Multa Art. 265 – CPP

OAB presta assistência a advogados e obtém vitória no TJ-PR

 

A OAB Parana prestou assistência e o Tribunal de Justiça concedeu o mandado de segurança impetrado por dois advogados da comarca de Chopinzinho, que foram punidos pela juíza da comarca com multa de R$ 5 mil. A multa foi aplicada  porque os advogados se retiraram do Tribunal do Júri em razão da insistência da juíza em realizar a sessão sem que uma das testemunhas tivesse sido intimada. A juíza entendeu que houve abandono da causa e aplicou o art. 265, do Código de Processo Penal, impondo multa aos advogados.

Os advogados impetraram mandado de segurança e solicitaram a assistência da OAB Paraná. O procurador da Seccional, Bernardo Nogueira Nóbrega Pereira, apresentou memoriais e acompanhou o julgamento do MS, que foi concedido por unanimidade pelos desembargadores da 1a. Câmara Criminal do TJ-PR.

O relator, juiz Naor de Macedo Neto, destacou em seu voto trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça no seguinte sentido:

“Malgrado o artigo 265, do Código de Processo Penal, preveja a possibilidade de aplicação da penalidade de multa, não se pode olvidar que deve sempre estar em sintonia com os ditames constitucionais. Sendo  assim, não se pode conceber a caracterização do abandono do processo apto a gerar tão pesada penalidade aos impetrantes, posto ser  inegável que não abandonaram o processo, mesmo porque continuaram atuando ativamente nos autos, participando das outras sessões de julgamento designadas posteriormente e, inclusive, manejando recurso de apelação perante esta E. Corte de Justiça  Estadual. Em suma, a precipitada aplicação do artigo 265, da Lei Adjetiva Penal, sem possibilidade de justificação acerca de eventual desídia, redundou  em violação de direito líquido e certo dos impetrantes, remediável pela via eleita.”

Confira aqui a íntegra da decisão

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