Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4.359/2023[1] dispondo sobre a “nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado”. Na data de 06/03, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, prestou apoio ao PL ao receber o vice-presidente da seccional...
OAB Resolve (Atendimento via WhatsApp)
- (41) 99124-0588
-
Exclusivamente em horário comercial:
de segunda a sexta, das 9h às 18h.
OAB Resolve (Atendimento via WhatsApp)
- (41) 99124-0588
-
Exclusivamente em horário comercial:
de segunda a sexta, das 9h às 18h.