Pesquisa de Acórdãos Câmara de Direitos e Prerrogativas

1206 REGISTROS ENCONTRADOS
Nr. Acórdão: 1
Nr. Processo: 6084/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÕES ÀS PRERROGATIVAS SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR MAGISTRADA DURANTE AUDIÊNCIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PLEITO DE INSTAÇÃO DE CÂMERAS EM SALA DE AUDIÊNCIA. MAGISTRADA POSTERIORMENTE APOSENTADA. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, a par da improcedência do pedido para indeferir a adoção de providências, declarar a perda superveniente de objeto diante da aposentadoria da magistrada destinatária do pedido.
Relator: MARION BACH
Nr. Acórdão: 1
Nr. Processo: 4266/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE QUE ATUA SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTIMADA A APRESENTAR CONTRARRAZÕES O FEZ IGUALMENTE SEM ADVOGADO, JÁ QUE NA INTIMAÇÃO NÃO FOI ALERTADA DA EXIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO 1º. DA LEI 9.099/95. PROCEDIMENTO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO QUE MERECE APERFEIÇOAMENTO, PARA INCLUIR NO TEOR DA INTIMAÇÃO AO JURISDICIONADO QUE LITIGA SEM ADVOGADO O ALERTA DE QUE EM FASE RECURSAL É OBRIGATÓRIO SE FAZER REPRESENTADO POR ESTE PROFISSIONAL. CONCEDIDA ASSISTÊNCIA E PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Alziro da Motta Santos Filho, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante agendamento de reunião institucional com a Coordenação da Supervisão dos Juizados Especiais para tratar da necessidade de orientação aos magistrados para que indiquem às partes que estejam postulando em processos em causa própria, que em caso de interposição de recurso é obrigatória a representação processual por advogado conforme previsão legal, bem assim, ratificar a concessão de assistência institucional.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 1
Nr. Processo: 9223/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CUMULADO COM DESAGRAVO PÚBLICO. ADVOGADAS IMPUTAM À JUÍZA A PRÁTICA DE ATOS ARBITRÁRIOS, ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARCIAL E DESCONTROLE EMOCIONAL NO TRATO COM AS PARTES. INDEFERIMENTO. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E DESTITUÍDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA APTO A DESCARACTERIZAR A NARRATIVA DAS CAUSÍDICAS SUBSCRITORAS DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público e, de ofício, nos termos das discussões, deferir a concessão de assistência institucional a ambas as requerentes.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 1
Nr. Processo: 8834/2016
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA. PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXCIPIENTE. NÃO FIXAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DA OAB. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de assistência institucional, com remessa imediata dos autos à Procuradoria Jurídica diante da iminência de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 1
Nr. Processo: 6344/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: IMPOSTO DE RENDA - PROFISSIONAIS LIBERAIS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E PROGRAMA CARNÊ-LEÃO - INRFB nº1.531/2014 - EXIGÊNCIA DE INDICATIVO DO REGISTRO PROFISSIONAL E NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) DE CLIENTES DESTINATÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS - QUEBRA DE DEVER DE CONFIDENCIALIDADE - PROVIDÊNCIAS DEFERIDAS - MEDIDA JUDICIAL DE INTERESSE COLETIVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante impetração de Mandado de Segurança coletivo.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 1
Nr. Processo: 3327/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS c/c DESAGRAVO PUBLICO. Decisão judicial que determina arresto de honorários advocatícios com bloqueio de valores via BacenJud e de bens pelo RenaJud. Providência que se defere mediante assistência com conversão do feito em diligência no tocante ao desagravo público.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto e manifestações, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de assistência imediata ao interessado, bem assim, pela conversão do feito em diligência para notificação da autoridade para manifestação nos termos do art. 18, § 1º, do RGEAOAB e posterior análise do pedido de desagravo público.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 1
Nr. Processo: 12100/2006
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título:
Ementa: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS - EXTENSÃO - CABIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA OAB/PR PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Relator:
Nr. Acórdão: 2
Nr. Processo: 5420/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título:
Ementa: ADVOGADO NOMEADO DEFENSOR DATIVO DO RÉU PELO JUÍZO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM CONTRATAR O ADVOGADO PARA REALIZAR A DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS COMBINADOS. RENÚNCIA À NOMEAÇÃO MOTIVADA. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA OBRIGATORIEDADE DA NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. ABANDONO INJUSTIFICADO. COMBINAÇÕES DO ART. 14 DA LEI 1060/50 E ART. 34, XII DA LEI 8906/94. Para análise do mérito, necessária a juntada de cópia da nomeação e da renúncia. Não cumprida a solicitação de documentos resta prejudicada a apreciação da questão. Por derradeiro, porém, deixo registrado que, de conformidade com o art. 5º, LXXIV e 137 da Constituição Federal, o dever da prestação de assistência judiciária é exclusivamente do Estado, salvo melhor juízo.
Relator:
Nr. Acórdão: 2
Nr. Processo: 3316/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA À LIBERDADE DO ADVOGADO EXERCER A ORIENTAÇÃO AO SEU CLIENTE. COMPORTAMENTO INJURIOSO. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 2
Nr. Processo: 6146/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: INSTRUÇÃO NORMATIVA 4/2016. CUSTAS OFÍCIO BACENJUD. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. ENVIO DE RECLAMAÇÃO AO CNJ.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante propositura de reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, após emissão de pareceres pelas Comissões de Direito Constitucional e de Direito Tributário.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 2
Nr. Processo: 5940/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - QUE ATRAVÉS DE OPÍCIO INFORMA A PGP QUE FISCALIZARÁ O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES; E VERIFICADAS IMPROBIDADES REQUISITARÁ INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR; PEDIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 2
Nr. Processo: 6086/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. BANCO EXIGE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA AUTORIZAR ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. ATOS NÃO PRIVATIVOS DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. MEDIDAS LEGÍTIMAS DE SEGURANÇA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 2
Nr. Processo: 13569/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DESAGRAVO PÚBLICO - JUIZ DIREITO VARA CÍVEL PORECATU - EXCESSOS COMETIDOS EM AUDIÊNCIA - PROCESSO IDÊNTICO MOVIDO PELO MESMO ESCRITÓRIO, ALTERANDO SOMENTE O REQUERENTE - PROCESSO ANTERIOR DE N.º 13.695/2017 QUER FOI INDEFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA DE PRERROGATIVAS. INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 2
Nr. Processo: 5177/2020
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRISÃO PROVISÓRIA EM INSTALAÇÕES INSALUBRES (BANHEIRO DA DELEGACIA). PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO. ACOMPANHAMENTO DE MEMBRO DA OAB. PRERROGATIVA NÃO VIOLADA POR ESCAPAR DA PREVISÃO DO INC. IV, ART. 7, EOAB. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÃO POLICIAL E DE NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO COMPROVADAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante a expedição de ofícios à Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: SABRINA MARIA FADEL BECUE
Nr. Acórdão: 3
Nr. Processo: 4327/2020
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL E NÃO PODE SER FUNDADO EM RESULTADO PROCESSUAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ DEVE SER DEDUZIDA NO BOJO DO PROCESSO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: SABRINA MARIA FADEL BECUE
Nr. Acórdão: 3
Nr. Processo: 14198/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO PROVIDÊNCIAS - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO HABILITAÇÃO – NÃO ATENDIMENTO A ADVOGADO - EMISSÃO DE RPVS. EM NOME ADVOGADOS – OFENSA ART. 5º/6º/7º LEI 8906/94 - 38 CPC. - DEFERIDO PROVIDÊNCIAS COM ENVIO DE OFÍCIO A CORREGEDORIA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, se mantido o procedimento, pela adoção de providências perante o Conselho Nacional de Justiça.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 3
Nr. Processo: 6278/2018
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: ADVOGADO IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO DEPOIMENTO DE CONDUTOR E TESTEMUNHA EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIDADE POLICIAL QUE DETERMINA QUE O ADVOGADO SE RETIRASSE DO CARTÓRIO NO MOMENTO DA OITIVA DOS POLICIAIS MILITARES QUE SERVIRAM DE CONDUTOR E TESTEMUNHA. CARACATERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS INSCULPIDAS NO ART. 7º, INCISOS I, VI (“b” e “c”, VII e XXI, DO EAOAB. CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO E ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, AO DELEGADO CHEFE DO ESTADO DO PARANÁ E A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto-vista, ao qual aderiu a Sra. Relatora modificando seu voto, pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificar a decisão embargada e deferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências.
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 3
Nr. Processo: 9294/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DESAGRAVO - REQUERENTE ALEGA TER SIDO IMPEDIDA DE FALAR A SÓS COM SEU CLIENTE PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDIAM A OCORRÊNCIA NA LOJA HAVAN E QUE TERIAM SIDO RISPIDOS E PREPOTENTE EXPULSANDO A REQUERENTE DA SALA - QUE TERIA AGIDO COM EXCESSO E ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA PROVAS - DESAGRAVO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 3
Nr. Processo: 5173/2016
Assunto: CONSULTA
Título: PORTARIA DA MAGISTRADA - FINALIDADE AGILIZAR OS TRABALHOS NA SERVENTIA - MANUAL DO ESCRIVÃO - OBSERVAÇÃO CPC E CÓDIGO DE NORMAS - PEDIDO DE REGULARIDADE QUE SE DA PROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, em análise conclusiva, pela ausência de medidas institucionais a serem tomadas.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 3
Nr. Processo: 7106/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: RECLAMAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA À LIBERDADE DO ADVOGADO EXERCER A ORIENTAÇÃO AO SEU CLIENTE. ORIENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao superior hierárquico do Capitão da Polícia Militar, Nelson Villa Junior.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 3
Nr. Processo: 11534/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título:
Ementa: MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL. AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL IRREGULAR. CITAÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO E DE SUA PROFISSÃO. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. A matéria veiculada no jornal faz, tão somente, breve menção à qualificação de advogado do empresário dono do porto de areia autuado. Inexistência de ofensa à classe dos advogados. Imputações feitas ao autor no exercício da atividade empresária, sem qualquer relação com a prática da advocacia.
Relator:
Nr. Acórdão: 4
Nr. Processo: 3126/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. GRAVE OFENSA À PRERROGATIVA PROFISSIONAL. DENÚNCIA EM FACE DE ADVOGADO IMPUTANDO-LHE O DELITO DE CALÚNIA POR NARRAR À AUTORIDADE MUNICIPAL, POR FORÇA DE SUA FUNÇÃO, ALTERCAÇÃO OCORRIDA ENTRE SEU FUNCIONÁRIO E O PROMOTOR DE JUSTIÇA LOCAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL. CONDUTA PRATICADA NOS ESTREITOS LIMITES DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E EM RAZÃO DELA. ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO DESAGRAVO PÚBLICO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por maioria, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, restando vencidos os Conselheiros Márcio Nicolau Dumas e Júlio Martins Queiroga.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 4
Nr. Processo: 5362/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PORTARIA DA MAGISTRADA - FINALIDADE AGILIZAR OS TRABALHOS NA SERVENTIA - MANUAL DO ESCRIVÃO - OBSERVAÇÃO CPC E CÓDIGO DE NORMAS - PEDIDO DE REGULARIDADE QUE SE DA PROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 4
Nr. Processo: 5593/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: TRATA-SE DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA 10ª E 8ª VARAS CÍVEIS EM FACE ATRASO ANDAMENTO PROCESSUAL - DILIGÊNCIAS - INÉRCIA DO REQUERENTE - ARQUIVAMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, determinar o arquivamento por pedido do pedido por perda superveniente de objeto.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 4
Nr. Processo: 14521/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO PROCESSANTE PARA A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. REUNIÃO. ADVOGADO DE DEFESA. CONFRONTAÇÃO DA TESTEMUNHA POR CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. SUPOSTO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INQUÉRITO POLICIAL. ASSISTÊNCIA DA OAB. DEFERIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO DO ADVOGADO DE DEFESA EM CONFRONTAR UMA TESTEMUNHA EM SEU DEPOIMENTO, DIANTE DE DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS PRESTADAS EM OPORTUNIDADES ANTERIORES, SOBRE OS MESMOS FATOS, DESDE QUE RESPEITADA A URBANIDADE E NÃO VIOLADOS OS LIMITES LEGAIS. CABE, NO CASO, A ASSISTÊNCIA DA OAB NO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O ADVOGADO POR SUPOSTO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante a concessão de assistência institucional.
Relator:
Nr. Acórdão: 4
Nr. Processo: 3505/2020
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PARA O RECOLHIMENTO - APRESENTAÇÃO VIA WEB - ANÁLISE EM PRAZO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL PELO ÓRGÃO FISCAL - COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DO CONTRIBUINTE - DESCABIMENTO - FATOS INCONTROVERSOS CONFIRMADOS EM CONTRADITÓRIO - PROVIDÊNCIAS DEFERIDAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Coordenação da Receita Estadual e, em não sendo atendido o pedido de ressarcimento, pela concessão, de ofício, de assistência institucional.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 4
Nr. Processo: 757/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: RECURSO REGIMENTAL. ART. 171-B do REGIMENTO INTERNO DA OAB/PR. INSURGÊNCIA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS A ADVOGADO PRESO EM FLAGRANTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIMES PRATICADOS SOB CIRCUNSTÂNCIAS DA VIDA PRIVADA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO A OAB/PR. ADVOGADO DE CONFIANÇA DO AUTOR PRESENTE NA DELEGACIA DURANTE AS DILIGÊNCIAS DE AUTUAÇÃO E SOLTURA. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AS PRERROGATIVAS DA PRÁTICA FORENSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Relator: EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES
Nr. Acórdão: 4
Nr. Processo: 135/2005
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título:
Ementa: ADVOGADO OFENDIDO PUBLICAMENTE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OFENSA QUE ATINGE A CLASSE DOS ADVOGADOS COMO UM TODO. DESAGRAVO PÚBLICO QUE SE IMPÕE, COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA.
Relator:
Nr. Acórdão: 5
Nr. Processo: 15656/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ÓBICE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM INVESTIGAR EVENTUAIS COBRANÇAS ABUSIVAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE ABUSO NA CONDUTA DO PROMOTOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICA PARA ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público e ratificar a concessão de assistência institucional.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 5
Nr. Processo: 7446/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO E DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO QUE ALEGA SER PERSEGUIDO E AMEAÇADO POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DA AUTORIDADE APONTADA COMO VIOLADORA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS. DADOS SOLICITADOS CONTIDOS TODOS NESTE PROCESSO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 5
Nr. Processo: 6163/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AGÊNCIA DO INSS. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTOS SEM AGENDAMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTOS SEM AGENDAMENTO PRÉVIO NO PERÍODO DA MANHÃ (ATÉ ÀS 13H) EM AGÊNCIA DO INSS NÃO DEVE ALCANÇAR OS PROFISSIONAIS ADVOGADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Superintendência Regional Sul do Instituto Nacional do Seguro Social e ao Conselho Federal da OAB.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 5
Nr. Processo: 5869/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: TRATA-SE DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE ASSESSORA DA JUÍZA DA VARA CÍVEL DE IRATI - QUE TERIA INTERFERIDO NO TRABALHO DA REQUERENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARQUIVAMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 5
Nr. Processo: 6296/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO PERANTE SINDICATO SINDESAUVEL - PROIBIDA ENTRADA DAS ADVOGADAS NA SALA E NEGADA A LEITURA DO TERMO RESCISÓRIO - UTILIZADO TOM DESRESPEITOSO COM AS ADVOGADAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIAS EM FACE DA PRESIDENTE E DA FUNCIONÁRIA DO SINDICATO - AÇÃO DE DANO MORAL PROCEDENTE - PEDIDO DE DESAGRAVO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, pela realização de reunião desta presidência com a presidência da Subseção de Cascavel.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 5
Nr. Processo: 5654/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. INDEFERIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS E PRERROGATIVAS. CÂMARA QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 5
Nr. Processo: 5419/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título:
Ementa: O PRÓPRIO ADVOGADO REQUERENTE AFIRMA QUE A OFENSA NÃO FOI EM RELAÇÃO À SUA CONDUTA PROFISSIONAL. MAS A SUA PESSOA EM PARTICULAR, RAZÃO PELA QUAL FICA DESCARACTERIZADO O MOTIVO PARA O DESAGRAVO. PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Relator:
Nr. Acórdão: 6
Nr. Processo: 10490/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título:
Ementa: O DIREITO DE VISTA AOS AUTOS, MESMO SEM PROCURAÇÃO, SALVO A HIPÓTESE DE SIGILO, É PRERROGATIVA INERENTE AO PRÓPRIO OFÍCIO DO ADVOGADO E GARANTIA DE SUA PROFISSÃO, NÃO SE LHE PODENDO SER SUBTRAÍDA SOB NENHUM PRETEXTO.
Relator:
Nr. Acórdão: 6
Nr. Processo: 15670/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de providência. Pedidos de assistência judiciária gratuita no juízo cível de Castro. Exigência de apresentação de diversos documentos para prova da condição de miserabilidade e deferimento. Contrariedade à orientação da Corregedoria Geral da Justiça. Pedido parcialmente procedente. Intervenção em Vara Cível. Impossibilidade
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido para, na parte procedente, determinar a expedição à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná requerendo que se renove a orientação aos Magistrados do Estado, contida no Ato Normativo nº 2013.0346099-8/000.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 6
Nr. Processo: 10973/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: CONTRATO DE HONORÁRIOS NOS AUTOS - HONORÁRIOS CONTRATADOS 35%, ACRESCIDOS DE 03 (TRÊS) PARCELAS DO BENEFÍCIO - LIMITAÇÃO PELO MAGISTRADO A 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - TABELA DA OAB INTEGRAÇÃO BENEFÍCIOS PAGOS NA BASE DE CÁLCULO - PEDIDO QUE SE DA PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para ratificar a assistência institucional já concedida e deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Juízo requerido e á Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem assim, pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para análise do contrato de honorários.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 6
Nr. Processo: 15135/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PROCURADOR MUNICIPAL. ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO. PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DA OAB. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante a juntada aos autos judiciais, pela Procuradoria Jurídica desta Seccional, da decisão proferida nestes autos.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 6
Nr. Processo: 14788/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS ATRAVÉS DE INTERPELAÇÃO EXTRA JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE DESAGRAVO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA ORIENTAR QUE A MEDIDA ADOTADA FERE A PRERROGATIVA DO ADVOGADO (ART. 7º DO EAOAB) PARA EXERCÍCIO REGULAR DE SUA ATIVIDADE. PARA A CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO, AS OFENSAS CONTRA ADVOGADO DEVEM SER DOTADAS DE RELEVÂNCIA, NÃO SOMENTE NA SEARA PESSOAL, MAS QUE SE REPORTE À REPERCUSSÃO PÚBLICA A OFENDER A ADVOCACIA; AUSENTE ESTA CARACTERÍSTICA DE OFENSA, INVIÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL DE DESAGRAVO PÚBLICO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 6
Nr. Processo: 7287/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTRIÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA EM RAZÃO DE LITÍGIO EM FACE DA INSTITUIÇÃO. PREJUÍZO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO PROCEDENTE MEDIANTE COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por maioria, nos termos do relatório e voto do Sr. Relator, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil.
Relator: PAULO BUZATO
Nr. Acórdão: 6
Nr. Processo: 7775/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: SUBMISSÃO A APARELHO DETECTOR DE METAIS. FÓRUM DO PODER JUDICIÁRIO DO TRABALHO EM FOZ DO IGUAÇU. EXIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI 12.694/2012. PERMISSÃO PARA QUE PESSOAS NÃO EXCEPCIONALIZADAS PELO DISPOSITIVO LEGAL DEIXEM DE SUBMETER AO APARELHO PARA ACESSAR O FÓRUM. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. PROVIDÊNCIAS DEFERIDAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir o pedido de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 7
Nr. Processo: 15582/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JARI – JUNTA DE RECURSOS DE TRÂNSITO - . EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E IDENTIDADE PESSOAL DO ADVOGADO MANDATÁRIO, PARA CONFERÊNCIA DE ASSINATURA EM PETIÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE NÃO FAZ TAIS EXIGÊNCIAS. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir o pedido de providências mediante expedição de ofício à Diretoria de Trânsito de Umuarama/PR - UMUTRANS.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 7
Nr. Processo: 1387/2021
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO. AUDITOR FISCAL. RERCT. CONTRIBUINTE INVESTIGADO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS EM DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÕES. CONDUTAS OFICIAIS ATÍPICAS. MENSAGENS. E-MAILS. COMPROVAÇÃO. ATA NOTARIAL. REUNIÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS OFICIAIS. DILIGÊNCIA. RESIDÊNCIA. CORREIOS. DUPLICIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSISTÊNCIA. DEFERIMENTO. SECCIONAL. PARTE INTERESSADA. OFÍCIOS. CORREGEDORIA DA RFB. ENCAMINHAMENTO EFETUADO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AVERIGUAÇÕES. PROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por maioria, nos termos do relatório e voto do Sr. Relator, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências: a) mediante ingresso da Seccional na qualidade de Interessada nos autos de Mandado de Segurança nº 5034212- 61.2020.4.04.7000, da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, b) expedição de ofício com cópia do processo ao Ministério Público Federal, via Procuradoria da República no Paraná, e c) avaliação Diretoria de Prerrogativas quanto à concessão de assistência institucional em ação penal. Deliberou ainda, pela abertura de prazo à Superintendência da Receita Federal para juntada de informações acerca do noticiado em sustentação oral, de procedimento instaurado perante a Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COGER, ato para o qual ficou notificado o Sr. Marcos Posssetti.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 7
Nr. Processo: 547/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDENCIAS C/C DE DESAGRAVO PÚBLICO; AGRESSÃO SOFRIDA EM ATOS DE INVASÃO DE BEM PÚBLICO; PROCESSO DE DESACATO ARQUIVADO; AGRESSÃO NÃO CARACTERIZADA ESFERA PENAL; PEDIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 7
Nr. Processo: 3299/2016
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: AÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO ENTRE AS PARTES. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. POSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO TRABALHADOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ABRANGÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELO CLIENTE. PROVIMENTO PARCIAL. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DA OAB PREJUDICADO. O advogado contratado para atuar em demanda trabalhista na qual, por meio de acordo entre as partes, ficou reconhecida a demissão sem justa causa, possibilitando o pronto levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS pelo trabalhador, tem direito a receber o percentual de honorários contratuais sobre tais valores, assim como sobre as parcelas do seguro-desemprego. No caso presente, o advogado foi condenado a devolver o percentual de 30% incidente sobre o saldo da conta vinculada do FGTS do contratante. Entretanto, a ação, julgada parcialmente procedente, já transitou em julgado, de modo que o pedido de assistência nos autos correspondentes restou prejudicado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar prejudicado o presente pedido, haja vista o trânsito em julgado dos autos judiciais em 11/11/2017.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 7
Nr. Processo: 757/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. CONVERSÃO EM MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE. INSINUAÇÃO DE ATO OFENSIVO AO ADVOGADO. TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido tal como formulado para indeferir a concessão de desagravo público, para deferir ao requerente a concessão de moção de solidariedade em desfavor da Juíza Leiga da Comarca de Ampére/PR, Sra. Cristiane Welter.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 7
Nr. Processo: 8018/2013
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14. IMPROCEDÊNCIA. VERBETE SUMULAR QUE, ALIADO À REDAÇÃO DO §11º, E INCISO XIV, DO ARTIGO 7º, DO EAOAB, DEFINE A PRERROGATIVA DE ACESSO A PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS EM ANDAMENTO AOS DOCUMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS, RESGUARDANDO AS DILIGÊNCIAS AINDA EM CURSO A FIM DE GARANTIR A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA OU A FINALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DESAGRAVO E EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por maioria, nos termos do voto-vista, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, restando vencido o Relator.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 7
Nr. Processo: 10488/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título:
Ementa: PETIÇÃO SUSCINTA INDICANDO A OCORRÊNCIA DE FATO EM DESFAVOR DO ADVOGADO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA, MESMO INDICIÁRIA, DEMONSTRANDO QUE HOUVE ABUSO DE AUTORIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO POR PARTE DO MAGISTRADO. FALTA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Relator:
Nr. Acórdão: 8
Nr. Processo: 10495/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DE PROGRAMA DE RÁDIO
Ementa: PROGRAMA DE RÁDIO COM PRETENSAS ACUSAÇÕES PONDO EM DÚVIDA A INTEGRIDADE DE ALGUNS ADVOGADOS. OFENSA DIFUSA EM NOMINAR ADVOGADO ALGUM, RESSALVANDO A EXISTÊNCIA DE ADVOGADOS CONFIÁVEIS. RESPOSTA DA EMISSORA SEGUNDO A QUAL A OPINIÃO DO RADIALISTA NÃO REFLETE A OPINIÃO DA RÁDIO, SEM QUE SE NEGUE A PROMOVER RETRATAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Relator:
Nr. Acórdão: 8
Nr. Processo: 12413/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Afirmações desmoralizantes e ameaçadoras praticadas por policial militar contra advogado. Relato consistente, acompanhado de declarações ratificadoras. Necessário desagravo pois a ofensa e a agressividade demonstradas se deram contra o exercício da profissão e não somente contra o advogado ofendido. Pedidos de providência e de desagravo procedentes, comunicando-se aos órgãos disciplinares da corporação do ofensor para providências cabíveis. Decisão unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, de providências mediante expedição de ofício ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 8
Nr. Processo: 9299/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO QUE, NADA OBSTANTE O PAGAMENTO DO PREPARO, COM PORTE DE REMESSA E RETORNO, É INTIMADO PELO JUÍZO PARA QUE APRESENTE MÍDIA DIGITAL À SERVENTIA COMO CONDIÇÃO PARA O TRANSLADO DO FEITO AO TRIBUNAL. IMPROPRIEDADE. CUSTOS DE MÍDIA DIGITAL JÁ ALBERGADOS PELO PORTE DE REMESSA. DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 8
Nr. Processo: 626/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO. MERO INCONFORMISMO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART.7º, DA LEI 8.906/04.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 8
Nr. Processo: 854/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DAS PORTARIAS DA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR. 1. PORTARIA 03/2016 DETERMINA QUE O EXEQUENTE RECOLHA CUSTAS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. PORTARIA 01/2017 DETERMINA NO CASO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE, COM PODERES PARA TAL, SE A PROCURAÇÃO ESTIVER COM DATA SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CERTIFICAR NOS AUTOS E FAZER A CONCLUSÃO PARA ANÁLISE DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 8
Nr. Processo: 14054/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: ADVOGADO. PROBLEMAS DE SAÚDE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM QUE ATUA COMO PATRONO. PEDIDO PARA QUE A OAB OFICIE A ÓRGÃOS DA JUSTIÇA PARA INFORMAR O FATO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO. RECURSO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO PEDIDO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. O requerimento de suspensão de processo por motivo de saúde do advogado podem ser formulados diretamente por este nos autos em que atua, com fundamento no art. 313, VI, do CPC/2015, não havendo necessidade de atuação da OAB nesse sentido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 8
Nr. Processo: 2663/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: FACE DA TÉCNICA JUDICIÁRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE URBANIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: DANIEL AUGUSTO GLOMB
Nr. Acórdão: 9
Nr. Processo: 4648/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. DECISÃO JUDICIAL. TRATAMENTO RÍSPIDO. OFENSA AO ADVOGADO CAPAZ DE ENSEJAR DESAGRAVO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 9
Nr. Processo: 8514/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CÓPIA DE PEÇA DE PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 9
Nr. Processo: 5808/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AGÊNCIA DO INSS. ROTINA DE ATENDIMENTO. PROCURAÇÃO. FORMALIDADES. EXIGÊNCIAS ESPECIAIS. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. I. A exigência do INSS de retirada de senha e atendimento conforme a ordem de chegada imposta aos advogados é medida ilegítima e viola as prerrogativas profissionais, conforme entendimento do STF (Rec. Ext. 277.065). Entretanto, a prioridade de atendimento não se estende ao estagiário munido de autorização; II. É ilegal, e fere as prerrogativas de advogado, a exigência de procuração por instrumento público outorgada por segurados/beneficiários analfabetos, sendo válida a procuração por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595, do Código Civi; III. A exigência de apresentação de cópia do documento de identidade do segurado ou beneficiário outorgante pelo advogado outorgado, ou o estagiário autorizado por este, no momento do atendimento para solicitação ou protocolo de documentos junto ao INSS, como alternativa à apresentação de procuração com firma reconhecida, não é ilegal e nem viola as prerrogativas profissionais do advogado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à agência do INSS de Cascavel/PR.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 9
Nr. Processo: 5498/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. DEFERIMENTO. OFENSA A HONRA, A MORAL E A DIGNIDADE DE ADVOGADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM VÍDEOS PUBLICADOS EM REDE SOCIAL DO FACEBOOK. VIOLAÇÃO PROFISSIONAL CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII , DO ESTATUTO DA OAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 9
Nr. Processo: 11631/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: ADVOGADAS IMPEDIDAS PELO ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL - ACOMPANHAR OITIVA DE INVESTIGADO - EXPULSANDO UMA DELAS DA SALA SOB AMEAÇA DE SER INDICIADA POR DESACATO - CLIENTE PODERIA SER PREJUDICADO POR TER AQUELA ADVOGADA - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELA AUTORIDADE PROVIDÊNCIAS QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 9
Nr. Processo: 2234/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de desagravo. Alegações finais do Ministério Público confeccionadas previamente à ouvida das testemunhas. Não há ofensa às prerrogativas profissionais do advogado atos processuais que geram insatisfação à parte ou ao advogado. Trata-se de mera insatisfação do resultado do processo. Atos praticados em processo judicial devem ser combatidos pelo competente recurso. Decisão unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 9
Nr. Processo: 11647/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título:
Ementa: arquivamento do pedido - remessa dos autos à comissão de fiscalização do exercício profissional da oab/pr.
Relator:
Nr. Acórdão: 10
Nr. Processo: 4630/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INSTAURADO PELA SUBSEÇÃO DA OAB/PR, ONDE ALCANÇOU SOLUÇÃO EFICIENTE. ARQUIVAMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar prejudicado o pedido e determinar seu arquivamento.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 10
Nr. Processo: 9203/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE PERITO DO INSS. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO VI, ALÍNEA "C" DA LEI 8.906/94.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto,pela retificação da autuação para excluir do polo ativo o advogado Norton Luiz Kossatz e indicar no polo passivo os nomes completos dos guardas Srs. Izael Leonel da Silva e Willian Cesar Domingues. No mérito, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedentes os pedidos para deferir a concessão de desagravo, bem assim, pela adoção de providências mediante remessa à Procuradoria Jurídica e expedição de ofício à Agência do INSS com cópia da decisão proferida nestes autos acompanhada do parecer nº 50/2017 Conselho Federal Medicina e do Acórdão nº 467/2015 do Conselho Pleno desta Seccional. Decidiu-se, mais, nos termos da proposição da Conselheira Melissa Folmann, submeter à análise da Diretoria requerimento de representação institucional no Fórum Interinstitucional de Direito Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 10
Nr. Processo: 8541/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: DESAGRAVO E PROVIDÊNCIAS. TRATAMENTO GROSSEIRO. EMPRESA PRIVADA E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ATO SEM REPERCUSSÃO. DESENTENDIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO POLICIAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, de ofício, deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Policia Rodoviária Federal de Londrina/PR.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 10
Nr. Processo: 15164/2018
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A DECISÃO – AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO - CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDIADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 10
Nr. Processo: 16218/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. ART. 7º, II, EOAB. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO PARQUET. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS. PROVIDÊNCIAS DEFERIDAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedentes os pedidos para ratificar a assistência institucional já concedida - Processo nº 18.191/2018 - e deferir o pedido de providências mediante expedição de ofício ao Promotor de Justiça Sr. Roberto Tonon Junior, do Grupo de Atuação Especial de Combate do Crime Organizado GAECO – Núcleo Regional de Francisco Beltrão do Ministério Público do Estado do Paraná.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 10
Nr. Processo: 15208/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E DESAGRAVO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. DELEGADO DE POLÍCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ENCARCERAMENTO EM SALA INADEQUADA. TRATAMENTO INDIGNO. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público e ratificar a assistência institucional já concedida liminarmente.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 10
Nr. Processo: 243/2007
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título:
Ementa: VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU PRERROGATIVAS DA PROFISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. Se prerrogativa profissional da Advocacia o direito de "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis"(lei 8906/94, art. 7º, inci. III) e se direito público subjetivo do preso manter "entrevista pessoal e reservada com o advogado" (Lei 7210/84, art. 41, IX) e traduzindo-se em cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa, com meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV), não pode sofrer interferências do Poder Público. Qualquer restrição constitui exigência ilícita. Pedido Deferido.
Relator:
Nr. Acórdão: 11
Nr. Processo: 250/2007
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título:
Ementa: Pedido de Providências - direito do advogado em obter cópias e vista de autos de processos administrativos e judiciais - desnecessidade de apresentação de procuração.
Relator:
Nr. Acórdão: 11
Nr. Processo: 14397/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ROTINEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. MATÉRIA JURISDICIONAL. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 11
Nr. Processo: 5646/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO REQUER QUEBRA DE SIGILO DA COLEGA PARA COMPROVAR CONLUIO DELA COM ADVOGADOS DE OUTRAS PARTES. JUÍZA AUTORIZA E DETERMINA QUE A AUTORA JUNTE ARQUIVOS DE COMPUTADOR PARA VERIFICAR A AUTORIA DAS PETIÇÕES. FATOS E ATOS PROCESSUAIS QUE BUSCAM CONSTATAR O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR ADVOGADO. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO CONTRÁRIO REQUERER E DO JUIZ EM DEFERIR, DE ACORDO COM SEU CONVENCIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, declarar a perda de objeto e determinar o arquivamento do processo.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 11
Nr. Processo: 4575/2020
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: ADVOGADO DATIVO DESTITUÍDO APÓS SOLICITAR CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ATÉ ENTÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUE DEMONSTRASSE DESAPREÇO PELA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS. MERA INSURGÊNCIA DO ADVOGADO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 11
Nr. Processo: 5568/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. PROVIDÊNCIAS. CONDUTA REITERADAMENTE OFENSIVA DO MAGISTRADO, ATO JUDICIAL QUE VISA A DIFICULTAR OU IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM COMARCA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DESAGRAVO DEFERIDO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público Nelson Anciutti Bronislawski, bem assim, pela remessa de cópia dos autos e apensos à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná para fins de análise da conduta do magistrado.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 11
Nr. Processo: 6152/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OFENSA DE CARÁTER PESSOAL E GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA OFENSIVA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESAGRAVO PÚBLICO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 12
Nr. Processo: 4777/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: DESAGRAVO E ASSISTÊNCIA. HONORÁRIOS QUOTA LITIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DA OAB. DEFERIMENTO PARCIAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, deferir parcialmente o pedido para ratificar assistência institucional já deferida, bem assim pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para análise da conduta da requerente.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 12
Nr. Processo: 5422/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título:
Ementa: Pela procedência do pedido de providências. determinadno o encaminhamento de ofício à requerida, Paraná Previdência, para que não condicione o exame de autos, a obtenção de cópias e a tomada de apontamentos, por parte dos advogados, à exibição de instrumentos de mandato, exceto naqueles, que legalmente esteja assegurado o sigilo e ainda, que esta Seccional da OAB, por sua diretoria, diligencie sobre a efetiva observância da regra legal em comento, por parte da requerida, tomando as medidas administrativas e judiciais a tanto, se necessário.
Relator:
Nr. Acórdão: 12
Nr. Processo: 6669/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. ADVOGADO CONTRA ADVOGADO, AMBOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCABÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EM TESE, DO ADVOGADO OFENSOR. PROCESSO DISCIPLINAR.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, pela remessa de cópia do processo ao Tribunal de Ética e Disciplina para o fim de apurar, em tese, a prática de infração disciplinar pelo Sr. Interessado.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 12
Nr. Processo: 3116/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 06ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CURITIBA. FALTA DE URBANIDADE.SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. NEGATIVA DA RENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos para indeferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências.
Relator: DANIEL AUGUSTO GLOMB
Nr. Acórdão: 12
Nr. Processo: 7276/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEGATIVA DE ACESSO À INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO DA TESTEMUNHA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 12
Nr. Processo: 11804/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OFENSA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA OFENSIVA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESAGRAVO PÚBLICO OU PARA A ADOÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 12
Nr. Processo: 7114/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS ADVOCATICIAS. DIREITO DE FAZER CONSTAR EM ATA ATOS DA AUDIÊNCIA. OFENSA AO EXERCÍCIO LIVRE DA ADVOCACIA. ART. 7º, INCISO I, LEI Nº 8.906/94. DESAGRAVO CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público e a concessão de assistência institucional no processo que tramita perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator:
Nr. Acórdão: 13
Nr. Processo: 6543/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA PROFISSIONAL. ATOS PROCESSUAIS RECORRÍVEIS NA ESFERA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 13
Nr. Processo: 4785/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DO POLICIAL EXONERADO, SR. DANIEL PENA E OUTRAS TRÊS PESSOAS INTITULADAS COMO POLICIAIS CIVIS (NOMES NÃO MENCIONADOS). 1. AGRESSÃO FÍSICA. 2. AMEAÇA VERBAL. 3. ARROMBAMENTO DO ESCRITÓRIO. 4. COLOCARAM FOGO NO CARRO DO ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. OPOSIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, não conhecer dos embargos de declaração nos termos do § 3º do artigo 138 do RGEAOAB.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 13
Nr. Processo: 60/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA. A RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DE UNIDADE JURISDICIONAL EM PERÍODO DE RECESSO FORENSE É RAZOÁVEL E JUSTIFICADA, NÃO CONFIGURANDO O ÓBICE APRESENTADO PELO AGENTE DE SEGURANÇA, VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA PROFISSIONAL. ATENDIMENTO REALIZADO APÓS AGENDAMENTO E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, ANTES INSUFICIENTES. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos para indeferir a adoção de providências e assistência institucional.
Relator: MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA
Nr. Acórdão: 13
Nr. Processo: 14896/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E DESAGRAVO. ADVOGADO EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO AGREDIDO FISICAMENTE, ALGEMADO E PRESO POR POLICIAIS MILITARES. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR CONCLUIU PELO INDICIAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. DEFERIMENTO DO DESAGRAVO E DA ASSISTÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL INSTAURADO APÓS RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, o, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, pela remessa de cópia do processo à Diretoria de Prerrogativas para o fim de prestar assistência institucional no Inquérito Policial Militar em trâmite e análise do cabimento de notícia-crime em face dos policiais.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 13
Nr. Processo: 6249/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS ADVOCATICIAS E DE REGRAS CONSTITUCIONAIS. COMUNICAÇÃO COM RÉU PRESO. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Casa de Custódia de São José dos Pinhais/PR.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 13
Nr. Processo: 2982/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA GRAVE À ADVOCACIA. MERA DESCORTESIA ENTRE ADVOGADO E MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA OFENSIVA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESAGRAVO PÚBLICO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 13
Nr. Processo: 628/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título:
Ementa: INDEFERIMENTO DE LISTAGEM DE APOSENTADOS PELO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PEDIDO DO MESMO CONSELHO PARA POSSÍVEL APURAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, JUNTO A SECCIONAL DE CURITIBA - CONSULTA A OAB - SECCIONAL DE CURITIBA - CAPITULAÇÃO DE DESAGRAVO PELA OFENSA A HONRA AO AUTOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZE O DESAGRAVO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. XVII DA LEI 8906/94 E ART. 18 DO REG. GERAL. Não demonstrada ofensa a honra pelo exercício profissional, para autorização de desagravo público. Trata-se de provável configuração de crime contra a honra do autor. por insuficiência de prova, não está configurado o crime contra a honra, na forma de difamação. A iniciativa cabe ao autor e a instituição OAB não compete tal procedimento.
Relator:
Nr. Acórdão: 14
Nr. Processo: 7162/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO NEGADO. SUPOSTO PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante a expedição de ofícios ao Delegado de Polícia e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Paraná.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 14
Nr. Processo: 8511/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PARA APURAÇÃO DE CONDUTAS, EM TESE, PRATICADAS PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA CONDUTA DOS PROMOTORES. EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO REQUERENTE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA DE OFÍCIO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por maioria, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, por unanimidade e, de ofício, deferir a concessão de assistência institucional ao requerente.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 14
Nr. Processo: 10762/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título:
Ementa: Pedido de Desagravo - entrevista coletiva concedida por Delegada - inexistência de ofensa no exercício da profissão - fatos que não se referem ao exercício da advocacia.
Relator:
Nr. Acórdão: 14
Nr. Processo: 3461/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS OU OFENSA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos do voto-vista, conhecer do pedido e, no mérito, julgá-lo improcedente para indeferir a concessão de desagravo público, restando vencida a Relatora.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 14
Nr. Processo: 7742/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AGÊNCIA FRANQUEADA DO CORREIO DE GUARAPUAVA/PR. NÃO RECONHECIMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DO CLIENTE PARA POSTAGEM DE REQUERIMENTO DE SEGURO DPVAT. ILEGALIDADE CONSTADADA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROVIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Agência Franqueada dos Correios de Guarapuava/PR [AGF-Saldanha/Agência dos Correios S Schwab e Cia Ltda-ME] e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 14
Nr. Processo: 4900/2020
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e, de ofício, pela expedição de ofício ao Instituto de Criminalística
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 14
Nr. Processo: 3407/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PORTARIA JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE E-MAIL E TELEFONE DA PARTE. PROCEDÊNCIA. Ofende prerrogativas do advogado portaria que exige telefone da parte para distribuição de inicial.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 15
Nr. Processo: 7400/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER. FORMULÁRIO PREENCHIDO EM NOME DO PROCURADOR. RECUSA PELA SEGURADORA. DOCUMENTO QUE EVE SER PREENCHIDO EXCLUSIVAMENTE COM OS DADOS DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA EM CREDITAR O VALOR NA CONTA DE TERCEIRO, AINDA QUE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. ILEGALIDADE. PRERROGATIVAS DE ADVOGADO. VIOLAÇÃO. A exigência de seguradora que administra o seguro DPVAT de que o formulário de Autorização de Pagamento/Crédito da indenização seja preenchido com os dados da vítima/beneficiário, e não do procurador, é legítima. Entretanto, a recusa de que os valores a que aquele faz jus sejam recebidos por advogado contratado, munido de procuração com poderes especiais para receber, viola as prerrogativas profissionais e fere os preceitos contidos na Lei 6.194/1974 e na Resolução CNSP 335/2015, sendo, portanto, ilegal.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido mediante expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atribuindo efeito suspensivo ao recurso, se interposto, até que o Conselho Federal sobre ele se manifeste.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 15
Nr. Processo: 8498/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUDIÊNCIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA. NÃO VERIFICADA A VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 15
Nr. Processo: 9599/2016
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELA REQUERENTE. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. RESPOSTA PELO REQUERIDO. VICIOS SANADOS PARA ACOLHER OS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, provê-los para, atribuindo-lhe efeitos modificativos, restabelecer no feito a decisão antes proferida, que acolheu o pedido de desagravo formulado pela EMBARGANTE em face do Magistrado MARLUS AUGUSTO MELEK, titular do posto de atendimento da Justiça do Trabalho no Município de Campo Largo, determinando-se o cumprimento do desagravo, como deliberado no voto do então Relator Paulo Afonso Magalhães Nolasco, em decisão proferida em 06/12/18 e com trânsito em julgado em 25/02/19.
Relator: ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA
Nr. Acórdão: 15
Nr. Processo: 7374/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PRISÃO TEMPORÁRIA DE ADVOGADA QUE DECLINOU DE PRERROGATIVA DE SALA DE ESTADO-MAIOR PARA PERMANECER COM A FILHA. ACOMPANHAMENTO DE REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DO ESTABELECIMENTO VERIFICADAS. PEDIDO VISANDO INOCORRÊNCIAS FUTURAS COM SUGESTÃO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS TOMADAS NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE PRERROGATIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, ÂMBITO DA CÂMARA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por maioria, nos termos do voto-vista, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências pela Câmara de Direitos e Prerrogativas, vez que já adotadas pela Diretoria de Prerrogativas.
Relator: CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK
Nr. Acórdão: 15
Nr. Processo: 15757/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DESAGRAVO PÚBLICO - EM FACE DE JUIZ P. B. T. - OFENSAS À PESSOA DO ADVOGADO EM SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - OFENSAS MÚTUAS DE CUNHO PESSOAL. INDEFERIMENTO DESAGRAVO PÚBLICO. DEFERIDO “EX-OFÍCIO” ASSISTÊNCIA NOS PROCESSOS MENCIONADOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, todavia, nos termos da proposição desta presidência e manifesto aceite do requerente, pela concessão de assistência institucional nos autos da ação de Indenização nº 1656- 83.2014 em trâmite perante a 22ª Vara Cível de Curitiba/PR, no estado em que se encontra.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 15
Nr. Processo: 10491/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título:
Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNICAS RECEBIDO COMO DESAGRAVO. PROVIDÊNCIA PRETENDIDA JÁ ADOTADA PELO PRÓPRIO REPRESENTANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO) E DECLARAÇÃOES DO REPRESENTANTE QUE NÃO SE CONSTITUEM EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE DESAGRAVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS.
Relator:
Nr. Acórdão: 15
Nr. Processo: 6665/2013
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CUMPRIDO MEDIANTE PARECER DA COMISSÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA EM FEITO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA CONCEDIDA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de assistência jurídica institucional.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 16
Nr. Processo: 16113/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E DESAGRAVO PÚBLICO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - PEDIDO CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público em face do Delegado Federal Sr. Michael de Assis Fagundes e da Promotora de Justiça, Sra. Kelly Vicentini Neves Caldeiras.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 16
Nr. Processo: 1691/2007
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título:
Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLEITO PARCIALMENTE ATENDIDO NO DESPACHO INAUGURAL. PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS QUE NÃO PODEM SER ATENDIDAS PELA SECCIONAL. PEDIDO PARCIALMENTE INDEFERIDO.
Relator:
Nr. Acórdão: 16
Nr. Processo: 13906/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. POR SER ILEGAL O PEDIDO DE REVERSÃO DE JUSTA CAUSA NA RESCISÃO CONTRATUAL. CONDUTA INADEQUADA POR PARTE DA REFERIDA MAGISTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA
Nr. Acórdão: 16
Nr. Processo: 1716/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EM PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. VEDAÇÃO INJUSTIFICADA PELO PERITO. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 7º, INCISOS I E VI, ALÍNEAS “C” E “D” DA LEI 8906/94. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências e, de ofício, pela concessão de desagravo público, bem assim, pela expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina do Paraná.
Relator: ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA
Nr. Acórdão: 16
Nr. Processo: 8993/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: ADVOGADO INSURGE-SE FACE AO GERENCIAMENTO DA DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL LOCAL. ALEGADA RESTRIÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL INSCULPIDA NO ARTIGO 7º, INCISOS III E VI, "B", DO EAOAB. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA DO LIVRE INGRESSO. PRERROGATIVA QUE NÃO É ABSOLUTA E DEMANDA JUSTA INTERPRETAÇÃO Á LUZ DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 16
Nr. Processo: 13513/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO, EM NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO, DE LINGUAGEM SUPOSTAMENTE DESABONADORA DA CLASSE DOS ADVOGADOS. NOTA PÚBLICO EMITIDA PELA OAB-PR REAFIRMANDO SUA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA BEM COMO DA ADVOCACIA. PEDIDO PREJUDICADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar prejudicado o pedido diante da nota oficial publicada em 24/05/2017, disponível em www.oabpr.org.br/nota-oficial-8.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 16
Nr. Processo: 1416/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE REPORTAGEM VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. OFENSA A ADVOGADO EM RAZÃO DA PROFISSÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos do voto-vista, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público em face do interessado Jornalista Paulo Roberto da Costa (Galo), da Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. - BAND.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 17
Nr. Processo: 5760/2017
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTENÊNCIA. DEFERIDO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DE UM REPRESENTANTE DA OAB CONCEDIDO. AUTORIDADE COATORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA SE MANTEVE INERTE. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. REMESSA DE OFÍCIO À CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. PROVIDÊNCIA DEFERIDA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir o pedido de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 17
Nr. Processo: 1092/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE MAGISTRADO E ADVOGADOS. POSTERGAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO AUTORITÁRIA POR PARTE DA MAGISTRADA. MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA RATIFICAR A ASSISTÊNCIA DEFERIDA E INDEFERIR O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para ratificar a concessão de assistência institucional, sem outras providências a serem adotadas.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 17
Nr. Processo: 3082/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PERÍCIA MÉDICA. ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO. DIREITO PACIENTE. NOTA TÉCNICA Nº 044/2012 CFM. DEFERIMENTO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção mediante expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Toledo/PR a fim de que expeça orientação aos peritos vinculados àquele Juízo.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 17
Nr. Processo: 5762/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDOS DE DESAGRAVO E DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO IMPEDIDO DE PERMANECER EM SALA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE PROVAS, AINDA QUE INTIMADO A PRODUZI-LAS. EXIGÊNCIA DO RG OAB. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 17
Nr. Processo: 13787/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO - DELEGADO IMPEDE ADVOGADO DE ACOMPANHAR OITIVA POLICIAIS EM AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA ABUSO AUTORIDADE - PROCESSO DE ABUSO DE AUTORIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE PELO MP - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar improcedentes os pedidos para indeferir a concessão de desagravo público e adoção de providências.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 17
Nr. Processo: 12775/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. OFENSAS PROFERIDAS POR ESCRIVÃ DE POLICIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE OFENSORA, EMBORA PESSOALMENTE NOTIFICADA. FATOS NARRADOS COERENTEMENTE. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS E PROVAS. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 17
Nr. Processo: 12041/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título:
Ementa: DESAGRAVO. OFENSA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO. DESAGRAVO ACOLHIDO PARCIALMENTE.
Relator:
Nr. Acórdão: 18
Nr. Processo: 10199/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título:
Ementa: DESAGRAVO. OFENSA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO. DESAGRVO ACOLHIDO PARCIALMENTE.
Relator:
Nr. Acórdão: 18
Nr. Processo: 2442/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. PROVIDÊNCIAS. ANIMOSIDADE MÚTUA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 18
Nr. Processo: 4383/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA OAB/PR PARA EFETIVAR DIREITOS E GARANTIAS DA REQUERENTE - PEDIDO GENÉRICO - EM FACE DELEGADO SALTO DO LONTRA - ASSISTÊNCIA PRESTADA PELO PROCURADOR OAB/PR. - INDEFERIMENTO PEDIDO PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 18
Nr. Processo: 4325/2020
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSURGÊNCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, ratificar a assistência institucional concedida e julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de outras providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 18
Nr. Processo: 14700/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO. ACOMPANHAMENTO DE REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. USO DA PALAVRA DE ORDEM E IMPEDIDO DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público em favor da advogada Priscilla Maria Haeffner Steilein e em face do Sr. Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado José Aparecido Jacovós.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 18
Nr. Processo: 10600/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACESSO À PROCESSO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE VISTAS. O acesso do advogado à integra do processo deve ser garantido pelo sistema de processo eletrônico, independentemente da Corte em questão, notadamente se, para adentrar o sistema, o advogado necessita se identificar.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências, considerando-as, todavia, cumpridas.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 18
Nr. Processo: 6799/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTIMAÇÃO DA PARTE NAS EXPEDIÇÕES DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. Informa a magistrada que após consulta a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, mudou seu entendimento e deixara de informar a parte quando da expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Pedido prejudicado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, determinar o arquivamento do feito por perda de objeto, sem análise de mérito.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 19
Nr. Processo: 4717/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. ALERTA DA JUÍZA DE QUE NOVOS ATOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS SERÃO PENALIZAÇÃO NA FORMA DA LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS. AVISO OU ADVERTÊNCIA ESTÃO DENTRE OS ATOS LEGAIS. PRÁTICA USUAL NOS TRIBUNAIS. INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 19
Nr. Processo: 1410/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: IRREGULARIDADES SANADAS EM ATENDIMENTO AO ADVOGADO POR SERVENTUÁRIOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. A FORMA DISPENSADA AO PROFISSIONAL DE DIREITO EM QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO, EXERCENDO A SUA PROFISSÃO, NÃO DEVE SER CONTRÁRIA AO CONTIDO NO ESTATUTO DA OAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências, todavia, considerá-las cumprida em razão da mudança de procedimentos pela Delegacia de Polícia de Cornélio Procópio/PR.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 19
Nr. Processo: 1514/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: DIREITO DE CARGA DE AUTOS FINDOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS, MESMO SEM PROCURAÇÃO - PREVISÃO ART. 7º, XVI, LEI 8.906/94 - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO, VIA PETIÇÃO, NO BALCÃO DO CARTÓRIO QUE NÃO FERE AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS - CARGA DEFERIDA PELO MAGISTRADO NO MESMO DIA - PEDIDO DE DESAGRAVO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos dôo relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público, determinando-se ciência à magistrada e à escrivã da Serventia, do teor da decisão.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 19
Nr. Processo: 11599/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. OFENSA À PRERROGATIVA PROFISSIONAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO I DO ESTATUTO DA OAB. DEFERIMENTO DO PEDIDO A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR, cientificando-o do descumprimento do disposto no art. 7º, inciso I, do EAOAB, bem como da desnecessidade de reconhecimento de firma para o saque de valores depositados.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 19
Nr. Processo: 8446/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. CONDUTA PROCESSUAL MENOSPREZADA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DECLINADA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 19
Nr. Processo: 5809/2020
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DO MINISTRO IVES GANDRA MARTINS FILHO, DA QUARTA TURMA DO TST. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NÃO APRECIADO. FALTA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E FORA DO PRAZO EXIGIDO. INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO QUE SEQUER FOI COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA. DIFICULDADES OU INDISPONIBILIDADES TECNOLÓGICAS QUE APENAS AUTORIZARIAM A INTERRUPÇÃO DO JULGAMENTO, COM NOVO PREGÃO AO FIM DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 19
Nr. Processo: 249/2007
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título:
Ementa: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OU AUTOS DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, FORMULADO PELO ADVOGADO JULIANO FRANÇA TETTO EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PR. ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA OAB/PR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, OFICIANDO AO ADVOGADO JULIANO FRANÇA TETTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
Relator:
Nr. Acórdão: 20
Nr. Processo: 244/2007
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título:
Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de pedido de providências, registrados sob o nº 244/2007, formulado pelo advogado TULIO MASRCELO DENIG BANDEIRA, encaminhado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS CRIMINALISTAS, em relação a fatos ocorridos na 19ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO. ACORDAM os integrantes da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/PR, por unanimidade de votos, em aprovar o voto da Relatora pelo indeferimento do pedido de providências e remessa à COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA OAB/PR, para as providências cabíveis.
Relator:
Nr. Acórdão: 20
Nr. Processo: 1023/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. DISCUSSÃO DE DENÚNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SER OU NÃO ANÔNIMA. DENUNCIA REALIZADA POR ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO. CELEUMA JUDICIAL, NÃO RELACIONADA AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 20
Nr. Processo: 8084/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. NOTÍCIA DE SUPOSTA OFENSA À CONDUTA PROFISSIONAL DO REQUERENTE PELA PROMOTORIA DURANTE SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA GRAVE CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DO DESAGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 20
Nr. Processo: 15205/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PORTARIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - EFEITOS LIMITADOS A DETERMINADOS PROCESSOS - GARANTIA DE DIREITOS DE TRABALHADORES - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências. Registrado o impedimento declinado pelo Conselheiro Rodrigo Sanchez Rios.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 20
Nr. Processo: 3509/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA EM FACE DO SERASA E ÓRGÃOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS. ART. 5º DO EOAB. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INDEFERIDOS EM RELAÇÃO AO SERASA E BANCO ITAÚ.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos do voto-vista do Conselheiro Luiz Fernando Casagrande Pereira, julgar procedente o pedido, para fixar posicionamento no sentido de que as empresas de direito público e as empresas de direito privado que prestam serviço público não podem exigir o reconhecimento de firma de assinatura em procuração outorgada a advogado.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 20
Nr. Processo: 4284/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DO TRIBUNAL (TRF4) POR INTIMAR OS ADVOGADOS PARA QUE PROMOVAM A DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS. ÔNUS QUE CABE À SECRETARIA DO JUÍZO. ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO FEDERAL PARA PROVIDÊNCIA A NÍVEL NACIONAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante remessa dos autos ao Conselho Federal da OAB.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 20
Nr. Processo: 4814/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPOSTO TRATAMENTO DESRESPEITOSO EM AUDIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 21
Nr. Processo: 9198/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PORTO SEGURO. ADVOGADO IMPEDIDO DE COMUNICAR-SE PESSOALEMENTE COM CLIENTE INTERNADO COMPULSÓRIAMENTE E INVOLUNTARIAMENTE. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA PROFISSIONAL PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 7º, DO ESTATUTO DA OAB. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Clínica interessa e ao Conselho Regional de Medicina e Conselho Regional de Psiquiatria, no Estado do Paraná.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 21
Nr. Processo: 7796/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E EM FACE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IMBITUVA/PARANÁ. DESAGRAVO COMO INSTRUMENTO UNILATERAL APLICÁVEL EM CASO DE OFENSA A ADVOGADO QUE ATUA REGULARMENTE. SITUAÇÃO EM QUE ADVOGADO ATUOU COM EXCESSO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE URBANIDADE. PEDIDO DE DESAGRAVO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: MARION BACH
Nr. Acórdão: 21
Nr. Processo: 3353/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DESAGRAVO. ATENDIMENTO PRESENCIAL TEMPORIARIAMENTE SUSPENSO DE ADVOGADOS A PRESOS EM PRESIDIO FEDERAL NA PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE DIANTE DA PREVENÇÃO DO COVID-19. MEDIDA TEMPORÁRIA QUE NÃO VIOLA OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. CONSEQUENTE IMPLANTAÇÃO DO PARLATÓRIO VIRTUAL. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 21
Nr. Processo: 6457/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESGRAVO. FALTA DE URBANIDADE. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 21
Nr. Processo: 3075/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. DEFERIMENTO. Comprovada a transgressão aos direitos e prerrogativas do advogado no exercício da sua profissão, voto pela procedência do pedido de desagravo público.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para ratificar a assistência institucional concedida e deferir a concessão de desagravo público, a ser cumprido pela Subseção de Guarapuava, restando delegada ao seu Presidente a representatividade de que trata a parte final do § 6º do art. 18 do RGEAOAB.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 21
Nr. Processo: 8092/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA DEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE OUTROS PEDIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar prejudicado o pedido de providências pelo atendimento do pedido de assistência, determinando sua extinção e arquivamento.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 21
Nr. Processo: 10144/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. CONSTRANGIMENTO DURANTE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - PRISÃO ILEGAL DO ADVOGADO - OFENSA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DESAGRAVO CONCEDIDO
Ementa: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, pela concessão do desagravo; pelo indeferimento do pedido de acompanhamento do processo criminal e a propositura de medidas judiciais, por não estarem inseridas nas atribuições da OAB e, pela expedição de ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná para providências
Relator:
Nr. Acórdão: 22
Nr. Processo: 4244/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. CÓPIA DE AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO EXPRESSO PELO ADVOGADO. MOROSIDADE E DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TUMULTO ENTRE O ADVOGADO E OS SERVIDORES LOCAIS. VOZ DE PRISÃO AO ADVOGADO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O deferimento do pedido de desagravo público exige prova inequívoca de ofensa ao profissional em razão do exercício da advocacia ou de cargo ou função na OAB, o que não ocorreu no caso em apreço.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 22
Nr. Processo: 5506/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COM SUPOSTO ABUSO DE PODER. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA CONDUTA DA PROMOTORIA. EXERCÍCIO REGULAR NA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO REQUERENTE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 22
Nr. Processo: 3937/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LIBERAÇÕES DE VERBAS TRABALHISTAS DIRETAMENTE AOS RECLAMANTES - RISCO DE PREJUÍZO AOS ADVOGADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - OFÍCIO REQUERENDO A EMISSÃO DE GUIAS AOS PROFISSIONAIS QUE TENHAM PROCURAÇÃO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO AOS CLIENTES
Ementa: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, acolher o pedido para determinar a expedição de ofício ao TRT-9ª Região, requerendo que determine às Varas do Trabalho a emissão de guias diretamente em nome dos profissionais em todos os processos em que existam procurações com poderes para receber e dar quitação, com a concomitante comunicação aos reclamantes quanto à expedição dessas guias
Relator:
Nr. Acórdão: 22
Nr. Processo: 13617/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ADVOGADA QUE ALEGA ESTAR SENDO PERSEGUIDA POR JUÍZA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ASSISTÊNCIA DA OAB NOS PROCESSOS EM TRÂMITE JUNTO AOS TRIBUNAIS (TJPR E TRF4) E ACOMPANHAMENTO DE MEMBRO DA CÂMARA DE PRERROGATIVAS EM AUDIÊNCIA. DEMAIS REQUERIMENTOS NEGADOS POR FALTA DE PROVAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para ratificar a concessão de assistência institucional nos processos em que a presidência da Câmara apreciou liminarmente e improcedente para indeferir a concessão de assistência institucional nos demais processos.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 22
Nr. Processo: 4577/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA PESSOAL. NÃO CARACTERIZACÃO DE OFENSAS PROFERIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARQUIVAMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 22
Nr. Processo: 15427/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. IMPEDIMENTO POR AUTORIDADE POLICIAL DO ADVOGADO DE COMUNICAR-SE COM CLIENTES PRESOS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS INSERTAS NO ARTIGO 7°, I, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ATO CONTRA A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DESAGRAVO CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, pela expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 22
Nr. Processo: 11496/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PERDA DO OBJETO. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO. NOTIFICAÇÃO DIRETA DO CLIENTE. INFORMAÇÃO SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DETERMINAÇÃO QUE GERA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, SENDO NECESSÁRIA CONFIANÇA E RESPEITO NOS PROFISSIONAIS DA ÁREA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido mediante a expedição de ofício ao Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Maringá/PR, Sr. Siladelfo Rodrigues da Silva, bem como à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná postulando a abstenção da prática de notificar as partes acerca da expedição de alvarás aos advogados.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 23
Nr. Processo: 5716/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA CONDUTA DO PROMOTOR. EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO REQUERENTE NO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 23
Nr. Processo: 2660/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: A veiculação na imprensa local do Município de Apucarana/PR pelos jornais Tribuna do Ivaí e Portal do Paraná, de matérias alusivas a atividade forense de magistrado e que imputa graves acusações a advogados no exercício profissional, desprovidas de provas e ilustradas com fotografia dos causídicos extraídas do Cadastro Nacional de Advogados caracteriza ofensa aos direitos e prerrogativas e enseja a concessão de desagravo público. Medida ex-officio que se impõe.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público e retificação da autuação para que dela constem todos os advogados citados nas matérias.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 23
Nr. Processo: 6864/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CONSULTA SOBRE PRÊMIO DE SEGURO. ATO NÃO PRIVATIVO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE OFENSA GRAVE À CLASSE OU ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: SABRINA MARIA FADEL BECUE
Nr. Acórdão: 23
Nr. Processo: 16154/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSAS PROFERIDAS POR REPÓRTER E APRESENTADOR DE PROGRAMA TELEVISIVO CONTRA A CLASSE DOS ADVOGADOS. CONSTITUI OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS O USO DO TERMO “ADVOGADO (A) DE PORTA DE CADEIA”, DENTRE OUTROS, PEJORATIVOS. CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO COM FULCRO NO ART. 18, DO REGULAMENTO GERAL DA OAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público em face dos interessados, bem assim a adoção de medidas visando direito de resposta, restando vencida divergência suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Luis Kanayama, que foi acompanhado pelos Conselheiros Márcio Nicolau Dumas e Luiz Fernando Casagrande Pereira.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 23
Nr. Processo: 14621/2018
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. CORRETA AUTUAÇÃO DO FEITO COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSE NA SITUAÇÃO NARRADA PELA REQUERENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO TED. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 23
Nr. Processo: 3126/2015
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE ERRO FORMAL NO RELATÓRIO QUANTO À INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE SE PASSARAM OS FATOS AVENTADOS NO PROCESSO PRINCIPAL. PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, conhecer dos embargos e o mérito, pelo seu provimento para corrigir erro material.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 23
Nr. Processo: 782/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de Desagravo Público - Procedência. A toda vez que que houver ofensa ao advogado, no legitimo exercicio das prerrogativas profissionais, o desagravo é impositivo, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia.
Ementa: A Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/PR, por maioria de votos, concede o Desagravo Público, a ser cumprido pela Subseção de Campo Mourão, a quem caberá designar a respectiva sessão, no prazo de 15 (quize) dias uteis, com a necessaria e ampla divulgação de sua ocorrencia, tocando-lhe igualmente o mister de entregar a respectiva nota ao ofensor e aos seus superiores hierarquicos, inlusive a Secretario de Segurança Publica do estado do Paraná.
Relator:
Nr. Acórdão: 24
Nr. Processo: 1907/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. AUDIÊNCIA. DISCUSSÃO ENTRE CONTABILISTA E ADVOGADO. MÚTUAS OFENSAS VERBAIS. OFENSA PROFISSIONAL AO ADVOGADO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE. O deferimento do pedido de desagravo público exige prova inequívoca de ofensa ao profissional em razão do exercício da advocacia ou de cargo ou função na OAB, o que não ocorreu no caso em apreço.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 24
Nr. Processo: 655/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Atos de cobradora praticados contra o advogado devedor solidário. Relação bancária, não confundida com o exercício profissional da advocacia. Pedido negado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 24
Nr. Processo: 249/2007
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PORTARIA. ADVOGADOS COM INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO AOS AUTOS CORRESPONDENTES. EXAME IMEDIATO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. O manuseio de processos que estejam aguardando providências tendentes à realização de atos processuais como, audiências, lavraturas de termos, extração de mandado, expedição de ofício, não importam em ofensa aos arts. 7º, da Lei nº 8.906/1994, e 155, do CPC. 2. Entretanto, o comando exposto no item 1 da Portaria, que determina seja assegurado aos advogados que tenham instrumento de mandato juntado nos autos correspondentes, o exame imediato de autos findos ou em andamento, sem qualquer finalidade, é ilegal, porque restringe o alcance e aplicação da norma contida no art. 7º, XIII, da Lei nº 8906/94. O Advogado JULIANO FRANÇA TETTO, inscrito na OAB/PR sob o nº 33.394, pede providências em relação à Portaria nº 01/2006, expedida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Curitiba, relatando que tem sido negado a publicidade dos processos sistematicamente, inclusive para estagiários. Anexa cópia da referida Portaria, onde destaca: (...) 1) A fiel observância pela escrivania ao que dispõem as arts. 40, I, do Código de Processo Civil, e art. 7º, XIII, Da Lei nº 8906/94, assegurando aos advogados que tenham instrumento de mandato juntado nos autos correspondentes, o exame imediato de autos ou em andamento, sem qualquer formalidade. (...) 3) Seja assegurado aos estagiários de advocacia devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e autorizados de forma usual pelos procuradores o direito de, mesmo desacompanhados do advogado e procurador, bem assim, manusear processos, desde que os autos correspondentes não estejam aguardando providências tendentes à realização de atos processuais como, audiência, lavratura de termos, extração de mandado, expedição de ofício, dentre outros. – fls. 03 (o texto sublinhado está destacado na cor amarela) O MM Juiz de Direito da 10ª Vara Cível não prestou esclarecimentos, embora a ele oficiado (fls. 12). É o relatório. Depreende-se do pedido, porque com especial destaque no texto da Portaria nº 01/2006, expedida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Curitiba, que o Advogado se insurge contra ato daquele cartório praticado por estagiários. É certo que a retirada de autos de cartório é direito do advogado, conforme previsto nos arts. 40, III, do CPC, 7º, XV, da Lei nº 8.906/1994. Direito este extensivo aos estagiários inscritos na OAB, de acordo com o disposto nos art. 3º, § 2º da Lei nº 8.906/1994, e art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB . Assim, o estagiário inscrito na OAB poderá retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. Todavia, manusear processos em determinadas fases processuais, elencadas na Portaria nº 01/2006 do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível, não implica necessariamente em negar publicidade aos mesmos. Retirar - direito extensivo aos estagiários - e manusear possuem conceitos diversos. Ter vista dos autos em cartório ou examiná-los em determinadas situações sequer seria permitido aos advogados. O manuseio de processos que estejam aguardando providências tendentes à realização de atos processuais como, audiências, lavraturas de termos, extração de mandado, expedição de ofício, não importam em violação aos arts. 7º, da Lei nº 8.906/1994, e 155, do CPC. Entretanto, o item 1 da Portaria nº 01/2006 do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível ao determinar a fiel observância pela escrivania ao que dispõem as arts. 40, I, do Código de Processo Civil, e art. 7º, XIII, Da Lei nº 8906/94, assegurando aos advogados que tenham instrumento de mandato juntado nos autos correspondentes, o exame imediato de autos ou em andamento, sem qualquer formalidade, é ilegal. Embora não exista expressa vedação no comando da Portaria, acaba restringindo os direitos assegurados pelo Estatuto da Advocacia: Art. 7º. São direitos do advogado: (...) XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativos, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; O comando exposto no item 1 da Portaria, que determina seja assegurado aos advogados que tenham instrumento de mandato juntado nos autos correspondentes, o exame imediato de autos findos ou em andamento, sem qualquer finalidade, é ilegal, porque restringe o alcance e aplicação da norma contida no art. 7º, XIII, da Lei nº 8906/94. Diante do exposto, voto pelo deferimento parcial do pedido de providências, no que se refere ao item 1 da Portaria por ser direito do advogado examinar autos de processo, findos ou em andamento, mesmo sem procuração.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos de Pedido de Providências, registrados sob nº 000249/2007, formulado pelo Adv. JULIANO FRANÇA TETTO em face do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PR, a Câmara de Direitos e Prerrogativas, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, acompanhando o parecer e voto proposto pela Relatora, conceder em parte o pedido de providências, a fim de requerer ao Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba a revogação do item I da Portaria nº 01/2006, por conflitar com o artigo 7º, XIII da Lei Federal nº 8.906/94.
Relator:
Nr. Acórdão: 24
Nr. Processo: 15000/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ELIMINAÇÃO DE BUSCA PELA PARTE DE PROCESSOS ARQUIVADOS. A BUSCA DA APLICAÇÃO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO DAS TRAMITAÇÕES PROCESSUAIS DEVE SER ATACADA POR PEDIDO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JURISDICIONAL NÃO ESTANDO ABARCADA PELA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 24
Nr. Processo: 16274/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA PORTARIA DO JUÍZO, EXIGÊNCIA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO APROVADO PELA PREFEITURA PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO OU PRERROGATIVA PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: SABRINA MARIA FADEL BECUE
Nr. Acórdão: 24
Nr. Processo: 15030/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO REJEITADO. PROVIDÊNCIAS DEFERIDAS MEDIANTE COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E À CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Corregedoria do Ministério Público do Estado do Paraná e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Relator: ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA
Nr. Acórdão: 24
Nr. Processo: 6895/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS. FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL POR DECISÃO JUDICIAL ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE ADVOGADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA DA QUAL CABE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 25
Nr. Processo: 6777/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA PORTARIA Nº 2/2016 INSTAURADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS QUE PROCEDIMENTALIZOU E BUROCRATIZOU A CONSULTA AO SISTEMA BACEJUD FAZENDO EXIGÊNCIAS NÃO COMPATÍVEIS COM A LESGILAÇÃO QUE REGE O INSTITUTO. PROCEDIMENTO QUE CERCEIA O DIREITO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO JURISDICIONADO E VIOLA PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 25
Nr. Processo: 16091/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E DESAGRAVO. DENÚNCIA DO MP. Falta de demonstração pelo requerente de descrição lógica dos fatos. Requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo causal entre os atos praticados pelos promotores e a ofensa às prerrogativas profissionais. Desagravo improcedente.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido para ratificar a assistência concedida e indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 25
Nr. Processo: 7814/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DO CORREGEDORGERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARAN. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS EM RAZÃO DA FALTA DE HABILITAÇÃO DA REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE DENUNCIANTE, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS E DISCIPLINARES DO INVESTIGADO. ADEMAIS, DENUNCIANTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 25
Nr. Processo: 2609/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDENCIAS FACE À CONCILIADORA DO CEJUSC, QUE SE NEGOU A CONSTAR A PROPOSTA DO RÉU NA ATA; VEZ QUE, AUTOR NÃO CONCORDOU; PEDIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 25
Nr. Processo: 3942/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O ÓRGÃO PÚBLICO NÃO EXIJA RECONHECIMENTO DE FIRMA OU CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. ALEGADO ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. PEDIDO INDEFERIDO
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos sob nº 3942/2006, ACORDAM os membros a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido formulado pelo requerente
Relator:
Nr. Acórdão: 25
Nr. Processo: 1441/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. REJEIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO E DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADA. PERDA DO OBJETO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências pela perda do objeto em razão do cumprimento parcial da decisão no processo judicial.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 25
Nr. Processo: 7307/2015
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS SUSCITADOS. PRECEDENTES E DISTINGUISHING. URBANIDADE. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 26
Nr. Processo: 2309/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO PROMOTOR MARCIO LUIS BERGANTINI. FATOS OCORRIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REQUERIDO QUE INTERROMPE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PELO REQUERENTE. EM TOM ELEVADO, QUESTIONA SEU DESEMPENHO PROFISSIONAL. POR FIM, AINDA ORDENA A SUA RETIRADA DA SALA DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO JUIZ INSTRUTOR. DEVER DE URBANIDADE E AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOCACIA. FALAS NÃO ACOBERTADAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. OFENSA DURANTE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. PEDIDO DE DESAGRAVO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 26
Nr. Processo: 698/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PORTARIA CONJUNTA 03/2018 DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO DE RPV. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS EM PROCURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSLEHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante ingresso de Procedimento de Controle Administrativo perante o Conselho Nacional de Justiça.
Relator: DANIEL AUGUSTO GLOMB
Nr. Acórdão: 26
Nr. Processo: 6937/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA JUÍZA DA COMARCA DE CIANORTE EM RAZÃO DOS TERMOS E EXPRESSÕES UTILIZADOS EM SUAS DECISÕES JUDICIAIS. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO DO ADVOGADO DE RECEBER TRATAMENTO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÕES OFENSIVAS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 26
Nr. Processo: 6253/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTOU OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – TESE DE IMUNIDADE PARLAMENTAR DEVIDAMENTE ANALISADA, DEBATIDA E DECIDIDA - REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INCABÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIO NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ONDE A INSTRUÇÃO JÁ FOI ENCERRADA E O CASO JULGADO – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-lo.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 26
Nr. Processo: 10663/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCESSO DE LINGUAGEM DE MAGISTRADA. PALAVRA INADEQUADA E DESELEGANTE. NÃO HÁ RAZÕES PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PEDIDO INDEFERIDO
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 26
Nr. Processo: 7003/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AÇÃO DE SOBRE PARTILHA. ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE AO CLIENTE. EXIGÊNCIA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. CONFIGURAÇÃO. A exigência de comprovação do repasse de valores pertencentes a seus clientes, nos autos, nas hipóteses em que os alvarás de levantamento de valores sejam retirados/sacados diretamente pelos procuradores, é ilegal e viola as prerrogativas do advogado. Ainda, o ato de intimar pessoalmente a parta para <> que recebeu os valores levantados gera um constrangimento, ou, no mínimo, uma desconfiança na relação cliente/ advogado, o que também viola as prerrogativas do advogado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências, mediante expedição de ofícios à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e ao Conselho Nacional de Justiça.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 26
Nr. Processo: 9983/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: EMENTA: INDEFERIMENTO DE PEDIDO(S) DE BENEFÍCIO(S) DE PRESTAÇÃO CONTINUADA JUNTO À AGÊNCIA DO INSS DE UMUARAMA, FORMULADO(S) POR ADVOGADO(S), AO AR-GUMENTO DE QUE TAIS PEDIDOS SÓ PODERI-AM SER FORMULADOS POR ASSISTENTE(S) SOCIAL(IS) DO(S) MUNICÍPIO(S). Embora os As-sistentes Sociais dos Municípios estejam inves-tidos de poderes para emitirem parecer em tais requerimentos, não se pode tolher o direito dos beneficiários de contratarem advogados. Re-messa de Ofício à procuradoria-Regional do INSS em Umuarama, a fim de que tomem as medidas necessárias, com o fito de orientar chefias para que não impeçam o livre exercício da advocacia junto àquela Autarquia.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos de Pedido de Providên-cias, a Câmara de Direitos e Prerrogativas, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, deferir o pedido nos termos do parecer e voto proposto pelo Relator.
Relator:
Nr. Acórdão: 27
Nr. Processo: 7959/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CARGA RÁPIDA DE AUTOS MEDIANTE RETENÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À PRERROGATIVA DO LIVRE ACESSO AOS AUTOS DE PROCESSO. VIOLAÇÃO VERIFICADA. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 7º,INCISOS XIII E XV, DO ESTATUTO DA OAB. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 27
Nr. Processo: 1190/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA PORTARIA Nº 1437, DE 27 DE JULHO DE 2016 DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. PROIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONDICIONAMENTO ILEGAL DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 27
Nr. Processo: 554/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. DESCABIMENTO DE DESAGRAVO POR OFENSAS PESSOAIS. OFENSAS PESSOAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE PRERROGATIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAGRAVO POR OFENSAS PESSOAIS NÃO INVIABILIZA O EXAME DE TAIS FATOS POR OUTRAS SEARAS DO MUNDO JURÍDICO. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE, POSTO QUE REVOGADO PELA RESOLUÇÃO 15/2016 DO CONSELHO PLENO DA OAB/PR. PEDIDO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do voto-vista, ao qual aderiu o Sr. Relator, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK
Nr. Acórdão: 27
Nr. Processo: 14725/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR. COMUNICAÇÃO PESSOAL E RESERVADA COM CLIENTES PRESOS. PRERROGATIVA DO ADVOGADO INSCULPIDA NO ART. 7º, INCISO III DO EAOAB. PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante a expedição de ofícios à Direção da Penitenciária de Catanduvas e à Seção de Execução Penal de Catanduvas, Seção Judiciária do Paraná.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 27
Nr. Processo: 5767/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO CUMULADO PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO AO SIGÍLO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. ESCUTA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. CAPTAÇÃO INCIDENTAL QUE NÃO CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO QUE NÃO ATUAVA COMO DEFENSOR NOS PROCEDIMENTOS DE PERSECUÇÃO PENAL, MAS EM FEITOS DE OUTRA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA OU PREJUÍZO À AMPLA DEFESA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por maioria, nos termos do voto-vista, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência e a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 27
Nr. Processo: 4068/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO CONFIGURADA. NEGOCIAR CUMPRIMENTO DE LIMINAR COM PARTE ADVERSA NÃO É ATRIBUIÇÃO DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Alziro da Motta Santos Filho, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 27
Nr. Processo: 248/2007
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de providências - tratamento ilegal e desrespeito a Advogado - Direito de livre acesso a qualquer sala, edifício, recinto ou reunião de que participe o cliente ou perante o qual este deva comparecer - Art. 7º, VI, "c", "d", e "e" do Estatuto - Deferimento.
Ementa: Por Unanimidade, pelo deferimento do pedido de providências com remessa de ofício ao Hospital Heitor Carrilo, na Cidade do Rio de Janeiro, alertando a instiutição a respeito do dever de observar as prerrogativas profissionais dos advogados.
Relator:
Nr. Acórdão: 28
Nr. Processo: 2811/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Inexistindo prova de ofensas dirigidas à requerente, muito menos esclarecimento no que consistiram as ditas ofensas, aliado ao fato do funcionário público Mauricio Scolaro ter prestado atendimento fora do horário de expediente e sugerido à requerente que poderia procurar outro Tabelionato menos exigente, não justifica o deferimento de desagravo público, por ausência dos requisitos autorizadores.
Ementa: Vistos, relatados estes autos de pedido de desagravo público, ACORDAM os Senhores membros da Comissão de Prerrogativas a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, por unanimidade de votos, aprovar o voto do Relator, Conselheiro Claudionor Siqueira Benite, que conheceu do pedido, mas negou-lhe provimento, indeferindo o desagravo, porém, acolhendo a proposição do Presidente da Comissão, para determinar o envio de ofício à Corregedoria Geral da Justiça do Paraná acerca da Submissão das petições de lavra de advogados a corpo jurídico das serventias extra judiciais.
Relator:
Nr. Acórdão: 28
Nr. Processo: 6155/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA PRESENÇA DO ADVOGADO NA OITIVA DE CLIENTE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 28
Nr. Processo: 3242/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE DIVÓRCIO ONDE REALIZOU-SE A OITIVA DA PARTES. PROCEDIMENTO QUE GERA INSEGURANÇA AOS CLIENTES E VIOLA PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Juízo da Vara de Família da Comarca de Toledo/PR.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 28
Nr. Processo: 1181/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERENTE IMPEDIDA DE TER ACESSO A INQUÉRITO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Delegacia do 7º Distrito Policial de Curitiba/PR.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 28
Nr. Processo: 147/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM RESTABELECIMENTO. ÚNICO PATRONO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO COM RECOMENDAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO A OUTRO PROFISSIONAL. VEDAÇÃO AO MAGISTRADO DE IMISCUIR NA RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. PODERES DE SUBSTABELECIMENTO COMO FACULDADE, NÃO COMO IMPOSIÇÃO. DESAGRAVO QUE SE IMPÕE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 28
Nr. Processo: 15434/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CERTIDÃO. DIREITO DE CERTIDÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÕES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO PEDIDO. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por maioria, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 28
Nr. Processo: 4184/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO, INDEFERIMENTO JUDICIAL DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE SISTEMA RENAJUD. CELEUMA JUDICIAL, NÃO RELACIONADA AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 29
Nr. Processo: 3505/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEGATIVA DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE RÉU PRESO. NÃO HÁ OFENSA ÀS PRERROGATIVAS. PREVALÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CUSTODIADO. NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 29
Nr. Processo: 4682/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCURAÇÃO PARA O FORO EM GERAL. EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS DO ART. 105 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 29
Nr. Processo: 103/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DAS 14ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE GUARAPUAVA. ADVOGADO QUE É IMPEDIDO DE COMUNICAR-SE COM CLIENTE PRESO. VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA PROFISSIONAL PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 7º, DO ESTATUTO DA OAB. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Departamento Penitenciário e ao Chefe da Cadeia Pública de Guarapuava.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 29
Nr. Processo: 7825/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EM PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. VEDAÇÃO INJUSTIFICADA PELO PERITO. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. Ofensa à Constituição Federal e ao artigo 7º, incisos I e VI, alíneas “c” e “d” da lei 8906/94. Pedido procedente.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 29
Nr. Processo: 6826/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: EXCLUSÃO DE ADVOGADO DE LISTA DE DATIVOS DETERMINADA POR JUÍZO. CONVÊNIO ENTRE OAB E ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DA OAB PARA EXCLUIR, A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DO JUÍZO, SE CASO. CADASTRO DO ADVOGADO PARA ATUAÇÃO ALTERADO PARA SUBSTITUIR A COMARCA POR OUTRA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL OU À ADVOCACIA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: DANIEL AUGUSTO GLOMB
Nr. Acórdão: 29
Nr. Processo: 2336/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO. DEMORA NA FEITURA DE CONTA E NA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ART. 7º DO EOAB. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 29
Nr. Processo: 4551/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Não constituem ofensa às prerrogativas do advogado expressões lançadas em peça processual, dirigida pelo fiscal da lei na defesa dos interesses de incapazes, ainda que contudentes e que diga respeito à forma de atuar do advogado. O desagravo é instituto que se presta a defender as prerrogativas dos advogados, não a ofensa pessoal, cuja reparação deve ser buscada pela via judicial.
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de desagravo de público, ACORDAM os Senhores Membros da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, por unanimidade de votos, aprovar o voto do Relator, Conselheiro Claudionor Siqueira Benite, que conheceu do pedido, mas negou-lhe provimento, para o fim de indeferir o desagravo e determinou o seu arquivamento.
Relator:
Nr. Acórdão: 30
Nr. Processo: 6322/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDENCIAS FACE À VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA FAZENDA RIO GRANDE; PROCURAÇÃO PARA ANÁLISE DO FEITO COM FITO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO; PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ACESSO NEGADO; PEDIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 30
Nr. Processo: 6493/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS ALIMENTARES DE HONORÁRIOS EM PREFERÊNCIA DE CREDORES. DEFERIMENTO APÓS DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE BUSCOU DESMERECER A CONDUTA DOS ADVOGADOS E CONSTRANGÊ-LOS PERANTE CLIENTES. DESAGRAVO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 30
Nr. Processo: 16111/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DE POLICIAL MILITAR. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CLIENTE PRESO E AMEAÇAS AO ADVOGADO. FATOS NÃO COMPROVADOS. ADEMAIS, OFENSAS PESSOAIS NÃO DÃO ENSEJO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA OAB. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos para indeferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 30
Nr. Processo: 5273/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA PORTARIA Nº 12/2016 DO FÓRUM DA COMARCA DE CAMBARÁ/PR. REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO E CIRCULAÇÃO INTERNA DE PESSOAS NAS ÁREAS INTERNAS DO FÓRUM. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 30
Nr. Processo: 6281/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PUBLICAÇÕES DE INTERNET. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DOS ATOS DESABONADORES. DESAVENÇAS PESSOAIS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 30
Nr. Processo: 7272/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 30
Nr. Processo: 11663/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: COMUNICAÇÃO DE FATO OCORRIDO ENTRE ADVOGADA, MAGISTRADA E SERVENTUARIOS ENTRE A NEGATIVA DE VISTA DE AUTOS EM QUE É PARTE SEU CONSTITUINTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO, QUEDOU SILENTE. PROVID~ENCIAS, DE OFÍCIO (ART. 18 RGEOAB). VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DO ARTIGO 7º, VI, "c", XIII, XIV E XV.
Ementa: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido de desagravo por ausência de requerimento, acolhendo-o, contudo, como pedido de providências para determinar a expedição de ofícios à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como ao Conselho Nacional de Justiça com cópia dos autos, para ciência.
Relator:
Nr. Acórdão: 31
Nr. Processo: 246/2007
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ANTE A NEGATIVA DE VISTA DE AUTOS EM QUE NÃO ERA PROCURADOR. ALEGAÇÃO DE TER O SERVENTUÁRIO IMPEDIDO ACESSO AO MAGISTRADO SOB O ARGUMENTO. OMISSÃO NO PEDIDO INICIAL, DO NOME DO SERVENTUÁRIO QUE PRESTOU ATENDIMENTO E DO NÚMERO DOS AUTOS QUE PRETENDIA VISTA. MAGISTRADO EM FÉRIAS NA DATA DA OCORRÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido.
Relator:
Nr. Acórdão: 31
Nr. Processo: 7520/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. TRATAMENTO DESRESPEITOSO PARA COM O ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º., PAR. ÚNICO, DA LEI 8.906/94, AO ART. 35, IV, DA LOMAN E ART. 22, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 31
Nr. Processo: 6391/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO JUDICIAL. MANDADO JUDICIAL DE APREENSÃO DE BENS PORMENORIZADO. NÃO VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 31
Nr. Processo: 2133/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PRERROGATIVAS. CONTROLE DE JORNADA. PONTO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO DESTE E DOS FEITOS SIMILARES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS 5035634-81.2014.4.04.7000/PR, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. UNÂNIME.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão: (a) pelo referendo à decisão do Presidente desta Câmara, que determinou o envio de ofício ao representante da EBSERH; (b) pela suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo dos autos 5035634-81.2014.4.04.7000/PR; e (c) pela recomendação de suspensão de todos os feitos que possuam as mesmas características deste pedido, a despeito da independência das instâncias administrativa e judicial.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 31
Nr. Processo: 15354/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DE SERVENTUÁRIA E JUIZ DO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA DE AMPÉRE/PR. IMPEDIMENTO DE ACESSO DO ADVOGADO AO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, VI, B) E C) DO ESTATUTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DO FEITO PARA A CORREGEDORIA DO TJ-PR PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedentes os pedidos para deferir concessão de desagravo público e a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 31
Nr. Processo: 2950/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: A AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO PARCIAL DE ALVARÁS PELA SERVENTIA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DA AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO ACERCA DE EVENTUAL CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO ENSEJA OFENSA AO EXERCÍCIO PROSSIONAL OU À ADVOCACIA QUE ENSEJE A CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO OU ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, de ofício determinar a adoção de providências.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 31
Nr. Processo: 5782/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: ADVOGADO IMPEDIDO DE ACOMPANHAR OITIVA DE TESTEMUNHAS EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EM CASO CUJO INDICIADO ERA SEU CLIENTE. AFRONTA AO INCISO XXI, DO ART. 7º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO PARANÁ.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 32
Nr. Processo: 6210/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PROVIDÊNCIAS EM FACE DO TÉCNICO DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO DO DETRAN/PR. PORTARIA 604/2013, ART. 2º. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVA DISPENSANDO A EXIGÊNCIA PARA ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 8.906/94 (EOAB) PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO ASSEGURADA PELO DETRAN/PR. PEDIDOS INDEFERIDOS. TOMADA DE PROVIDÊNCIA PELA OAB/PR.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedentes os pedidos para indeferir a concessão de desagravo público e deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Paraná.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 32
Nr. Processo: 15541/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: MAGISTRADA QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ACERCA DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DIANTE DA RECUSA DA ADVOGADA EM JUNTAR CÓPIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AOS AUTOS, E INSINUA A PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME TRIBUTÁRIO, OFENDE A ADVOGADA E A ADVOCACIA, QUE DEVEM SER DESAGRAVADAS E PROVIDÊNCIAS DEVEM SER ADOTADAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, à Corregedoria Regional e ao Conselho Nacional de Justiça. Deliberou-se, ainda, pela entrega dos ofícios ao Tribunal e à Corregedoria, preferencialmente em visita pessoal da presidência da Seccional.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 32
Nr. Processo: 8086/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, SR. OLIVINO CUSTÓDIO. OFENSAS DIRECIONADAS AO REQUERENTE PROFERIDAS EM SESSÃO LEGISLATIVA. OFENSAS PESSOAIS NÃO DÃO ENSEJO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA OAB. ENTENDIMENTO DO CONSELHO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 32
Nr. Processo: 11161/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA INDEFERIDO. ATO REALIZADO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO AUTOR. ACORDO FIRMADO PELO PRÓPRIO CLIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. PEDIDO INDEFERIDO. Não configura afronta ás prerrogativas profissionais o fato do magistrado haver indeferido pedido de adiamento de audiência formulado por advogado acometido de doença contagiosa (conjuntivite), uma vez que havia outro advogado constituído por meio de mandato. Estando um dos advogados enfermo, competia a seu colega acompanhar o ato. Justiça do Trabalho, esfera na qual as partes detém o jus postulandi, não sendo obrigatória a assistência de advogado, conforme previsão contida no art. 791 e parágrafos da CLT. Indeferimento do pedido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 32
Nr. Processo: 37/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS POR MAGISTRADA NA CONDUÇÃO DE AUDIÊNCIAS EM QUE ATUAVA COMO PROCURADOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prer-rogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido nos termos da fundamentação do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte inte-grante deste acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 32
Nr. Processo: 4071/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO - ART. 7º, INCISO XVII, DA LEI Nº 8.906/94 - ALEGAÇÃO DE OFENSA À PESSOA DO ADVOGADO - MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO CONFIGURA OFENSA ÀS PRERROGATIVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 32
Nr. Processo: 64/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CARACTERIZADO O DESRESPEITO À ADVOCACIA NA PESSOA DO ADVOGADO-REQUERENTE. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão do desagravo público, a ser cumprido pela Subseção de Pitanga, restando delegada ao seu Presidente a representatividade de que trata a parte final do § 6º do art. 18 do RGEAOAB.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 33
Nr. Processo: 9487/2012
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: Embargos de declaração. Erros materiais consistentes na ausência do voto divergente condutor e lavratura por Relator vencido. Ausência de efeito modificativo da decisão. Conhecimento e provimento parcial
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos e, no mérito, na parte conhecida, acolhê-los para corrigir erros materiais do acórdão nº 399/2015 eis que lavrado por Relator vencido, agregando-lhe o voto divergente condutor, da lavra do ex-Conselheiro Juarez Cirino dos Santos.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 33
Nr. Processo: 7538/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NA VARA DE FAMÍLIA. GARANTIDA AO ADVOGADO DE ADENTRAR Á SALA DE AUDIÊNCIA EM COMPANHIA DAS PARTES DURANTE TODA A REALIZAÇÃO DO ATO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Família de Londrina/PR.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 33
Nr. Processo: 6541/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. VIOLÊNCIA POLICIAL. OFENSAS VERBAIS. DISCUSSÃO EM CONDOMÍNIO. OFENDIDO NÃO SE ENCONTRAVA EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL. OFENSA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 7º, INC. XVII DO EOAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 33
Nr. Processo: 6674/2020
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURAÇÃO. SOLICITAÇÃO. E-CAC. DEMORA. ATENDIMENTO PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE CPF. CONTRIBUINTE E OUTORGANTE. OUVIDORIA. RESPOSTA. JUSTIFICATIVA DIVERSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PODERES PARA OUTORGA. INSTRUMENTO PÚBLICO. EVIDÊNCIA INSTRUTÓRIA. PROCEDÊNCIA. REGISTRO. COMPROVAÇÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Curitiba/PR.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 33
Nr. Processo: 15059/2018
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO EM FACE DE POLICIAL MILITAR. FATOS NARRADOS QUE CONSTITUEM, ACASO PROVADOS, CRIMES. NÃO CONSTITUEM VIOLAÇÃO A DIREITOS E/OU PRERROGATIVAS. FATOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA DENEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para suprimir expressão constante do relatório pertinente ao julgamento originário, sem alteração do julgado.
Relator: MARION BACH
Nr. Acórdão: 33
Nr. Processo: 14847/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: VIOLA O ARTIGO 7º INCISO VI, LETRAS "A" E "B", DO ESTATUDO DA ADVOCACIA E DA OAB A PROIBIÇÃO AO ADVOGADO DE INGRESSAR LIVREMENTE NAS SALAS E DEPENDÊNCIAS DE AUDIÊNCIAS QUANDO NÃO HÁ SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 33
Nr. Processo: 1062/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de Providência.Improcedência.Inexiste violação de Direitos do Advogado antes de proferida a decisão condenatória do contribuinte ao pagamento de honorários,seja por arbitramento seja por sucumbência.Mera expectativa de direito.Constitucionalidade de Lei Municipal 6.928/2005 que incluiu o artigo 8°-A na Lei 6.385/2003,ambos do Município de Maringá.
Ementa: Vistos e examinados estes autos de Pedido de Providência n° 1062/2006,em que é requerente:Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Maringá,decidiu a Câmara de Direito e Prerrogativos da OAB/PR,realizada no dia 31/08/2007,por unanimidade de votos,em julgar improcedente o pedido de providência,nos termos do relatório e voto do Relator,que passam a fazer parte integrante do presente acórdão,inclusive para efeitos de sua fundamentaçâo. Desta decisâo intimem-se ás partes e decorrido o prazo recursal,proceda-se as anotaçoês necessárias e,após,arquive-se. Participaram do julgamento os Membros:Clóvis Roberto de Paula,Renato Alberto Nielsen Kanayma,Deusdério Tórmina,Paulo Charbub Farah,Marta Marília Tonin,Claudionor Siquera Benite,Írio Jóse Tabela Krunn,Sandra Lia bazzo Barwinski,Rógeria Fagundes Dotti Doria,Oksandro Osdival Gonçalves e Rafael Munhoz de Mello.
Relator:
Nr. Acórdão: 34
Nr. Processo: 385/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS OU CERTIDÃO EMITIDA POR CARTÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 34
Nr. Processo: 6560/2019
Assunto: MANIFESTAÇÃO INSTITUCIONAL
Título: PORTARIAS EXPEDIDAS POR JUÍZO CÍVEL DISPONDO ACERCA DE DELEGAÇÃO DE ATOS À SERVENTIA. ANÁLISE INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS QUE VIOLEM DIREITOS E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, declarar a inexistência nas Portarias sob análise, de determinações que violem direitos e prerrogativas da advocacia.
Relator: CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK
Nr. Acórdão: 34
Nr. Processo: 11449/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14. IMPROCEDÊNCIA. VERBETE SUMULAR QUE, ALIADO À REDAÇÃO DO §11º, E INCISO XIV, DO ARTIGO 7º, DO EAOAB, DEFINE A PRERROGATIVA DE ACESSO A PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS EM ANDAMENTO AOS DOCUMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS, RESGUARDANDO AS DILIGÊNCIAS AINDA EM CURSO A FIM DE GARANTIR A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA OU A FINALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DESAGRAVO E EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 34
Nr. Processo: 4558/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LIBERAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS DIRETAMENTE AO RECLAMENTE. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Violação a direito líquido e certo, conforme se infere da interpretação do disposto no arts. 7º, I e 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94. Direito inviolável à expedição de alvará em nome do advogado para levantar depósitos judiciais.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 34
Nr. Processo: 5077/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: ATO ADMINISTRATIVO QUE EXIGE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EMISSÃO DE ALVARÁS. DECISÃO ABUSIVA E PREJUDICIAL À PRATICA DA ADVOCACIA. DEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por maioria, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Magistrado pugnando a revogação de Ordem de Serviço nº 03/2015 e, em caso de manutenção, à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 35
Nr. Processo: 9487/2012
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: RECURSO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Recurso em face de decisão do Presidente da Câmara que não recebeu embargos de declaração opostos, por intempestividade. Não conhecimento.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, afastar a preliminar arguida pelo recorrente pela retirada de pauta para oitiva do Presidente da Subseção local, à época dos fatos e o não conhecimento do recurso interposto, com o imediato cumprimento da decisão que concedeu desagravo público ao requerente.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 35
Nr. Processo: 11586/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. RECUSA EM PERMITIR INGRESSO DE ADVOGADO EM SESSÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL. OFENSA AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para conceder assistência institucional e desagravo público, bem assim pela remessa dos autos à Procuradoria Jurídica para medidas pertinentes.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 35
Nr. Processo: 6079/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DO SERVIÇO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARRACÃO/PR. NEGATIVA DE COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO DO RESULTADO DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO VERIFICADA. OBSTACULIZAÇÃO DO ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO. DILIGÊNCIA QUE PRESCINDE DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ENVIO DOS AUTOS À CORREGEDORIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante a expedição de ofício ao Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 35
Nr. Processo: 4306/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR C/C PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Prefeitura e à Câmara do Município de São José dos Pinhais e, por maioria (15 X 02), também nos termos do relatório e voto da lavra do Sr. Relator, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público em face do Sr. Interessado, os quais deverão ser cumpridos pelo Sr. Diretor de Prerrogativas (Vice-Presidente da Câmara).
Relator: PAULO BUZATO
Nr. Acórdão: 35
Nr. Processo: 13695/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 35
Nr. Processo: 1059/2006
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de Providência.Improcedência.inexiste inconstitucionalidade nas Leis Estaduais 14.936/05,14.937/05 e 14.958/05,nas quais delimitam os honorários advocatícios em 4%,4% e 2%,respectivamente.O benefício concedido pelas leis ao contribuinte somente se efetiva com a anuência do Procurador Estadual,que supre a aquiescência do artigo 24,$4°,da Lei 8.906/94.
Ementa: Vistos e examinados estes autos de Pedido de Providência n°1059/2006,em que é requerente:Luiz Acácio de Camargo Júnior (Ouvidor da Subseçâo da OAB de Marínga),decidiu a Câmara de Direitos e Prerrogativos da OAB/PR,realizada no dia 31/08/2007,por unanimidade de votos,em julgar improcedente o pedido de providência,nos termos do relatório e voto do Relator,que passam a fazer parte integrante do presente acódão,inclusive para efeitos de sua fundamentação. Desta decisão intimem-se ás partes e decorrido o prazo recursal,proceda-se as anotações necessárias e,após,arquive-se. Participaram do julgamento os Membros:Clóvis Roberto de Paula,Renato Alberto Nielsen Kanayma,Deusdério Tórmina,Paulo Charbub Farah,Marta Marilía Tonin,Claudionor Siqueira Benite ,Írio José Tabela Krunn,Sandra Lia Leda Bazzo Barwinski,Rogério Fagundes Dotti Doria,Oksandro Osdival Gonçalves e Rafael Munhoz de Mello.
Relator:
Nr. Acórdão: 36
Nr. Processo: 1060/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de Desagravo.Improcedência.Art.7°,XVII,Lei 8.906/95.Ausência de provas das ofensas alegadas.Inespecíficas alegaçoes de ofensa ao exercício profissional do acusado contra a autora.
Ementa: Vistos e examinados estes autos de Pedido de Desagravo n°1060/2006,em que é autora : Camila Silvestre Garcia(OAB/PR n°39.698)e acusado réu Soldado "Trombini",decidiu a CÂmara de Direitos e Prerrogativos da OAB/PR,realizada no dia31/08/2007,por unanimidade de votos ,em julgar improcedente o pedido de desagravo,nos termos do relatório e voto do Relator,que passam a fazer parte integrante do presente acórdâo,inclusive para efeitos de sua fundamentaçâo. Desta decisâo intimem-se ás partes e decorrido o prazo recursal,proceda-se as anotaçôes necessárias e,após,arquive-se. Participaram do julgamento os Membros:Clóvis Roberto de Paula,Renato Alberto Nielsen Kanayma,Deusdério Tórmina,Paulo Charbub Farah,Marta Marília Tonin,Claudionor Siquera Benite,Írio José Tabela Krunn,Sandra Lia Bazzo Barwinski,Rógerio Fagundes Dotti Doria,Oksandro Osdival Gonçalves e Rafael Munhoz de Mello.
Relator:
Nr. Acórdão: 36
Nr. Processo: 2574/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. PROJETO DE LEI QUE GARANTE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR PROCURADORES MUNICIPAIS DE DOIS VIZINHOS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS PESSOAIS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS POR JORNALISTA. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS LISTADAS NO ART. 7º DO ESTATUTO DA OAB. DISCUSSÃO DA CÂMARA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESAGRAVO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, a) julgar improcedente o pedido contido nos autos nº 2.574/2018 para indeferir a concessão de desagravo público e b) julgar procedente o pedido contido nos autos nº 2.643/2018 para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à jornalista Mirian Waleska da Rosa e à Câmara Municipal de Dois Vizinhos, restando prejudicado o pedido de designação de observador, vez que já atendido.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 36
Nr. Processo: 4134/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ATENDIMENTO MOROSO DA CEF A ADVOGADO QUE, PRESENCIALMENTE, PRETENDIA LEVANTAR ALVARÁ. PEDIDO ACOLHIDO. OFÍCIO À CEF PARA ESCLARECIMENTOS E MANIFESTAÇÕES. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA O CASO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências e considerá-las cumpridas, com comunicação da decisão à Superintendência da Caixa Econômica Federal, no Estado do Paraná.
Relator: MARION BACH
Nr. Acórdão: 36
Nr. Processo: 4149/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DOS MAGISTRADOS EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO, ADVOCACIA DE MASSA. HONORÁRIOS AD ÊXITUM NA ORDEM DE 40%. INDEFERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA INDEFERIR A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA CONDUTA DOS MAGISTRADOS. IMUNIDADE MATERIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO REQUERENTE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. REMESSA DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE ÉTICA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, bem assim pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para o fim de apurar, em tese, infração disciplinar praticada pelo Sr. Requerente.
Relator: PAULO BUZATO
Nr. Acórdão: 36
Nr. Processo: 5291/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. FULCRO NOS ARTIGOS 6º E 7º, XVII AMBOS DO EAOAB. Abuso do exercício da profissão por parte da interessada. Utilização de adjetivos pejorativos em face do ora requerente no exercício de suas funções. Evidente ofensa às prerrogativas. Desagravo Público deferido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, a ser cumprido na Comarca de Marilândia do Sul, para onde foi removida a magistrada, bem assim, pela comunicação da decisão à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 36
Nr. Processo: 11436/2016
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS ALEGADOS NÃO CONSTITUEM ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE SEQUER FAZIA PARTE DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito rejeitá-los.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 36
Nr. Processo: 15955/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO - ART. 7º, INCISO XVII, DA LEI Nº 8.906/94 - ALEGAÇÃO DE OFENSA À PESSOA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO FATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 37
Nr. Processo: 1490/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de Providências. Desagravo público. Revista de advogado no ingresso de estabelecimento prisional. Suposta violação ao art. 7º, inciso VI, alínea b do Estatuto da Advocacia. Violação às prerrogativas da classe configurada, se a revista for discriminatória ou humilhante.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 14 de agosto de 2015, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Penitenciária Central do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem como julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 37
Nr. Processo: 5416/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de Desagravo.Improcedência.Art.7°,XVII,Lei 8.906/95.Ausência de provas das ofensas alegadas.Exageros cometidos por ambas partes.Exacerbaçâo das partes,inclusive de Magistrado e Promotor de Justiça,em audiência,nâo caracteriza ofensa ás prerrogativas profissionais do advogado.Precedentes do Conselho Federal pelo cuidado na concessâo do desagravo público sob pena de deturpaçâo deste instituto.
Ementa: Vistos e examinados estes autos de Pedido de Desagravo n°5416/2006,em que é autora:Samia Cristina Yebayi(OAB/PR n°40.204)e acusada MM Juiz de Direito do Foro Regional da Fazenda Rio Grande ,Comarca de Curitiba,e o Promotor de Justiça Paulo Conforto,decidiu a Câmara de Direitos e Prerrogativos da OAB/PR,iniciando no dia 31/08/2007 e retomada no dia 28/09/2007,por maioria de votos,em julgar improcedente o pedido de desagravo,nos termos do relatório e voto do Relator,que passam a fazer parte integrante do presente acórdâo,inclusive para efeitos de sua fundamentaçâo. Desta decisâo intimem-se ás partes e decorrido o prazo recursal,proceda-se as anotaçôes necessárias e,após,arquiva-se. Participaram da primeira sessâo de julgamentos os Membros:Clóvis Roberto de Paula,Renato Alberto Nielsen Kanayma,Deusdério Tórmina,Paulo Charbub Farah,Marta Marília Tonin,Claudionor Siqueira Benite,Írio José Tabela Krunn,Sandra Lia Bazzo Barwinski,Rógerio Fagundes Dotti Doria,Oksandro Osdival Gonçalves e Rafael Munhoz de Mello.
Relator:
Nr. Acórdão: 37
Nr. Processo: 6017/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE CONCILIADOR DE CEJUSC. FATOS ALEGADOS DE FORMA SUPERFICIAL. SEM APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELA REQUERENTE. SUPOSTO OFENSOR DEMONSTRA DE FORMA MAIS ROBUSTA VERSÃO DIVERSA DA INICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 37
Nr. Processo: 7062/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL EXISTENTE ENTRE O ADVOGADO E SEU CLIENTE. OFENSA AO ARTIGO 7º, II DO EAOAB E 25 E 27 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 37
Nr. Processo: 6738/2019
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014554- 26.2017.8.16.0194 EM TRÂMITE NA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA CUMPRIDA DE OFICIO. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a assistência institucional e declará-la cumprida, com o consequente arquivamento do processo.
Relator: PAULO BUZATO
Nr. Acórdão: 37
Nr. Processo: 2511/2021
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: RECURSO EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA DE PRERROGATIVAS. ALEGAÇÃO DA INTERESSADA QUE MAGISTRADO ESTARIA DISPENSANDO TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE PARTES DE UM DETERMINADO PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA INDEFERIDO PELA DIRETORIA DE PRERROGATIVAS. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE TRATRAMENTO ASSIMÉTRICO NO FEITO. PROVIMENTO PARCIAL PARA DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA NO SENTIDO DE SOLICITAR HABILITAÇÃO DA OABPR NO FEITO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO ART. 12 DO CPC E A RESPEITO DE TRATAMENTO ASSIMÉTRICO ENTRE AS PARTES.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento para deferir o pedido de assistência institucional.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 37
Nr. Processo: 6157/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUAÇÃO PROFISSIONAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. IMPARCIALIDADE OBJETIVA DO JUÍZO. ARTIGOS 6º, 7º E 31º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. E DA OAB. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, pela remessa dos autos ao Conselho Pleno para análise de propositura de ação por abuso de autoridade, nos termos do art. 23, VI, "e" do RI OAB/Paraná.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 38
Nr. Processo: 5317/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ABORDAGEM REALIZADA PELA VIATURA DA POLICIA MILITAR. EXCESSO E ABUSO DE AUTORIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de assistência institucional, bem assim, a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 38
Nr. Processo: 916/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FATOS OCORRIDOS JUNTO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO – SP. RECONHECIDA DE OFICIO A INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, declarar a incompetência do Conselho Seccional do Paraná para deliberar a matéria.
Relator: PAULO BUZATO
Nr. Acórdão: 38
Nr. Processo: 15623/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESAGRAVO PÚBLICO. ATENDIMENTO POR SECRETÁRIA MUNICIPAL. RECUSA. DESENTENDIMENTO RECÍPROCO. CONFLITOS MÚTUOS. PROVAS INSUFICIENTES. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. DESAGRAVO INDEFERIDO. DEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS. ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO E À SECRETÁRIA. CUMPRIMENTO PELO PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO. AGENDA PÚBLICA DAS AUTORIDADES. NECESSIDADE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, , julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, de ofício, deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Município de Cornélio Procópio, a ser entregue em mãos ao Prefeito Municipal e à Sra. Secretária de Saúde daquele Município, pelo Presidente da Subseção de Cornélio Procópio.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 38
Nr. Processo: 15104/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE PARA DISTIBUIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL PELO ESCREVENTE DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. EXIGÊNCIAS QUE FOGEM DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E INTERFEREM NO EXERCÍCIO REGULAR DA ADVOCACIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, OFENSA QUE NÃO JUSTIFICA A PROMOÇÃO DO DESAGRAVO PÚBLICO DE OFÍCIO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, acolher o pedido de arquivamento.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 38
Nr. Processo: 7853/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE SALA RESERVADA. PRERROGATIVA DA ADVOCACIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a expedição de ofícios ao Delegado da Delegacia de Polícia de Salto de Lontra/PR e ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 38
Nr. Processo: 2968/2007
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de desagravo - Ausência de prova de mandato à época dos fatos - Indeferimento.
Ementa: Vistos e examinados os presente autos na sessão ordinária do dia 29.02.08 a Câmara de Prerrogativas acompanhando o voto do relator por unanimidade de seus componentes indeferiu o desagravo vez que a procura a procuração juntada pelo advogado requerente é datado de 06.06.2007, outorgada um mês após o requerimento de fls. 02:04, datado de 06.05.07. Assim, não estava comprovado que quando dos fatos narrados o requerente Alexandre Vieira era advogado constituído de Daniela Vieira, o que seria fundamental para a concessão da medida excepcional.
Relator:
Nr. Acórdão: 38
Nr. Processo: 3725/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NÃO COMPROVADA A ALEGADA OFENSA PRATICADA POR MAGISTRADO AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 39
Nr. Processo: 276/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO ANÁLISE DE PROCESSO DISCIPLINAR SOB Nº R-003839/2005, INSTAURADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, NA QUAL FIGUROU COMO REPRESENTADO POR SER ASSESSOR, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO DISCIPLINAR ARQUIVADO LIMINARMENTE NOS TERMOS DOA ART. 73, § 2º DO EOAB
Ementa: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido, nos termos do relatório e voto do Relator, parte integrante deste acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 39
Nr. Processo: 11238/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. ADEQUAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, bem assim, nos termos do requerimento da magistrada, pela remessa de cópia dos autos ao Setor de Processos Disciplinares para análise.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 39
Nr. Processo: 7507/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de providências em face de atitude de juiz de Direito. Lesões as prerrogativas profissionais do advogado. Negativa de expedição de alvará ao advogado. Lei 8.906/94. Tratamento desrespeitoso. Pedido de desistência expresso. Perda de objeto. Homologação. Arquivamento.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, homologar o pedido de desistência.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 39
Nr. Processo: 15450/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA DE PRERROGATIVAS NÃO CONFIGURADA. EVIDENCIADO PROCESSO DE CUNHO DISCIPLINAR. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO E, DE OFÍCIO, REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, de ofício, pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 39
Nr. Processo: 5186/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE NEGA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. LIGUAGEM UTILIZADA NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA GRAVE À CLASSE E NÃO GERA REPERCUSSÃO PÚBLICA. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: SABRINA MARIA FADEL BECUE
Nr. Acórdão: 39
Nr. Processo: 5098/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA SINDICÂNCIA. ADVOGADO IMPEDIDO DE EXERCER SUA PROFISSÃO - ARTIGO 7º DO EAOAB. OFENSA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL VIOLANDO O ARTIGO 18 DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 39
Nr. Processo: 15005/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO E PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE. FACULDADE DO ADVOGADO. CONDUTA REITERADA. CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO. PROVIDÊNCIAS. INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DE NORMAS INFRALEGAIS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e à Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 40
Nr. Processo: 3277/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: ADVOGADA GESTANTE. PRERROGATIVA CICURNSCRITA NO ARTIGO 7º-A, III, DO EOAB. COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. DIREITO DE PRIORIDADE E NÃO DE POSTERGAÇÃO. NÃO QUESTIONADA A ADVOGADA, NO ATO, ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO GRAVÍDICO, RECEBENDO TRATAMENTO ESPECIAL INADEQUADO, RESTA MATERIALMENTE SUPERADA A EXIGÊNCIA FORMAL DA PARTE FINAL DO ARTIGO 7º-A, III, DO EOAB. O CITADO DISPOSITIVO, ADEMAIS, É CLARO AO ESTABELECER QUE TAL PRERROGATIVA DIZ RESPEITO À “PREFERÊNCIA NA ORDEM”, E NÃO À POSTERGAÇÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA
Nr. Acórdão: 40
Nr. Processo: 7803/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. INDÍCIO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA EM AUDIÊNCIA. IMPROCEDENTE. CONCEDIDA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA-REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, , julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, de ofício, deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Relator: CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK
Nr. Acórdão: 40
Nr. Processo: 16081/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSS DIGITAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA. OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO ROTINEIRO PELO ADVOGADO CADASTRADO. PEDIDO NEGADO. Considerando-se a previsão expressa em Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/PR, atribuindo ao advogado cadastrado no programa INSS DIGITAL a obrigação de acompanhar rotineiramente o andamento processual de seus requerimentos junto ao sistema, bem como tendo em vista o contido no item 5.5 do Plano de Trabalho do referido acordo, não cabe qualquer providência desta Câmara de Direitos e Prerrogativas contra a ausência de notificação por e-mail ou telefone diretamente ao causídico ou à parte por ele representada para o comparecimento em audiência de Justificação Administrativa. Modelo processual do E-PROC.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 40
Nr. Processo: 5875/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS POR CONSULTA AO BANCEJUD. ATO DE COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante propositura de reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, após emissão de pareceres pelas Comissões de Direito Constitucional e de Direito Tributário.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 40
Nr. Processo: 9794/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: TRATA-SE DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PROCURADORIA-GERAL, DIANTE DE NEGATIVA DE ACESSO A PROCESSO. NEGATIVA ALICERÇADA NA CARTA MAGNA E EM LEI FEDERAL. IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 40
Nr. Processo: 10998/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA OS ATOS DOLOSOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL CIVIL OS SERVIDORES JOSÉ VITOR DA SILVA PINHÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. E TADEU. INVESTIGADOR DE POLÍCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências com expedição de ofício a Corregedoria-Geral da Polícia Civil mediante concessão de assistência institucional.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 41
Nr. Processo: 970/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVERTÊNCIA EM DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. Isto, pois, denota-se que se tratou de uma mera advertência, realizada nos próprios autos, que sequer obstacularizou o exercício do mister da advogada ou condicionou a apreciação de suas petições à alguma forma.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 41
Nr. Processo: 7642/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PROVIDÊNCIAS. ADVOGADA DATIVA DESTITUÍDA DE SUAS FUNÇÕES POR DEIXAR DE COMPARECER À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O FEITO. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA, DO CONTIDO NO §5º, DA LEI 11.419/06. ENVIO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 41
Nr. Processo: 10073/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO. PROCESSO CIVIL. ATO PROCESSUAL SUPOSTAMENTE ILEGAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PROCESSUAL CABÍVEL. NÃO VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 41
Nr. Processo: 15721/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. DELEGACIA DE POLÍCIA. REPRESENTAÇÃO DECORRENTE DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGENDAMENTO PARA DATA POSTERIOR. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NEGADO. Não fere as prerrogativas profissionais do advogado, de modo a justificar o desagravo público, a conduta da estagiária que, seguindo as regras internas da delegacia de polícia, se nega a registrar a representação da vítima na hora, mas agenda o ato para data futura.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, de ofício, deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao 1º Distrito Policial de Curitiba/PR.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 41
Nr. Processo: 5219/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. IMPEDIMENTO NO LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EMITIDO EM NOME DO ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. CONCEDIDA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Superintendência Regional do Banco do Brasil.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 41
Nr. Processo: 7180/2020
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ADVOGADO EXALTADO POR DEMORA EM SER ATENDIDO POR DELEGADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO ADVOGADO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE ACOMPANHADA PELA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM CELA COMUM NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, sem análise do pedido de assistência institucional por sua análise no protocolo nº 143.992/2020.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 41
Nr. Processo: 5320/2007
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA OAB NOS PROCESSOS EM QUE FIGURA COMO RÉ, NA ESFERA CRIMINAL E FEDERAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DEFERIR A NOMEAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PREJUDICADO O PEDIDO NA ESFERA FEDERAL EM FACE DO ATENDIMENTO PELO CONSELHO FEDERAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prer-rogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, pelo deferimento parcial do pedido, tão somente para deferir a nomeação de representante da OAB para o acompanhamento do processo-crime nº 2004.1837-3 em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, bem como os recursos a ele inerentes, deixando de acolher o pedido em relação ao Habeas Corpus 75134/PR em trâmite no Superior Tri-bunal de Justiça vez que já deferido pelo Conselho Federal da OAB. Registra-do o impedimento do Presidente da Câmara, adv. Renato Alberto Nielsen Kanayama.
Relator:
Nr. Acórdão: 42
Nr. Processo: 6714/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE ATO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DO MUNICÍPIO DE CONTENDA/PR. CONVERTIDO EM PEDIDO DE PROVI-DÊNCIAS EX-OFFICIO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prer-rogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, rejeitar o relatório e voto do Relator pelo não conheci-mento do pedido para acolher a proposição deste Conselheiro, pela conver-são do pedido de desagravo em pedido de providências, ex-officio, para ofi-ciar o Comandante-Geral da Polícia Militar da Capital cientificando-o dos fa-tos mediante relatório, sem remessa de cópias dos autos, resguardado o nome da advogada requerente, para posterior deliberação acerca do cabi-mento ou não de desagravo público.
Relator:
Nr. Acórdão: 42
Nr. Processo: 5973/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. CNJ. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADA. REMESSA. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO. ARQUIVAMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. TED. INDEFERIMENTO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. OFENSA À ADVOCACIA COMO UM TODO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRECEDÊNCIA. CFOAB. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DO INSTITUTO DO DESAGRAVO. IMPROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 42
Nr. Processo: 15838/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DATA DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONFIGURA OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS EVENTUAL FALHA OU NULIDADE PROCESSUAL, A QUAL DEVE SER COMBATIDA POR MEIOS RECURSAIS OU JUDICIAIS PRÓPRIOS. PEDIDO DE DESAGRAVO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 42
Nr. Processo: 13617/2017
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO. APONTA OMISSÃO EM RELAÇÃO A SUPOSTO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE MAGISTRADA. DECISÃO PELO DESCABIMENTO DE QUALQUER INTERFERÊNCIA DA OAB/PR. AUSÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS DA ADVOGADA NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 42
Nr. Processo: 7850/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CUMULADO COM DESAGRAVO. 1) ATRASO NO INÍCIO DO ATO. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ADVOGADO JUNTAMENTO COM AS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DATIVO. MAGISTRADA QUE NÃO ESTAVA AUSENTE, MAS AGUARDANDO EM SEU GABINETE O RETORNO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REALIZAVA AUDIÊNCIA EM OUTRA VARA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA PROFISSIONAL. 2) PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, NO ATO, PROFERE CRÍTICAS DE CARÁTER PESSOAL AO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO XVII, DO ART. 7º, DO EAOAB. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 42
Nr. Processo: 7695/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO TERIA EXAGERADO EM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES; NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO: DESCUMPRIMENTO PELO MM. COMANDO DO ART. 520, IV DO CPC; DOCUMENTO SUBSEÇÃO OAB ELOGIANDO POSTURA MAGISTRADO; PLEITO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 42
Nr. Processo: 4111/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. ADVOGADO INTIMADO EM SUA RESIDÊNCIA, ANTES DO INÍCIO DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. ATO JUDICIAL URGENTE. ENDEREÇO RESIDENCIAL EXPOSTO NO PROJUDI. EQUÍVOCO DA SERVENTIA JUSTIFICÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 43
Nr. Processo: 4938/2015
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º IV DO EAOAB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 43
Nr. Processo: 3287/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; OITIVA DE TESTEMUNHA, PEDIDA A PALAVRA PELA ORDEM; ADVERTÊNCIA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PROIBINDO A INTERRUPÇÃO; FICANDO ADVERTIDA; APÓS OPORTUNIZADO TODOS OS QUESTIONAMENTOS; PEDIDO QUE SE NEGA PROVIDÊNCIAS E OU DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 43
Nr. Processo: 3854/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Desagravo - ausência de pressupostos ligados a prerrogativas - Indeferimento.
Ementa: Vistos e examinados os autos acima referidos a Câmara de Prerrogativas na sessão de 30.05.08 acompanhando de forma unânime o voto de fls. 189:192(que faz parte integrante do acórdão) houve por bem em indeferir o pedido de desagravo, com arquivamento dos autos apensados.
Relator:
Nr. Acórdão: 43
Nr. Processo: 6057/2017
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. NEGADO O ACESSO A DEPOIMENTO DA PRÓPRIA REQUERENTE EM AUTOS EM TRÂMITE NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE PROCESSO DE CARÁTER SIGILOSO. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público - requerido em sustentação oral -, e procedente para deferir a concessão de assistência mediante expedição de ofício ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Curitiba/PR postulando o acesso da requerente ao seu depoimento e, não havendo êxito, pela remessa dos autos à Procuradoria Jurídica.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 43
Nr. Processo: 6354/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS POR SERVIDOR DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPUAVA/PR. NÃO CONFIGURADA OFENSA A HONRA DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU EM RAZÃO DELA PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA
Nr. Acórdão: 43
Nr. Processo: 14260/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR NA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DE REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, SR. DAVID KERBER DE AGUIAR. IMPROCEDENTE O PEDIDO. INDEFERIR A CONCESSÃO DE AGRAVO PÚBLICO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: PAULO BUZATO
Nr. Acórdão: 43
Nr. Processo: 15460/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ATO PÚBLICO. SUPOSTA ILEGALIDADE. DENÚNCIA APRESENTADA POR ADVOGADO AO TCE/PR. CONDIÇÃO DE CIDADÃO. PARECER JURÍDICO EMITIDO POR SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PRIVATIVO DE ADVOGADO. INVIOLABILIDADE DAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PEDIDO NEGADO. Não configura ofensa ao exercício da profissão de advogado, de modo a justificar o pedido de desagravo, a livre manifestação em parecer jurídico elaborado por servidor público em cargo privativo de advogado, no exercício da função pública, em razão da proteção contida na Constituição Federal (art. 133) e no EOAB (art. 2º, § 3º), em processo administrativo no qual o suposto ofendido atua como cidadão, e não como advogado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 44
Nr. Processo: 16792/2018
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. DENÚNCIA CRIMINAL QUE IMPUTA AO ADVOGADO FATO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 16 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA PLEITEADA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de assistência institucional nos autos de Apelação Criminal nº 1.709.646-7, em especial, nos Embargos de Declaração nº 1709646-7/02 , que tramitam perante a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 44
Nr. Processo: 16503/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ART. 40, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/PR. POSSÍVEL AFRONTA À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE ESCRITÓRIO OU LOCAL DE TRABALHO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. ART. 7º, INCISO II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. LOCAL ABANDONADO NÃO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADVOCATÍCIAS. INVIABILIDADE DE IDENTIFICAR A AUTORIA DO ARROMBAMENTO DA SALA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AO DIREITO DA ADVOGADA. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES
Nr. Acórdão: 44
Nr. Processo: 5824/2020
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. APARENTENTE EQUÍVOCO DE COMPREENSÃO A RESPEITO DO PROVIMENTO 188/2018. PROVIMENTO QUE AUTORIZA E GUIA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO QUANDO DE INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA. DESNECESSIDADE DO ADVOGADO PEDIR AUTORIZAÇÃO ÀS AUTORIDADE PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência institucional.
Relator: MARION BACH
Nr. Acórdão: 44
Nr. Processo: 14050/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PROMOTOR CRITÍCA LINHA DE DEFESA E DA VOZ DE PRISÃO NO ATO AO CLIENTE DOS ORAS REQUERENTES. MERO INCONFORMISMO. INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 44
Nr. Processo: 2968/2007
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: Declaratórios - ausência de pressupostos legais.
Ementa: Vistos e examinados os autos acima referidos a Câmara de Prerrogativas na sessão de 30.05.08 acompanhando de forma unânime o voto de fls. 78-v. (que faz parte integrante do acórdão) houve por bem em rejeitar os embargos declaratórios.
Relator:
Nr. Acórdão: 44
Nr. Processo: 7221/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DISCIPLINA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 44
Nr. Processo: 5635/2013
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de providências. 1. Incompetência da OAB para opinar acerca de legitimidade ou justiça de decisões judiciais passíveis de combate por meio de recursos próprios. 2. Matérias de ordem pública que não justificam o envolvimento institucional por estarem as partes dos processos sob a tutela de advogados constituídos. 3. Compete ao Poder Judiciário o restabelecimento da segurança jurídica e o respeito às leis. 4. Impossibilidade da OAB decidir sobre intervenção federal, com ou sem envolvimento do Ministério Público. 5. Compete à OAB a análise de condutas de seus inscritos no tocante a infrações disciplinares, em processos administrativos.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 45
Nr. Processo: 8730/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA. DEFERIMENTO. ADVOGADA QUE DEVIDAMENTE NEGOU PRESTAR INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO PROFISSIONAL. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INDISPENSÁVEL OFENSA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS NOS ATOS PERPETRADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA E JUIZ DE DIREITO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido para ratificar a concessão de assistência institucional e indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: MARION BACH
Nr. Acórdão: 45
Nr. Processo: 15399/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDENCIAS. ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART.7º, DA LEI 8.906/04. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 45
Nr. Processo: 15456/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Não há nenhuma situação que se assemelhe ou mesmo se aproxime de afronta aos direitos e prerrogativas do advogado na medida em que o Requerente não é parto no processo de Sindicância instaurado, bem como foi acompanhado por representante da OAB em diligência no seu escritório. Pedido improcedente.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, bem assim, a concessão da assistência.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 45
Nr. Processo: 6696/2019
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ART. 40, INCISO I, do REGIMENTO INTERNO DA OAB/PR. INSURGÊNCIA DIANTE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO CORREGEDOR DE CURITIBA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE DENUNCIANTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO DO PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ACOMPANHADA PELO DENUNCIANTE. ALEGAÇÕES SEM RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS PRERROGATIVAS DA PRÁTICA FORENSE. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÕES POR PARTE DA ADVOGADA REQUERENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência, bem assim pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração, diante de indícios de infração disciplinar.
Relator: EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES
Nr. Acórdão: 45
Nr. Processo: 15097/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: A exigência por ato administrativo de juízo, de exibição de petições com reconhecimento de firma do cliente e do advogado enseja a adoção de providências.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante a expedição de ofícios à magistrada e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 45
Nr. Processo: 4205/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DESAGRAVO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA REQUERENTE. ATOS PROCESSUAIS RECORRÍVEIS NA ESFERA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 45
Nr. Processo: 3792/2008
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSITÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DO ARTIGO 16 DO RGEAOSB. INDEFERIMENTO. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO FUNCIONAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de assitência por ausência do requisito regulamentar, agregando-lhe a proposição da Conselheira Rogéria Fagundes Dotti de facultar ao requerente apropositura de novo pedido, instruído com documentos comprobatórios dos fatos mencionados por ocasião de sua manifestação na tribuna, para posterior deliberação. Decidiu ainda, pelo encaminhamento dos autos à presidência da Seccional para apuração funcional do extravio de requerimento da parte noticiado às fls. 21.
Relator:
Nr. Acórdão: 46
Nr. Processo: 4547/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de Desagravo - Instauração de procedimento de averiguação de procedência sem qualquer indício de veracidade - atuação ostensiva do COPE - divulgação pela imprensa - concessão do desagravo.
Ementa: Vistos e examinados estes autos nº 4547/2007, relativos a Pedido de Desagravo, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, em reunião realizada no dia 11 de julho de 2008, por unanimidade, deliberou pela concessão do desagravo exclusivamente em relação ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública, Sr. Luiz Fernando Ferreira Delazari, indeferindo quanto ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Roberto Requião de Mello e Silva por ausência de provas, nos termos do voto da relatora.
Relator:
Nr. Acórdão: 46
Nr. Processo: 8127/2016
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E PROVIDÊNCIAS. REVOGAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO CONSTITUÍDO PELO JUIZ. PRESENÇA DE DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 46
Nr. Processo: 11431/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DIREITOS E PRERROGATIVAS. CÂMARA QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL. ARQUIVAMENTO. A prolação da sentença de extinção do feito judicial onde por ausência de comprovação das alegações de invasão ao sistema Projudi não pode ser rediscutida por este órgão de classe. Eventual irresignação do advogado com o resultado obtido, deve exteriorizar-se através dos instrumentos recursais cabíveis e legais, jamais através da atuação desta Câmara, cujos objetos são nobres.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 46
Nr. Processo: 6750/2019
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA PARA ATUAR JUNTO À PROCESSO NA 2ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA – TRT 9ª REGIÃO. NÃO CONSTATADA SITUAÇÃO DE EXTREMA GRAVIDADE, OFENSAS, AGRESSÕES MÚTUAS, IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. TROCA DE JURISDIÇÃO DA MAGISTRADA. PEDIDO INDEFERIDO POR PERDA DO OBJETO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido de assistência, por perda de objeto, bem assim, improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 46
Nr. Processo: 7041/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. OFENSA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. POLÍCIA MILITAR. CONCESSÃO DE DESAGRAVO. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 46
Nr. Processo: 5739/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: CONDENAÇÃO SOLIDARIA DO ADVOGADO EM MULTAS DECORRENTES DE LIDE TEMERÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA OAB. DEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PARA ACOMPANHAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR JUNTO AO CNJ. NÃO CABIMENTO DE DESAGRAVO PÚBLICO QUANDO NÃO CONSTATADA A REITERAÇÃO PERSECUTÓRIA DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO MESMO MAGISTRADO EM FACE DO ADVOGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e deferir a concessão de assistência institucional dos autos nº 0003185-46.2018200.0000 em trâmite perante o Conselho Nacional de Justiça.
Relator: MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA
Nr. Acórdão: 46
Nr. Processo: 4236/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de desagravo público. Magistrada que imputa ao advogado - representando cliente beneficiário de justiça gratuita -, má-fé por requerer a expedição de alvará de levantamento em separado pertinentes a honorários sucumbenciais. Decisão revista. Alvará expedido. Retratação formal por parte da magistrada. Ausência de manifestação do requerente acerca da retratação. Perda de objeto.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, determinar o arquivamento dos autos por perda de objeto.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 47
Nr. Processo: 6936/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de providências. Advocacia extrajudicial. Lei especial (Estatuto da Advocacia e da OAB) que prevalece sobre a Lei geral (Código Civil). A exigência por instituição financeira de reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado viola o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.906/94, todavia, in casu, o instrumento de mandato exibido, ainda que contasse com firma reconhecida, conferia ao outorgado poderes específicos distintos do fim pretendido. Pedido improcedente
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido indeferir a adoção de providências.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 47
Nr. Processo: 6394/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. SUPOSTO AGENCIAMENTO DE ADVOGADO POR TABELIONATO PARA ASSINAR INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. DEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE SER OFICIADO O RESPECTIVO TABELIONATO INFORMANDO QUE TAL PRÁTICA REPRESENTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Tabeliã Titular de Jataizinho/PR, Sra. Monica Maria Mitter.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 47
Nr. Processo: 1937/2021
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE COMPETÊNCIA DELEGADA EM PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Juízo de Joaquim Távora/PR, bem assim ratificar a assistência institucional já concedida.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 47
Nr. Processo: 18305/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CUMULADO COMO DESAGRAVO PÚBLICO. ABORDAGEM POLICIAL TRUCULENTA. PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADVOGADO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, DE FORMA ILEGAL. USO ABUSIVO DE ALGEMAS. PEDIDOS CONCEDIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público e adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Paraná e concessão de assistência institucionais em eventual processo administrativo disciplinar por ventura instaurado.
Relator: SABRINA MARIA FADEL BECUE
Nr. Acórdão: 47
Nr. Processo: 9295/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DE DESAGRAVO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DE PROCURADOR NO POLO ATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 47
Nr. Processo: 1361/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS; RÉU PRESO (FILHO DO REQUERENTE); DENÚNCIAS DE TORTURA FÍSICAS E PSICOLÓGICAS; JUNTADA DECLARAÇÕES DE PRESOS; MINISTÉRIO PÚBLICO ATUOU ESTRANHAMENTE NO PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO; APÓS, TRATAMENTO DIFERENCIADO AO PRESO; ALEGAÇÕES NA PROVADAS; PEDIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 47
Nr. Processo: 3595/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de desagravo - Decreto de prisão preventiva - concessão de habeas corpus reconhecendo a ilegalidade da prisão - Indeferimento do pedido.
Ementa: Vistos e examinados estes autos n°3595/2008, relativos a Pedido de Desagravo, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2008, por unanimidade, deliberou pelo indeferimento do pedido, nos termos do voto da Relatora.
Relator:
Nr. Acórdão: 48
Nr. Processo: 3321/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de providências. Estado do Paraná. Atuação como curadora. Extinção de processos sem julgamento de mérito em face da Lei nº 18.664/2015 que atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências. Incompetência da Câmara de Direitos e Prerrogativas.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante remessa dos autos à Comissão de Estudos Constitucionais.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 48
Nr. Processo: 7479/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO EM PERÍODO DE SUSPENSÃO NA OAB. PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE RECURSO PROCESSUAL ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, bem assim, pela ratificação da assistência instituição já concedida.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 48
Nr. Processo: 37/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO IMPEDIDO DE ACOMPANHAR CLIENTE EM PERÍCIA MÉDICA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF DA 4ª. REGIÃO. PEDIDO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências, mediante expedição de ofícios ao Centro de Inteligência da Justiça Federal e ao Fórum Institucional de Direito Previdenciário.
Relator: ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA
Nr. Acórdão: 48
Nr. Processo: 7803/2019
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CORRETAMENTE CERTIFICADA. AUSÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SANAR. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.
Relator: CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK
Nr. Acórdão: 48
Nr. Processo: 14854/2017
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA PRIMEIRA TURMA JUIZADO DO ESTADO DO PARANÁ; TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO CONTRARIO JURISPRUDÊNCIA DO STJ; TRATA-SE DE MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL; INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA ART. 988º CPC E ART. 23º INCISO V DO REGIMENTO INTERNO; PLEITO ENCAMINHADO À DIRETORIA DA OAB/PR PARA ANÁLISE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos da proposição do Conselheiro Rodrigo Luis Kanayama, acolhida pelo Relator, declarar a incompetência da Câmara de Direitos e Prerrogativas para decidir por envolver matéria afeta à estrutura do poder judiciário, devendo ser submetida à Diretoria da Seccional que, se assim entender, poderá submetê-la ao Conselho Pleno nos termos do artigo 23, inciso V do RI OAB/PR.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 48
Nr. Processo: 6985/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: OFENSA NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONDUTA DO OFENSOR QUE NÃO POSSUI SUFICIENTE GRAU DE REPROVABILIDADE PARA ATINGIR A IMAGEM E DIGNIDADE DA CLASSE DE ADVOGADO. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: SABRINA MARIA FADEL BECUE
Nr. Acórdão: 48
Nr. Processo: 1929/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. CONFLITO POLÍTICO DE CUNHO PESSOAL. OFENSA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, XVII, DO EAOAB. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 18, DO RGEAOAB. INDEFERIMENTO. UNÂNIME.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerroga-tivas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 49
Nr. Processo: 5908/2018
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUDIÊNCIA INICIAL. ADVOGADA DA PARTE RECLAMADA. AUDIÊNCIA REALIZADA EM VARA DIVERSA DA QUAL TRAMITA O FEITO. INFORMAÇÃO NO MURAL DO FÓRUM. CHAMADA POR TRÊS VEZES PARA A AUDIÊNCIA. INÉRCIA. PENA DE REVELIA. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO OU PRERROGATIVA PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA Cabe ao advogado que comparece em audiência acompanhando o seu cliente ou preposto estar atento ao chamado para adentrar à sala de audiências, não havendo que se falar em cerceamento de defesa o fato de a audiência acontecer em sala diversa, quando esta informação está devidamente afixada no mural onde disponibilizada a pauta de audiências.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência institucional.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 49
Nr. Processo: 16815/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: ADVOGADO QUE É COMPELIDO POR DELEGADO DE POLÍCIA A SE RETIRAR DE CARCERAGEM DE DELEGACIA EM QUE JÁ ESTAVA EM ENTREVISTA COM CLIENTE, EM RAZÃO DA FALTA DE AGENDAMENTO, ESTE REALIZADO APENAS EM NOME DA COLEGA QUE O ACOMPANHAVA, TEM PRERROGATIVA PROFISSIONAL VIOLADA E ENSEJA A CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO. AUTORIDADE SILENTE AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. FATOS NARRADOS INCONTROVERSOS. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público e, de ofício, a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Relator: ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA
Nr. Acórdão: 49
Nr. Processo: 15558/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DA MEDIADORA DO CEJUSC. VIOLAÇÃO A DIREITOS OU PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, FATOS NARRADOS PELA REQUERENTE QUE POSSUEM CUNHO EMINENTEMENTE PESSOAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências, bem assim pela remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração em face de potencial prática de infração ético-disciplinar em razão da gravação da sessão de mediação.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 49
Nr. Processo: 3807/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. DESPACHO SOLICITANDO DOCUMENTOS PESSOAIS. PERDA DO OBJETO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar prejudicado o pedido de providências pela perda superveniente de objeto.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 49
Nr. Processo: 71/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: INTIMAÇÃO ADVOGADA POR TELEFONE. PRAZO EXÍGUO E ILEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ECA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ABSTENÇÃO DO JUÍZO DE TAIS PRÁTICAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao juízo.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 49
Nr. Processo: 6627/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. PRONUNCIAMENTO DE VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS; MENISPREZO, DESVALOR E DESPRETIGIO AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DA CIDADE; ART. 29, INCISO VVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PLEITO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 49
Nr. Processo: 3433/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AGRAVO POR PARTE DO MAGISTRADO QUE NÃO MENCIONOU O NOME DO ADVOGADO NOS ATOS DO PROCESSO, MAS, SIM, DA PARTE QUE O CONSTITUIU, BEM COMO AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE ACERCA DO VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES À IMPREN-SA. INDEFERIMENTO. UNÂNIME.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prer-rogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 50
Nr. Processo: 86/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. APESAR DO TRATAMENTO DISPENSADO PELA AUTORIDADE, NÃO SE PODE CONCLUIR PELO ABUSO. OFENSA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA,. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 7º, XVII, DO EAOAB. ARQUI-VAMENTO NOS TERMOS DO ART. 18, DO RGEAO-AB. INDEFERIMENTO. UNÂNIME.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerroga-tivas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente. Registrado o impedimento do Conselheiro Manoel José Lacerda Carneiro.
Relator:
Nr. Acórdão: 50
Nr. Processo: 10930/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PORTARIA DE VARA CÍVEL. ENVIO DE COMUNICADO AO CLIENTE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. COBRANÇA DE EMOLUMENOS E DESPESAS AFASTADAS. NÃO CONFIGURADA OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido tal como formulado para deferir, de ofício, a adoção de providências, mediante expedição de ofício ao juízo e à Direção do Fórum..
Relator:
Nr. Acórdão: 50
Nr. Processo: 3327/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ARRESTO DE HONORÁRIOS. BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD E BENS PELO RENAJUD. MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, confirmar a assistência antes concedida e julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 50
Nr. Processo: 797/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER ADMINISTRATIVO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, E RETIRADA DE PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA. INCONFORMISMO DA EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 50
Nr. Processo: 5659/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO. ART.40, INCISOS I E II, DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/PR. INSURGÊNCIA EM FACE DE CONDUTA DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ. MANIFESTAÇÃO FORMULADA EM AUTOS JUDICIAIS QUE IMPUTAM À ADVOGADA DATIVA O RECEBIMENTO DE VERBA INDEVIDA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DISTINTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA ADVOCACIA DATIVA. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO E PEDIDO DE DESCULPAS POR PARTE DO PROCURADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS À ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAIR DA MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO UMA INTENÇÃO DELIBERADA DE ATENTAR CONTRA OS DIREITOS OU PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público e, de ofício, a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Relator: EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES
Nr. Acórdão: 50
Nr. Processo: 5028/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPEDIMENTO PARA ACOMPANHAR A RECISÃO. FATO CONTROVERSO. CLIENTES DO REQUERENTE DISPENSARAM SUA PRESENÇA AO ADENTRAR À EMPRESA E PROCEDER A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PEDIDO NÃO GUARDA OBJETIVIDADE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 7º, VI, D, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 50
Nr. Processo: 6280/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECUSA EM ACEITAR DEFESA DATIVA. DECISÃO JUDICIAL INACATANDO AS JUSTIFICATIVAS DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA DA OAB EM PROCEDIMENTO NO MPPR. DESAGRAVO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 51
Nr. Processo: 6949/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MERO RELATO DE OFENSAS SEM POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERSÕES OPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, bem assim, pelo não conhecimento do pedido contraposto pela Conciliadora.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 51
Nr. Processo: 15757/2017
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: VISTOS, RELATADOS E DISCUTISOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. POR UNANIMIDADE NEGADO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito rejeitá-los.
Relator: DANIEL AUGUSTO GLOMB
Nr. Acórdão: 51
Nr. Processo: 7525/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO PELO JUÍZO. PERDA DO OBJETO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, determinar o arquivamento do feito por perda de objeto.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 51
Nr. Processo: 3319/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ART.40, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/PR. ATAQUES DIRIGIDOS À ADVOGADA EM REDE SOCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDUTA DE ADMINISTRADOR DE PÁGINA VIRTUAL. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PARADEIRO DESCONHECIDO. MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO ARQUIVADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, acolher o pedido de desistência e determinar o arquivamento do pedido.
Relator: EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES
Nr. Acórdão: 51
Nr. Processo: 5413/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA OFENSAS PROFERIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARQUIVAMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 51
Nr. Processo: 1722/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO A CLIENTE PRESA. DIREITO À ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA. DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à 2ª Corregedoria da Polícia Federal.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 51
Nr. Processo: 1040/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DESAGRAVO. Sentença judicial que condena o advogado que atua na causa ao pagamento dos ônus da sucumbência. Recurso judicial devidamente interposto e aguardando julgamento. Intervenção da OAB no processo (Regulamento Geral, art. 16): descabimento. Inexistência de ofensa ao advogado no exercício da profissão, a impor a rejeição do pedido de desagravo.
Ementa: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, rejeitas os pedidos de providências e desagravo, nos termos do parecer do relator.
Relator:
Nr. Acórdão: 52
Nr. Processo: 6707/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. FALTA DE URBANIDADE. NÃO COMPROVADA TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 52
Nr. Processo: 5809/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA OFENSA ÀS PRERROGATIVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de assistência.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 52
Nr. Processo: 2333/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE ORIENTAÇÃO. INVASÃO DE SUPERIORES AO PROJUDI DE ADVOGADO. MUDANÇA DE SENHA ESSENCIAL. NÃO DIVULGAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, não conhecer do pedido, inobstante orientação à requerente.
Relator:
Nr. Acórdão: 52
Nr. Processo: 7553/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EM PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. VEDAÇÃO INJUSTIFICADA PELO PERITO. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 7º, INCISOS I E VI, ALÍNEAS “C” E “D” DA LEI 8906/94. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por maioria, nos termos do relatório e voto (12 X 04), julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: PAULO BUZATO
Nr. Acórdão: 52
Nr. Processo: 2038/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO E DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA JUÍZA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PAULA PRISCILA CANDEO. MAGISTRADA IMPUTOU AO REQUERENTE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, A PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA DE CALÚNIA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS POLICIAIS PARA QUE REPRESENTASSEM CRIMINALMENTE CONTRA O ADVOGADO. INVIOLABILIDADE POR ATOS E MANIFESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE EXCESSO PUNÍVEL. ALEGAÇÕES COMUNS À SEARA CRIMINAL. PEDIDO DE DESAGRAVO E PROVIDÊNCIAS DEFERIDO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Ementa: julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 52
Nr. Processo: 6687/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS ADVOCATICIAS -COMUNICAÇÃO COM RÉU PRESO. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART.7º, III DA LEI 8.906/04.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar de Jacarezinho/PR.
Relator: PAULO BUZATO
Nr. Acórdão: 53
Nr. Processo: 13772/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTREMAS PELO JUIZ. OFENSA AOS DIREITOS DO ADVOGADO PRESCRITOS PELO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.906/1994. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Direção do Foro do Fórum de Porecatu/PR e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 53
Nr. Processo: 14054/2017
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE ATUAÇÃO DA OAB COM VISTAS À SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM QUE A ADVOGADA ATUA, EM VIRTUDE DE PROBLEMAS DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. São protelatórios os embargos de declaração que, ao invés de apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitam-se a repetir os pedidos contidos na inicial e em outras petições anteriores à decisão atacada.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 53
Nr. Processo: 7539/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO DE LEI, RELATIVO AO CUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS, EM PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTOS LOTADO NA 30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LONDRINA – PROMOTORIA ESPECIALIZADA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PEDIDO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 53
Nr. Processo: 2553/2021
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: A SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS AO FUNDAMENTO DA DECLARAÇÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS CONTIDAS EM NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL E PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ENSEJA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INSTITUCIONAIS, MORMENTE QUANDO SE PROTRAÍRAM NO TEMPO E REPERCUTEM NO REGULAR TRÂMITE DOS PROCESSOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as quais, nos termos da proposição da presidência, deverão ser tomadas em ação conjunta com a Diretoria da Seccional.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 53
Nr. Processo: 5263/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA JUÍZA DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, DRª EVELAINE ZANONI. POR RECUSA DE ATUAÇÃO NOS AUTOS Nº 0000178-63.2012.8.16.0112 EM TRÂMITE NA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR. MESMO DIZENDO QUE TINHA INTERESSE NA CAUSA. OBRIGADO A PRESTAR INFORMAÇÕES SIGILOSAS DE UM CLIENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 53
Nr. Processo: 5312/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AGÊNCIAS INSS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO PREFERENCIAL PARA ADVOGADO. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO DE DATA PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS DO INSS UM ENTRAVE AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, OBSTANDO O ACESSO AOS SERVIÇOS, EM AFRONTA AO ART. 7º, INC. VI, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 8.906/94, RECONHEÇO A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO RECLAMANTE E VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ORA ANALISADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Agência da Previdência Social da Rua Cândido Lopes, na Capital.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 53
Nr. Processo: 354/2008
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: A FALTA DE URBANIDADE NO TRATO COM ADVOGADO NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO ÁS PRERROGATIVAS E DIREITOS DO PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A ENSEJAR DEFERIMENTO DE DESAGRAVO PÚBLICO. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE DO SUPOSTO OFENSOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA OBTER O CORRETIVO DE CONDUTA, SE COMPROVA A OFENSA.
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de providencias, ACORDAM os ilustres Conselheiros da Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, por maioria de votos, com voto de qualidade do Presidente, acolher o voto divergente do Relator Conselheiro Claudionor Siqueira Benite, que conheceu e indeferiu o pedido de providências.
Relator:
Nr. Acórdão: 54
Nr. Processo: 4648/2020
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 54
Nr. Processo: 17222/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. MANDATO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SUGESTÃO DO JUIZ LEIGO. CONDUTA DO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. OFENSA CONFIGURADA. CONCESSÃO DO DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por maioria, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 54
Nr. Processo: 5736/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. SUPOSTA OFENSA A ADVOGADO EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSAS PESSOAIS. PROMOTOR DE JUSTIÇA GOZA DE IMUN IDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU OFENSA A DIREITO OU PRERROGATIVA. PEDIDO DE DESAGRAVO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Luiz Fernando Casagrande Pereira, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 54
Nr. Processo: 2311/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: ADVOGADA. AMEAÇA EX-COMPANHEIRO CONSTITUINTE. MEDIDA PROTETIVA. BOLETIM OCORRÊNCIA. DISCREPÂNCIA COM O RELATADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA CONFIRMADO. PEDIDO DE DESAGRAVO. RETRATAÇÃO AUDIÊNCIA. CONHECIDO E PREJUDICADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar prejudicado o pedido.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 54
Nr. Processo: 10066/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. EQUIVOCO DE ENDEREÇO DA PARTE SUPOSTAMENTE OFENSORA. IRRESIGNAÇÃO. PETIÇÃO ADMITIDA COMO RECURSO. MANUTENÇÃO DOS VÍCIOS DO PEDIDO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Julgamento presidido nos termos do art. 39, § 1º do RI OAB/Paraná.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 54
Nr. Processo: 1092/2017
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DEVE SER DA PRÓPRIA DECISÃO. EVENTUAL APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS EXTERNOS AO ACÓRDÃO NÃO PODEM SER REVISTAS POR MEIO DE EMBARGOS, EXCETO SE FOR ERRO MATERIAL. IGUAL SORTE PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 55
Nr. Processo: 7798/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PROTOCOLO DE PETIÇÃO APÓS ABERTURA DA AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 265, §2º CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA DA ADVOGADA OU OFENSA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 55
Nr. Processo: 7102/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE DESTITUIU O REQUERENTE DA CONDIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA À TABELA ELABORADA PELO ESTADO DO PARANÁ EM PARCERIA COM A OAB. EXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRERROGATIVA PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 55
Nr. Processo: 5620/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CORDIALIDADE E URBANIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA - ESTAGIÁRIO QUE SE PASSOU POR POLICIAL CIVIL FRENTE À UMA ADVOGADA HABILITADA E NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências, considerando-a cumprida diante da manifestação do Delegado do 3º Distrito Policial de Londrina/PR indicando ter advertido o Sr. Marcos Alves da Silva, identificado como estagiário, todavia, pela remessa de ofício ao Distrito, pugnando a dispensa do estagiário.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 55
Nr. Processo: 18376/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ART.40, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/PR. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDUTA DE PROMOTORA DE JUSTIÇA E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS. NOTAS DE APOIO E DE REPÚDIO QUE CLASSIFICARAM A FALA DO ADVOGADO EM SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO SEXISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PROMOTORA QUE NÃO SUBSCREVEU AS NOTAS DE APOIO E REPÚDIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO GUARDAVA RELAÇÃO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. TENTATIVA DE DESQUALIFICAÇÃO DA PROMOTORA FUNDADA EM ESTERIÓTIPOS DE GÊNERO. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Sra. Interessada e, no mérito, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e adoção de providências.
Relator: EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES
Nr. Acórdão: 55
Nr. Processo: 5138/2020
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PORTARIA QUE NÃO CONTÉM DETERMINAÇÃO IMPUGNADA PELA REQUERENTE. DETERMINADO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REQUERENDO QUE SEJA EXPEDIDO ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO, PARA QUE, OBSERVE O DISPOSTO CONTIDO NO ARTIGO 99, §§ 2º E 3º DO CPC NOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS PELAS PARTES.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, declarar prejudicado o pedido de concessão de assistência institucional e, de ofício, deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 55
Nr. Processo: 8730/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE ESTRITA DAS PRERROGATIVAS. QUEBRA DE SIGILO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO NEGADO. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. ARTIGOS 15 E 16 DO REGULAMENTO GERAL DA OAB E D ARTIGO 49 DO ESTATUTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante concessão de assistência institucional.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 55
Nr. Processo: 1042/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. Apesar do tratamento dispensado pela autoridade, não se pode concluir pelo abuso. Ofensa no exercício profissional não configurada. Ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, do RGEAOAB. Indeferi-mento. Unânime. Providências, de ofício, para fazer cessar conduta que impõe restrições ao exercício da advocacia. Defe-rimento. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerroga-tivas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, indeferir o pedido nos termos do relatório e voto que integram o acór-dão, indeferir o pedido, com expedição de ofícios com cópia da decisão, à magis-trada e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator:
Nr. Acórdão: 56
Nr. Processo: 1834/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. Tratamento dispensado a cliente em audiência por parte ex-adversa - em que ficou demonstrado ânimo acirrado por ambas as partes - não pode ser configurado como ofensa ao patrono. Ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, do RGEAOAB. Indeferimento. Maioria.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prer-rogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, indeferir o pedido nos termos do relatório e voto que integram o acórdão, vencida a divergência do Conselheiro Hélio Gomes Coelho Junior, que foi acompanhado pela Conselheira Helena Maria Regis Araújo. Registrado o impedimento da Conselheira Rogéria Fagundes Dotti.
Relator:
Nr. Acórdão: 56
Nr. Processo: 2350/2021
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ABORDAGEM POLICIAL TRUCULENTA. PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADVOGADO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, DE FORMA ILEGAL. USO ABUSIVO DE ALGEMAS E DE FORÇA FÍSICA DESNECESSÁRIA. PEDIDO CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Paraná e, nos termos da manifestação do Sr. Diretor de Prerrogativas, deferir a concessão de assistência institucional.
Relator: SABRINA MARIA FADEL BECUE
Nr. Acórdão: 56
Nr. Processo: 15118/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DE ADVOGADO EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO. CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por maioria (13 X 04), nos termos do voto-vista da lavra do Conselheiro Anderson Donizete dos Santos, julgar procedente o processo para deferir a concessão de desagravo público em face do Delegado de Polícia, Sr. Marcelo Lemos de Oliveira, atualmente Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná e Investigadores de Polícia Srs. Angelo e Gabriel, bem assim, a adoção de providências mediante a expedição de ofícios ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado e ao Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado.
Relator: EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES
Nr. Acórdão: 56
Nr. Processo: 15084/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – PORTARIA DO JUIZADO ESPECIAL DE COLOMBO, QUE EXIGE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A PRÉVIA APRESENTAÇÃO DESTE PERANTE A SECRETARIA, PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E INDICAÇÃO DO NÚMERO DOS AUTOS – DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DO INICISO I DO ARTIGO 789 DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK
Nr. Acórdão: 56
Nr. Processo: 3116/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATRIBUIÇÕES DAS SERVENTIAS JUDICIAIS. PROTOCOLO DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS. INDEFERIMENTO. NÃO É CRÍVEL, TAMPOUCO VIÁVEL, QUE O JUDICIÁRIO DISPONHA DE SEU APARATO FÍSICO E HUMANO PARA PROTOCOLAR CADA OFÍCIO SOLICITADO PELAS PARTES OU PELOS ADVOGADOS NOS PROCESSOS. AS CARTAS DE CITAÇÃO RECEBEM TRATAMENTO DIFERENCIADO, VEZ QUE AS SERVENTIAS, EM SUA MAIORIA, POSSUEM CONVÊNIOS COM AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS, AS QUAIS ENVIAM FUNCIONÁRIOS DIARIAMENTE ÀS SERVENTIAS E RECOLHEM AS CARTAS PARA POSTAGEM.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 56
Nr. Processo: 4002/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE LEI QUE GARANTE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR PROCURADORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE OFENSAS PESSOAIS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS PELO ATUAL PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS LISTADAS NO ART. 7º DO ESTATUTO DA OAB. DISCUSSÃO QUE EXTROLA OS LIMITES DE ATUAÇÃO DA CÂMARA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS. DESAGRAVO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 56
Nr. Processo: 106/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, ESCRIVÃO E POLICIAL CIVIL. ADVOGADO QUE É UM PEDIDO DE ACOMPANHAR PRISÃO EM FLAGRANTE DE SEUS CLIENTES. AUSÊNCIA DA DELEGADA PLANTONISTA NO ATO DA LAVRATURA DO FLAGRANTE E ESPERA DE MAIS DE OITO HORAS PARA O DEPOIMENTO DOS PRESOS EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS PREVISTAS NOS INCISOS III, VI, "B" E XXI, DO ART. 7º, DO ESTATUTO DA OAB PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Foz do Iguaçu, ao Delegado Chefe de Foz do Iguaçu e ao Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 57
Nr. Processo: 11007/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL EM RAZÃO DE SUPOSTO TRATAMENTO DESRESPEITOSO EM INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA CONDUTA DO DELEGADO. EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e adoção de providências bem assim, peã remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração disciplinar.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 57
Nr. Processo: 6446/2020
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA JUÍZA MARIA CECÍLIA PUPPI E DO JUIZ LEIGO HAUSLY CHAGAS SAFRAIDE, AMBOS DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA, QUE TERIA EXPOSTO O REQUERENTE A SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA, ALÉM DE COLOCÁ-LO EM RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE NÃO VIOLA OS DIREITOS E PREROGATIVA DO ADVOGADO, MAS QUE GARANTE A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELO ADVOGADO. ADEMAIS, PEDIDO DE PERMANÊNCIA DO ADVOGADO NA GRAVAÇÃO DURANTE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE VISAVA GARANTIR A INCOMUNICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/200 DO TJPR E NA RESOLUÇÃO 329/2020 DO CNJ. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE INFORMASSEM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE MODO VIRTUAL SEM ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA. COM INTUITO DE PREVENÇÃO, DEFERIDA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSITÇA DO PARANÁ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS JUÍZES REQUERIDOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELO REQUERENTE, FORMULADO PELA JUÍZA REQUERIDA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 57
Nr. Processo: 16879/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE ATO QUE DETERMINA COBRANÇA DE CUSTAS E DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO REVOGADO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, declarar a perda de objeto do pedido e determinar seu arquivamento.
Relator: ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA
Nr. Acórdão: 57
Nr. Processo: 15088/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS ADVOCATICIAS. INOCORRÊNCIA. OFENSA PESSOAL. RETRATAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 57
Nr. Processo: 7360/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE SUPOSTO IMPEDIMENTO NA COMUNICAÇÃO RESERVADA COM CLIENTE PRESO. ABUSO DE AUTORIDADE NA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA CONDUTA DA POLICIAL. OFENSA RECÍPROCAS QUE CARACTERIZAM RETORSÃO IMEDIATA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos relatório e voto, julgar improcedentes os pedidos para indeferir a concessão de desagravo público e adoção de providências e, procedente para deferir a concessão de assistência institucional.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 57
Nr. Processo: 3778/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PROCURADOR. PODERES ESPECÍFICOS. LEVANTAMENTO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar prejudicado o pedido por perda do objeto.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 57
Nr. Processo: 4482/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA QUANDO IMPEDIDO DE CONTATAR COM CLIENTE. OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS IMPUTADAS A DOIS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PELOS POLICIAIS OU MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA DELEGACIA DE POLÍCIA, APESAR DO CONHECIMENTO. CONVEN-CIMENTO DA VERACIDADE QUANTO A UM DELES. DEFERIMENTO PARCIAL UNÂNIME.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerroga-tivas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, deferir o pedido, em parte, para conceder o desagravo público tão somente em face do policial Bernardo Bassani.
Relator:
Nr. Acórdão: 58
Nr. Processo: 6745/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. INCIDENTE ENVOLVENDO ADVOGADA E MAGISTRADO. QUESTÃO DE FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. UNÂNIME. RETENÇÃO DE VALORES DE CLIENTE A TÍTULO DE CUSTAS PROCES-SUAIS EM DEMANDA JUDICIAL COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo com encaminhamento dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração de eventual infração disciplinar.
Relator:
Nr. Acórdão: 58
Nr. Processo: 1574/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO - ADVOGADO QUE É TEMPORARIAMENTE IMPEDIDO DE INGRESSAR NO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA ENTREVISTAR SEU CLIENTE - OUTRAS OCORRÊNCIAS NO MESMO PERÍODO ENVOLVENDO DIVERSAS PESSOAS E QUE RESULTOU EM TUMULTO EM FRENTE AO PRÉDIO POLICIAL - O FECHAMENTO DOS PORTÕES POR MEDIDA DE SEGURANÇA E O FATO DO ADVOGADO REQUERENTE HAVER AGUARDADO DO LADO DE FORA DO BATALHÃO POR CERCA DE UMA HORA NÃO CONFIGURAM AFRONTA AS PRERROGATIVAS - FATO INERENTE Á PROFISSÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público bem assim, a adoça de providências.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 58
Nr. Processo: 12412/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: INQUÉRITO. CENTRAL DE INQUÉRITOS. PROJUDI. DIGITALIZAÇÃO. ACESSO. AMPLA DEFESA. PORTARIA 776/2001. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Cartório Distribuidor e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 58
Nr. Processo: 16554/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS INSERTAS NO ARTIGO 7°, I, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ATO CONTRA A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público em face dos Policiais Walla Souza Adairalba e Diego Rhuliano Coblinski da 16ª Delegacia de Polícia de Guarapuava/PR, a adoção de providências mediante expedição de ofício à CorregedoriaGeral da Polícia Militar do Estado do Paraná, bem assim, pela ratificação da assistência institucional já deferida.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 58
Nr. Processo: 2511/2021
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PASSAGENS DO RELATÓRIO. DADOS QUE NÃO INTERFEREM NO CONTEÚDO DECISÓRIO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. INALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para corrigir erro material apontado, mantendo a decisão embargada.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 58
Nr. Processo: 15436/2019
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA NOS AUTOS Nº 0006306-20.2017.8.16.0017 EM TRÂMITE NA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE MARINGÁ/PR C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ/PR, SR. FÁBIO BERGAMIN CAPELA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para modificar a decisão recorrida e conceder assistência institucional, com posterior remessa à Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais.
Relator: MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA
Nr. Acórdão: 58
Nr. Processo: 13792/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. INSURGÊNCIA: A) EM FACE DA POSTURA ASSUMIDA PELOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTRUÇÃO PRELIMINAR E PROCESSUAL; B) EM RAZÃO DE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA TER SOLICITADO CONSIGNAÇÃO E CÓPIA DA ATA DE AUDIÊNCIA PARA POSTERIOR ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES TECIDAS PELOS ADVOGADOS EM SEDE DE SUSTENTAÇÃO ORAL; C) EM VIRTUDE DA RETIFICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO POR PEDIDO UNILATERAL DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MATERIAIS PARA A CONCESSÃO DO DESAGRAVO PÚBLICO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 59
Nr. Processo: 5081/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. SUPOSTA OFENSA A ADVOGADA EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÕES RECEBIDAS. CERTIFICADOS REITERADOS DECURSOS DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 59
Nr. Processo: 7186/2020
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO E DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PRERROGATIVAS – FATOS NARRADOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS NARRADOS – PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, não conhecer do pedido de propositura de ação reparatória dos danos materiais e morais, declarar prescrita a pretensão de adoção de providências e julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK
Nr. Acórdão: 59
Nr. Processo: 1872/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL – ADVOGADO IMPEDIDO DE LEVANTAR ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM NOME DO CLIENTE E DO PRÓPRIO ADVOGADO – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO – VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DESCRITAS NO ART. 7º, I, DO EAOB. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Superintendência e ao Departamento Jurídico do Banco do Brasil, no Estado do Paraná, bem assim, nos termos do adendo proposto pela Conselheira Melissa Folmann, acolhido pelo Sr. Relator, pela realização de reunião institucional com o Banco do Brasil, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região a fim de realizar composição tal qual a realizada com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 59
Nr. Processo: 676/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA 2ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CURITIBA/PR - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO QUE DECORRE DO § 3º DO ART. 3§ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, CONFORME ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NA CONSULTA N.º 40/COSIT/Rui da Fonseca, DE 19/04/2016 - DEMORA NO PAGAMENTO QUE CONTRARIA OS § 2º E 3º, DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoça de providências, mediante expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Paraná.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 59
Nr. Processo: 4677/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Pedido genérico. Não há nenhuma situação que se assemelhe ou mesmo se aproxime de uma afronta aos direitos e prerrogativas do advogado. Exageros cometidos por ambas partes. Exacerbação das partes, inclusive de Magistrado em audiência, não caracteriza ofensa às prerrogativas profissionais do advogado. Precedentes do Conselho Federal pelo cuidado na concessão do desagravo público sob pena de deturpação deste instituto.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar prejudicado pedido de providências, vez que já atendido.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 59
Nr. Processo: 6191/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. DEFERIMENTO. COMPROVADA A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, POR INJUSTA IMPOSIÇÃO DE FALTA PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE O EXMO. MAGISTRADO ESTÁ ATUANDO NESTA CAPITAL, DETERMINO QUE O DESAGRAVO SEJA REALIZADO NA SEDE DA OAB/PR NESTA CAPITAL, COM DIVULGAÇÃO MÁXIMA PERANTE A COMARCA DE MATELÂNDIA PELO EXMO. PRESIDENTE DAQUELA SUBSEÇÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público a ser cumprido na sede do Tribunal do Júri, na Capital, com comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 59
Nr. Processo: 4837/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSAS VERBAIS. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PELOS POLICIAIS, APESAR DO CONHECIMENTO. CONVENCIMENTO DA VERACIDADE. DEFERIMENTO. MAIORIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, deferir o pedido para conceder o desagravo público em face do Sd. "Valter" e do Tenente Diego de Oliveira Nogueira, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 60
Nr. Processo: 3225/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA,. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 7º, XVII, DO EAOAB. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 18, DO RGEAOAB. INDEFERIMENTO. UNÂNIME.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 60
Nr. Processo: 6649/2013
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PROCURAÇÃO PELO RECLAMANTE COM TIMBRE DA RECLAMADA; PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDO; TENTATIVA FRUSTRADA DE JUNTAR O INSTRUMENTO ÁS VÉSPERAS DA AUDIÊNCIA; PROCURADOR DO TRABALHO CONSTATOU O RECLAMANTE NA POSSE DA EMPRESA RECLAMADA; ANULAÇÃO DO PROCESSO; MULTA AOS PROCURADORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; PEDIDO DE DESAGRAVO, CUMULADO COM PROVIDÊNCIAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 60
Nr. Processo: 9648/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. (I) FÓRUM E ERGÁSTULOS PÚBLICOS QUE CONDICIONAM APENAS A ENTRADA DE ADVOGADOS À DETECÇÃO DE METAIS E/ OU À REVISTA PESSOAL. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (II) ERGÁSTULO PÚBLICO QUE CONDICIONA A VISITA DE ADVOGADO AO CLIENTE AO AGENDAMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. FRANCA VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA PROFISSIONAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios às instituições penais.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 60
Nr. Processo: 4909/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADORA REPRESENTADA POR ADVOGADO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO JUNTO À AGÊNCIA DO TRABALHADOR, INTEGRANTE DO SINE. NEGATIVA DE PROTOCOLO. ILEGALIDADE. É ilegal a recusa de atendente da Agência do Trabalhador de Umuarama, integrante do SINE, em recepcionar o requerimento e os documentos de habilitação de trabalhadora ao benefício de Seguro-desemprego, representada por advogado devidamente inscrito na OAB/PR, visto que contraria o comando do arts. 14 e 15, § 1º, da Resolução 467/2005, do CODEFAT.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Umuarama/PR.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 60
Nr. Processo: 15164/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES RELATIVOS A ALVARÁ JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu o colegiado, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, bem assim, pela remessa dos autos ao Setor de Comunicação para análise de remoção e/ou retificação de notícias veiculadas.
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 60
Nr. Processo: 15934/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA. FALTA DE URBANIDADE A ADVOGADOS QUE LABORAM NA CÂMARA. IMUNIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO A OFENSAS FORA DO EXERCÍCIO DO MANDATO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: MARION BACH
Nr. Acórdão: 61
Nr. Processo: 15581/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. ALEGAÇÃO DE QUE CHEFE DE SECRETARIA DE FORO JUDICIAL TRATOU DE FORMA ARROGANTE E DESELEGANTE ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A RESPEITO DESTE FATO. ALEGAÇÃO DE QUE A SECRETARIA CAUSOU DIFICULDADES DESNECESÁRIAS PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. RESPEITO AO PROVIMENTO 68/2018 DO CNJ E JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DE ALVARÁS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 61
Nr. Processo: 13504/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. ADVOGADO DE DEFESA DE PREFEITO MUNICIPAL NOMEADO "AD HOC". SESSÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE NA CÂMARA DE VEREADORES. DISCUSSÃO COM O VEREADOR RELATOR DO PROCESSO. DEBATE DE CUNHO POLÍTICO. AGRESSÕES VERBAIS, AMEAÇA OU CENSURA. ÔNUS DA PROVA DO REPRESENTANTE. PEDIDO INDEFERIDO. Eventuais agressões verbais, ameaça de agressão física e/ou censura supostamente sofridas por advogado em razão do exercício profissional são ilegais e violam as suas prerrogativas profissionais, mas precisam ser provadas, conforme assim determina o art. 18, do Regulamento Geral do EAOAB, ônus que cabe ao Representante. Além disso, a CF/1988 assegura a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII).
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 61
Nr. Processo: 3762/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO MUNICIPAL CONCURSADO QUE RECLAMA IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ANTE O FATO DE TER SIDO NOMEADO PARA ATUAR JUNTO AO CREAS DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA OU FERIMENTO A QUAISQUER PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. FATO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 61
Nr. Processo: 592/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: TRATA-SE DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE AO BANCO DO BRASIL - PROVIDÊNCIAS TOMADAS COM EFEITO POSITIVO - REPRESENTANTE REQUER DESISTÊNCIA E ARQUIVAMENTO. ACOLHIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, acolher o pedido de desistência e determinar o arquivamento do feito.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 61
Nr. Processo: 34/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSAS VERBAIS. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONVENCIMENTO DA VERACIDADE. DEFERIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, deferir o pedido para conceder o desagravo público em face do Ofício da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e, do ex-funcionário do Ofício, Sr. Peterson Luiz da Souza Cruz, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 62
Nr. Processo: 4115/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. SÓ A EFETIVA OFENSA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS PERMITE O DESAGRAVO, COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, XVII, DO EAOAB. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 18, DO RGEAOAB. INDEFERIMENTO. UNÂNIME.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 62
Nr. Processo: 2708/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. EXCESSO DE FORMALISMO JUDICIAL NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS SOB COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESAGRAVO PÚBLICO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DESTA SECCIONAL. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 62
Nr. Processo: 4217/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: NULIDADES PROCESSUAIS APONTADAS PELO REQUERENTE E NÃO ACATADAS PELO JUÍZO; FATOS DE JURISDIÇÃO; MEDIDAS JUDICIAIS FORAM TOMADAS PELO PROCURADOR DO REQUERENTE; PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 62
Nr. Processo: 13677/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS; DECISÃO SOBRE RENAJUD - MAGISTRADA EXIGE CERTIDÃO DO DETRAN COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR LIVRE E DESEMBARAÇADO - DECISÃO ATACADA POR AGRAVO PROCEDENTE - PEDIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 62
Nr. Processo: 15239/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INDEFERIDO.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator, ausentes requerente e interessada, manifestaram-se os Conselheiros Rodrigo Luis Kanayama, Alziro da Motta Santos Filho, Rodrigo Sanchez Rios, Relator e esta presidência, e decidiu-se, por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Luis Kanayama, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 63
Nr. Processo: 5642/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: DIREITOS DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. ATOS NORMATIVOS QUE PROÍBEM RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTIMIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios com remessa de cópia da decisão às Seccionais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, recomendando, se interposta medida judicial, a requerimento, o deferimento de assistência institucional.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 63
Nr. Processo: 1416/2017
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OBSCURIDADE E RETIFICAR ACÓRDÃO E ANOTAÇÕES PROCESSUAIS COM A EXCLUSÃO DA TELEVISÃO BANDEIRANTES POR ILEGITIMIDADE PASSIVA
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator, ausente o embargante e, não havendo manifestações, decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar a retificação da autuação dos presentes autos para excluir a Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. como interessada e inserir a TV Rádio e Televisão Iguaçu S/A “Rede Massa” como interessada.
Relator: DANIEL AUGUSTO GLOMB
Nr. Acórdão: 63
Nr. Processo: 10891/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO OFENSA ARTIGO 22/23 DA LEI 8906/94 E ARTIGO 85, CAPUT, § 2º E § 14º CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA - INDEFERIDO. ART. 18 RGEA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, adoção de providências.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 63
Nr. Processo: 9927/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO; MANIFESTAÇÃO GRAVÍSSIMAS EM FACE DA ADVOCACIA E DOS ADVOGADOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO NEGOU VEEMENTE A OCORRÊNCIAS DOS FATOS - REQUERENTE NOTIFICADO DA DEFESA NÃO SE MANIFESTOU E OU APRESENTOU A PROVAS NECESSÁRIAS - PEDIDO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 63
Nr. Processo: 7517/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de desagravo – Diligência policial – desrespeito a advogada dentro de Delegacia – dificuldade em conversar com o cliente – tratamento grosseiro – concessão do desagravo.
Ementa: Vistos e examinados estes autos n°7517/2008, relativos a Pedido de Desagravo, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2008, por unanimidade, deliberou pela concessão do desagravo público, nos termos do voto da Relatora.
Relator:
Nr. Acórdão: 64
Nr. Processo: 108/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL. FALTA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 64
Nr. Processo: 4899/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Pedido prejudicado. Não existem providências a serem tomadas. Já tomada das providências cabíveis pelo CFOAB e pela OAB/SP.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar prejudicado o pedido de providências diante das providências já tomadas pela OAB/São Paulo e pelo Conselho Federal da OAB.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 64
Nr. Processo: 1817/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROJUDI. ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE PRAZO PARA LEITURA DE INTIMAÇÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO. A EXISTÊNCIA DE UM MÓDULO SISTÊMICO DO PROJUDI, DIVERSO E COM PERSPECTIVAS DIVERSAS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É ABSOLUTAMENTE INCONSTITUCIONAL, POIS, NOS MOLDES ATUAIS, CONFERE AO MINISTÉRIO PÚBLICO UM DETERMINADO PODERIO PROCESSUAL SEVERAMENTE MAIOR QUE O PODER DOS ADVOGADOS, NOTADAMENTE AQUELES DE DEFESA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, não conhecer do pedido, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 64
Nr. Processo: 14365/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 22, CAPUT, LEI Nº 8.906/94. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM ALVARÁ. COMPETÊNCIA A SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANDO DEVIDA.
Ementa: Dando continuidade ao julgamento iniciado em sessão anterior, depois de lido voto-vista prolatado pelo Conselheiro Fábio Artigas Grillo e ouvida sustentação oral pela requerente com acompanhamento da Sra. Secretária da Comissão da Mulher Advogada desta Seccional adv. Daniele Banzzatto, presente a interessada Coordenadora Jurídica da Caixa Econômica Federal do Estado do Paraná, Adv. Iliane Rosa Pagliarini, manifestaram-se os Conselheiros Sabrina Maria Fadel Becue, Alziro da Motta Santos Filho, Fábio Artigas Grillo, Relator e o Sr. Presidente e decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Agência da Caixa Econômica Federal de Mandaguari/PR e à Superintendência da Caixa Econômica Federal, bem assim, pelo deferimento da concessão de assistência institucional no boletim de ocorrência promovido pela Caixa Econômica Federal pela prática da requerente, em tese, de desacato de funcionário público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 64
Nr. Processo: 929/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. SÓ A EFETIVA OFENSA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS PERMITE O DESAGRAVO, COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.7°, XVII, DO EAOAB. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 18, DO RGEAOAB. INDEFERIMENTO. UNANIMÊ.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 65
Nr. Processo: 1105/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de Desagravo Público. Procedência. A toda vez que houver ofensa ao advogado, no legítimo exercício das prerrogativas profissionais, o desagravo é impositivo, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia.
Ementa: A Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, decidiu, por maioria, deferir o pedido de desagravo nos termos da divergência do Conselheiro Hélio Gomes Coelho Junior.
Relator:
Nr. Acórdão: 65
Nr. Processo: 94/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO EM RAZÃO DE REPRESENTAÇÃO EM FACE DO ADVOGADO REQUERENTE QUE, EM TESE, PODE LEVAR À SUA EXCLUSÃO. ANÁLISE NESTE PROCESSO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS POR FATOS OCORRIDOS ENQUANTO O REQUERENTE ERA INSCRITO NA OABPR. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NESTE FEITO. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO. ADVOGADO CONCURSADO. 1 – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VIOLADORA DE PRERROGATIVA. INDEFERIMENTO. 2- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E DE SUBMISSÃO A ADVOGADO COMISSIONADO. DEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE OFICIAR O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E APRESENTAR DENÚNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. 3 – CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO. ASSUNTO OBJETO DA SÚMULA 09 DA COMISSÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. DEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator ausente o interessado e ouvida sustentação oral pelo requerente, manifestaram-se os Conselheiros Rui da Fonseca, Rodrigo Luis Kanayama, Edgar Antonio Chiuratto Guimaraes, o Relator e o Sr. Vice-Presidente, e decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Câmara Municipal de Colombo/PR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 65
Nr. Processo: 5449/2016
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ARTIGOS 15 E 16 DO REGULAMENTO GERAL DA OAB E DO ARTIGO 49 DO ESTATUTO MONOCRÁTICO. DEFERIMENTO. REFERENDO DO PLENO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido e deferir a concessão de assistência institucional.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 65
Nr. Processo: 1328/2017
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTO ADOTADOS NA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 65
Nr. Processo: 9986/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO. ADVOGADA. MARIDO PRESO. ATENDIMENTO JURÍDICO CONTUMAZ. VISITAS DE CUNHO PESSOAL RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO CHEFE DE SEGURANÇA DA PENITENCIÁRIA. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA NO PORTÃO DO PRESÍDIO PAUTADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. Não viola as prerrogativas do(a) advogado(a) a conduta do chefe de segurança de presídio que limita o atendimento profissional a preso(a) casado(a) com o(a) patrono(a) quando este for reiterado de modo a indicar que se trata de visitas de cunho pessoal.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 66
Nr. Processo: 9822/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E ORIGINAIS/CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS DO CLIENTE/OUTORGANTE, INADMISSIBILIDADE DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA, IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO PROCESSO ELETRÔNICO. ESCLARECIMENTO DE REPRESENTANTE. PERDA DO OBJETO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 66
Nr. Processo: 4649/2016
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E PROVIDÊNCIAS. CONFLITO ENTRE ADVOGADOS. AÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA INDEFERIDO. ANIMOSIDADE RECÍPROCA. DEFERIMENTO PARCIAL PARA ATUAÇÃO DA OAB COMO OBSERVADORA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, ratificar a decisão proferida, pelo indeferimento do pedido de assistência, para designar observador pela instituição, para acompanhar o julgamento.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 66
Nr. Processo: 11345/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA INTIMAÇÃO POSTAL. MENSAGEM ELETRÔNICA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA E ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE. ACOLHIMENTO. Tendo em vista a ausência de indicação de endereço válido do representado, as tentativas eletrônicas terem restado infrutíferas, bem como diante do desinteresse do Representante no prosseguimento do pedido, deve ser acolhido o pedido de desistência formulado por este.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, acolher o pedido de desistência e determinar o arquivamento do processo.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 66
Nr. Processo: 15686/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO À ADVOGADA QUE LABORA NA CÂMARA. MANIFESTAÇÕES QUE NÃO CONSTITUEM OFENSA PASSÍVEL DE DESAGRAVO. IMUNIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pela Relatora, ausentes requerente e interessado e, não havendo manifestações, decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: SABRINA MARIA FADEL BECUE
Nr. Acórdão: 67
Nr. Processo: 13705/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE ADVERTÊNCIA. ADVOGADA RELACIONADA EM PROCESSO JUDICIAL SEM TER JUNTADO PROCURAÇÃO. PERDA DO OBJETO. IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, não conhecer do pedido de advertência e julgar prejudicado o pedido de providências diante da providência já tomada pela própria requerente.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 67
Nr. Processo: 17938/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Advogado impedido acompanhar perícia médica mesmo autorizado pelo periciado a acompanhar o ato. Violação de prerrogativas profissionais. Desagravo concedido.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator, ausentes requerente e interessado, manifestaram-se a Conselheiras Maíra Silva Marques da Fonseca e o Sr. Presidente, e decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 67
Nr. Processo: 14901/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: CAMPANHA SINDICAL. FRASE: "NÃO TEMOS ADVOGADA DA PREFEITURA NA CHAPA" OFENSA A PESSOA DA ADVOGADA E NÃO DA CLASSE, NÃO CONFIGURA ATAQUE AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 67
Nr. Processo: 11344/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REPARTIÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VISTAS PELO ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE REUNIÃO AGENDADA. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. OCORRÊNCIA. Viola as prerrogativas do(a) advogado(a) a exigência de agendamento de horário por telefone para que aquele tenha vistas de processo administrativo em curso em repartição pública, para o qual possui procuração outorgada pela parte.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à advogada Danielle Retondario Salles do Departamento Jurídico da URBS-Urbanização de Curitiba S.A., bem assim ao Presidente da URBS.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 67
Nr. Processo: 11403/2008
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Malfere a advocacia o procedimento judicial que visa restringir a plena eficácia do contido nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 8906/94 e art. 38 do CPC.Interesse coletivo dos advogados que reclama a pronta atuação da OAB-PR.Deferimento de providências.Unânime.
Ementa: VISTOS,RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos,a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil,Seção do Paraná,em sessão,DECIDIU,por unanimidade,nos termos do relatório e voto que integram este acórdão,deferir a remessa dos autos à presidência da Seccional para adoção de providências administrativas e/ou judiciais.
Relator:
Nr. Acórdão: 68
Nr. Processo: 7407/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: "Subscrever "nota de repúdio"-calcando-se em notícia lida em "blog"¹-e divulgá-la às largas,afirmando que o advogado,a par de lesar princípios da ética e urbanidade,agiu como mal profissional,é conduta que cabe firme repúdio.Pedido de Desagravo Público acolhido,pois a toda vez que houver ofensa ao advogado,no legítimo exercício das prerrogativas profissionais,a sua desafronta é impositiva,como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia.Pedido acolhido."
Ementa: Em face do exposto,a Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/PR,por maioria,conhece do pedido e,no seu mérito,por unanimidade,concede o Desagravo Público,a ser cumprido pela diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Paraná,a quem caberá designar a respectiva sessão,no prazo de 30 (trinta) dias úteis,com a necessária e ampla divulgação de sua ocorrência e,ainda,entregar a respectiva nota ao ofensor.
Relator:
Nr. Acórdão: 68
Nr. Processo: 4243/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO MILITAR REFORMADO. SUPOSTO DESRESPEITO À OUTRO MILITAR. NÃO SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DISCIPLINARES MILITARES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESAVENÇAS PESSOAIS. OCORRÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 68
Nr. Processo: 3647/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. CADEIA PÚBLICA. PEDIDO DEFERIDO. OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES ENVOLVIDAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Diretor da Cadeia Pública e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem assim ao Presidente da Subseção de Foz de Iguaçu, para que acompanhe o trabalho de melhoria do atendimento aos advogados.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 68
Nr. Processo: 15924/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ACOMPANHAMENTO DE REUNIÃO COM CLIENTE NO COPE. REUNIÕES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NADA A DEFERIR.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pela Relatora, ausente o requerente, manifestaram-se os Conselheiros Elizandro Marcos Pellin e os Srs. Vice-Presidente e Presidente, e decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA
Nr. Acórdão: 68
Nr. Processo: 15551/2017
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO ADVOGADO SOBRE O VALOR. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 69
Nr. Processo: 15671/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONTRATADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ACOMPANHADA POR ADVOGADO DATIVO. OBSTAÇÃO DE ACESSO À ATA DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTITUIÇÃO DEDIVA DO ADVOGADO NOS AUTOS. Correndo os autos de ação judicial penal em segredo de justiça e não havendo prova da regular constituição de advogado contratado, a condução de audiência de custódia com a presença de advogado dativo e o impedimento de acesso à ata de audiência ao advogado não constituído não configuram violação de prerrogativas. Pelo indeferimento do requerimento de providências.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pela Relatora, ausentes requerente, interessada e procuradores, manifestaram-se os Conselheiros Elizandro Marcos Pellin, Relatora e os Srs. Vice-Presidente e Presidente, e decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA
Nr. Acórdão: 69
Nr. Processo: 10917/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO MUNICIPAL QUE VISA AO IMPEDIMENTO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADOS EM CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS DEFERIDAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e deferir a adição de providências mediante expedição de ofício ao Prefeito Municipal de Irati, bem assim ao Presidente da Subseção de Irati para acompanhamento da demanda que, se mantida, deve ser enfrentada pela OAB/PR mediante adoção das medidas judiciais cabíveis.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 69
Nr. Processo: 5144/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ QUE SUSPEITA DE CONDUTA DE ADVOGADO E OFICIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INVESTIGAR. EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO DA MAGISTRATURA. NÃO CONFIGURADO NENHUM PREJUÍZO PROCESSUAL AO PATRONO OU AO SEU CLIENTE. NÃO CARACTERIZADA OFENSA ÀS PRERROGATIVAS. PLEITO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 69
Nr. Processo: 6451/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 69
Nr. Processo: 9910/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS. Desagravo público cumulado com pedido de providências. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Não configura violação às prerrogativas do advogado ato judicial que não transgride os limites do poder discricionário e que não acarreta ofensa pessoal, crítica ao exercício profissional e/ou à classe dos advogados. Decisão prolatada por magistrado atacável pelos meios processuais. Pedido de desagravo público indeferido. E, como corolário, o de providências.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir os pedidos de desagravo e providências, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 70
Nr. Processo: 314/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. PROVIDÊNCIAS PARA AGILIZAÇÃO DE PROCESSO PERANTE A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA QUE MOTIVARAM O MAGISTRADO A SE DECLARAR SUSPEITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO E NOS DEMAIS PROCESSOS EM QUE ATUA O ADVOGADO, UTILIZANDO-SE DE EXPRESSÃO OFENSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, APESAR DO CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. UNÂNIME.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, deferir o pedido para conceder o desagravo público em face Juiz de Direito Carlos Eduardo Andersen Espínola, da 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 70
Nr. Processo: 6547/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. OFENSA DA PARTE CONTRÁRIA. RETRATAÇÃO IMEDIATA. BAIXA REPERCUSSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS. NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por maioria, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 70
Nr. Processo: 1451/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDOS DE DESAGRAVO E ASSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. ADVOGADO NÃO INVESTIGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, II, DO ESTATUTO DA OAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 70
Nr. Processo: 4199/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROTOCOLO POSTAL. SERVIÇO JÁ EXISTENTE. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 70
Nr. Processo: 6624/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MOROSIDADE DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA CESSADA COM O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO. REQUERENTE QUE SE MANTEVE INERTE E DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA OU DIREITO PROFISSIONAL DA ADVOGADA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INDEFERIDO.
Ementa: Depois de lidos ad hoc relatório e voto prolatados pelo Relator, ausente a requerente e, não havendo manifestações, decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir o pedido de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 71
Nr. Processo: 14797/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ REALIZADO PELOS CLIENTES. VALORES SACADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO VIA PROJUDI. RECUSA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator, ausente a requerente, manifestaram-se os Conselheiros Roberto Cezar Vaz da Silva, Rui da Fonseca, Relator e o Srs. Vice-Presidente e Presidente, e decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao Juiz de Direito e ao Chefe de Secretaria 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 71
Nr. Processo: 6884/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DE JURISDICIONADOS ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO OU PRERROGATIVA DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 71
Nr. Processo: 2685/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: A negativa de acesso e cópia a advogado, em causa própria, de reclamação recém registrada perante Conselho Tutelar, em razão de problema operacional no sistema de informática e da qual, na oportunidade, foi informado da possibilidade de acesso posterior, sem que tenha retornado para acompanhamento, não caracteriza ofensa aos direitos e prerrogativas da advocacia a ensejar a adoção de providências.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 71
Nr. Processo: 11660/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PERITO DO INSS. PROÍBE A PRESENÇA DE ADVOGADO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PEDIDO DO PERICIADO NEGADO. JUSTIFICOU SUA DECISÃO COM FRASE: "EU SEI COMO VOCÊS SÃO...", "VOCÊS ADVOGADOS SÃO ASSIM SE O RESULTADO FOR INAPTO TUDO BEM, SE FOR APTO DAÍ...", "EU NÃO VOU FAZER A VONTADE DE VOCÊS...". OFENSA À CLASSE CONFIGURA ATAQUE ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PEDIDO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, pela adoção de providências mediante expedição de ofício ao INSS.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 71
Nr. Processo: 9943/2008
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Oferecimento de representação criminal por magistrado em face de advogado - arquivada judicialmente após manifestação do Ministério Público Federal - por entender ofensivas as assertivas do advogado em audiência por ele presidida, as quais configuram - as assertivas - o cerceamento de defesa pelo magistrado. Caracterização da ofensa ao exercício da profissão, nos termos do art. 7º, X, da Lei Federal nº 8.906/94. Desagravo não requerido. Deferimento de providências. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram este acórdão, deferir a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná para providências.
Relator:
Nr. Acórdão: 72
Nr. Processo: 5297/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: ADVOGADO. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO C/C PROVIDÊNCIAS. JUIZADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESAVENÇA ENTRE AS PARTES NO AMBIENTE JUDICIAL. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS RELATADAS. POSTURA AGRESSIVA DA CONCILIADORA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. FALTA DE URBANIDADE E CIVILIDADE. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido deferir a adoção de providências mediante a expedição de ofícios, bem assim, pela concessão de desagravo público em face dos interessados.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 72
Nr. Processo: 3075/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM DIGNIDADE DA ADVOCACIA. DEFERIMENTO. Comprovada a transgressão aos direitos e prerrogativas do advogado no exercício da sua profissão, voto pela procedência do pedido de desagravo público. Afastamento das atividades. Repercussão na Cidade. Ameaças proferidas em razão do exercício da atividade profissional. Manutenção julgamento anterior.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, pela manutenção da assistência institucional já concedida.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 72
Nr. Processo: 9875/2008
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANDATO JUDICIAL OUTORGADO A ADVOGADO. COMPARECIMENTO DA CLIENTE NO ESCRITÓRIO DO PROFISSIONAL. SOLICITAÇÃO DE INS-TRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO A OUTRO CAUSÍDICO. Não enseja pedido de providências o fato da cliente ter solicitado o substabelecimento de mandato a outro advogado para dar continuidade ao processo judicial. Mandato é contrato que se apoia na confiança que deve existir entre as partes. Assim, em princípio todo mandato é revogável. Irrevogável é a exceção. A vontade do mandante deve prevalecer quando o mandato é constituído tão somente no seu interesse e não esteja ligado a qualquer convenção, em que o interesse dele, mandante, não se apresente vinculado ao interesse do mandatário e, mesmo, de terceiro. Mandato Judicial, dada as peculiaridades, fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas no Código Civil (Art. 692 C.C.). Art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pedido de providências indeferido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimida-de, indeferir o pedido de providências, nos termos do relatório e voto que integram o a-córdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 72
Nr. Processo: 5615/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Interpretação equivocada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP). Negativa ao advogado de acesso às informações de processo administrativo. Ofensa aos art. 5º, incisos XXXIV e LV da Constituição Federal e os art. 1º, 2º e 7º incisos I e XV do EAOAB. Pedido que se defere.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção mediante expedição de ofícios à Corregedoria-Nacional da Justiça, à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e, após as expedições, pela remessa de cópia dos autos ao Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas Conselheiro Federal Cássio Lisandro Telles, para acompanhamento.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 72
Nr. Processo: 4306/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO E PROVIDÊNCIAS. AUDIÊNCIA EM JUIZADO ESPECIAL. ANIMOSIDADE. CONDUTA DE SERVIDOR QUE NÃO CONFIGURA FATO GRAVE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO, MAS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: Depois de lidos ad hoc relatório e voto prolatados pelo Relator, ausentes requerente e interessado, manifestaram-se o Conselheiro Anderson Donizete dos Santos e o Sr. Presidente, e decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Mariana/PR e à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 73
Nr. Processo: 6813/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COMARCA ATENDIDA POR MAGISTRADO ÚNICO. QUESTÕES PROCESSUAIS A SEREM ATACADAS PELOS MEIOS INERENTES. FATO NOVO. SUSPEIÇÕES DECLARADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA.
Ementa: Depois de lidos ad hoc relatório e voto prolatados pelo Relator, ausentes requerente e interessados e tendo declinado de sustentação oral a procuradora da interessada, manifestaram-se o Conselheiro Elizandro Marcos Pellin e os Srs. Vice-Presidente e Presidente, e decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 73
Nr. Processo: 2249/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA À CLASSE. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO MERAMENTE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. Inexiste ofensa as prerrogativas discussão em audiência sobre questão processual que pode ser atacada por recurso próprio. Ânimos acirrados característicos do Tribunal do Júri. Utilização de frase de maneira retórica sem ofensa aos causídicos. Utilização do instituto do desagravo para situações graves evitando a banalização do instituto. Improcedência do pedido
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Márcio Nicolau Dumas, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 73
Nr. Processo: 15222/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Inventário extrajudicial. Necessidade de se requerer Alvará Judicial, para levantamento de valores depositados em contas judiciais em nome do de cujus. Matéria regida pela Lei Federal nº 11.441/97, artigo 610 do Novo Código de Processo Civil e pela Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. Exigência descabida. Pedido procedente.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de providências mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 73
Nr. Processo: 2635/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de desagravo público. Disparo de arma de fogo por policial militar com o propósito de intimidação do advogado, culminando com a detenção do profissional no exercício da profissão. Comprovadas ofensas às prerrogativas e direitos da classe dos advogados. Deferimento do desagravo público.
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de desagravo público, ACORDAM os Senhores Membros da Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, por unanimidade, aprovar o voto do Relator que DEFERIU o pedido de desagravo público.
Relator:
Nr. Acórdão: 73
Nr. Processo: 10038/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: ADVOGADO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PETIÇÃO INICIAL. CONTRA-FÉ. CITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO SUBSCRITA. CÓPIAS AUTENTICADAS. ASSINATURA NO VERSO. AUTENTICAÇÃO PELO CARTÓRIO. VALOR COBRADO POR FOLHA AUTENTICADA. PROJUDI. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPRESSÃO DA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ARTIGO 11 LEI Nº 11.419/2006. LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao juízo, bem assim pela divulgação da decisão no portal institucional e remessa de cópia à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná para juntada aos autos que lá tramitam a requerimento da advogada.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 74
Nr. Processo: 18/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: ADVOGADO. DESAGRAVO PÚBLICO. AUDIÊNCIA TRABALHISTA. POSTURA DO MAGISTRADO. SUPOSTO APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DE INICIANTE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. FALTA DE RESPEITO, URBANIDADE E CIVILIDADE. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO CONTRÁRIO À ADVOCACIA. SITUAÇÃO DE ORDEM PESSOAL ENTRE PROCURADOR E JUIZ. AUSÊNCIA DE OFENSA SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 74
Nr. Processo: 7255/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA AO REQUERENTE POR ABANDONO DE CAUSA. ASSISTÊNCIA PRESTADA NO TRANSCORRER DO PROCESSO. OBTENÇÃO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA AO REQUERENTE POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE SE DEFERE PARA RATIFICAR A ASSISTÊNCIA JÁ PRESTADA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido de providências mediante ratificação da concessão de assistência institucional já concedida.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 74
Nr. Processo: 10575/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. PEDIDO DE DESAGRAVO. CONSTRANGIMENTO DURANTE ATUAÇÃO PROFISSIONAL - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - PRISÃO ILEGAL DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB NO MOMENTO DA PRISÃO. OFENSA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DESAGRAVO CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público em face do Cabo PM Sr. Haroldo de Souza Filho e procedente para deferir a concessão de desagravo público em face dos demais interessados.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 74
Nr. Processo: 6828/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: A SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA DECLARADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO VIOLA PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO OU ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator, ausentes requerente, interessada e procuradores, manifestou-se o Sr. Vice-Presidente e decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedentes os pedidos para indeferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 74
Nr. Processo: 4704/2008
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO PARA ADVOGADO - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO INFRATOR - CASSAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FAZIA A EXIGÊNCIA INDEVIDA - PEDIDO PREJUDICADO E ARQUIVADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido determinando seu arquivamento nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 75
Nr. Processo: 95/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Advogado. Pedido de desagravo: indeferimento por falta de pressuposto legal. Medida complementar de remessa: deferimento.
Ementa: Vistos e examinados os autos referentes ao protocolo 95/2009 relativo ao pedido de desagravo formulado por Giovanni Soletti e Aldrey Fabiano Azevedo a Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/PR em sessão realizada no dia 05.06.09 houve por bem em por maioria acompanhar a dissidência (vencida a relatora) negando o desagravo e à unanimidade deferir a providência "ex-officio" de remessa dos autos à Diretoria para apreciação da questão ligada a associação de advogados existente na Subseção de origem. Faz parte integrante deste acórdão o voto de fls. dos autos lavrado por mim no dia 16.06.09.
Relator:
Nr. Acórdão: 75
Nr. Processo: 15165/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. ART. 7º, INC. XIV EAOAB. VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA. OFENSAS VERBAIS AO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 75
Nr. Processo: 15742/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA PARTE. SEGREDO DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator, ausentes requerente e interessados, manifestaram-se os Conselheiros Rodrigo Luis Kanayama, Elizandro Marcos Pellin, Luiz Fernando Casagrande Pereira, Relator e o Sr. Presidente, e decidiu o colegiado, por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Luis Kanayama, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 75
Nr. Processo: 5960/2016
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO QUE CONDENOU A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA CONCEDIDA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de assistência.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 75
Nr. Processo: 72/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRATAMENTO INSATISFATÓRIO DADO À ORA REQUERENTE POR PARTE DA POLÍCIA FEDERAL DE CURITIBA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. PEDIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 76
Nr. Processo: 8301/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE EXIGÊNCIA POR PARTE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE "PROCURAÇÃO ESPECÍFICA" PARA FINS DE ADVOGADO RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CORRENTISTA. IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 76
Nr. Processo: 3047/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO; LIMINAR PARA LEVANTAMENTO DE R$2.537,12. ERRO DO CARTÓRIO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO AUTORIZANDO LEVANTAMENTO DE TODO O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$15.566,62, SOB PENA DE PROCESSAMENTO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 76
Nr. Processo: 6227/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DA JUÍZA DE DOCUMENTOS PARA PROPOR AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator, ausentes requerentes e interessada e tendo declinado de sustentação oral a procuradora da interessada, não havendo manifestações, decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir o pedido de providências.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 76
Nr. Processo: 130/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. INDEFERIMENTO. Na caminhada da prática forense, costumeiramente nos deparamos com juízes "durões", que repreendem testemunhas, partes e advogados, que alertam e que indeferem pedidos; entretanto, o Juiz que adota esse comportamento, não necessariamente, está por afrontar direitos e prerrogativas do advogado. Existe uma linha tênue entre esse comportamento e a afronta. No caso ora analisado, não resta provado que a Magistrada ultrapassou a linha de firmeza na condução da audiência e avançou ao campo de afronta aos direitos e prerrogativas do advogado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 77
Nr. Processo: 1010/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: "Pedido de desagravo público. "Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos" (inc. XIII do art. 7º da Lei nº 8.906/94), são direitos próprios do advogado, que não pode invocá-los quando reconhecidamente não os exerceu diretamente, senão por inter-posta pessoa, uma acadêmica de direito, não inscrita na OAB como estagiária, a quem não se estendem tais garantias. Pedido de desagravo desacolhido."
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerro-gativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 77
Nr. Processo: 5889/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAMPO MOURÃO/PR. PROIBIÇÃO EM ATENDER O CELULAR NO INTERIOR DA AGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI OU NORMAL PARA TAL MEDIDA. DEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIA.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator, ausente o requerente, manifestaram-se a Conselheira Melissa Folman e o Sr. Presidente, e decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Curitiba/PR, Sr. Aldebrando Lins de Albuquerque.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 77
Nr. Processo: 703/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA, EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RETIRADA EM NOME DA PARTE. PROCEDÊNCIA. A exigência de reconhecimento de firma por verdadeiro, aliada a ausência de prestação de informações da Requerida no feito. Ofensa ao disposto no Art. 5º do EAOAB. A expedição de guia de retirada em nome da parte quando o advogado possuir procuração com poderes especiais para tal fere as prerrogativas da classe. Cabimento de providência com a tomada da medida cabível perante ao CNJ - Conselho Nacional de Justiça.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante remessa dos autos à Procuradoria Jurídica para propositura de pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 77
Nr. Processo: 2441/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 23 DO EAOAB. PRESERVAÇÃO DO CONTIDO NO ACORDO JUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e à Corregedoria do Ministério Público do Estado do Paraná.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 77
Nr. Processo: 5771/2016
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFLITO COM PRERROGATIVAS. PROCEDÊNCIA. Não restam dúvidas de que as atividades supostamente praticadas pelo Requerente e imputadas pela denúncia, amoldam-se aquelas estabelecidas pelo art. 1º, inc. II, da Lei nº 8.906/94 como prerrogativas de advogado (consultoria, assessoria e direção jurídica), de tal forma que há subsunção dos fatos trazidos pelo Requerente à norma estatuída no art. 16 do Regulamento Geral da OAB, pois os fatos à ele imputados decorrem do exercício do seu mister.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de assistência institucional.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 78
Nr. Processo: 10184/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPOSTA OFENSA PRATICADA PELA MAGISTRADA PERANTE A REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. A MERA IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE DEFERE O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido par a indeferir a concessão de desagravo público e deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Magistrado Titular do 2º Juizado Especial da Comarca de Londrina/PR e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 78
Nr. Processo: 14044/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS - ADVOGADO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO PARA CONCEDER ATENDIMENTO DIFERENCIADO NAS UNIDADES DA RECEITA DEFERAL SEM AGENDAMENTO PRÉVIO, INCLUSIVE PELA INTERNET, EM LOCAL PRÓPRIO E INDEPENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS. O art. 133 da Constituição Federal confere que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por sus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei". Portanto, é descabida a imposição de restrições ao atendimento profissional da advocacia nas agências da Receita Federal, tendo em conta a indispensabilidade do advogado para administração da justiça. A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), dispõe em seu art. 7º, inciso VI, alínea "c" sobre a liberdade ao exercício profissional.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Superintendência da 9ª Região Fiscal da Receita Federal.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 78
Nr. Processo: 15126/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA EM RELAÇÃO A PARTE DOS MENORES. VIOLAÇÃO DO DIREITO E PRERROGATIVAS PELO JUIZ INTERFERIR NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO NA FORMA DE SEU PAGAMENTO. INTERESSE DE MENORES, COM BASE NA LEI 6.858/1980, AS COTAS DEVEM SER DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator, ausentes requerente e interessado e, não havendo manifestações, decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir o pedido de providências.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 78
Nr. Processo: 5814/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA EM AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA VARA CÍVEL DE LOANDA POR CONDENAÇÃO DO ADVOGADO REQUERENTE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO STJ, AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ESTATUTO DA OAB. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de assistência, bem assim, pela adoção de providências mediante expedição de ofício ao Juiz da Vara Cível e anexos da Comarca de Loanda/PR e, diante dos fatos, peã remessa de copia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para instauração de processo disciplinar ex-officio em face do ora requerente, visando apuração de eventual prática de infração disciplinar.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 79
Nr. Processo: 6528/2013
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABEM AO ADVOGADO E NÃO À PARTE. CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO E DECORRE DE LEI.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para ratificar a concessão de assistência institucional, pela abertura de procedimento perante o Conselho Nacional de Justiça e, pela concessão de desagravo público.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 79
Nr. Processo: 3327/2009
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Publicação de decisão do Tribunal de Contas no Diário Oficial do Estado, versando sobre a prestação de serviços advocatícios que trazem o requerente como envolvido. Periódico em que são costumeiramente publicadas as decisões do órgão, revelando, portanto, não ter sido - aquela objeto do processo - dirigida exclusivamente a ele, não importando, necessariamente, ofensa ao advogado ou às suas prerrogativas profissionais. Indeferimento. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerroga-tivas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de providências nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 79
Nr. Processo: 15746/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR VERDADEIRO EM PROCURAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RELEVÂNCIA. MATÉRIA AFETADA AO CONSELHO PLENO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO RI OAB/PARANÁ.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator - pelo deferimento da expedição de ofício à Diretoria Geral da Caixa Econômica Federal postulando a abstenção por parte de seus gerentes, da exigência de exibição de procuração com firma reconhecida aos advogados no exercício de suas funções e, não sendo atendidos, pela impetração de Mandado de Segurança - , ausentes requerente e interessada, manifestaram-se os Conselheiros Rodrigo Luis Kanayama, Rui da Fonseca, Roberto Cezar Vaz da Silva, Anderson Donizete dos Santos, Melissa Folmann, Relator e os Srs. Vice-Presidente e Presidente, e decidiu o colegiado, por unanimidade, afetar a matéria ao Conselho Pleno.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 79
Nr. Processo: 15395/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO: A MAGISTRADA AO HOMOLOGAR TRANSAÇÃO ACORDADA PELAS PARTES, EMITIU JUÍZO DE VALOR, REPROVANDO OS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ACHÁ-LOS EXORBITANTES; APRESENTO PEDIDO FORMAL DE DESCULPA PELA MM. JUÍZA; PEDIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 79
Nr. Processo: 5433/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA. PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 85 § 19º DO CPC. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Prefeito do Município de Londrina/PR acompanhado de cópia dos pareceres exarados pela Comissão da Advocacia Pública no protocolo nº 55.555/2016 (E) e do ofício circular nele expedido, restando designados os Conselheiros Paulo Afonso Magalhães Nolasco e Nelson Sahyun Junior para entrega pessoal do ofício em visita ao destinatário, se possível, na presença do Procurador Geral do Município.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 80
Nr. Processo: 2178/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUNTADA DE E-MAIL. ART. 319 NCPC. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 80
Nr. Processo: 6239/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. 1)EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO DA ASSINATURA DA PARTE PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EMBORA ESTANDO OS. ADVOGADOS OUTORGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, RECEBER E DAR QUITAÇÃO. 2)AUSÊNCIA DE OFENSA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Presidência do Tribunal e à Corregedoria-Regional do Trabalho da 9ª Região, bem assim, improcedente para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 80
Nr. Processo: 1131/2019
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ADVOGADA DATIVA. APENAS UMA PETIÇÃO APÓS INCIDENTE INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. POSTERIOR PROVIMENTO JUDICIAL DO RECURSO DA ADVOGADA REQUERENTE, REFORMANDO SENTENÇA A RESPEITO DA QUAL SOLICITOU-SE ASSISTÊNCIA. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME PADRÕES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2017- SEFA/PGE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NESTE PROCEDIMENTO. ARQUIVAMENTO.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator, ausente o requerente e, não havendo manifestações, decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, pelo arquivamento do pedido por perda superveniente de objeto. Julgamento presidido pelo Conselheiro Rui da Fonseca. Julgamento presidido pelo membro Conselheiro Rui da Fonseca nos termos do art. 39, § 1º do RI OAB/Paraná.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 80
Nr. Processo: 1573/2014
Assunto:
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. Dada a nobreza do seu objeto de resguardo, o desagravo público deve ser tido como o último mecanismo de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado. Seu isso deve acautelar-se de cuidado quanto aos requisitos de cabimento e deferimento, sob pena de banalização do instrumento e perda de impacto social, pois a solidez e a eficácia de um mecanismo como o desagravo, quando proveniente de uma Instituição, se constrói lentamente, junto com sua credibilidade. O excesso de uso desse mecanismo em contrapartida a escassez de necessidade do uso, gera a perda de eficácia.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 81
Nr. Processo: 6278/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E DESAGRAVO PÚBLICO. ADVOGADO DE DEFESA. INVESTIGAÇÃO PRÉPROCESSUAL. NÃO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAL TESTEMUNHA. OFENSA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO A Autoridade Policial que impede o advogado de assistir depoimento de policial testemunha na investigação de seu cliente, ainda na fase pré-processual, não viola prerrogativa do art. 7ª, XXI da Lei 8.906/1994. Cerceamento de defesa não configurado.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pela Relatora, ausente o requerente, manifestaram-se o Sr. Vice-Presidente no exercício da presidência e a Relatora, e decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, já tendo sido prestada assistência institucional no processo nº 14.836/2018, julgar improcedentes os pedidos para indeferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 81
Nr. Processo: 2954/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 81
Nr. Processo: 7847/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. SUPOSTA ABORGADEM EXCESSIVA. 1) Sindicância sob nº 100/2017 da Polícia Militar concluída sob o argumento de não existir indícios de crime militar ou de transgressão da Disciplina Militar. 2) Fatos ocorridos em período alheio ao exercício profissional da advocacia. Pedido improcedente.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 81
Nr. Processo: 6460/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. Não há nenhuma situação que se assemelhe ou mesmo se aproxime de uma afronta aos direitos e prerrogativas do advogado, na medida em que a decisão da Magistrada cingiu-se a alertar sobre a possibilidade de instauração de inquérito policial em caso de falsidade na declaração, o que faz, ao que tudo indica, de forma padrão em seus despachos iniciais acerca do pedido de Justiça Gratuita (o que não a desabona).
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e assistência, bem assim, pela expedição de ofício à Magistrada requerendo observância às orientações emanadas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná acerca da concessão do benefício de justiça gratuita.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 81
Nr. Processo: 3094/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. Excesso verbal mútuo que não configura ofensa. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, do RGEAOAB. Indeferimento. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 82
Nr. Processo: 2914/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.MAU ATENDIMENTO E OFENSAS PROFERIDAS EM DESFAVOR DO ADVOGADO. INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto proferido pelo Relator, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 82
Nr. Processo: 8465/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COMO PRÉ-REQUISITO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES - CONFORME DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (AUTOS DE CONSULTA Nº 2013.0187882-0/000) TAL IMPOSIÇÃO DEVE OCORRER SOMENTE DIANTE DE CASOS ESPECÍFICOS, CLARAMENTE IDENTIFICADOS, EM QUE SE TENHAM INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE O ADVOGADO DA PARTE PODERÁ VIR A PREJUDICAR SEU CLIENTE - OBRIGATORIEDADE DO JUIZ DA CAUSA JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, arquivar o pedido por perda superveniente de objeto.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 82
Nr. Processo: 17590/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. REQUERENTE BANCÁRIO E ADVOGADO, SUPOSTAS OFENSAS ORIGINADAS POR FATOS DESVINCULADOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: Depois de lidos relatório e voto prolatados pelo Relator, ausentes requerente e interessados, ouvida sustentação oral pela procuradora do interessado Sr. Manoel Luiz Nochi, Adv. Andréa Arruda Vaz e, não havendo manifestações, decidiu o colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedentes os pedidos para indeferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências.
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 82
Nr. Processo: 6966/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSAS PRATICADAS POR SERVIDOR. BAIXA GRAVIDADE. ADVERTÊNCIA DA MAGISTRADA AO SERVIDOR. PONDERAÇÃO DA OFENSA. OFENSA INDIVIDUAL, DE BAIXA GRAVIDADE. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 82
Nr. Processo: 3089/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Direitos e prerrogativas da classe dos advogados. O desagravo é instituto que se presta a defender as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão ou em razão dela. Eventual ofensa de caráter pessoal enseja reparação a ser perseguida na via própria e adequada. Alegação de violação dos direitos e prerrogativas da classe, sem amparo probatório. Indeferimento do pedido – art. 18, §2º, do Regulamento Geral.
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de desagravo publico, ACORDAM os Senhores Membros da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, por maioria, aprovar o voto do Relator pelo indeferimento do desagravo e arquivamento do feito.
Relator:
Nr. Acórdão: 83
Nr. Processo: 4183/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Direitos e prerrogativas da classe dos advogados. O instituto do desagravo não tem força para desconstituir, anular ou modificar decisão judicial, seja ela qual for. Para tanto o ordenamento jurídico prevê o recurso próprio e adequado a ser dirigido à instância superior do órgão jurisdicional. Eventual ofensa de caráter pessoal enseja reparação a ser perseguida na via própria e adequada. Indeferimento do pedido – art. 18, §2º, do Regulamento Geral.
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de desagravo publico, ACORDAM os Senhores Membros da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, por maioria, aprovar o voto do Relator pelo indeferimento do desagravo e arquivamento do feito.
Relator:
Nr. Acórdão: 83
Nr. Processo: 6185/2015
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: REQUERENTE SOLICITA CONSULTA AO TED E ASSISTÊNCIA PARA GARANTIR SUAS PRERROGATIVAS EM AÇÕES PENAIS ONDE FIGURA COMO INDICIADO - TED REJEITOU O PEDIDO DE CONSULTA - ASSISTÊNCIA INDEFERIDA - ATOS PESSOAIS NÃO SE VISLUMBRAM VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para indeferir a concessão de assistência.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 83
Nr. Processo: 1531/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO. EXCESSOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL É VÁLIDA COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA TODOS OS FINS. FALTA DE URBANIDADE. COMPETE AO ADVOGADO APONTAR VIOLAÇÃO À LEI E NORMAS COGENTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 83
Nr. Processo: 15255/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PORTARIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE EXIGE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE ITCMD EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O MAGISTRADO SE ABSTENHA DE TAL CONDUTA E, CASO NÃO ATENDA, QUE SE COMUNIQUE À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ACERCA DA ILEGALIDADE DE TAL EXIGÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, bem assim, em caso de não atendimento, pela expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 83
Nr. Processo: 7129/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA. CLARO CONSTRANGIMENTO À REQUERENTE. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante remessa dos autos à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 84
Nr. Processo: 455/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS ADVOCATÍCIAS E DE REGRAS CONSTITUCIONAIS. PORTARIA 041/2014 DA PFCAT. VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 7º, III DA LEI 8.906/04.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, pela remessa de cópia dos autos ao Conselho Federal visando à análise de cabimento de proposição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 84
Nr. Processo: 7874/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO COM CLIENTE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. ELEMENTOS PROVATÓRIOS FRÁGEIS, OFÍCIO DE RECOMENDAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO JURÍDICO PELO PRESO. PREVENÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 84
Nr. Processo: 17737/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DAS PARTES À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PELO ADVOGADO EM FACE DA MAGISTRADA. PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELA OAB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA PROFISSIONAL QUE AUTORIZE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 84
Nr. Processo: 7309/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CIÊNCIA À PARTE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ZELO LEGÍTIMO DO MAGISTRADO. NEGADO PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido de providência e, na parte deferida, considerá-la cumprida.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 84
Nr. Processo: 860/2009
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: “Tipifica menoscabo às garantias legais próprias do advogado impedir-lhe o acesso à audiência de seu cliente junto ao Conselho Tutelar. Inteligência dos artigos 133 da Carta Política combinado com os incisos I e VI, em sua alínea “c”, do artigo 7º da Lei nº 8906/94”
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, deferir o pedido de providências nos termos do voto divergente do Conselheiro Hélio Gomes Coelho Junior que integra o presente acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 85
Nr. Processo: 677/2009
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: “A atuação de Psicólogos e Assistentes Sociais, coadjuvando o Juiz da Vara de Família, pese relevante e útil, não é de ser dada ao largo da garantia constitucional do devido processo legal. Tipifica menoscabo às garantias legais do advogado a prática de sindicâncias, entrevistas e coletas de dados, pelos coadjuvantes indicados, sem a prévia ciência e a efetiva participação do advogado, diretamente ou por assistentes técnicos habilitados, quando assim recomendar o ato”
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, deferir o pedido de providências nos termos do voto divergente do Conselheiro Hélio Gomes Coelho Junior que integra o presente acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 85
Nr. Processo: 2399/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DEVE SER DESAGRAVADO O ADVOGADO IMPEDIDO POR MAGISTRADA DE GRAVAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TRABALHISTA, EM CONTRARIEDADE A DECISÃO PERMISSIVA DA LAVRA DA CORREGEDORIA-REGIONAL DO TRIBUNAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 85
Nr. Processo: 15842/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECLAMAÇÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE AÇÕES EM PROCURADORIA MUNICIPAL. TEMA ADMINISTRATIVO CIRCUNSPECTO À FUNCIONALIDADE DE ÓRGÃO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO ATINENTE À CÂMARA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 85
Nr. Processo: 9344/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VISTA DE AUTOS DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE SIGILO. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 85
Nr. Processo: 277/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. POSTULAÇÃO EM FAVOR DO CLIENTE. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RECUSA DE ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DESAGRAVO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo e deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Ministério do Trabalho.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 86
Nr. Processo: 5642/2016
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADVOGADOS DE EMPRESAS ESTATAIS. ADVOGADOS REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, pelo seu provimento para corrigir erro material da ementa do julgado para dela excluir a remissão ao termo "advogados públicos".
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 86
Nr. Processo: 9307/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. AGENTE PENITENCIÁRIA NÃO ACEITOU CARTEIRA DO ADVOGADO BROCHURAS, COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; OFENSAS E ABUSO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADO; ADVOGADO FOI SUBMETIDO A REVISTA PARA ADENTRAR AO PRESÍDIO; PLEITO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 86
Nr. Processo: 6633/2017
Assunto:
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DESAGRAVO PÚBLICO - TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - PEDIDO DE DESAGRAVO INDEFERIDO. PROVIDÊNCIA DEFERIDA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e improcedente para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 86
Nr. Processo: 14366/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA EM FACE DE MAGISTRADO DE VARA DO TRABALHO – PALAVRA CASSADA E RETIRADA FORÇADA DO ADVOGADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS – OFENSAS PESSOAIS DIRIGIDAS AO MAGISTRADO - COMPORTAMENTO EXACERBADO E DESURBANO INCOMPATÍVEL COM O AMBIENTE FORENSE - AUSÊNCIA DE AFRONTAS ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO – RATIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, julgar parcialmente procedente o pedido para ratificar a assistência institucional concedida liminarmente, e improcedente para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ELIZANDRO MARCOS PELLIN
Nr. Acórdão: 86
Nr. Processo: 3303/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. Excesso verbal mútuo que não configura ofensa. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, do RGEAOAB. Indeferimento. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 87
Nr. Processo: 2004/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: "PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. E, AINDA, DE ASSISTÊNCIA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESCABIMENTO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. DEFERIMENTO APENAS DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. 1. Desagravo Público. Só cabe quando o inscrito na OAB for ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, como também tratando-se de crítica à classe dos advogados. 2. Letra do artigo 18 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. Ofensa a advogado enquanto exercendo sua cidadania, não lhe defere o desagravo público. Deve o ofendido recorrer às vias judiciais comuns. 4. Deferimento tão somente do pedido de assistência junto ao Juizado Especial Criminal dada as circunstâncias do incidente ocorrido."
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, indeferir o pedido de desagravo e, por maioria, deferir o pedido de assistência nos termos da divergência da Cons. Rogéria Fagundes Dotti.
Relator:
Nr. Acórdão: 87
Nr. Processo: 14515/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: 1. DESAGRAVO PÚBLICO. AUDIÊNCIA EM CONSELHO TUTELAR. ATO PRATICADO VISANDO ENCERRAR ANIMOSIDADE E NÃO OBSTAR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 2. PROVIDÊNCIAS. PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE REFORÇAR O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por maioria, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 87
Nr. Processo: 7279/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIAS DO JUÍZO DE FIRMA RECONHECIDA, COMPARECIMENTO PESSOAL DO CLIENTE, COMPROVAÇÃO DE REPASSES, JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, AMEAÇA DE PENHORA OU BLOQUEIO, EXPEDIÇÃO EX OFFICIO DE MANDADOS DE AVERIGUAÇÃO JUNTO AOS CLIENTES. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. ABSTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. DEFERIDO E ESGOTADO APÓS JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E PROCEDIMENTO CORREICIONAL. PEDIDO DE DESAGRAVO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO EM RELAÇÃO À CONDUTA DO ADVOGADO EM TELA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES. REMESSA AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PARA AS DEVIDAS APURAÇÕES.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao juízo com remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para análise de eventual prática de infração disciplinar pelo requerente, improcedente para indeferir a concessão de desagravo público e prejudicada a análise de concessão de assistência institucional.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 87
Nr. Processo: 7923/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO. INFRAÇÃO AO ART. 7º, XIII DO EAOAB. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Hospital Santa Casa de Londrina/PR e, para ciência, ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 87
Nr. Processo: 10970/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO. QUESTÕES PROCESSUAIS. RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 88
Nr. Processo: 5596/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA EM FACE DE MAGISTRADO DE VARA DO TRABALHO. REQUERENTE CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por maioria, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, deferir a concessão de assistência institucional.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 88
Nr. Processo: 1286/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESTAGIÁRIA NO IAP QUE SE NEGA A DAR CUMPRIMENTO A MANDADO JUDICIAL APRESENTADO PELA ADVOGADA REQUERENTE. NEGATIVA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 88
Nr. Processo: 7281/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. ADVOGADO SUPOSTAMENTE PRESO E AUTUADO POR DESACATO. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 88
Nr. Processo: 3389/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTIMADO O REQUERENTE PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência e a adoção de providências.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 88
Nr. Processo: 9943/2008
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: RECEBIDOS E ACOLHIDOS PARA MODIFICAR A EMENTA 71. Oferecimento de representação criminal por magistrado em face de advogado - arquivada judicialmente após manifestação do Ministério Público Federal - por entender ofensivas as assertivas do advogado em audiência por ele presidida, as quais configuraram - as assertivas - o cerceamento de defesa pelo magistrado. Caracterização da ofensa ao exercício da profissão, nos termos do art. 7º, X, da Lei Federal nº 8.906/94. Desagravo não requerido. Deferimento apenas do pedido de providências. Vencido inicialmente o Relator, que votava pela concessão do desagravo, tendo, no entanto, aderido ao voto divergente e acompanhado a maioria. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, em discussão da matéria pelos seus integrantes, deferir a expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Relator:
Nr. Acórdão: 89
Nr. Processo: 8820/2012
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MEDIDA CONCEDIDA LIMINARMENTE. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO MAGISTRADO REQUERIDO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. ESGOTAMENTO DO PEDIDO. LIMINAR QUE CUMPRIU SEU OBJETIVO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, retificado, julgar procedente o pedido de providências, considerando-as cumpridas pelas ações já determinadas pela presidência da Câmara, devendo ser arquivado.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 89
Nr. Processo: 17932/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ/PR – SISMMAR. VEICULAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA OFENSIVO À CLASSE DOS ADVOGADOS. REFERÊNCIA AOS ADVOGADOS QUE NÃO SÃO VINCULADOS AO SISMMAR COMO “OPORTUNISTAS”. OFENSA GENÉRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO CONSELHO FEDERAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, de ofício, pela remessa de cópia dos autos à Procuradoria Jurídica de Fiscalização para apuração da prática, em tese, de infração disciplinar disposta no art. 34, inciso IV da Lei nº 8.906/94.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 89
Nr. Processo: 6513/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA DESRESPEITOSA POR MAGISTRADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. OFENSA QUE NÃO JUSTIFICA A PROMOÇÃO DO DESAGRAVO PÚBLICO DE OFÍCIO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, acolher o pedido de desistência.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 89
Nr. Processo: 3046/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO NOME E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. A mera formalidade de inclusão, sem a devida intimação da expedição do alvará e seu envio à Instituição Financeira, é violação da prerrogativa que impõe ser reconhecida.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao juízo.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 90
Nr. Processo: 3567/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PRÁTICA DE ATO POR ADVOGADA SUSPENSA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DIRETA DA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA. INCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO E ATO TÍPICO EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, bem assim, pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração, em tese, pela requerente, de infração disciplinar decorrente do exercício profissional enquanto suspensa, bem assim, ao Ministério Público Federal.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 90
Nr. Processo: 11120/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE APÓS A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO PROCURADOR. DETERMINAÇÃO QUE GERA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, SENDO NECESSÁRIA CONFIANÇA E RESPEITO NOS PROFISSIONAIS DA ÁREA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E/OU ASSESSORIA PELOS SERVIDORES DA SECRETARIA ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. EVENTUAL ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SER INFORMADA À OAB - A QUEM COMPETE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PEDIDOS DEFERIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Juízo e à Secretaria do Juizado Especial de Prudentópolis/PR.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 90
Nr. Processo: 17783/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ/PR – SINTEEMAR. VEICULAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA OFENSIVO À CLASSE DOS ADVOGADOS. REFERÊNCIA AOS ADVOGADOS QUE NÃO SÃO VINCULADOS AO SINTEEMAR COMO “VIGÁRIOS” E INSINUAÇÃO DE QUE NÃO SERIAM QUALIFICADOS. OFENSA GENÉRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO CONSELHO FEDERAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, de ofício, pela remessa de cópia dos autos à Procuradoria Jurídica de Fiscalização para apuração da prática, em tese, de infração disciplinar disposta no art. 34, inciso IV da Lei nº 8.906/94.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 90
Nr. Processo: 14150/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS ADVOCATICIAS E A REGRAS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISOS I, III, XVII DA LEI 8.906/94.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 90
Nr. Processo: 12212/2006
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU PRERROGATIVAS DA PROFISSÃO. Está acima de qualquer questionamento o tratamento compatível com a dignidade da advocacia que deve ser dispensado ao advogado pelas autoridades, servidores públicos e serventuários da justiça. Também indiscutível o direito/dever do advogado de entrevistar-se com seus clientes, mesmo quando se encontrarem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares. Entretanto, não há prova de que obstáculos foram impostos pela Autoridade Policial ao direito do Advogado de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente, como não há sobre as ofensas morais noticiadas. Pedido indeferido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, indeferir o pedido de desagravo, com remessa de cópia de peças dos autos à Corregedoria da Polícia Civil para adoção de providências. Registrada a abstenção do Cons. Manoel José Lacerda Carneiro.
Relator:
Nr. Acórdão: 91
Nr. Processo: 2574/2018
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTO ADOTADOS NA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 91
Nr. Processo: 17428/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AQUELE QUE IMPEDE PROFISSIONAL ADVOGADO DE ACOMPANHAR SEU CLIENTE EM PERÍCIA MÉDICA NO INSS OFENDE O ART. 7º, I E VI, "C", DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. PEDIDO ACOLHIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto e acrescido dos fundamentos do voto-vista, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante concessão de assistência institucional.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 91
Nr. Processo: 10973/2015
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS VERSUS TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - REMESSA AO TED NÃO SIGNIFICA CONDENAÇÃO - INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e no mérito, pela sua rejeição.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 91
Nr. Processo: 3899/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 7º, XVII, DO EAOAB. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 18, DO RGEAOAB. INDEFERIMENTO - PROVIDÊNCIAS DISCIPLINARES JÁ ADOTADAS PELO REQUERENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 91
Nr. Processo: 9578/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONTEÚDO DE AUDIÊNCIA REGISTRADA EM SISTEMA AUDIOVISUAL. AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS E À NORMATIVA LEGAL SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA MÍDIA DE PROCESSO ELETRÔNICO. DEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 92
Nr. Processo: 15751/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ORIENTAR AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELO PRESÍDIO LAUDEMIR NEVES DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU PARA DAREM CUMPRIMENTO IMEDIATO ÀS ORDENS DE SOLTURA EXPEDIDAS PELA JUSTIÇA. - REQUERIDO INFORMAÇÕES AOS JUÍZES DA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - NÃO HOUVE RESPOSTA - DETERMINADO EXPEDIÇÃO OFÍCIO A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PEDIR PROVIDÊNCIAS PARA O CASO NO TOCANTE À DESATENÇÃO AOS OFÍCIOS POR PARTE DO JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU DR. GLÁUCIO MARCOS SIMÕES, E PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DRA. JULIANA ARANTES ZANIN - EXPEDIDO OFÍCIO A CORREGEDORIA DO PRESÍDIO LAUDEMIR NEVES PARA TOMAR CONHECIMENTO DAS ATITUDES DO DIRETOR DAQUELA INSTITUIÇÃO E TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ORIENTAR OS RESPONSÁVEIS PARA QUE DEEM CUMPRIMENTO IMEDIATO ÀS ORDENS DE SOLTURA EXPEDIDAS PELA JUSTIÇA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e à Corregedoria do Presídio Laudemir Neves.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 92
Nr. Processo: 6498/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - INVASÃO DE DOMICÍLIO - AGRESSÕES SOFRIDAS POR OCASIÃO DE PRISÃO - PROVAS NÃO PRODUZIDAS - BRIGA DE VIZINHOS - NADA A VER COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO REQUERENTE - PEDIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 92
Nr. Processo: 10136/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. POSSÍVEL PRÁTICA CRIMINOSA. ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DOS REQUERENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, ratificar a assistência já concedida e a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 92
Nr. Processo: 6194/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ADVOGADO. ALVARÁ JUDICIAL EMITIDO SEM O NOME DO ADVOGADO APÓS REQUERIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO RECENTE. NÃO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. INDEFERIDO. PROVIDÊNCIAS. DEFERIDO EX OFFICIO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, de ofício, deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Vara Cível e Anexos da Comarca de Faxinal/PR.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 92
Nr. Processo: 2793/2007
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. AUTORIDADE QUE IMPEDE O PROFISSIONAL ADVOGADO DE ENTREVISTAR-SE COM SEU CLIENTE E ACOMPANHÁ-LO EM INTERROGATÓRIO OFENDE AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 7º, "b" e "c", DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. DEFERIMENTO UNÂNIME COM REMESSA DE CÓPIA DE PEÇAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, deferir o pedido de desagravo, com remessa de cópia de peças dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção de providências, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 93
Nr. Processo: 5185/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PRERROGATIVAS. ALVARÁ EM NOME DO CLIENTE. REQUERIMENTO DE ADVOGADO. ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DEFERIMENTO. OFÍCIO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao juízo.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 93
Nr. Processo: 2222/2019
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ADVOGADO PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO. ATOS DE FISCALIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de assistência institucional.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 93
Nr. Processo: 9725/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO - TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim a adoção de providências.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 93
Nr. Processo: 1386/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADA QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVOGAÇÃO DO ATO. DESAGRAVO EX-OFFICIO¬. BAIXA GRAVIDADE. PONDERAÃO DA OFENSA. OFENSA INDIVIDUAL, DE BAIXA GRAVIDADE. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE DESAGRAVO PÚBLICO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Luis Kanayama, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 93
Nr. Processo: 3340/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Desagravo público. Aquele que impede o profissional advogado de acompanhar seu cliente em perícia ofende aos princípios insculpidos no art. 7º, VI, "c" e "d", da Lei Federal nº 8.906/94. Ausência de contraditório, apesar do conhecimento. Sendo o ofensor médico, viola ainda o disposto nos arts. 2, 6, 19, 47, 48 e 118, da Resolução nº 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o Código de Ética Médica. Deferimento unânime com comunicação ao Conselho Federal de Medicina.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, deferir o pedido de desagravo, com comunicação ao Conselho Federal de Medicina, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 94
Nr. Processo: 1176/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 7º, XVII, DO EAOAB. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 18, DO RGEAOAB. INDEFERIMENTO. PASSÍVEL DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA A CONDUTA DE ADVOGADA QUE ACEITA PATROCÍNIO DE CAUSA EM QUE JÁ HÁ ADVOGADO CONSTITUÍDO. REMESSA DE CÓPIA DE PEÇAS DOS AUTOS AO TED PARA ANÁ-LISE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo e determinar a remessa de cópia de peças dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração de eventual infração ética por parte da adv. Therezinha Rodrigues Pereira Lúcio, inscrita na OAB/SP sob nº 67.630, por ter aceitado patrocínio de causa em que já havia advogado constituído, sem expressa comunicação, levantando valores, inclusive.
Relator:
Nr. Acórdão: 94
Nr. Processo: 1592/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 94
Nr. Processo: 1583/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. SUPOSTA PERSEGUIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS EM FACE DOS REQUERENTES. 1. Mero inconformismo dos requerentes configura ofensas de natureza pessoal. 2. Todos os procedimentos adotados pelos Interessados têm previsão legal e regimental. Função fiscalizadora do exercício profissional dos advogados da ora Subseção. Pedido indeferido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 94
Nr. Processo: 6374/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL POR PARTE DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE JURISDICIONAL. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DA OAB COMO AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA ADOÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DESTE SECCIONAL. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 94
Nr. Processo: 5331/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO POR ADVOGADO INSCRITO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. ART. 40, I DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/ PR. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO POR ESTA SECCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA NOTIFICAR AQUELE QUE TERIA PRATICADO OS ATOS ANALISADOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, pelo não conhecimento do pedido de desagravo público.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 95
Nr. Processo: 6067/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO CONSTITUÍDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AÇÃO PENAL MILITAR. DIREITO A OBTENÇÃO DE CÓPIAS E INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Paraná, ao Comandante da Polícia Militar do Estado do Paraná e ao Presidente do Conselho de Disciplina.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 95
Nr. Processo: 15421/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. OFENSAS RECÍPROCAS QUE CARACTERIZAM RETORSÃO IMEDIATA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo, bem assim, pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de ética e Disciplina para apuração de eventual prática de infração disciplinar pelo requerente.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 95
Nr. Processo: 4785/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE AGRESSÃO FÍSICA, AMEAÇA VERBAL E ARROMBAMENTO DO ESCRITÓRIO POR POLICIAIS CIVIS. OFENSA COM MOTIVO DIVERSO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU EM RAZÃO DELA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, não conhecer do pedido.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 95
Nr. Processo: 8753/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: SERVIDOR DO INSS. PROÍBE A PRESENÇA DE ADVOGADO EM ENTREVISTA DO SEGURADO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PROCURAÇÃO INCLUSA. OFENSA À CLASSE. CONFIGURA ATAQUE ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PEDIDO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Gerência da Previdência Social de Castro, a Gerência Regional do Paraná e à Superintendência da Região Sul.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 95
Nr. Processo: 5948/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. Ofensa pelo cliente. Hipótese não verificada. Desagravo não concedido. Indeferimento. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 96
Nr. Processo: 5068/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PRERROGATIVAS. URBANIDADE. DECISÃO JUDICIAL. AFIRMAÇÕES ATENTATÓRIAS À PESSOA DO ADVOGADO. DESAGRAVO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 96
Nr. Processo: 4804/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRATAMENTO DESRESPEITOSO EM AUDIÊNCIA POR PARTE DA INTERESSADA. CLARA OFENSA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e ao Juiz Supervisor do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba/PR, bem assim, pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração, em tese, de infração disciplinar por parte da advogada Cleusa Mara Gaio (OAB/PR nº 75.724).
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 96
Nr. Processo: 500/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: ADVOGADO PRESO EM FLAGRANTE POR SE ENCAIXAR NA DESCRIÇÃO DE SUSPEITO DE CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CUMULADO COM ASSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. OFENSA PESSOAL. FATO QUE, EMBORA, GRAVE, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVII, DO EAOAB E DO ART. 16, DO REGULAMENTO GERAL. CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS. ENCAMINHAMENTO À ANÁLISE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, bem assim, nos termos da proposição do Conselheiro Luiz Antonio Corona pela remessa dos autos à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 96
Nr. Processo: 16263/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO. AQUELE QUE IMPEDE PROFISSIONAL ADVOGADO DE ACOMPANHAR CLIENTE EM PERÍCIA MÉDICA OFENDE O ART. 7º, I E VI, "C", DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. ATO CONTRÁRIO A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DESAGRAVO CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público em face do Departamento de Trânsito do Paraná-Detran/PR, bem assim a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Departamento de Trânsito do Paraná-Detran/PR e ao Conselho Federal de Medicina.
Relator: DANIEL AUGUSTO GLOMB
Nr. Acórdão: 96
Nr. Processo: 3534/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. Ofensa caracterizada. Desagravo concedido. Deferimento. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, deferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 97
Nr. Processo: 15463/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Ofensa pública e relacionada com o exercício da profissão. Conduta do ofensor que possui suficiente grau de reprovabilidade para atingir a imagem e dignidade da classe de advogado. Pedido de desagravo público deferido, por maioria.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por maioria, nos termos da divergência suscitada pela Conselheira Sabrina Maria Fadel Becue, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: SABRINA MARIA FADEL BECUE
Nr. Acórdão: 97
Nr. Processo: 15188/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XV, DO ART. 7º, DO EAOAB. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ITEM 1, DO §1º, DO ART. 7º, DO EAOAB. PROCESSO QUE TRAMITA SOB AS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VÍTIMA NÃO É PARTE NO PROCESSO. PUBLICIDADE RESTRITA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA PROFISSIONAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos do voto-vista, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 97
Nr. Processo: 1170/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. POLICIAL MILITAR QUE SE NEGA A DAR VISTA DOS AUTOS DE SINDICÂNCIA, SEM SIGILO, A ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISOS XIV E XV DO EAOAB. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 97
Nr. Processo: 6785/2015
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS PARA VINHEDO/SP. FALECIMENTO DO CLIENTE DO REQUERENTE. VARA CÍVEL DE LOANDA. ARTIGO 265, I, CPC. NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DO ÓBITO DO REFERIDO CLIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO DO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO BANCO DO BRASIL. INTERESSE INDIVIDUAL E NÃO DA CLASSE DOS ADVOGADOS EM CARÁTER AMPLO. PROCEDÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL E DO STJ SOBRE A MATÉRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 98
Nr. Processo: 4671/2015
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE IVAIPORÃ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 16 DO REGULAMENTO GERAL DA OAB. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por maioria, nos termos do voto-vista divergente prolatado pelo Conselheiro Luiz Fernando Casagrande Pereira, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 98
Nr. Processo: 6074/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: AUDIÊNCIA. OFENSA PESSOAL AO ADVOGADO E NÃO À CLASSE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. IMPROCEDENTE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO. ENCAMINHAMENTO AO TED PARA DEVIDA AVERIGUAÇÃO. 1. Em que pese o excesso linguajar e falta de urbanidade narrados pela Requerente, o "desagravo público" não se presta em resolver discussões de advogados sobre procedimento em audiência, sob pena de banalização ao ato institucional. 2. Deferido o "pedido de providências" para encaminhamento ao TED para averiguação de conduta.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração disciplinar.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 98
Nr. Processo: 4456/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MATERIAIS PARA A CONCESSÃO DO DESAGRAVO PÚBLICO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 98
Nr. Processo: 16073/2018
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11784-21.2018.8.16.0034 AJUIZADO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA/PR. PEDIDO NEGADO PARA CUMPRIR CARGA FUNCIONAL EM HORÁRIO DIFERENCIADO/FLEXÍVEL COM APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de assistência no Mandado de Segurança nº 11784-21.2018.8.16.0034 em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR.
Relator: ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA
Nr. Acórdão: 98
Nr. Processo: 3749/2009
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de providências. Perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no âmbito de processo administrativo instaurado para obtenção de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Possibilidade da participação de advogado do segurado, se este desejar. Princípio constitucional da ampla defesa, que por óbvio deve ser observado nos processos administrativos (CF, art. 5º, inciso LV). Pedido acolhido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, deferir o pedido de providências nos termos do relatório e voto divergente proferido pelo Cons. Rafael Munhoz de Mello no protocolado sob nº 25.904/2009, que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 99
Nr. Processo: 6129/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: A utilização de termo chulo por si só não leva à hipótese do desagravo, tanto mais quando a incivilidade é pessoal e não diretamente vinculada às prerrogativas gerais do advogado e da advocacia. Exceção legal (art. 18, § 2º do RGEAOAB. Pedido arquivado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 99
Nr. Processo: 6681/2018
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. PRERROGATIVAS EM AUDIÊNCIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO ADVOGADO SUPOSTAMENTE OFENDIDO. INCABÍVEL ASSISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir concessão de assistência institucional.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 99
Nr. Processo: 1587/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ADVOGADA ALEGA SOFRER PERSEGUIÇÃO POLÍTICA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM RAZÃO DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AVERIGUAR EVENTUAL PRÁTICA DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA PESSOAL OU CRÍTICA EXAGERADA AO ADVOGADO OU À CLASSE. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MATERIAIS PARA A CONCESSÃO DO DESAGRAVO PÚBLICO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 99
Nr. Processo: 5293/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRATAMENTO RUDE. NÃO VINCULAÇÃO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. DEMORA NO ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. ACESSO À INFORMAÇÃO SANADO. PEDIDO NÃO PROVIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 99
Nr. Processo: 3701/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: AUDIÊNCIA. OFENSA PESSOAL AO ADVOGADO E NÃO À CLASSE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. IMPROCEDENTE. Em que pese o excesso linguajar e falta de urbanidade narrados pela requerente, o "desagravo público" não se presta em resolver discussões de advogado e juiz sobre procedimentos em audiência, sob pena de banalização ao ato institucional.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 100
Nr. Processo: 4091/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE JUÍZA DA 1º GRAU QUE NÃO CONCEDE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MESMO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. PEDIDO PROCEDENTE PARA ENVIAR OFÍCIO A CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 100
Nr. Processo: 1328/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DESAGRAVO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NATUREZA SATISFATIVA DOS PEDIDOS. DESAGRAVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DIREITOS E PRERROGATIVAS. INDEFERIMENTO. O uso do desagravo deve acautelar-se de cuidado quanto aos requisitos de cabimento e deferimento, sob pena de banalização do instrumento e perda de impacto social, pois a solidez e a eficácia de um mecanismo como o desagravo, quando proveniente de uma Instituição, se constrói lentamente, junto com sua credibilidade.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e procedente para deferir a adoção de providências e a concessão de assistência, considerando-as, todavia, cumpridas.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 100
Nr. Processo: 13460/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. A exigência de reconhecimento de firma por verdadeiro, aliada a ausência de prestação de informações da Requerida no feito. Ofensa ao disposto no art. 5º do EAOAB. Cabimento de providência com envio de ofício à Corregedoria da Justiça Federal.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria da Justiça Federal.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 100
Nr. Processo: 15059/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO EM FACE DE POLICIAL MILITAR. FATOS NARRADOS QUE CONSTITUEM, ACASO PROVADOS, CRIMES. NÃO CONSTITUEM VIOLAÇÃO A DIREITOS E/OU PRERROGATIVAS. FATOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA DENEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MARION BACH
Nr. Acórdão: 100
Nr. Processo: 5876/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. Desmerecer a atuação do profissional em sessão pública do Tribunal do Júri, ainda que o julgamento efetivamente já se tenha concluído com a prolação da sentença, ofende o advogado no exercício da profissão (art. 7º, XVII, Lei 8.906/94). Deferimento. Maioria.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerroga-tivas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, deferir o pedido para conceder o desagravo público, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 101
Nr. Processo: 3380/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. Serventuário que deixa de entregar autos em carga a advogado por ter ele - o advogado - devolvido os autos em cartório no dia anterior, desconstituído após fotocopiá-lo não ofende o princípio insculpido no art. 7º, XV, mormente quando, após pedido formal, o juiz corrobora o posicionamento e lhe defere a carga somente mediante a reconstituição. Inaplicabilidade do art. 7º, XVII, do EAOAB. Indeferimento. Maioria.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prer-rogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 101
Nr. Processo: 155/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: RECURSO. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, ASSISTÊNCIA E DESAGRAVO. ADVOGADO. MAL ATENDIMENTO RECEBIDO EM RESTAURANTE. RECUSA NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 10% DO GARSÇONS. HUMILHAÇÃO PERPETRADA POR EMPREGADOS E PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR. OFENSA DE CUNHO PESSOAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO MANTIDO. Não cabe pedido de desagravo quando a ofensa possui caráter nitidamente pessoal ou não está relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 101
Nr. Processo: 17227/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE CERTIDÃO EM CARTÓRIO DE PROTESTOS POR PESSOA NÃO INSCRITA NA OAB. CORRETA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 101
Nr. Processo: 10966/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE URBANIDADE E RESPEITO. MAGISTRADA RIDICULARIZA DEFESA DE ADVOGADO EM AUTOS JUDICIAIS, MENOSPREZANDO SEU CONHECIMENTO E IDONEIDADE, EM DESACORDO COM A URBANIDADE EXIGIDA PELA ÉTICA PROFISSIONAL E PELA LEI.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, com comunicação à Corregedoria-Regional do Tribunal do Trabalho da 9ª Região.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 101
Nr. Processo: 4856/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DE SEGURANÇA DO FÓRUM E DE POLICIAL MILITAR. TRATAMENTO DESRESPEITOSO E NÃO CONDIZENTE COM AS GARANTIAS PROFISSIONAIS DO REQUERENTE. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA PROFISSIONAL DE ENTRAR E PERMANECER EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. DEFERIMENTO DO DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto do relator, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 102
Nr. Processo: 2530/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: CORREIOS. PROCURAÇÃO COM EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DESAGRAVO DESCABIDO. PRERROGATIVA INSCULPIDA NO ART. 5º DA LEI 8.906/04 SÓ É VÁLIDA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E NÃO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências e a concessão de desagravo público.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 102
Nr. Processo: 2938/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DESAGRAVO. CONFLITO JUDICIAL. DESRESPEITO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA À PRERROGATIVA. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto do relator, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 102
Nr. Processo: 15600/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: ADVOGADO IMPEDIDO DE ASSISTIR SEUS CONSTITUINTES SENDO EXPULSO DAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. POLICIAIS MILITARES QUE PROFERIRAM OFENSAS VERBAIS AO ADVOGADO QUE ATINGIRAM TODA A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO E ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AO COMANDO DA PMPR E CORREGEDORIA DA PMPR.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Comando-Geral e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 102
Nr. Processo: 15862/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Pela análise do art. 425, §2º, do CPC/2015, verifica-se que a conduta do juízo da execução em exigir a apresentação dos títulos cambiais circuláveis em cartório, como medida de segurança jurídica, diante do princípio da cartularidade, é, à primeira vista, perfeitamente legítimo, por força do que dispõe o § 2º do referido artigo. Logo, não se vislumbra, no caso, qualquer afronta ou lesão a direito ou prerrogativa profissional do Representante, de modo a atrair a intervenção desta Câmara de Direitos e Prerrogativas, nos termos do art. 40, I, do Regimento Interno do Conselho Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 102
Nr. Processo: 4076/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: O excesso verbal por si só não leva à hipótese do desagravo. Ainda que a requerida tenha se desculpado em ação judicial própria, resta caracterizada ofensa à honra subjetiva da representante e não à de qualquer direito ou prerrogativa da classe dos advogados. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º do RGEAOAB. Indeferimento. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 103
Nr. Processo: 5324/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Desagravo público. Advogada no exercício do cargo de Juíza Leiga que desrespeita colega em ato que preside, deixa de consignar em ata ocorrências relevantes e desmerece a sua atuação profissional, deixando de se manifestar em procedimento instaurado pelo seu órgão de classe, ofende aos princípios insculpidos nos arts. 6º, § único, 7º, X e XI da Lei Federal nº 8.906/94. Deferimento unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, deferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o acórdão, com expedição de ofício cientificando o superior hierárquico da agravante.
Relator:
Nr. Acórdão: 103
Nr. Processo: 5268/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO COMPROVADA A TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência e desagravo público.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 103
Nr. Processo: 6331/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DE JUIZ. NOTA DE REPÚDIO EM FACE DA ADVOGADA DECORRENTE DE TEOR DE PETIÇÃO QUE ARGUIU EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM DECISÃO JUDICIAL. ADVOGADA QUE É IMPEDIDA DE MANIFESTAR-SE, PELA ORDEM, PARA ESCLARECER QUESTÃO CONTROVERSA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E ART. 7º, INC. X DO EOAB. ADVOGADO É INVIOLÁVEL NO EXERCÍCIO PROFISSION AL. ART. 2º, §3º EOAB. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO.
Ementa: julgar procedentes os pedidos para deferir a concessão de desagravo público em face do magistrado e do promotor, bem assim a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Corregedoria do Ministério Público do Estado do Paraná, bem assim, nos termos da proposição da Conselheira Sabrina Maria Fadel Becue acolhida pelo Relator, a remessa dos autos à Comissão da Mulher Advogada para acompanhamento do ato
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 103
Nr. Processo: 11279/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO COM PROCURAÇÃO. INFORMAÇÕES EM INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. PEDIDO CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Coordenador do IML de Jacarezinho/PR.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 103
Nr. Processo: 11435/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS - PEDIDO IMPROVIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 104
Nr. Processo: 7061/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO - MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL, QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS - OFENSAS CONTRA OS ADVOGADOS NÃO VISLUMBRADAS - PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO NEGADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 104
Nr. Processo: 314/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. NOTÍCIA DE SUPOSTA OFENSA À CONDUTA PROFISSIONAL DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA GRAVE CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DO DESAGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 104
Nr. Processo: 15410/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PIRAQUARA/PR. FALTA DE URBANIDADE PARA COM PROCURADOR QUE LABOROU NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARAES
Nr. Acórdão: 104
Nr. Processo: 5790/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. Pedido de arquivamento pelo requerente. Não cabe desagravo público quando não resta configurada ofensa no exercício da profissão ou em razão dela. Inaplicabilidade do art. 7º, XVII, do EAOAB. Indeferimento. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 104
Nr. Processo: 6271/2013
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO - ADVOGADO IMPEDIDO DE ACOMPANHAR A PRISÃO DE SEUS CONSTITUÍDOS; AUTORIDADE OFENSORA NÃO IDENTIFICADA (OFICIAL DO DIA) E NÃO NOTIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto do relator, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 105
Nr. Processo: 540/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. Entrevista veiculada em jornal em que o entrevistado diz parecer que o advogado - não nominado - não tomou medidas para solucionar problemática, não configura ofensa ao exercício da profissão ou em razão dela, capaz de ensejar o deferimento de desagravo público. Advogado efetivamente identificado após ter requerido e a ele ter sido deferido - de imediato - direito de resposta. Inaplicabilidade do art. 7º, XVII, do EAOAB. Indeferimento. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Relator:
Nr. Acórdão: 105
Nr. Processo: 6737/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA AMERICAN EXPRESS BRASIL E PROCON - PR., EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PROVIDÊNCIAS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU para que recomende às suas Unidades (PROCON) a forma correta de exigência de procurações e à empresa American Express Brasil (administrada pelo Banco Bradesco S/A) para que se abstenha desta exigência e, em caso de respostas negativas, por autorizar a Procuradoria da OAB/Paraná à propositura de medidas judiciais cabíveis, visando resguardar as prerrogativas profissionais da advocacia.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 105
Nr. Processo: 5778/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. OFENSAS PESSOAIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA OAB. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS LISTADAS NO ART. 7º DO ESTATUTO DA OAB. OFENSAS PESSOAIS DEVEM SER TRATADAS EM VIA PRÓPRIA. PEDIDO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
Nr. Acórdão: 105
Nr. Processo: 6253/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO - OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO ESTADUAL CONTRA ADVOGADO NA TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA - INVIOLABILIDADE EM SUAS PALAVRAS E OPINIÕES - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO PREJUDICADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 105
Nr. Processo: 5580/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA/EVENTUAL DESAGRAVO PÚBLICO; CONTRATO DE HONORÁRIOS PARA PROPOSIÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; SERVIÇOS PRESTADOS TAMBÉM EM AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO, ONDE OCORREU A DIVERGÊNCIA; PLEITO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto do relator, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistências
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 106
Nr. Processo: 5697/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, EM FACE DE PERSEGUIÇÃO A PRESO; ADVOGADA ESPOSA DO PRESO; PRERROGATIVA DOS ADVOGADOS NÃO VIOLADAS; PEDIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto do relator, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 106
Nr. Processo: 2336/2018
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE DIANTE DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE AMPLO E IRRESTRITO ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DO MÉRITO DA DECISÃO. NEGADO DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, pelo seu provimento para, atribuindo-lhe efeitos infringentes para, mantidas as providências já adotadas, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 106
Nr. Processo: 13916/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. EXPRESSÃO OFENSIVA EM FACE DA REQUERENTE EM PARECER EMITIDO PELA PROMOTORA REQUERIDA. OFENSA DE CUNHO PESSOAL, NÃO ATINGINDO A REPUTAÇÃO DA CLASSE DA ADVOCACIA. DESAGRAVO IMPROCEDENTE. PROVIDÊNCIAS EX-OFFICIO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, todavia, a adoção de providências ex-officio, mediante expedição de ofício à Corregedoria do Ministério Público do Estado do Paraná.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 106
Nr. Processo: 15949/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: VARAS DO TRABALHO. AUDIÊNCIAS INICIAIS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PROCURADOR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 106
Nr. Processo: 7154/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Desagravo público. Autoridade que impede o profissional advogado de entrevistar-se com seu cliente intimidando-o e agredindo-o verbalmente, ainda que tenha se composto em ação penal privada depois de admitir a ocorrência, ofende aos princípios insculpidos no art. 7º, I, III, V, VI, "b" e "c", XI da Lei Federal nº 8.906/94. Deferimento unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, deferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o acórdão, com expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil e, anotação nos assentamentos do advogado requerente de voto de louvor pela defesa das prerrogativas do advogado e da advocacia.
Relator:
Nr. Acórdão: 107
Nr. Processo: 337/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Excesso de linguagem entre advogados tanto no processo judicial quanto no processo administrativo em que contendem - cuja matéria apreciada em sede disciplinar restou indeferida liminarmente - não levam à hipótese do desagravo impondo o arquivamento do pedido nos termos do art. 18, § 2º do RGEAOAB. Indeferimento, Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente. Registrado o impedimento declinado pela Cons. Helena Maria Regis Araújo.
Relator:
Nr. Acórdão: 107
Nr. Processo: 2288/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. POLICIAIS NÃO IDENTIFICADOS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. OFENSAS GRAVES À ADVOGADA. NOTIFICADA DIVERSAS VEZES PARA IDENTIFICAÇÃO DOS POLICIAIS, QUEDOU-SE INERTE. PLEITO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 107
Nr. Processo: 296/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. QUEBRA DE SIGÍLO TELEFÔNICO. SIGILO PROFISSIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 133 DA CARTA MAGNA DE 1988, BEM COMO, PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 207 E 233 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 7º, INCISO XIX DO EAOAB. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante a expedição de ofícios à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e Corregedoria da Polícia Civil do Estado Paraná, bem assim, pela concessão de assistência institucional nos limites estabelecidos.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 107
Nr. Processo: 14949/2018
Assunto: CONSULTA
Título: CNJ. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO PARA ADVOGADO ATUAR EM USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 5º. PÁR. 2º. DO ESTATUDO DA OAB E ART. 105 DO CPC ATUAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante remessa dos autos à Diretoria desta Seccional para que promova a remessa ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 107
Nr. Processo: 277/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, EM FACE DE MM. JUÍZA POR DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS, OCORRIDA E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA; PEDIDO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto do relator, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, com recomendação de que a Subseção de Londrina acompanhe as audiências de custódia presididas pela magistrada, em especial, as patrocinadas por advogados dativos.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 108
Nr. Processo: 9367/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ACOLHIDO. CONCILIADORA AFASTADA DO CARGO PELO MAGISTRADO POR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAJAR E FALTA DE URBANIDADE EM AUDIÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências, considerando-as cumpridas diante do afastamento da interessada, pelo Juízo, de suas funções, com a abertura de processo administrativo em face da mesma perante o órgão correicional, bem assim, pela improcedência do pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 108
Nr. Processo: 4463/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DESAGRAVO PÚBLICO; ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES; MERO ABORRECIMENTO; OFENSAS PESSOAIS DEVEM SER TRATADAS EM VIA PRÓPRIA; PEDIDO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 108
Nr. Processo: 5262/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSURGÊNCIA EM DACE AO REGRAMENTO APLICADO PELO TJPR NO ÂMBITO DO RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DAS CORREIÇÕES PARCIAIS. REQUERENTE QUE NÃO DELIMITA AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA PROVIDÊNCIAS DESTA SECCIONAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 108
Nr. Processo: 16207/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO IMPEDIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARTICIPAR DE REUNIÃO COM SEU CLIENTE. DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO VIOLADOS NOS TERMOS DO ART. 7°, INCISO VI, ALÍNEA “D”, E INCISO XXI, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. DESAGRAVO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 108
Nr. Processo: 814/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: 1. Desagravo Público. Excesso de linguagem praticado por magistrado que, apesar de inadequada, não é suficiente para configurar ofensa passível de sua concessão. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB. Maioria. 2. Excesso de prazo praticado por serventia judicial. Adoção de providências em face da serventia. Unanimidade.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada em 06 de março de 2009, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente, bem como pela adoção de providências em face do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, em face do excesso de prazo praticado pela serventia. Registrada a abstenção da Conselheira Marta Marilia Tonin.
Relator:
Nr. Acórdão: 109
Nr. Processo: 2160/2009
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: 1. É descabida a exigência de apresentação de cópia autenticada de identidade civil a advogado munido de instrumento de mandato a seu favor, com firma reconhecida pelo outorgante, e portador de cédula de identidade profissional expedida na forma do art. 13 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 32 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2. Descabida também, interpretação restritiva pela SERASA, dos termos e poderes outorgados ao profissional para exigir-lhe poderes específicos para consulta à sua base de dados ao argumento do sigilo, mormente porque o instrumento de mandato confere ao outorgado poderes "ad judicia" e "et extra". Recurso conhecido e provido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para modificar a decisão recorrida e adotar providências mediante a expedição de ofício à Regional de Cascavel da SERASA S/A e ainda, à matriz, com sede no Estado de São Paulo, na pessoa do procurador que firmou o petitório de fls. 32/34, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão. Absteve-se de votar o Cons. Abner Wandemberg Rabelo.
Relator:
Nr. Acórdão: 109
Nr. Processo: 17444/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DE RESCISÃO TRABALHISTA. NEGADA A HOMOLOGAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ADVOGADOS ATUAM CONJUNTAMENTE. OFENSA AO ART. 855-B, PÁR. 1º. CLT. ENTENDIMENTO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO OFENDE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 109
Nr. Processo: 15239/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: OFENSAS EM DISCUSSÃO ACALORADA. DESRESPEITO AO ADVOGADO EM SEU TRABALHO. DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Luis Kanayama, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 109
Nr. Processo: 4613/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: CIRCULAR QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA O INGRESSO DE ADVOGADOS AO FÓRUM PÚBLICO, FORA DOS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE, À APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE AUTORIDADE. ALEGADA RESTRIÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL INSCULPIDA NO ARTIGO 7º, INCISO VI, "C", DO EOAB. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA DO LIVRE INGRESSO. PRERROGATIVA QUE NÃO É ABSOLUTA E DEMANDA JUSTA INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 109
Nr. Processo: 9295/2016
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 110
Nr. Processo: 9231/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO, REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO EM PROJUDI. PROCESSO SIGILOSO. PARTE COM ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DEFERIDA DE FORMA PROVISÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E DE REGRAS CONSTITUCIONAIS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, por maioria, pelo indeferimento da proposição do Conselheiro Márcio Nicolau Dumas de remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração de prática, em tese, de infração disciplinar.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 110
Nr. Processo: 4009/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE PROMOTOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NOS ATOS PROCESSUAIS E CONDUTA DO REPRESENTANTE DO PARQUET. QUESTÕES JUDICIAIS NÃO RELACIONADAS AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 110
Nr. Processo: 5149/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO. DEFENSOR DATIVO CONSTITUÍDO PELO JUÍZO INSURGE-SE FACE À REVOGAÇÃO DE SEU MANDATO E À SUA SUBSTITUIÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ARGUMENTA LESÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE, A QUAL VOLUNTARIAMENTE PROCUROU A DEFENSORIA PÚBLICA E A CONSTITUIU COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTENTE A ALEGADA AFRONTA À PRERROGATIVA PROFISSIONAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 110
Nr. Processo: 14621/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OFENSAS PROFERIDAS POR CLIENTE. OFENSAS PESSOAIS NÃO DÃO ENSEJO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA OAB. ENTENDIMENTO DO CONSELHO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, bem assim, de ofício, pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração de eventual prática de infração disciplinar pela requerente.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 110
Nr. Processo: 5857/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Animosidade pessoal entre partes cujo deslinde não se insere nas atribuições da OAB. Ofensa no exercício profissional não configurada. Ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB. Indeferimento do pedido de desagravo público.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o presente. Abstiveram-se de votar os Cons. Marta Marilia Tonin e Octávio Campos Fischer.
Relator:
Nr. Acórdão: 111
Nr. Processo: 3380/2009
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo tão somente para corrigir o acórdão embargado, para que dele conste que a decisão do colegiado se deu por maioria de votos.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos para no mérito, acolhê-los nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 111
Nr. Processo: 12406/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. IMPROCEDÊNCIA. Exigência de procuração. Ofensas pessoais. Discussão acalorada. I - O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas profissionais, onde a Ordem dos Advogados do Brasil defende o advogado em situações de relevância que tenha repercussão pública e que ofendam a advocacia. II - O Desagravo Público não se presta a resolver discussões entre servidor e advogado acerca de procedimentos junto ao INSS, sob pena de banalização e perda de sua eficácia como instrumento de defesa da advocacia. III - Não atendimento aos requisitos e finalidades do instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado e da advocacia. Indeferimento que se impõe.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 111
Nr. Processo: 14147/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO EM FACE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO DESURBANO DURANTE AUDIÊNCIA. OFENSAS RECÍPROCAS QUE CARACTERIZAM RETORSÃO IMEDIATA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 111
Nr. Processo: 2825/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. NATUREZA JURÍDICA HIBRIDA. ADVOGADOS. ADMISSÃO POR CONCURSO. REGIME CELETISTA. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, o colegiado, por maioria, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA
Nr. Acórdão: 111
Nr. Processo: 5828/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSURGÊNCIA FACE AO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO NA DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSOS CÍVEIS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MATERIAIS PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DESTA SECCIONAL. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 112
Nr. Processo: 6280/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DETRIMENTO DOS ADVOGADOS DA COMARCA. DECLÍNIOS SUCESSIVOS DE NOMEAÇÃO. ATENDIMENTO AOS JURISDICIONADOS.NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Subseção de Wenceslau Braz e ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 112
Nr. Processo: 2672/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. RECUSA EM PERMITIR A PALAVRA DA ADVOGADA EM SESSÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO, JÁ QUE EM CPI CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL NÃO HÁ DEBATE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 112
Nr. Processo: 14164/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO – ADVOGADA AGREDIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ART. 7º, INCISO XVII DO EAOAB – PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público bem assim, a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao agravante, à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná e ao Comandante do 25º Batalhão de Policial Militar de Umuarama.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 112
Nr. Processo: 15329/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. UNIDADE PRISIONAL. DESCABIMENTO DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: DANIEL AUGUSTO GLOMB
Nr. Acórdão: 112
Nr. Processo: 1288/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de retenção de honorários provocado após a liberação do alvará à parte e desprovido de comprovação da contratação impede, de fato, a apreciação pelo Juízo. Ausência de demonstração de irregularidade que enseje a adoção de qualquer providência por parte da OAB. Indeferimento.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de providências nos termos do relatório e voto que integram o presente. Registrada a abstenção da Cons. Marta Marilia Tonin.
Relator:
Nr. Acórdão: 113
Nr. Processo: 8730/2014
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ALHEIA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA. ANÁLISE ESTRITA. PROVA DOCUMENTAL. ANÁLISE PERTINENTE E DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPLÍCITA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JÁ DEFERIDO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer dos embargos e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 113
Nr. Processo: 15220/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA – ADVOGADA IMPEDIDA POR DIRETORIA DE COLÉGIO ESTADUAL DE ACOMPANHAR SUA CLIENTE EM REUNIÃO – VIOLAÇÃO EXPRESSA AO ART. 7º, VI, “C” e “D” DA LEI FEDERAL 8.906/94 – DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS EVIDENCIADA. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Secretaria de Estada da Educação e ao Núcleo Regional de Educação de Cascavel.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 113
Nr. Processo: 16809/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: NÃO TENDO SIDO REFUTADOS PELA REQUERENTE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO OFENSORA, E INEXISTINDO PROVA PRODUZIDA CAPAZ DE ATESTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DESCABE A CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ROBERTO ALTHEIM
Nr. Acórdão: 113
Nr. Processo: 4217/2016
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. OPOSIÇÃO PELO REQUERENTE. DEFICIÊNCIA FORMAL NA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. ENTREGA REALIZADA CORRETAMENTE. CONHECIMENTO APESAR DA INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. 2. OPOSIÇÃO PELA INTERESSADA. EXISTINDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, DAS QUAIS SE FEZ CONSTAR A INEXISTÊNCIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, É DE SE CONHECER A CONTRADIÇÃO PARA SANÁ-LA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto do relator, conhecer dos embargos opostos pelo requerente e, no mérito rejeitá-los e, conhecer dos embargos opostos pela interessada e, no mérito, acolhê-los para reconhecer que houve contradição, sanando-a diante da constatação de manifestação desta nos eventos nºs 20 e 33, sem prejuízo da decisão de mérito tomada no processo.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 114
Nr. Processo: 8820/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADA QUE ABUSOU DO PODER DE JUÍZA EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS. AUSÊNCIA COMPROBATÓRIA. INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido tal como formulado, para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região com cópia dos autos.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 114
Nr. Processo: 720/2019
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM CLIENTE RECOLHIDO EM DELEGACIA DE POLÍCIA, DIANTE DE ALEGADA FALTA DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA DE PESSOAL, DATA DESTINADA À VISITAÇÃO DE FAMILIARES E RECOMENDAÇÃO DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PRERROGATIVA PROFISSIONAL VIOLADA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕE PARA A GARANTIA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências.
Relator: CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK
Nr. Acórdão: 114
Nr. Processo: 5161/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR E FIRMAR ACORDOS. PETIÇÃO DE TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO DIGITADO E ASSINADO PELAS PRÓPRIAS PARTES. ILEGALIDADE. NÃO-CUMPRIMENTO. ORDEM DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. DETERMINAÇÃO QUE GERA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO DE OFÍCIO. A petição em que informa os termos do acordo entre as partes apresentada por advogado, devidamente acompanhada de instrumento de mandato com poderes especiais para firmar acordos, transigir e renunciar à ação, é suficiente para buscar o fim almejado, sendo ilegal a exigência de juntada do acordo assinado pelas próprias partes. Outrossim, fere as prerrogativas profissionais de advogado a determinação de intimação pessoal dos clientes sobre proposta de acordo, vez que gera desconfiança em relação ao exercício da advocacia, cabendo, em tal hipótese, o pedido de desagravo público, com fulcro no art. 7º, XVII, da Lei 8.906/1994.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e, de ofício, pela adoção de providências mediante expedição de ofício ao Juiz de Direito Substituto da Comarca de Rio Branco do Sul/PR, Sr. Paulo Henrique Dias Drummond.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 114
Nr. Processo: 7307/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C COM DESAGRAVO. ATO DA VIDA CIVIL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO ADVOGADO. TRATAMENTO DESCORTÊS. SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedentes os pedidos para indeferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 114
Nr. Processo: 6377/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Indefere-se pedido de desagravo em face de serventuário que deixa de atender pedido de advogado amparado em determinação judicial, ainda que em desacordo com dispositivo legal, deferindo-se, contudo, providências, para oficiar a Corregedoria-Geral da Justiça para que determine a revogação do dispositivo legal violado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo e deferir providências, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 115
Nr. Processo: 4519/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de desagravo. Equipe da Polícia Federal que invade escritório de advocacia e residência de advogado, sem nem mesmo apresentar mandado. Violação flagrante às prerrogativas profissionais do advogado, cujo escritório é inviolável (Estatuto, art. 7º, II). Desagravo público que se impõe. Pedido acolhido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, deferir o pedido de desagravo público nos termos do relatório e voto do Relator que integram o presente acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 115
Nr. Processo: 7190/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA Nº 1.880 DE 24/12/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. OFENSA À PRERROGATIVA PROFISSIONAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO I, DO ESTATUTO DA OAB. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região (Paraná).
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 115
Nr. Processo: 6423/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO; CALÚNIA PROFERIDA POR EMPRESÁRIO EM PROGRAMA DE RÁDIO; FATOS OCORRIDOS EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO REQUERENTE; PEDIDO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o processo para deferir a concessão de desagravo público, restando nomeado o Conselheiro Luiz Antonio Corona para presidir o ato de cumprimento.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 115
Nr. Processo: 3038/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO DOS HERDEIROS. SALDO EM CONTA BANCÁRIA DO «DE CUJUS». LEVANTAMENTO. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. AGÊNCIA BANCÁRIA. RECUSA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. ILEGALIDADE O levantamento de valores de conta bancária por advogado do titular do direito exige procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, podendo se dar por instrumento particular. Por outro lado, é ilegal, e fere as prerrogativas de advogado, o ato de instituição financeira em exigir, em tais casos, procuração por instrumento público ou, no caso de instrumento particular, o reconhecimento da assinatura do outorgante.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Agência de Ipanema - Pontal do Paraná e à sede administrativa do Banco Itaú S.A, em São Paulo e à Corregedoria Regional do Trabalho e, não havendo atendimento, pela remessa dos autos à Procuradoria Jurídica para adoção de medidas judicias.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 115
Nr. Processo: 15407/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DIANTE DA EXIGÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DE CLIENTE EM ATO DE DOAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, QUE SE ALEGA EXISTIR, MAS QUE A SERVENTIA REFUTA O RECEBIMENTO. CAUTELA QUE VISA A EVITAR FRAUDES C/C EXIGÊNCIA FORMAL. VEROSSIMILHANÇA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO INTERESSADO E NÃO REFUTADOS PELO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: DANIEL AUGUSTO GLOMB
Nr. Acórdão: 116
Nr. Processo: 14797/2018
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, pela sua rejeição.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 116
Nr. Processo: 6064/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE VAGAS PRIVATIVAS PARA ADVOGADOS NO PRÉDIO DO FÓRUM DE PINHAIS. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. O ADVOGADO É ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE JUÍZES, PROMOTORES E ADVOGADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. REMESSA DE OFÍCIO AO DIRETOR DO FÓRUM DE PINHAIS. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA OAB/PR E AO PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB/PR PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 116
Nr. Processo: 15001/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA CASA DE CUSTÓDIA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR. ADVOGADO QUE É SUBMETIDO INJUSTIFICADAMENTE À ESPERA DE MAIS DE TRÊS HORAS PARA CONSEGUIR TER CONTATO COM SEUS CLIENTES. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA PROFISSIONAL PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 7º, DO ESTATUTO DA OAB. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Departamento Penitenciário e ao Diretor da Casa de Custódia de Piraquara.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 116
Nr. Processo: 61/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de desagravo. Magistrada que profere decisão judicial com trechos reputados ofensivos pelos requentes. Inexistência de violação a qualquer prerrogativa legal da classe dos advogados. Pedido rejeitado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo público nos termos do relatório e voto do Relator que integram o presente acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 117
Nr. Processo: 598/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Desagravo público: Ofensa pessoal que não configura violação às prerrogativas profissionais ou à advocacia. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Indeferimento. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB. Unânime
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo e determinar seu arquivamento, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão
Relator:
Nr. Acórdão: 117
Nr. Processo: 3596/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE JORNALISTA, SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS CONTRA OS ADVOGADOS. OFENSA QUE NÃO VIOLA PRERROGATIVA PROFISSIONAL NEM ATINGE A CLASSE DOS ADVOGADOS. INDÍCIO DE PROVA DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO REQUERENTE SILMAR DITRICH NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO JORNALISTA DE INVESTIGAR E DIVULGAR NOTÍCIAS DE INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, bem assim, pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para análise de possível infração disciplinar praticada pelo requerente adv. Silmar Ferreira Ditrich.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 117
Nr. Processo: 11424/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO, EM DENÚNCIA CRIMINAL FORMULADA CONTRA OS REQUERENTES, DE LINGUAGEM SUPOSTAMENTE DESABONADORA DA CLASSE DOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA CONDUTA DOS PROMOTORES. IMUNIDADE MATERIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS REQUERENTES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REMESSA DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE ÉTICA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de providências, bem assim pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para análise de eventual prática de infração disciplinar.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 117
Nr. Processo: 15865/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PERÍCIA TECNICA NAS DEPENDENCIAS DA EMPRESA; AÇÃO TRABALHISTA; ADVOGADA IMPEDIDA DE ACOMPANHAR O ATO, POR NORMAS DA EMPRESA E FALTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE DESAGRAVO QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 117
Nr. Processo: 15770/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE DESAGRAVO. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. CONVERSAS TELEFÔNICAS COM CLIENTE. OCORRÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedentes os pedidos para deferir a concessão de desagravo público em face dos interessados.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 118
Nr. Processo: 6523/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. DELEGACIA DE POLÍCIA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA QUE NEGOU VISTAS DO INQUÉRITO POLICIAL À ADVOGADA. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DE ADVOGADO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE URBANIDADE NO ATENDIMENTO PRESTADO. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO PROVIDO. FERE AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO, DE MODO A JUSTIFICAR O DESAGRAVO PÚBLICO, A CONDUTA QUE DIFICULTA O ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 118
Nr. Processo: 4763/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: EMENTA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DE ASSISTÊNCIA – INCABÍVEL PROVIDÊNCIAS CONTRA ATOS JUDICIAIS SUJEITOS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELO ADVOGADO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, ratificando, todavia, a assistência institucional já deferida.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 118
Nr. Processo: 4777/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E ASSISTÊNCIA. LIDE PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS SOBRE BENEFÍCIOS FUTUROS E CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO E NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ESPECÍFICO PARA HONORÁRIOS. INDEVIDAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. PEDIDO PROVIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao magistrado, bem assim, pelo deferimento da concessão de assistência institucional.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 118
Nr. Processo: 7804/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PROCURADOR CONSTITUÍDO E INTIMADO DE AUDIÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DO HORÁRIO PREVIAMENTE AGENDADO. CONSTRANGIMENTO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSTATADO. DEFERIDO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, com cópia à magistrada.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 118
Nr. Processo: 996/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Fere prerrogativa do advogado inserta no art. 7º, VIII, da Lei nº 8.906/94, o magistrado que deixa de receber advogado, independente de agendamento ou outra condição. Inobservância, ainda, da norma do art. 6º do mesmo diploma legal. Providências deferidas.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, deferir o pedido de providências para expedir ofício à Corregedoria-Geral da Justiça cientificando-a da decisão nos termos do relatório e voto que integram o acórdão e, também à magistrada, nos termos da proposição do Cons. Manoel Caetano Ferreira Filho acolhida pelo Relator, vencida, por maioria, a proposição do Cons. Claudionor Siqueira Benite pelo acréscimo da concessão de desagravo público ex-officio.
Relator:
Nr. Acórdão: 119
Nr. Processo: 6431/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. ADVOGADA QUE ALEGA TER SIDO OFENDIDA QUANDO ACOMPANHOU SUA CLIENTE PERANTE A EMPRESA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS TRABALHISTAS, SENDO TRATADA COM MENOSPREZO PELO RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO PESSOAL. AFIRMAÇÃO DESTE NO SENTIDO DE QUE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DEVE SE LIMITAR AO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA TANTO JUDICIAL COMO EXTRAJUDICIALMENTE. ART. 7º, I, DO EAOAB. PEDIDO DE DESAGRAVO CONHECIDO COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REPRESENTADO E À SUA EMPREGADORA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por maioria de votos, acolher relatório e voto do relator originário pelos seus fundamentos para indeferir o pedido de desagravo e convertê-lo em pedido de providências para determinar a expedição de ofícios ao interessado e à empresa Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. cientificando-os da decisão, vencida a Cons. Priscilla Placha Sá que votou pelo não conhecimento do pedido.
Relator:
Nr. Acórdão: 119
Nr. Processo: 4824/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTOS E CUSTAS PELA ESCRIVANIA. FATOS NÃO CONFIRMADOS PELA SUBSECCIONAL DA OAB/PR, COM INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATOU.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 119
Nr. Processo: 171/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONDUTA DESCONFORME DE MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE URBANIDADE. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ARTIGOS 6º, E 7º, I, DO EAOAB VERIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO PARA O FIM DE REMETER OS FATOS À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA ANÁLISE DISCIPLINAR.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 119
Nr. Processo: 3320/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DESAGRAVO PÚBLICO - TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - PEDIDO DE DESAGRAVO INDEFERIDO. PROVIDÊNCIA DEFERIDA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos do voto-vista, julgar improcedente o pedido tal como requerido para indeferir a concessão de desagravo público em face da instituição Ministério Público do Estado do Paraná, para deferi-lo em face dos Promotores de Justiça Srs. Antonio Juliano Souza Albanez, Marcelo Augusto Ribeiro e Adolfo Vaz da Silva, restando vencido o Relator.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 119
Nr. Processo: 18236/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AGÊNCIA DO INSS. ROTINA DE ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA GENÉRICA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO LIVRE INGRESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. CONSTADADA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROVIDO. I. A EXIGÊNCIA GENÉRICA DO INSS FEITA AO ADVOGADO PARA QUE APRESENTE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA FERE AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, SOMENTE SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE FRAUDE. II. O IMPEDIMENTO DO LIVRE INGRESSO E ATENDIMENTO DO ADVOGADO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS FERE AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 120
Nr. Processo: 6046/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA AGÊNCIA DO INSS DE GUARAPUAVA/PR. 1. RECUSA IMOTIVADA NA RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS. INSS DIGITAL. PROTOCOLO ELETRÔNICO GERADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 2. ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE ADVOGADOS. ADEQUAÇÃO APÓS CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA
Nr. Acórdão: 120
Nr. Processo: 2276/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ABORDAGEM POLICIAL TRUCULENTA. PRISÃO DO ADVOGADO NA DELEGACIA. ADVOGADO EM DESLOCAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE IMAGENS DA ABORDAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANO À IMAGEM DO REQUERENTE. PEDIDO DE MEDIDA JUDICIAL POR PARTE DA OAB/PR. DEFERIMENTO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ART. 7º, INC. V EOAB. PRERROGATIVA VIOLADA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator:
Nr. Acórdão: 120
Nr. Processo: 6436/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CUMULADO COM DESAGRAVO PÚBLICO. MAGISTRADA QUE IMPEDIU O ADVOGADO DE UTILIZAR NOTEBOOK EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS EVIDENCIADA. PROVIMENTO DO PEDIDO PARA O FIM DE REMETER OS FATOS À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA ANÁLISE DISCIPLINAR.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 120
Nr. Processo: 158/2016
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DIRETA DO CLIENTE SOBRE PROPOSTA DE ACORDO. DETERMINAÇÃO QUE GERA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO ACOLHIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para ratificar a concessão de assistência institucional, bem assim, pela designação de Comissão composta pelos membros Conselheiros Fábio Artigas Grillo, Rodrigo Luis Kanayama e Estevão Lourenço Corrêa para analisar o cabimento de propositura de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) acerca de desconto fiscal em decisões judiciais.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 120
Nr. Processo: 25/2003
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Desagravo. Versões controvertidas do requerente ofendido e da pretensa ofensora. Acusações do requerente não comprovadas. Ofensa no exercício profissional não configurada. Indeferimento da concessão de desagravo público. Inteligência do art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo público nos termos do relatório e voto proferido pelo ex- Conselheiro Manoel José Lacerda Carneiro e acatado por este Relator, que passa a integrar o presente para efeitos de fundamentação.
Relator:
Nr. Acórdão: 121
Nr. Processo: 232/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA PRATICADA POR JUIZ EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 121
Nr. Processo: 5591/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COMO PRÉ-REQUISITO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES - IMPOSIÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE DIANTE DE CASOS ESPECÍFICOS, CLARAMENTE IDENTIFICADOS, EM QUE SE TENHA INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE O ADVOGADO DA PARTE PODERÁ VIR A PREJUDICAR SEU CLIENTE - OBRIGATORIEDADE DO JUIZ DA CAUSA JUSTIFICAR TAL EXIGÊNCIA OU SE ABSTENHA DE FAZÊ-LO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios aos magistrados e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, bem assim, a concessão de assistência institucional.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 121
Nr. Processo: 7599/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PORTARIA 003/2017 DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ASTROGA. CRIAÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. RESTRIÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 121
Nr. Processo: 16716/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. ADVOGADAS CONCURSADAS E NOMEADAS EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL. ANIMOSIDADE NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALEGADAS OFENSAS E PERSEGUIÇÕES ÀS PROFISSIONAIS OU AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PEDIDO NEGADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 121
Nr. Processo: 4448/2009
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Deve ser assegurado a qualquer advogado o direito de vista de autos administrativos independente de requerimento ou mesmo de procuração, mormente quando, como in casu, atua em causa própria. Inteligência do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente relatório e voto do relator originário pelos seus fundamentos para deferir o pedido de providências, restando vencida, por maioria, a proposição de instauração de processo administrativo disciplinar em face da Pró-Reitora de Graduação da UFPR e a concessão de desagravo ex-officio, nos termos do voto divergente do Cons. Cássio Lisandro Telles, que também integra o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 122
Nr. Processo: 1211/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Negativa de protocolização de documento em órgão previdenciário: Incompetência da Câmara de Direitos e Prerrogativas. Desagravo público: Ofensa pessoal que não configura violação às prerrogativas profissionais ou à advocacia. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Indeferimento. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo e determinar seu arquivamento, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 122
Nr. Processo: 5755/2019
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: JÚRI. COMUNICAÇÃO ENTRE JURADOS. PROTESTO INDEFERIDO PARA DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL E REMESSA À DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA INSTITUCIONAL PRESTADA. PROVIDÊNCIA PROCEDENTE E CONSIDERADA CUMPRIDA. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE NÃO DEMONSTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS A ENSEJAR A CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO, QUE SE INDEFERE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: DANIEL AUGUSTO GLOMB
Nr. Acórdão: 122
Nr. Processo: 15254/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: INDEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ACOLHIDO. OFENSA CONFIGURADA. ART. 6º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. DESAGRAVO PÚBLICO CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 122
Nr. Processo: 1131/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E DESAGRAVO. AÇÃO CÍVEL INTENTADA POR AGENTE MINISTERIAL EM FACE DE ADVOGADOS. DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DEFERIDO E DESAGRAVO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e indeferir a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para instauração de processo disciplinar de ofício, bem assim, por maioria, pelo deferimento da concessão da assistência institucional, mediante análise e, se necessário, a propositura das medidas cabíveis em relação ao cabimento da assistência da OAB como Amicus Curiae também no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da proposição do Conselheiro Luiz Fernando Casagrande Pereira.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 122
Nr. Processo: 5405/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DIRETA DO CLIENTE SOBRE PROPOSTA DE ACORDO. DETERMINAÇÃO QUE GERA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO ACOLHIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Juiz da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR, Sr. José Eduardo de Mello Leitão Salmon.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 123
Nr. Processo: 5356/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ACESSO AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. PRERROGATIVA. NECESSÁRIA CONCESSÃO DE ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADOS. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Luis Kanayama, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao Órgão.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 123
Nr. Processo: 14994/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATRASOS INJUSTIFICADOS E POR MAIS DE 6 MESES PARA DIGITALIZAÇÃO E INCLUSÃO DE PROCESSO NO PROJUDI. PEDIDO ACOLHIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e à Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 123
Nr. Processo: 15347/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA PROFISSIONAL. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 123
Nr. Processo: 5967/2009
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Atendido requerimento de advogado para que autoridade militar se manifestasse, tendo sido instaurado o competente Inquérito Policial Militar por provocação da OAB, não autoriza novas providências em razão da ausência de concordância, pelo requerente, acerca de sua conclusão. Arquivamento.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, determinar o arquivamento do pedido de providências nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 124
Nr. Processo: 7690/2008
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Deve ser assegurado o exercício regular da profissão a qualquer advogado que, na ausência do documento de identidade profissional, independente do motivo, exiba a qualquer autoridade a certidão de regularidade de inscrição emitida pela OAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, deferir o pedido de providências para expedir ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná a fim de esclarecer que a certidão expedida pela OAB é documento hábil para o exercício da profissão, solicitando-lhe que se dê pleno conhecimento da referida informação a todas as unidades da Polícia Militar, em especial ao Soldado QPM 1-0 Emerson Batista dos Santos, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 124
Nr. Processo: 4470/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. ANIMOSIDADE ENTRE ADVOGADO E PROMOTOR DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a adoção de providências e deferir a concessão de assistência na ação criminal que tramita em segundo grau.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 124
Nr. Processo: 15748/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 7º, INC. I EOAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL POR MANIFESTAÇÕES. ART. 7º, §1 EOAB. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA INDEFERIDO. NÃO CABIMENTO. CONCEDIDA MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 124
Nr. Processo: 15137/2017
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E MEDIDAS NECESSÁRIAS A GARANTIR O DIREITO DE DESAGRAVO AO REQUERENTE. A ASSISTÊNCIA FOI DEFERIDA PELO NOBRE PRESIDENTE DESTA CÂMARA DR. ALEXANDRE HELLENDER DE QUADROS, DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. MEDIDA ESTA SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO A EVENTUAL PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de assistência, considerando-a, todavia, cumprida nos termos do despacho desta presidência contido no evento nº 05.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 125
Nr. Processo: 6664/2017
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. REQUERENTE FOI ACUSADO DE UTILIZAR DOCUMENTO FALSO (ATESTADO MÉDICO). A ASSISTÊNCIA FOI DEFERIDA LIMINARMENTE PELO NOBRE PRESIDENTE DESTA CÂMARA DR. ALEXANDRE HELLENDER DE QUADROS, DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. ASSISTÊNCIA RATIFICADA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para ratificar a concessão de assistência institucional.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 125
Nr. Processo: 13421/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS POR AUTORIDADE POLICIAL.PRISÃO EM DELEGACIA. ART. 7ª, INC. V EOAB. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES DO STF RECONHECENDO O DIREITO. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS NO ART. 7º, INC. II E V DO EOAB. NECESSIDADE DE QUE O ADVOGADO SE ENCONTRE EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 7º, §5º EOAB. FATOS NÃO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. VERIFICADA INOBSERVÂNCIA DO EOAB, TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS OFENSORES COMUNICANDO VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IN.C V E AO §6º EOAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e deferir a concessão de assistência institucional.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 125
Nr. Processo: 4158/2015
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. ADVOGADO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL DIANTE DE ATIVIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 16 DO REGULAMENTO GERAL. PEDIDO ACOLHIDO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar prejudicado o pedido à face da litispendência com o processo nº 3.703/2016 (E), ao qual deve ser apensado.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 125
Nr. Processo: 1234/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Deve ser assegurado a qualquer advogado o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, na forma prevista no art. 7º, XIII e XV, da Lei nº 8906/94, independente de prévio agendamento, ainda que os autos do procedimento original se encontrem em outra agência, desde que a agência visitada disponha de cópia.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, deferir o pedido de providências para expedir ofício ao superior hierárquico do gerente da agência do INSS de Assis Chateaubriand/PR, a fim de que seja garantido aos advogados o direito de exercer a defesa dos interesses de seus clientes, abolindo o prévio agendamento e facultando acesso imediato aos autos de procedimentos administrativos.
Relator:
Nr. Acórdão: 126
Nr. Processo: 1185/2010
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Art. 138, § 4º, RGEAOAB c/c art. 168, RI-OAB/PR. Inexistindo na decisão recorrida ponto omisso, obscuro ou contraditório a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, porquanto limitam-se à re-análise de fatos e provas.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 126
Nr. Processo: 5858/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AQUELE QUE IMPEDE PROFISSIONAL ADVOGADO DE ACOMPANHAR SEU CLIENTE EM PERÍCIA MÉDICA NO INSS OFENDE O ART. 7º, I E VI, "C", DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. PEDIDO ACOLHIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Agência do Instituto Nacional do Seguro Social.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 126
Nr. Processo: 379/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: TRATA-SE DE PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO ONDE O REQUERENTE INFORMA QUE SOLICITOU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA EM FAVOR DE SEU CLIENTE PEDIDO ESTE QUE FOI NEGADO SOB ARGUMENTO QUE A SOLICITANTE POSSUI VEÍCULO DE VAOR CONSIDERADO E QUE "SUPOSTAMENTE" TERIA OFENDIDO AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO ATRIBUINDO A ESTE A PECHA DE MENTIROSO E QUE ESTARIA TENTANDO FRAUDAR O ERÁRIO PÚBLICO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 126
Nr. Processo: 14521/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRERROGATIVA. ART. 6º EOAB. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO (PAB) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LOCALIZADA NO FÓRUM ESTADUAL DE PONTA GROSSA. DISTINÇÃO DE HORÁRIOS PARA ATENDIMENTO A PÚBLICO INTERNO E EXTERNO. FACULDADE CONFERIDA POR NORMATIVAS DO BACEN. RESOLUÇÃO 2.301/1996/BACEN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 127
Nr. Processo: 7769/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÕES POR PARTE DE POLICIAIS QUE BUSCAM INIBIR ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM PROCESSOS. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 127
Nr. Processo: 7660/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 121/2010 DO CNJ. INDEFERIMENTO. A utilização do filtro de "serventia judicial", como citado pelo advogado em seu pedido, não é amparada pela Resolução 121.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 127
Nr. Processo: 11514/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Cabe a adoção de providências em face de manifestação de Diretor de órgão público que, em parecer, se insurge contra os advogados constituídos para impugnar auto de infração.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada em 11/08/2016, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Pitanga e à Secretaria Estadual de Saúde.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 127
Nr. Processo: 7425/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Ratifica-se a decisão liminar que deferiu na forma do art. 15, do RGEAOAB c/c art. 119, § 3º, RI OAB/PR o pedido de assistência a advogados que tiveram prerrogativa violada por decisão judicial, in casu, do art. 7º, I, do EAOAB, com atuação da Seccional na forma do art. 49, do EAOAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para ratificar a decisão liminar que deferiu a assistência aos requerentes nos termos do relatório e voto que integram o acórdão e, negar, por maioria, a instauração, de ofício, de processo de desagravo público conforme proposto pelo Cons. Claudionor Siqueira Benite.
Relator:
Nr. Acórdão: 128
Nr. Processo: 4128/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: O pedido de desagravo público deve ser arquivado nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB, sem análise de mérito, quando a requerente postula formalmente sua desistência após aceitar retratação na fase instrutória. Fatos restritos à sala de audiências que não demonstram qualquer repercussão negativa à classe advocatícia capaz de ensejar a indisponibilidade do instituto do desagravo público.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, determinar o arquivamento do pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o acórdão, divergindo, no fundamento, a Cons. Priscilla Placha Sá.
Relator:
Nr. Acórdão: 128
Nr. Processo: 4413/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: 1. PEDIDO DESAGRAVO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DA REQUERENTE EM PARTICIPAR DE REUNIÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 7º, INCISO VI, ALÍNEA "D" DA LEI 8.906/94. 2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 128
Nr. Processo: 6346/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VALIDADE DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. PRAZO. ARTIGO 197 NCPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem assim, pelo acompanhamento do processo SEI nº 0057799-32.2017.8.16.6000, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, não havendo êxito, pelo requerimento de providências ao Conselho Nacional de Justiça.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 128
Nr. Processo: 3583/2017
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO. MERO INCONFORMISMO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART.7º, DA LEI 8.906/04.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência institucional.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 129
Nr. Processo: 7845/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MOVIMENTAÇÃO SEM VISIBILIDADE EXTERNA. SITUAÇÃO MOMENTÂNEA. LEVANTAMENTO POSTERIOR. DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à 16ª Vara Cível de Curitiba/PR, para que levante a indisponibilidade da decisão de mov. 80 dos autos nº 0008077-18.2016.8.16.0001, bem assim para que adote medidas que visem evitar a recorrência da situação.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 129
Nr. Processo: 11436/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. BUSCA PROCESSUAL POR CPF EM PROCESSO QUE TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE BUSCA POR NÚMERO DE CPF/CNPJ EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA VISA ASSEGURAR O DIREITO A INTIMIDADE DA PARTE. PRESENÇA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGULAMENTAR NESSE SENTIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por maioria, nos termos do voto-vista, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante atuação da OAB/PR juntamente com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de viabilizar que advogado tenha direito a juntar procuração, independente de nível de sigilo do processo, exercendo amplamente o direito de petição.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 129
Nr. Processo: 6178/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. O instituto de desagravo não tem força de desconstituir, anular ou modificar decisão judicial. Para tanto, o ordenamento jurídico prevê o recurso próprio e adequado a ser dirigido á instância superior do órgão jurisdicional.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 130
Nr. Processo: 11099/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DE FEITOS AJUIZADOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 130
Nr. Processo: 5121/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E DE DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA RELACIONADA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LEGAL E ETICAMENTE REGULAR. EXISTÊNCIA DE CONDUTA OFENSIVA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO DESAGRAVO PÚBLICO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA PREJUDICADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público e prejudicada a concessão de assistência institucional.
Relator:
Nr. Acórdão: 130
Nr. Processo: 3886/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: A ocorrência de animosidade em audiência envolvendo magistrada, advogada e partes não configura violação às prerrogativas profissionais ou à advocacia capaz de ensejar a concessão de desagravo público. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB. Questões formais relativas ao processo judicial devem ser sanadas essencialmente no âmbito jurisdicional.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo e determinar seu arquivamento, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 130
Nr. Processo: 7331/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: NÃO COMPROVADA TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONTENTAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, O ADVOGADO DISPÕE DE RECURSOS PRÓPRIOS PREVISTOS EM LEI PARA MODIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE ENTENDEU SER INDEVIDA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de hoje, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de assistência e a adoção de providências.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 131
Nr. Processo: 2853/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: A carga de processo independente da abertura de prazo para manifestação é direito do advogado (Art. 7º, XV da Lei nº. 8.906/94). In casu, processo que tramita parcialmente eletrônico e parcialmente físico. Providências que se impõem
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada em 08/07/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido deferir a adoção de providências com remessa dos autos à Procuradoria Jurídica para abertura de procedimento perante a Corregedoria Nacional de Justiça. Registrado o impedimento declinado pelo Conselheiro Júlio Martins Queiroga.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 131
Nr. Processo: 2198/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Desagravo. Ofensa no exercício profissional não configurada. Indeferimento da concessão de desagravo público. Inteligência do art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo público nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 131
Nr. Processo: 15666/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE IMPEDIMENTO DE ADVOGADOS PERMANECEREM EM GABINETE DE JUÍZA QUE LÁ NÃO SE ENCONTRAVA. FATOS ALEGADOS NÃO CARACTERIZAM OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedentes os pedidos para indeferir a concessão de desagravo público e a adoção de providências.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 131
Nr. Processo: 7698/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: AFRONTA ÁS PRERROGATIVAS - EXIGÊNCIA PELA RECEITA FEDERAL DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 8906/94. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO. NÃO É OBRIGATÓRIO AO ADVOGADO PROCEDER AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PROCURAÇÕES QUE LHE SÃO OUTORGADAS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 09/06/2017, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal de Maringá.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 132
Nr. Processo: 6385/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE EM LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. FALTA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DOS MAGISTRADOS. DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências, mediante expedição de ofício ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 132
Nr. Processo: 5423/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Portaria de Juízo Estadual que dispõe sobre a retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais. Matéria já apreciada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Entendimento contrário. Pedido de revogação
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada em 11/08/2016, decidiupor unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 132
Nr. Processo: 4671/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO DE PROMOTOR CONTRA ADVOGADO. NEGATIVA DO SUPOSTO OFENSOR DA OCORRÊNCIA DOS FATOS COMO ARTICULADOS NA INICIAL. DEVER DE PROVAR O ALEGADO PELO AUTOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU. FALTA DE PROVAS GERA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 132
Nr. Processo: 1251/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Descabe a adoção de quaisquer providências institucionais que visem prevenir atrito entre profissional da advocacia e autoridade policial e, tampouco, relativa à aplicabilidade de multas de trânsito à face da ilegitimidade.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de providências nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 133
Nr. Processo: 15417/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA AO DIREITO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS DAS ADVOGADAS CONSIGNADAS NO ART. 7º, INCISO I E ART. 7º-A, DO EAOAB. OFENSA AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, bem assim, a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Regional do Trabalho.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 133
Nr. Processo: 7099/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ART. 18, §2º, DA PORTARIA 01/2016 DO JUIZ DA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CURITIBA. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, ANTES DO RETORNO DO COMPROVANTE DE CITAÇÃO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PEDIDO ACOLHIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 133
Nr. Processo: 1797/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO C/C PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. REQUERENTE RECLAMOU POR ESCRITO DA DECISÃO JUDICIAL EM PEÇA PROCESSUAL. ARTIGO 7º, XI DO EAOAB. ABERTURA DE AÇÃO PENAL EM FACE DO REQUERENTE. ASSISTÊNCIA RATIFICADA. DESAGRAVO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para ratificar a assistência institucional concedida e improcedente para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 133
Nr. Processo: 845/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Desagravo. Ofensa no exercício profissional não configurada. Indeferimento da concessão de desagravo público. Inteligência do art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo público nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 134
Nr. Processo: 3770/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Desagravo Público. O lançamento em decisão judicial de expressões ofensivas ao advogado deve ser objeto da concessão de desagravo público, assim como a concessão de entrevista ofensiva à advocacia como um todo, concedida por magistrado diretor de Foro Federal e veiculada em periódico jornalístico de grande circulação, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por maioria, nos termos do voto de revisão, vencido o Relator, pelo deferimento da concessão de desagravo público em face do Magistrado José Jácomo Gimenes pelo uso de expressões ofensivas em relação ao requerente em decisão que prolatou e, pelo indeferimento da concessão de desagravo público em favor do advogado requerente, para deferi-lo, de ofício, em favor de todos os advogados paranaenses, coletivamente considerados, em face do Juiz Federal Diretor do Foro daquela Seção Judiciária, Sr. Anderson Furlan Freire da Silva. Deferida, também, de ofício, a expedição de ofício à Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região requerendo-lhes a adoção de providências para o fim de que os juízos abstenham-se de exigir dos advogados a apresentação de "procuração atualizada" quando do levantamento de recursos, devendo ser dada interpretação de lei e ao art. 17, § 1º, da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.
Relator:
Nr. Acórdão: 134
Nr. Processo: 7204/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ENVIO À CONCLUSÃO. LIMITAÇÃO DO SISTEMA PROJUDI. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO OFÍCIO DEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de providências mediante expedição de ofício à Vara Cível da Comarca de Palotina/PR.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 134
Nr. Processo: 3218/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO C/C PROVIDÊNCIAS. Advogado que se insurge quanto a perguntas impertinentes e demasiado tempo de depoimento de cliente em delegacia de polícia e ao revés, recebe tratamento incompatível da autoridade policial condutora do ato, manifesta-se pela não continuidade do acompanhamento e ao tentar se retirar do recinto, recebe voz de prisão por desacato, sendo lavrado Termo Circunstanciado de Infração Penal, indeferido liminarmente. Desagravo que se concede com comunicação ao órgão correicional.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada em 08/07/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido deferir a concessão de desagravo público, bem assim a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 134
Nr. Processo: 1929/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO(A) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA ANÁLISE DE MEDIDA LIMINAR. PEDIDOS CONCEDIDOS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao magistrado.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 135
Nr. Processo: 6509/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ACERCA DE SUSPENSÕES DE PROCESSOS CONTRA A SANEPAR NO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ. PEDIDO NEGADO. QUESTÃO JURÍDICA A SER RESOLVIDA POR MEIO DE RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 135
Nr. Processo: 5993/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO. CONDUTA MAGISTRADA. OFENSAS. CONTROVÉRSIA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. OFÍCIO. DEVER DO MAGISTRADO DE TRATAR A TODOS COM URBANIDADE E SERENIDADE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, pela adoção de providências, de ofício, mediante expedição de ofício à Vara do Trabalho de Arapongas/PR.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 135
Nr. Processo: 3189/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, EM FACE DE MM. JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO; PELO PETICIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS, QUINZE DIAS ANTES; PEDIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a concessão de assistência institucional e improcedente para indeferir a adoção de providências.
Relator: JULIO MARTINS QUEIROGA
Nr. Acórdão: 135
Nr. Processo: 2282/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Indefere-se a concessão de desagravo público em face da ocorrência de animosidade entre advogado e policiais que não configuram violação às prerrogativas profissionais ou à advocacia. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB. Indefere-se, também, pedido de providências que podem ser adotadas pelo próprio advogado deferindo-se, contudo, recomendação à autoridade policial hierarquicamente superior pela manutenção do dever de urbanidade e respeito às prerrogativas profissionais.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo e determinar providências para que seja expedido ofício 7ª Superintendência Regional da 5ª Delegacia do Departamento de Polícia Rodoviária Federal com sede em Foz do Iguaçu/PR para que recomende ao PRF Leonardo Poschetzky Rosa a manutenção de urbanidade no trato com os advogados em seu posto de trabalho, respeitando os direitos e prerrogativas que lhe são legalmente conferidos na defesa de seus clientes, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 136
Nr. Processo: 1102/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO - NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRAVO OU OFENSA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo público em face da MM. Juíza Presidente da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, Dra. Ana Maria das Graças Veloso, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 136
Nr. Processo: 9516/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO, ART. 7º, XVII DO EAOAB. FALTA DE URBANIDADE POR PARTE DO MAGISTRADO. OFENSA AO ARTIGO 7º, VIII DO EAOAB. IMPEDIMENTO DE DIRIGIR-SE DIRETAMENTE AO MAGISTRADO. DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o processo para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 136
Nr. Processo: 3689/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DOS PROCONS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARANÁ. TRATAMENTO DESRESPEITOSO E GROSSEIRO EM FACE DOS ADVOGADOS. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao PROCON/PR.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 136
Nr. Processo: 15387/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. DEFERIMENTO. ESCRIVÃ DE POLÍCIA OFENDE ADVOGADA NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. VIOLAÇÃO PROFISSIONAL CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 7º XVII, DO ESTATUTO DA OAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 137
Nr. Processo: 5453/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA PESSOAL OU CRÍTICA EXAGERADA AO ADVOGADO OU À CLASSE. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MATERIAIS PARA A CONCESSÃO DO DESAGRAVO PÚBLICO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 137
Nr. Processo: 5073/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA. REQUERIDO NÃO RESPONDEU OFÍCIO PARA JUSTIFICAR-SE. AFIRMATIVAS DO REQUERENTE NÃO FORAM CONTRADITADAS. RESTA A VERSÃO DO REQUERIDO. CONSTRANGIMENTO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL VERIFICADO. DEFERIDO PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante conversão do pedido em desagravo público, concedendo-o.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 137
Nr. Processo: 10086/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSAS À IMAGEM DO REQUERENTE. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE TER COMETIDO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E INFRAÇÃO ÉTICA. A Queixa crime ajuizada em desfavor do ora requerente. Legítimo exercício do direito de ação. Ausência de violação a prerrogativas ou imunidade profissional. Parcial provimento para indeferir a concessão de desagravo público e deferir a adoção de providências e o pedido de assistência.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, procedente para deferir a concessão de assistência institucional e a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o fim de averiguar a conduta praticada pelo Juiz de Direito do Juízo Único da Comarca de Ribeirão Pinhal/PR, Sr. Julio Cezar Vicentin e pelo Analista Judiciário da Secretaria do Cartório Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, Sr. Marcos Muzyka.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 137
Nr. Processo: 1780/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Manifesto pessoal em desfavor do judiciário que não enseja a adoção de qualquer providência pela Câmara de Direitos e Prerrogativas. Arquivamento.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido de providências nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 138
Nr. Processo: 6965/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: A veiculação em blog da internet de notícia ofensiva a advogados que atuam no âmbito eleitoral - em período eleitoral - e da qual não há qualquer comprovação tendo, inclusive, sido retirada do ar por decisão judicial, gera grande repercussão negativa à advocacia e deve ser reprimida por meio da concessão de desagravo público.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, pelo deferimento da concessão de desagravo público nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 138
Nr. Processo: 7276/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSAS PRATICADAS POR MAGISTRADO. BAIXA GRAVIDADE. PONDERAÇÃO DA OFENSA. OFENSA INDIVIDUAL, DE BAIXA GRAVIDADE. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada em 11/08/2016, decidiu por maioria, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Luis Kanayama.
Relator:
Nr. Acórdão: 138
Nr. Processo: 9599/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. DEFERIMENTO. FALTA DE URBANIDADE EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA. OFENSA RELACIONADA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LEGAL E ETICAMENTE REGULAR. EXISTÊNCIA DE CONDUTA OFENSIVA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO DESAGRAVO PÚBLICO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 138
Nr. Processo: 181/2017
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERRUPÇÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DE NOVAS PETIÇÕES DURANTE O RECESSO FORENSE. PERDA DO OBJETO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar julgar prejudicado o pedido por perda superveniente de objeto.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 139
Nr. Processo: 6601/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA VERBAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS. OFENSA PESSOAL. INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 139
Nr. Processo: 4344/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PORTARIA 03/2016 DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ASSISTÊNCIA CONVOLADA EM PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMISSÃO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE PRERROGATIVAS.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, deci-diu-se, por unanimidade, nos termos relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: MELINA GIRARDI FACHIN
Nr. Acórdão: 139
Nr. Processo: 9331/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS - ADVOGADO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO PARA CONCEDER ATENDIMENTO DIFERENCIADO EM AGÊNCIAS DO INSS SEM AGENDAMENTO PRÉVIO EM LOCAL PRÓPRIO E INDEPENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS. O art. 133 da Constituição Federal confere que é descabida a imposição de restrições ao atendimento profissional da advocacia nas agências da Previdência Social, tendo em conta a indispensabilidade do advogado para a administração da justiça. A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe em seu art. 7º, inciso VI, alínea "c" sobre a liberdade ao exercício profissional.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Pitanga/PR e à sede, em Brasília/DF.
Relator: NEIDE SIMOES PIPA ANDRE
Nr. Acórdão: 139
Nr. Processo: 3897/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Não há agravo a ser reparado ou ofensa ao exercício da advocacia ou à classe a exibição de matéria em programa televisivo em que o apresentador, para ilustrá-la, cita fato de seu conhecimento envolvendo advogado que não identifica e que, em programa posterior, depois de intervenção da Subseção local da OAB, o mesmo apresentador se retrata, ainda que genericamente, em favor da classe.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do pedido de providências nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 140
Nr. Processo: 7729/2009
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Concedida a vista dos autos, ainda que na repartição, não há violação aos direitos do advogado. Indeferimento do pedido tal como formulado. De ofício, pela expedição de requerimento à autoridade apontada como violadora para o fim de que seja dada interpretação à norma que dispõe sobre a vista de autos, adequada às disposições do art. 7º, da Lei º 8.906/94.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão, indeferir o pedido de providências tal como formulado para, de ofício, nos termos da proposição do Cons. Rafael Munhoz de Mello, acolhida pela Relatora, oficiar à Corregedoria da Polícia Civil para o fim de requerer-lhe que dê interpretação aos arts. 43 e 44 da Instrução Normativa nº 02/1993 adequada às prerrogativas do advogado dispostas no art. 7°, XIV e XV, da Lei n° 8.906/94 e na Súmula Vinculante n° 14 do STF, assegurando vista dos autos não só na repartição, mas, quando possível, fora dela e, a extração de cópia dos autos.
Relator:
Nr. Acórdão: 140
Nr. Processo: 12300/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSAS DESFERIDAS AO ADVOGADO POR EX-CLIENTE, INDUZIDA, EM TESE, POR ORIENTAÇÃO OBTIDA DE OUTRO ADVOGADO. NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS À INTERESSADA INEXITOSAS. DESAVENÇA PESSOAL QUE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 11/08/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: EDEVALDO HATAMURA
Nr. Acórdão: 140
Nr. Processo: 858/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. ASSISTÊNCIA INSTITUCIONAL REALIZADA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PREJUDICADO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para ratificar a concessão de assistência institucional já concedida e prejudicada a adoção de providências.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 140
Nr. Processo: 5492/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Luis Kanayama, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, restando vencido o Relator.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 141
Nr. Processo: 6823/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO. II DO ART. 7º DO ESTATUTO DA OAB. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante a expedição de ofício ao GAECO/PR, bem assim, ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 141
Nr. Processo: 10091/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ATO DESCORTÊS POR PARTE DO MAGISTRADO. RETRATAÇÃO E ESCUSAS DO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO PREJUDICADO. ARQUIVAMENTO
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 03 de junho de 2016, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar prejudicado o pedido em face da composição entre as partes, determinando-se o seu arquivamento.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 141
Nr. Processo: 3117/2017
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE CINCO MINUTOS PARA ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPOSTO CERCEAMENTO DA MANIFESTAÇÃO. Parcial provimento para indeferir a concessão de Desagravo Público e deferir a adoção de providências.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício ao magistrado e à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 141
Nr. Processo: 1639/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Deve ser assegurado a qualquer advogado o direito de vista de autos administrativos independente de requerimento ou mesmo de procuração, embora, in casu, existente. Inteligência do art. 7º, XV e XVI, da Lei nº 8.906/94, cujo direito se aplica à também autoridade apontada como violadora, quando no exercício da profissão de advogado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão, rejeitar as preliminares suscitadas pelo requerido para deferir o pedido de providências.
Relator:
Nr. Acórdão: 142
Nr. Processo: 3437/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Descabe a concessão de desagravo público à face de animosidade entre advogada - que figura também como parte - e magistrado, restrita aos autos do processo. Não configuração de violação às prerrogativas profissionais ou à advocacia. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Indeferimento. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB. Unânime.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo e determinar seu arquivamento, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 142
Nr. Processo: 3401/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. REQUERENTE CONDENADO EM PROCESSO JUDICIAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PUBLICIDADE DE TAL CONDENAÇÃO NOS DEMAIS PROCESSOS DO ORA REQUERENTE. CLARA OFENSA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DESAGRAVO CONCEDIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 11/08/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 142
Nr. Processo: 5216/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DO SISTEMA PROJUDI. PERDAS DE PRAZOS PROCESSUAIS. PROCESSOS E INTIMAÇÕES NÃO FICAM DISPONÍVEIS NA "MESA PARTICULAR DO ADVOGADO" E NA ABA DE INTIMAÇÕES. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada em 10/02/2017, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de providências mediante expedição de ofício à autoridade administrativa do PROJUDI.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 142
Nr. Processo: 4751/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONTAGEM DE PRAZOS. SISTEMA PROJUDI. SISTEMA EPROC. NÃO RECONHECIMENTO PRAZOS INDICADOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. PUBLICAÇÃO DIÁRIO JUSTIÇA ELETRÔNICO. PROCEDENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA COM FINS DE OFÍCIO AS CORREGEDORIAS DO TJPR E DO TRF4 PARA QUE PASSEM A REALIZAR AS INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA ESTEIRA DE DETERMINAÇÕES DO CNJ.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Relator: MÁRCIO NICOLAU DUMAS
Nr. Acórdão: 143
Nr. Processo: 11676/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: A negativa de fornecimento pela Companhia Paranaense de Energia (COPEL), de dados de consumidor a advogado desconstituído de poderes outorgados por este para requerer em seu nome não viola prerrogativa profissional do advogado. Procedimento adotado que garante aos usuários da Companhia a segurança do sigilo de suas informações pessoais. Pedido indeferido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 11/08/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 143
Nr. Processo: 11249/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO MAGISTRADO. MATÉRIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO PROCESSUAL QUE DEVE SER INTENTADO PELA REQUERENTE, PARA REVISÃO DOS ATOS. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão na data de 08/12/2017, decidiu-se, por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Rui da Fonseca, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 143
Nr. Processo: 9924/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. DESCORTESIA PESSOAL. FATOS ALEGADOS NÃO CARACTERIZAM OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim a adoção de providências.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 143
Nr. Processo: 7459/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. RECUSA OU EMPECILHO CRIADO PARA DIFICULTAR VISTA DE AUTOS JUDICIAIS. ADVOGADO QUE ALÉM DE SOLICITAR VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO SE VIU OBRIGADO A PETICIONAR PARA OBTER TAL DIREITO, MESMO ASSIM MANTEVE-SE INERTE A AUTORIDADE QUE DEVERIA CONCEDER VISTA, POR MAIS DE 03 (TRÊS MESES), O QUE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DO ART. 7, XV, DO EOAB. DESAGRAVO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por maioria, pelo deferimento da concessão de desagravo público tão somente em favor das advogadas Clair da Flora Martins e Juliana Martins Pereira, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 144
Nr. Processo: 15018/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Não tendo o requerente logrado êxito em comprovar suposta ameaça e eventual tratamento desrespeitoso a si dispensado por funcionários do Procon/PR, indefere-se a adoção de providências.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 11/08/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 144
Nr. Processo: 5751/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DE EXERCER ATOS INERENTES A ADVOCACIA. OFENSAS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. ARTIGO 18 DO REGULAMENTO GERAL DA OAB/PR. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 145
Nr. Processo: 5655/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO MATÉRIAS OFENSIVAS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ACUSAÇÃO DE CÓPIA DE TEXTOS DE OUTRAS PETIÇÕES. ARTIGO 7 PARÁGRAFO 5º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 145
Nr. Processo: 5049/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Receita Federal. Negativa de aceite de cópia reprográfica exibida por cliente e autenticada pelo advogado.Permissivo do art. 425, VI do NCPC. Claro impedimento ao livre exercício da advocacia. Pedido procedente. Adoção de providências que se impõe
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 11/08/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Receita Federal do Brasil com sediada em Curitiba/PR.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 145
Nr. Processo: 2052/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de providências. Advogado que é impedido de ter contato com seu Cliente, retido em viatura policial. Violação à prerrogativa profissional inserta no art. 7º, III, da Lei nº 8.906/94. Pedido de providências acolhido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para determinar a expedição de ofícios, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná cientificando-os do descumprimento - por policial militar - do disposto no art. 7º, III, do EAOAB, bem como propugnando respeito a tal prerrogativa, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 146
Nr. Processo: 4147/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de desagravo público. Advogado que alega ter sido ofendido por magistrado no curso de audiência. Ausência de provas. Pedido indeferido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 146
Nr. Processo: 302/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Desagravo Público. Advogado que dá causa ao ato tido por ofensivo e que não se encontrava no exercício da advocacia, mas como parte interessada. Fatos e provas incapazes de ensejar a concessão da medida. Improcedência.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 11/08/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 146
Nr. Processo: 15959/2018
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nº 1596065-3/02. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE ADVOGADO E MAGISTRADO COMPROVADA. SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INTERESSE PÚBLICO “ERGA OMNES”. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de assistência institucional, registrando-se a análise sob o aspecto da tese de que o substabelecimento superveniente não conduz à perda de objeto do pedido de suspeição.
Relator:
Nr. Acórdão: 147
Nr. Processo: 11714/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. Limitação ao livre exercício da advocacia. Tratamento humilhante e agressivo incompatível com a dignidade da advocacia.Clara ofensa às prerrogativas do advogado. Pedido que se defere.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 03 de junho de 2016, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público em face do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de Cascavel e Região (SINDESAUVEL).
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 147
Nr. Processo: 10415/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ESCUTA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ALUSÃO A SOBRENOME. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim a adoção de providências.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 147
Nr. Processo: 1460/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de providências. Carcereiro que impede o advogado de entrar em contato com cliente preso em delegacia. Violação à prerrogativa profissional inserta no art. 7º, III, da Lei nº 8.906/94. Pedido de providências acolhido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido procedente o pedido para determinar a expedição de ofícios, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná e ao Delegado do Município de Uniratã/PR, cientificando-os do descumprimento - por policial civil - do disposto no art. 7º, III, do EAOAB, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 148
Nr. Processo: 4502/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C DESAGRAVO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TRATAMENTO DESIGUAL POR FUNCIONÁRIO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências.
Relator: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Nr. Acórdão: 148
Nr. Processo: 6431/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Defere-se nos termos do art. 7º, XIV do EAOAB, providências em face de ato de Delegado que indefere pedido de advogado para acompanhamento de oitivas de indiciados e testemunhas, bem como o acesso a autos de inquérito policial. Parcial provimento.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 16/09/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante assistência institucional visando obtenção de acesso a autos de Inquérito Policial.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 148
Nr. Processo: 3302/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: O direito de entrevista com cliente recolhido em estabelecimento civil ou militar, pessoal e reservadamente, é prerrogativa profissional do advogado inserta no art. 7º, III, da Lei nº 8.906/94. O cerceamento desse direito impõe a concessão de desagravo público na forma do inc. XVII, do mesmo dispositivo legal c/c art. 18, do RGEAOAB e demais providências.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, de ofício, com comunicação, da decisão, mediante a expedição de ofícios, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Comandante do Policiamento do Interior - 6º Batalhão da Polícia Militar, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 149
Nr. Processo: 1740/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: A veiculação de matéria em jornal de grande circulação municipal que se utiliza de pseudônimos pejorativos para se referir a advogados da localidade, gera grande repercussão negativa à advocacia e deve ser reprimida por meio da concessão de desagravo público.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por maioria, acolher o pedido de providências como desagravo público e, de ofício, deferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão, vencido o Cons. Claudionor Siqueira Benite.
Relator:
Nr. Acórdão: 149
Nr. Processo: 6700/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO C/C PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. Constatadas exigências de Agentes Ministeriais do Município de Fazenda Rio Grande/PR que dificultam o exercício profissional da advocacia por Procurador daquele Município, dentre as quais a concessão de prazos exíguos para a prática de atos e a negativa de acesso a autos, ratifica-se a concessão de assistência e concede-se desagravo público
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na date de 14/10/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, ratificar a assistência já concedida, bem assim, pela concessão de desagravo público em desfavor dos Promotores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande/PR, Srs. Carla Munhoz Venâncio e Carlos Eduardo Azevedo.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 149
Nr. Processo: 15871/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. INFORMAÇÃO DE OFICIO. ADVOGADA PRESA E NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. USO DE ALGEMAS. AGRESSÕES POR POLICIAIS. DEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS E DE DESAGRAVO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público em desfavor dos policiais militares Keyse de Freitas Dutra (RG 12536237) e Leandro Landucci das Neves (RG 8564872), bem assim a concessão de assistência institucional.
Relator: RODRIGO LUIS KANAYAMA
Nr. Acórdão: 150
Nr. Processo: 1164/2018
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA – RECUSA DA MAGISTRADA REPRESENTADA EM CONCEDER A PALAVRA À ADVOGADA REPRESENTANTE DURANTE A AUDIÊNCIA. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS EVIDENCIADA. ARTIGO 5º, § 1º DO ESTATUDO DA ADVOCACIA E DA OAB. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Relator: NELSON SAHYUN JUNIOR
Nr. Acórdão: 150
Nr. Processo: 1469/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. Alegação de ofensa à pessoa do advogado. Ausência de provas documentais e indícios da ocorrência do fato. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, do RGEAOAB. Pedido indeferido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 14/10/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 150
Nr. Processo: 2199/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: A toda vez que houver ofensa ao advogado, no legítimo exercício das prerrogativas profissionais, o desagravo é impositivo, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, quanto mais, quando a ofensa se deu na casa do advogado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 151
Nr. Processo: 3334/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: O atendimento dispensado a advogados nas agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) - quando no exercício da profissão - deve ser objeto de estudo aprofundado. Encaminhamento dos autos à presidência da Seccional para designar Comissão.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, remeter os autos à Presidência da Seccional para que designe uma Comissão de advogados, incluindo membro(s) da Câmara de Direitos e Prerrogativas, para gestionar junto à Superintendência do INSS, melhorias no atendimento aos advogados, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 151
Nr. Processo: 4171/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. Ônus probatório de eventual ofensa no exercício da profissão do qual não se desincumbiu o requerente. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18 do RGEAOAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 14/10/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: LUIZ ANTONIO CORONA
Nr. Acórdão: 151
Nr. Processo: 5323/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA PASSÍVEL DE DESAGRAVO. PEDIDO CONVERTIDO EM PROVIDÊNCIAS COM OFÍCIO À CORREGEDORIA PARA QUE SEJA CUMPRIDA A TABELA DE HONORÁRIOS PARA ADVOCACIA DATIVA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, todavia, de ofício, pela adoção de providências mediante expedição de ofício ao magistrado recomendado observância à tabela de honorários estabelecida pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 152
Nr. Processo: 5464/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA PRATICADA POR JUÍZA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 152
Nr. Processo: 15256/2015
Assunto: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. REPRESENTANTE QUE NÃO SE FEZ VALER DE RECURSO PROCESSUAL CABÍVEL. ASSISTÊNCIA QUE RESTA PREJUDICADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. MATÉRIA QUE ENSEJA MANIFESTAÇÃO INSTITUCIONAL PERANTE OS JUIZADOS PARA O FIM DE REQUERER OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO NCPC
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 03 de junho de 2016, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram este acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferi-lo tal como requerido, recomendando, no entanto, a expedição de ofício a todos os Juizados Especiais do Estado pugnando com fulcro nas regras do Novo Código de Processo Civil, que nos casos em que os honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico se mostrarem irrisórios, sejam ele fixados sobre o valor da causa atualizado.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 152
Nr. Processo: 5960/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Concede-se desagravo público em face de Magistrada que, após censurar de forma ríspida o advogado em audiência já concluída - na qual conversava com cliente -, diante de outros profissionais, partes e servidores, não lhe permitindo o uso da palavra. Ofensa ao disposto nos arts. 6º e 7º, X, da Lei Federal nº 8.906/94.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 153
Nr. Processo: 675/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Indefere-se a adoção de qualquer providência em face de magistrada decorrente de ato jurisdicional por ela proferido, passível de recurso próprio. Todavia, cabe à OAB, diante de decisões judiciais que contrariem a lei, manifestar sua opinião e recomendar seu cumprimento, neste caso, tratando-se de fixação de honorários a defensores dativos.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por maioria, nos termos do voto divergente proferido pelo Cons. Rodrigo Luis Kanayama, indeferir o pedido de providências tal como proposto, para deferir a expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná renovando posicionamento anterior da Câmara acerca do pagamento de honorários a advogados dativos para efeito de recomendação aos magistrados, vencidos o Relator e os Cons. Paulo Charbub Farah, Marta Marilia Tonin e Abner Wandemberg Rabelo.
Relator:
Nr. Acórdão: 153
Nr. Processo: 12685/2014
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: 1. Atendimento por magistrado. Dever insculpido na LOMAN. Descabe, todavia, a adoção de providências diante da imposição de que o advogado decline ao gabinete o assunto a ser tratado previamente ao atendimento. Medida que não ofende o exercício da advocacia. 2. Acesso de documentos desentranhados de autos com decretação de sigilo. Direito do advogado. Súmula Vinculante nº 14/STF. Habeas corpus impetrado objetivando o acesso. Via adequada. Decisão mantida pelo Tribunal. Providências que se impunham se não restassem prejudicadas ante a concessão da vista pelo magistrado que assumiu a Comarca. 3. Pedido de providências convertido em desagravo público no curso da instrução. Conhecimento e desprovimento.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 11/11/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar prejudicado o pedido de providências tal como formulado, bem assim, diante de requerimento aduzido em manifestação no curso do processo, pelo indeferimento de pedido de desagravo público.
Relator: MELISSA FOLMANN
Nr. Acórdão: 153
Nr. Processo: 5523/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA EX OFFICIO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público e adoção de providências e, deferir a concessão de assistência institucional.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 154
Nr. Processo: 1740/2018
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE FUNCIONÁRIO DE AUTARQUIA E FUNCIONÁRIO DE ADVOGADO. FATO NÃO RELACIONADA AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu-se, por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: RUI DA FONSECA
Nr. Acórdão: 154
Nr. Processo: 4639/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: A negativa de fornecimento por instituição financeira, de cópia de contrato de financiamento automotivo firmado por cliente, a advogado munido de procuração, ofende o livre exercício da advocacia. Desnecessidade de firma reconhecida em instrumento de mandato. Inteligência do art. 5º da Lei nº 8.906/94. Providências que se impõem.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 02/12/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Gerente da Agência do Banco SICREDI de Medianeira/PR e á matriz da instituição financeira.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 154
Nr. Processo: 6711/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: O pedido de desagravo público deve ser arquivado nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB, sem análise de mérito quando um dos requerentes não ratifica a inicial do pedido, que não firmou, e também porque postulou, o outro, formalmente, sua desistência. Fatos que não demonstram qualquer repercussão negativa à classe advocatícia capaz de ensejar a indisponibilidade do instituto do desagravo público.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, determinar o arquivamento do pedido de desagravo nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 155
Nr. Processo: 392/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: O direito de obtenção de cópia de autos judiciais e administrativos está assegurado aos advogados no art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94 e no art. 40, do CPC (redação dada pela Lei nº 11.969/2009). A limitação pelas serventias impõe requerer ao órgão competente a sua regulamentação.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a expedição do ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná pugnando-lhes pela pronta expedição de regulamentação ao juízos, a fim de que garantam, de forma expressa e plena, o exercício do direito previsto no art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sem outras restrições além daquela contida neste dispositivo e, ainda, para os casos albergados pelo advento da Lei nº 11.969/2009, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 155
Nr. Processo: 2870/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: A decisão judicial que declara a perda do direito de vista fora de cartório em todos os processos em que o advogado atua como procurador, na Vara Cível de Reserva/PR ofende os direitos e prerrogativas do advogado. Enseja, todavia, aimprocedência de eventual providência por perda superveniente do objeto,em razão da digitalização dos autos e tramitação eletrônica.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 02/12/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do voto-vista ao qual aderiu o Relator, julgar prejudicado o pedido em razão da digitalização de todos os processos da Vara.
Relator: RODRIGO SANCHEZ RIOS
Nr. Acórdão: 156
Nr. Processo: 2440/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C ASSISTÊNCIA
Título: Ratifica-se a concessão de assistência institucional, todavia, indefere-se a adoção de providências em face de suposta ofensa a advogados e à OAB/Paraná em razão de pronunciamentos de vereadores na Câmara Municipal de Guarapuava/PR. Advogados atuando na condição de representantes de movimento social e não no exercício da profissão de advogado.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 02/12/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a adoção de providências, ratificando, todavia, a concessão da assistência institucional.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 156
Nr. Processo: 3169/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: 1. Descabe a concessão de desagravo público quando o fato não decorre do exercício da profissão de advogado, mas, da cidadania e, pelo mesmo motivo, a presença de representante da OAB para lavratura de auto de prisão em flagrante. Inteligência do art. 7º. incs. IV e XVII da Lei nº 8.906/94. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB. 2. Pedido de fotocópia, no exercício profissional, condicionado a requerimento formal direcionado a autoridade policial que, quando realizado, foi prontamente atendido, não viola o disposto no art. 7º, XIV da Lei nº 8.906/94. Condição razoável e compatível que não transgride direito ou prerrogativa profissional.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 157
Nr. Processo: 5053/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO C/C PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. Suposta perseguição pessoal à pessoa da advogada requerente. Ausência comprobatória das alegações. Pedido indeferido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 02/12/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, bem assim, de assistência institucional.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 157
Nr. Processo: 1836/2011
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Atendimento cartorial. Animosidade. Ofensa no exercício profissional não configurada. Ausência de requisito capaz de ensejar o instituto do desagravo público previsto no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 158
Nr. Processo: 6878/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: É dever da OAB, diante de decisões judiciais que contrariem a lei, manifestar sua opinião e recomendar seu cumprimento, in casu, tratando-se de fixação de honorários advocatícios contratuais em demanda de beneficiário de justiça gratuita, mormente quando houve a reconsideração da decisão atacada por autoridade judiciária de órgão superior, e cuja matéria já se encontra pacificada no âmbito do poder judiciário.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido e deferir a adoção de providências mediante a expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 158
Nr. Processo: 3595/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Exposição indiscriminada das imagens produzidas pelo aparelho de Raio-X que controla a entrada no Fórum de Família de Curitiba/PR. Exposição demasiada e constrangimentos. Recurso recebido. Pedido provido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 02/12/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Direção do Fórum das Varas de Família de Curitiba e à Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça.
Relator: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO
Nr. Acórdão: 159
Nr. Processo: 14869/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATOS JUDICIAIS SOBRE DESCONTOS DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. INCOMPETÊNCIA JUDICIÁRIA. Não compete ao judiciário a função de arrecadação, fiscalização, ou cobrança de imposto de renda sobre os valores de honorários advocatícios levantados por alvará judicial, sejam sucumbenciais ou contratuais. Pedido deferido.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 19/02/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 159
Nr. Processo: 8726/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO - NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRAVO OU OFENSA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direito e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de desagravo público em face da Delegada de Polícia Federal, Penélope Automar Gama, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 160
Nr. Processo: 7333/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO DO MÉDICO PERITO QUE PROÍBE A ENTRADA DA ADVOGADA E DA ASSISTENTE TÉCNICA (FISIOTERAPEUTA) PARA ACOMPANHAR O ATO PERICIAL. PARECER DO CONSELHO PLENO DA OAB/PR NO PROTOCOLO 65.583/2014. DIREITO DO ADVOGADO PARTICIPAR DE ATO PERICIAL MÉDICO. VIOLA AS PRERROGATIVAS DA ADVOGADA O ATO DO MÉDICO PERITO QUE A IMPEDE, BEM COMO A ASSISTENTE TÉCNICA NOMEADA, QUE NÃO É MÉDICA, MAS FISIOTERAPEUTA, DE ACOMPANHAR O EXAME MÉDICO PERICIAL DE SUPOSTA VÍTIMA DE ERRO MÉDICO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão hoje realizada, decidiu por maioria, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Abner Wandemberg Rabelo, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofícios ao Conselho Regional de Medicina e ao médico interessado.
Relator: ABNER WANDEMBERG RABELO
Nr. Acórdão: 161
Nr. Processo: 9417/2014
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: ADVOGADO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. SECRETARIA DE FAZENDA. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. SITUAÇÃO FISCAL DO CLIENTE. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DO SUBSCRITOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. ARBITRARIEDADE. ATENDIMENTO INADEQUADO DO ADMINISTRADO. DEVER ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVAS. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS INTERESSADAS. DECURSO IN ALBIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DESAGRAVO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 12 de agosto de 2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 161
Nr. Processo: 8714/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO. Advogado ofendido em suas prerrogativas por magistrado que - sem justificativa - aponta-lhe a conduta típica do delito de desacato e conduz o advogado até a saída do Fórum. Os indicativos de tal conduta foram confirmados pela própria autoridade, embora pretendendo dar conotação diversa. DEFERIMENTO, por maioria. 1. A imputação por parte do magistrado do delito de desacato à autoridade, inclusive indicando as consequências de tal ato, sem que tenha o Advogado dado causa, constitui-se em ofensa ao livre exercício profissional e, por isso, afeta suas prerrogativas. 2. Na mesma linha, a afirmação do próprio magistrado de que acompanhou o Advogado até a saída do Fórum, demonstra a impossibilidade de que pudesse ele lá permanecer, constituindo - da mesma forma - em agravo às suas prerrogativas. 3. Desagravo deferido, por maioria.
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos sob nº 8714/2010, ACORDAM os membros da Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido e, por maioria, conceder o pedido de desagravo público.
Relator:
Nr. Acórdão: 162
Nr. Processo: 7262/2015
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. TRATAMENTO DESRESPEITOSO EM FACE DO REQUERENTE. AMEAÇA FÍSICA E AGRESSÃO VERBAL. Não se admite desagravo quando a ofensa for de cunho pessoal ou de modo que não atinja a reputação da classe da advocacia. Pedido improcedente.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada em 08/07/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 162
Nr. Processo: 1787/2011
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: DESAGRAVO. Não comprovação da ofensa e nem demonstração de que, se ocorrida, deu-se em virtude do exercício profissional. Indeferimento. 1. Não houve a comprovação da alegada ofensa. 2. Ainda que houvesse tal demonstração, restou evidenciado que tal não se deu em virtude do exercício profissional ou da própria condição de Advogada da requerente. 3. Desagravo indeferido.
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos sob nº 1787/2011, ACORDAM os membros da Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido, todavia negando o pedido de desagravo público.
Relator:
Nr. Acórdão: 163
Nr. Processo: 1163/2011
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Pedido de Providências e Desagravo. Inexistindo demonstração de que a autoridade judiciária violou as prerrogativas do Advogado não é de se conceder o pedido de providências, tampouco o de desagravo público. Pedidos rejeitados. Decisão Unânime. 1. Não restou demonstrado que a autoridade judiciária da Justiça do Trabalho tenha atuado de modo afrontoso às prerrogativas profissionais do requerente, tampouco tenha - por conta de sua condição de advogado ou eventual desavença consigo - prejudicado seu cliente. 2. Os documentos acostados aos autos (peças processuais e DVD por ele gravado) não lhe auxiliam, ao contrário, demonstram - pelo que ali consta - não ter a magistrada agido em afronta às prerrogativas profissionais. 3. Pedido conhecido e provido.
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos sob nº 1163/2011, ACORDAM os membros da Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido, todavia negando tanto o pedido de desagravo quanto o de providências.
Relator:
Nr. Acórdão: 163
Nr. Processo: 3766/2016
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DESQUALIFICANDO O REQUERENTE. Não se admite desagravo quando a ofensa for de cunho pessoal ou de modo que não atinja a reputação da classe da advocacia. Pedido improcedente.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada em 11/08/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, todavia, pela adoção de providências mediante expedição de ofícios.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 164
Nr. Processo: 1366/2011
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: Pedido de Assistência. Em havendo comunicado, por parte do requerente, de que a questão objeto do pedido de assistência foi sanada, por outras vias, encontra-se tal pedido prejudicado. Pedido de Desagravo. Autoridade judiciária que impede que o advogado constituído, mediante outorga de procuração nos autos, participe de audiência, nomeando outro Advogado para o ato, incorre em violação de prerrogativas e enseja o desagravo. Pedido de desistência formulado pelo Advogado agravado rejeitado, eis que a afronta, também, atinge a classe dos Advogados. Decisão unânime, desagravo concedido.
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos sob nº 1.366/2011, ACORDAM os membros da Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido e conceder o desagravo.
Relator:
Nr. Acórdão: 164
Nr. Processo: 3818/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MOROSIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL. ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PEDIDO PROCEDENTE.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada em 12/08/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido de providências, considerando-as, todavia, atendidas.
Relator: FABIO ARTIGAS GRILLO
Nr. Acórdão: 165
Nr. Processo: 6245/2015
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO DO ADVOGADO REALIZAR LEVANTAMENTO EM NOME DA PARTE, DESDE QUE TENHA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO, A MENOS QUE O MAGISTRADO VERIFIQUE, EM CASO ESPECÍFICO, VEEMENTE INDÍCIOS DE QUE O ADVOGADO NÃO ESTÁ AGINDO DE FORMA A PRESERVAR OS INTERESSES DE SEU CLIENTE. PEDIDO ACOLHIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada em 07/04/2016, decidiu-se, por unanimidade, nos termos da divergência suscitada pelo Conselheiro Estevão Lourenço Corrêa, julgar procedente o pedido para deferir a adoção de providências mediante expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, restando vencidos o Relator e o Conselheiro Fábio Artigas Grillo.
Relator: ESTEVAO LOURENCO CORREA
Nr. Acórdão: 165
Nr. Processo: 2623/2011
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Não se concede desagravo público a advogado em razão de fatos que ocorreram no exercício da cidadania, e não da advocacia. De igual modo, indefere-se o pedido de assistência. Inteligência do art. 7º, XVII, da Lei nº 8.906/94 e arts. 15 a 18, do RGEAOAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 166
Nr. Processo: 8276/2008
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Só a efetiva ofensa ao advogado no exercício das prerrogativas profissionais permite a concessão de desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas. Ausência dos requisitos previstos no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, do RGEAOAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 166
Nr. Processo: 4006/2016
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO, SR. GABRIEL KUTIANSKI GONÇALVES VIEIRA. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. DILIGÊNCIAS CONCLUÍDAS DOCUMENTADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. DEFERIDO DESAGRAVO PÚBLICO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão realizada na data de 11/11/2016, decidiu por unanimidade, nos termos do relatório e voto, julgar procedente o pedido para deferir a doção de providências mediante conversão do pedido em desagravo público, concedendo-o.
Relator: PAULO AFONSO MAGALHAES NOLASCO
Nr. Acórdão: 167
Nr. Processo: 1569/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Atendimento cartorial. Animosidade. Ofensa no exercício profissional não configurada. Ausência de requisito capaz de ensejar o instituto do desagravo público previsto no art. 7º, XVII, do EAOAB. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 168
Nr. Processo: 7502/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Não demonstrado que a autoridade judiciária violou prerrogativas profissionais da sociedade de advogados requerente ou dos advogados que a compõem, não é de se conceder o pedido de providências, tampouco o de desagravo público. Pedidos rejeitados.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 169
Nr. Processo: 1156/2011
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: A animosidade entre servidora e advogada em razão da negativa do direito de extrair cópia de processo administrativo em trâmite em órgão da administração pública, não configura pressuposto legal para a concessão de desagravo público, que se indefere. Constatada, pois, a violação do direito do advogado insculpido no art. 7º, XIII, da Lei Federal sob nº 8.906/94, defere-se a adoção de providências, mediante a expedição de ofício à direção do respectivo órgão e sua procuradoria jurídica, assinalando-lhes a violação desse direito.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório e voto do Relator e, deferir, nos termos dos adendos propostos, a adoção de providências para expedir ofícios à Direção e à Procuradoria Jurídica do Instituto Ambiental do Paraná.
Relator:
Nr. Acórdão: 170
Nr. Processo: 3162/2011
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: Homologa-se o pedido de desistência de pedido de desagravo público, quando formulado de forma recíproca pelo requerente e pelo interessado, na presença do Presidente do Conselho Seccional, sem análise de mérito.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, homologar o pedido de desistência.
Relator:
Nr. Acórdão: 171
Nr. Processo: 8714/2010
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Título: DESAGRAVO. Embargos de Declaração manejado pela autoridade agravante. O manejo fulcrado em dois pontos, a obscuridade por ausência de provas e a omissão pela não indicação dos votos vencidos, não merece acolhida. Embargos não conhecidos. 1. O peticionário ao formular os Embargos de Declaração deixou de considerar que não é parte no presente procedimento de Desagravo, assim, carece-lhe legitimidade para tanto. 2. A alegada obscuridade é usada como argumento para rediscussão da decisão, quanto à prova da existência da ofensa à prerrogativa. Discordância sobre o resultado da decisão não é matéria que pode ser discutida pela via retrita dos embargos de declaração. 3.Inexiste a omissão acerca dos nomes dos Conselheiros que votaram com o i. Relator, pois que no Acórdão como é a regra, pode constar a votação simbólica, à luz do que dispõe o Art. 44 e seguintes do Regimento Interno, em especial seu §1º. Todavia, às fls. 92, na certidão de julgamento, estão nominados os votos de todos Conselheiros. 4. Embargos de Declaração não conhecidos como tal. Esclarecendo, entretanto, que a decisão não fora nem omissa nem obscura.
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos sob nº 8.714/2010, ACORDAM os membros da Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração.
Relator:
Nr. Acórdão: 172
Nr. Processo: 8459/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Concede-se desagravo público em face de autoridade que, na presidência de ato passa a intimidar o profissional da advocacia na presença de seu cliente, proferindo-lhe ofensas. Tratamento não compatível com o exercício da profissão nos termos do parágrafo único, do art. 6º, da Lei Federal nº 8.906/94. Concessão nos termos do art. 7º, XVII, do mesmo diploma legal c/c comunicação à autoridade hierarquicamente superior.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para deferir a concessão de desagravo público e providência, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 174
Nr. Processo: 2699/2011
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: INQUÉRITO POLICIAL - VISTA E FOTOCÓPIAS POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO - ILEGALIDADE - É ilegal a exigência de prévio requerimento como condição para que o advogado tenha vista e possa tirar fotocópias de inquérito policial que não tramita em sigilo, decretado em decisão fundamentada. Inteligência do art. 7º, XIV da Lei 8.906/94 e da súmula vinculante do STF nº 14. Pedido de providências deferido.
Ementa: VISTOS, DISCUTIDOS e RELATADOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, DEFERIR o pedido de providências para que: a) seja oficiado à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, solicitando que oriente todos os Delegados e demais autoridades policiais de que o art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 e a súmula vinculante, sejam respeitados, assegurando-se aos advogados o acesso aos autos de inquérito policial, cujo sigilo não tenha sido decretado em decisão fundamentada, sem procuração e independentemente de prévio requerimento escrito, inclusive com o direito à obtenção de fotocópias; b) seja solicitado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado do Paraná, que determine ao Delegado de Polícia Dr. Fábio Renato Amaro da Silva Júnior, da Delegacia de Pinhais, a revogação de qualquer ato que condicione o manuseio dos autos de inquérito policial, por advogados, à apresentação de prévio requerimento escrito, devendo assegurar o acesso dos advogados aos inquéritos, nos termos do art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94; c) seja solicitada audiência especial pela Diretoria desta Seccional com o Sr. Secretário de Segurança Pública, a quem deverá ser entregue requerimento de providências para que a prerrogativa profissional da advocacia, prevista no art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94, seja respeitada por todas as autoridades policiais do Estado do Paraná, expedindo-se ato normativo nos termos do que estabelece referido dispositivo legal, bem como da súmula vinculante nº 14, do STF, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 175
Nr. Processo: 1201/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: O ADVOGADO TEM DIREITO DE OBTER CARGA DE AUTOS JUDICIAIS NO DECÊNDIO QUE ANTECEDE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277, DO CPC, INDEPENDENTE DE HAVER AUDIÊNCIA DESIGNADA. NEGATIVA DE CARGA VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA (ART. 5º LV) E AS PRERROGATIVAS DA CLASSE (ART. 7º, XV, EAOAB). PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, DECIDIU, por maioria, vencidos os Relatores originário e "ad hoc", julgar procedente o pedido de providências nos termos do voto divergente suscitado pelo Conselheiro Claudionor Siqueira Benite, que integra este acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 176
Nr. Processo: 7526/2010
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Descabe o instituto do desagravo público previsto no art. 7º, XVII, do EAOAB a advogado que não presenciou o fato tido por ofensivo e que dele tomou conhecimento por terceiros, dos quais, apenas um compareceu em audiência de instrução e atribuiu a ocorrência ao interessado, por suposição. Arquivamento nos termos do art. 18, § 2º, do RGEAOAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir a concessão de desagravo público, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 177
Nr. Processo: 1654/2011
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de desagravo. Art. 7º. do EAOAB. Inconformismo de advogado por ter de responder, como réu, em ação civil pública contra si ajuizada. Ausência de direito ou prerrogativa violada. Direito de ação assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros. Indeferimento.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir o pedido de desagravo público, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 178
Nr. Processo: 2561/2011
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Pedido de desagravo. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Advogado que pretende desagravo na condição de parte processual e não de advogado. Mero inconformismo com decisão judicial desfavorável. Via eleita inadequada. Indeferimento.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido para indeferir o pedido de desagravo público, nos termos do relatório, voto e certidão de julgamento que integram o acórdão.
Relator:
Nr. Acórdão: 179
Nr. Processo: 3361/2009
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO
Título: Homologa-se requerimento de desistência de pedido de desagravo público, quando formulado pelo requente e, cujo objeto não demanda interesse de atuação ex-officio nos moldes do art. 18, § 7º, do RGEAOAB.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, homologar o pedido de desistência.
Relator:
Nr. Acórdão: 180
Nr. Processo: 3784/2011
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A JUÍZA NÃO ATENDEU O REQUERENTE. INFORMAÇÃO PELA REQUERIDA DE QUE ATENDE TODOS OS ADVOGADOS “SEM DISTINÇÃO OU OBSTÁCULO”. ARQUIVAMENTO.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão, julgar improcedente o pedido para indeferir o pedido de providências.
Relator:
Nr. Acórdão: 181
Nr. Processo: 8537/2010
Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Título: Procede o pedido de providências em face do poder judiciário diante da exigência de prestação de contas de valores recebidos por advogados em favor de seus clientes. Tendo o órgão correicional já se pronunciado sobre a matéria por provocação de associação classista, corroborando tal procedimento, pela repercussão nacional, devem os autos ser remetidos ao Conselho Federal da OAB para intervir perante o Conselho Nacional de Justiça.
Ementa: VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em sessão, decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o acórdão, julgar procedente o pedido para deferir o pedido de providências para, à face da repercussão nacional do tema, encaminhar os autos ao Conselho Federal da OAB para o fim de formular pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça.
Relator:
Nr. Acórdão: 182
Nr. Processo: 4175/2011
Assunto: PEDIDO DE DESAGRAVO C/C ASSISTÊNCIA
Título: O instituto do desagravo público não tem o condão de corrigir error