973 |
Membro Efetivo | PAULO BUZATO | 16334 |
Membro Efetivo | PAULO DREHER MESQUITA | 53384 |
Membro Efetivo | PEDRO VIEIRA CESAR | 24236 |
Membro Efetivo | RAFAEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE | 40516 |
Membro Efetivo | RAFAEL CESSETTI | 44097 |
Membro Efetivo | RAFAEL FRANDOLOSO | 59857 |
Membro Efetivo | RAFAEL GARCIA CAMPOS | 57532 |
Membro Efetivo | RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO | 84117 |
Membro Efetivo | RICARDO ALBERTO ESCHER | 32129 |
Membro Efetivo | RICARDO DUARTE CAVAZZANI | 47943 |
Membro Efetivo | RICARDO HENRIQUE HELBEL | 105759 |
Membro Efetivo | ROBERTO RODRIGUES NEVES FILHO | 98110 |
Membro Efetivo | RODRIGO ALEXSANDER RODRIGUES | 92064 |
Membro Efetivo | RODRIGO CAXAMBU DE ALMEIDA | 36485 |
Membro Efetivo | RODRIGO FERNANDES PANTOJA | 74577 |
Membro Efetivo | RODRIGO MARCON SANTANA | 38413 |
Membro Efetivo | ROGÉRIO NOGUEIRA | 65118 |
Membro Efetivo | ROSANA APARECIDA DZIURKOVSKI MACHADO | 114564 |
Membro Efetivo | SANDRA REGINA RANGEL SILVEIRA | 13161 |
Membro Efetivo | SANDRO OLIVEIRA KEPP | 63459 |
Membro Efetivo | STELLA MARIS PIEGEL | 93857 |
Membro Efetivo | TANIA MARIA AJUZ ISSA | 18045 |
Membro Efetivo | THAYNÁ DOS SANTOS LOPES | 104417 |
Membro Efetivo | THIAGO GOMES LOPES | 59836 |
Membro Efetivo | THIAGO LUIZ ANTONIO | 89437 |
Membro Efetivo | TIAGO ASSIS DA SILVA | 67074 |
Membro Efetivo | TICIANE DALLA VECCHIA | 42307 |
Membro Efetivo | VICTOR HUGO MAGRI CARNAVALE | 90428 |
Membro Efetivo | VITOR BRUNO MARQUES DA COSTA | 94762 |
Membro Efetivo | WALTER SCHENKEL NETO | 85373 |
Membro Efetivo | WELINGTON RODRIGO GARCIA | 62107 |
Membro Efetivo | WELLINGTON ALVES RIBEIRO | 60117 |
Membro Consultor | ANDREY SALMAZO POUBEL | 36458 |
Membro Consultor | DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES | 35256 |
Membro Consultor | HELIO DA SILVA CHIN LEMOS | 63443 |
Membro Consultor | JORGE RIVADAVIA VARGAS NETO | 55141 |
Membro Consultor | ROGÉRIO NICOLAU | 48925 |
Membro Consultor | THAISE MATTAR ASSAD | 80834 |
Membro Consultor | WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA | 73666 |
Diretoria das Mulheres Advogadas | MARIA VICTÓRIA DA FONSECA ESMANHOTTO | 104992 |
Diretor(a) da Advocacia Iniciante | MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO | 83616 |
atualizado em 13/10/2022