Prerrogativa de ser recebido por magistrado

Magistrados devem atender advogados sob pena de sanção administrativa

Os magistrados devem atender os advogados quando assim solicitarem, sob pena de adoção das medidas disciplinares cabíveis. A determinação é do corregedor-geral de Justiça, desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, em resposta a um pedido de providências da OAB Paraná. O corregedor também determinou a expedição de um ofício-circular a todos os magistrados, orientando-os a observar as prerrogativas dos advogados, conforme o disposto no artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/94 e 35, inciso IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como na decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no pedido de providências nº 1465.

A manifestação da Corregedoria foi motivada por um requerimento da OAB Paraná a partir da reclamação de um advogado atuante na área criminal, contra uma magistrada que se recusou a atendê-lo diretamente, transferindo a atribuição a uma assessora. Em sua decisão, o corregedor diz que eventual atendimento prévio pela assessoria jamais pode obstar o acesso do advogado aos magistrados. O corregedor lembra que a jurisprudência é repleta de precedentes enaltecendo o dever funcional dos magistrados de receber e atender ao advogado, quando este estiver na defesa dos interesses de seu cliente.

Lauro Fabrício de Melo também cita trecho da decisão proferida pelo CNJ: “Ante a clareza do texto legal, indiscutível é a conclusão de que qualquer medida que condicione, crie embaraço ou impeça o acesso do profissional advogado à pessoa do magistrado, quando em defesa do interesse de seus clientes, configura ilegalidade e pode caracterizar, inclusive, abuso de autoridade”.  Na mesma decisão, o CNJ reitera que “o magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.

Clique aqui para conferir a íntegra da resposta do corregedor-geral ao pedido de providências da OAB Paraná.

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