Dia: 15 de abril de 2024

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4.359/2023[1] dispondo sobre a “nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado”. Na data de 06/03, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, prestou apoio ao PL ao receber o vice-presidente da seccional...