Prerrogativas: A Estrutura Organizacional da OAB/PR.

A atual gestão da OAB/PR possui três órgãos responsáveis pelo resguardo das prerrogativas profissionais – a Comissão de Prerrogativas, a Diretoria de Prerrogativas e a Câmara de Direito e Prerrogativas.

Comissão de Prerrogativas

A Comissão de Prerrogativas Profissionais da Seccional paranaense tem como função debater, em suas reuniões ordinárias, as prerrogativas profissionais em casos concretos, a fim de encontrar soluções aos respectivos problemas.

Além disto, por intermédio de seus membros, exerce a fiscalização em presídios, fóruns e demais órgãos públicos, bem como acompanha o cumprimento de mandados de prisão ou busca e apreensão contra advogados.

Os membros da comissão também são responsáveis pelos atendimentos, em horários de plantão (das 18h às 09h), da Linha Direta de Prerrogativas da OAB/PR, pelo número 0800 643 8906.

Ao lado da Comissão de Prerrogativas da Seccional, diversas subseções contam com suas respectivas comissões locais de prerrogativas, o que dissemina o efetivo atendimento aos advogados paranaenses.

Diretoria de Prerrogativas

A Diretoria de Prerrogativas, criada na atual gestão da OAB/PR (2019/2021), é responsável pelos atendimentos em horário comercial da Linha Direta de Prerrogativas da OAB/PR.

Além desta função, compete à diretoria de prerrogativas a análise, monocrática, dos pedidos de providências e de assistência apresentados pela advocacia, cabendo recurso de suas decisões à Câmara de Direito e Prerrogativas.

Ambas as modalidades procedimentais tramitam por meio eletrônico perante a OAB/PR, devendo o advogado requerer e acompanhar o procedimento no site da OABPR (http://sistemas.oabpr.org.br/pe/).

Câmara de Direito e Prerrogativas

A Câmara de Direitos e Prerrogativas é composta por conselheiros estaduais (órgão fracionário do Conselho Pleno), sendo presidida por um diretor da OAB/PR.

Este órgão julga os recursos provenientes das decisões da Diretoria de Prerrogativas, bem como processa e julga os pedidos de desagravo público.

É necessário que os advogados saibam os mecanismos procedimentais para que a OAB/PR possa a vir auxiliar seu inscrito no caso concreto.

Três, portanto, são os pedidos administrativos que podem ser iniciados pelos advogados que tiveram suas prerrogativas violadas.

 

a) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA

O pedido de assistência consiste no requerimento formulado pelo advogado, por via administrativa, para a participação da OABPR nos processos/procedimentos judiciais/administrativos em que ocorre a possível violação de prerrogativa profissional ou quando a ele for imputado crime em decorrência do exercício profissional.

Referido procedimento está previsto na Lei nº 8.906/94 (art. 44, II), no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 45) e visa assistir diretamente o advogado que teve suas prerrogativas violadas

Enquadra-se nesta hipótese, por exemplo, os casos em que há aviltamento de honorários; quando o advogado responde judicialmente por fatos que decorreram de sua conduta profissional, dentre outros cenários que atinge diretamente a figura do advogado e o exercício da advocacia.

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b) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

O pedido de providência é similar ao procedimento de assistência, com a diferença de que nesta modalidade procedimental a violação constatada não se restringe a um único advogado, mas sim, a toda classe advocatícia., como por exemplo a emissão de portaria por autoridade que restrinja o acesso aos autos pelo advogado fora do previsto pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.

Desta forma, a OAB/PR age, institucionalmente, com o fito de dirimir o óbice criado, eis que o ato atinge a todos os advogados e advogadas.

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c) DESAGRAVO PÚBLICO

O Desagravo Público, previsto no inciso XVII, do art. 7º do EAOAB, é o instrumento voltado a coibir as violações de prerrogativas e arbitrariedade das autoridades públicas contra os advogados.

Através deste instrumento é possível garantir ao advogado sua dignidade profissional, protegendo desta forma não somente o advogado ofendido, mas sobretudo a classe da advocacia.

Em outras palavras: nos casos em que o advogado for ofendido em razão de sua profissão, a medida a institucional apta para refutar as ofensas é o desagravo público.

A sessão de Desagravo Público acontece em regra no local dos fatos, com a leitura da nota institucional que desabona a conduta perpetrada pela autoridade pública, nominando o advogado ofendido, a autoridade violadora, o fato ocorrido, o pronunciamento de repúdio e a violação das prerrogativas profissionais, podendo ainda ser encaminhada às autoridades corregedoras.

Frisa-se que todos estes procedimentos se consubstanciam em procedimentos administrativos, os quais tramitam de forma eletrônica, podendo seu pedido ser formulado e acompanhado pelo site da OABPR (http://sistemas.oabpr.org.br/pe/), sendo de extrema importância a narrativa completa dos fatos, a demonstração do direito violado, bem como a apresentação de todas as provas necessárias para a análise do pleito.

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Câmara de Direitos e Prerrogativas

Cargo Nome OAB/PR

Diretoria de Prerrogativas

Cargo
Nome
OAB/PR
Diretoria de Prerrogativas
MARION BACH
47113
Advogado
WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA
73666
Advogado
LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA CASSAROTTI
Advogado
FELIPE FARIAS RODRIGUES
Advogada
Milenka Arrebola Rubin de Celis
61640