Assistência Judiciária – Recomendação a magistrados – LINHA DIRETA OAB PRERROGATIVAS

OAB Resolve (Atendimento via WhatsApp)

OAB Resolve (Atendimento via WhatsApp)

Assistência Judiciária – Recomendação a magistrados

Confira a recomendação expedida pela Corregedoria a dois magistrados sobre a análise dos pedidos de assistência judiciária, reiterando o posicionamento de que basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício.