Prerrogativas: A Estrutura Organizacional da OAB/PR.

A atual gestão da OAB/PR possui três órgãos responsáveis pelo resguardo das prerrogativas profissionais – a Comissão de Prerrogativas, a Diretoria de Prerrogativas e a Câmara de Direito e Prerrogativas.

Comissão de Prerrogativas

A Comissão de Prerrogativas Profissionais da Seccional paranaense tem como função debater, em suas reuniões ordinárias, as prerrogativas profissionais em casos concretos, a fim de encontrar soluções aos respectivos problemas.

Além disto, por intermédio de seus membros, exerce a fiscalização em presídios, fóruns e demais órgãos públicos, bem como acompanha o cumprimento de mandados de prisão ou busca e apreensão contra advogados.

Os membros da comissão também são responsáveis pelos atendimentos, em horários de plantão (das 18h às 09h), da Linha Direta de Prerrogativas da OAB/PR, pelo número 0800 643 8906.

Ao lado da Comissão de Prerrogativas da Seccional, diversas subseções contam com suas respectivas comissões locais de prerrogativas, o que dissemina o efetivo atendimento aos advogados paranaenses.

Diretoria de Prerrogativas

A Diretoria de Prerrogativas, criada na atual gestão da OAB/PR (2019/2021), é responsável pelos atendimentos em horário comercial da Linha Direta de Prerrogativas da OAB/PR.

Além desta função, compete à diretoria de prerrogativas a análise, monocrática, dos pedidos de providências e de assistência apresentados pela advocacia, cabendo recurso de suas decisões à Câmara de Direito e Prerrogativas.

Ambas as modalidades procedimentais tramitam por meio eletrônico perante a OAB/PR, devendo o advogado requerer e acompanhar o procedimento no site da OABPR (http://sistemas.oabpr.org.br/pe/).

Câmara de Direito e Prerrogativas

A Câmara de Direitos e Prerrogativas é composta por conselheiros estaduais (órgão fracionário do Conselho Pleno), sendo presidida por um diretor da OAB/PR.

Este órgão julga os recursos provenientes das decisões da Diretoria de Prerrogativas, bem como processa e julga os pedidos de desagravo público.

É necessário que os advogados saibam os mecanismos procedimentais para que a OAB/PR possa a vir auxiliar seu inscrito no caso concreto.

Três, portanto, são os pedidos administrativos que podem ser iniciados pelos advogados que tiveram suas prerrogativas violadas.

a) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA

Ao advogado é permitido solicitar a assistência da Ordem dos Advogados nos processos judiciais ou administrativos nos quais se vislumbre violações das prerrogativas profissionais, bem como quando for imputado a este crime em decorrência do exercício profissional.

A previsão da atuação da Ordem dos Advogados como assistente está no Estatuto da Advocacia e da OAB, artigo 44, inciso II e artigo 45 do Regulamento Geral do referido estatuto.

O pedido de assistência deverá ser formulado por via administrativa, através do processo eletrônico no site da OAB (https://sistemas.oabpr.org.br/pe/) e dirigido à Diretoria de Direitos e Prerrogativas Profissionais, a qual analisará casuisticamente o pedido, podendo deferi-lo com o fim de conceder a assistência, de mero acompanhamento ou, ainda, como Amicus Curiae.

Como exemplos de casos de violação de prerrogativas em que a OAB poderá atuar como assistente temos (i) os aviltamentos de honorários e (ii) processos/inquéritos que figura o advogado como indiciado, acusado ou vítima sempre que o fato decorrer do exercício profissional, dentre outros casos.

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b) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Nos casos em que ocorrer violações de prerrogativas do advogado ou da classe, dentro ou fora dos autos, caberá ao advogado solicitar à instituição pedido de providências.

O pedido poderá ser realizado pelo processo eletrônico https://sistemas.oabpr.org.br/pe/) e encaminhado à Diretoria de Prerrogativas, a qual analisará e, sendo o caso, tomará de plano as providências necessárias.

Salienta-se que de forma geral o pedido de providência é mais específico do que os casos que geram assistência – e, em regra, mais urgentes, eis que por vezes precisam ser resolvidos já no momento da violação.

Como exemplos usuais tem-se a demora da expedição de alvará ou de habilitação em autos; a exigência de procuração com firma reconhecida para acesso a processos e documentos; Portarias que restringem o acesso ou atuação dos advogados; a restrição de acesso do advogado a seus clientes em delegacias e departamentos penitenciários, em parlatório virtual etc.

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c) DESAGRAVO PÚBLICO

Quando o advogado for ofendido no exercício da profissão ou em razão dela poderá solicitar desagravo público em conformidade com o artigo 7º, inciso XVII, do Estatuto da Advocacia de da OAB.

O pedido de desagravo poderá ser formulado através do processo eletrônico (https://sistemas.oabpr.org.br/pe/), encaminhando-se à Câmara de Direitos e Prerrogativas Profissionais. Tal pedido será processado nos termos dos artigos 18 e 19 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Posteriormente, caso concedido o desagravo público, será cumprido, em regra, no local dos fatos, com a leitura da nota institucional repudiando a conduta perpetrada pela autoridade pública, nominando o advogado ofendido e a autoridade violadora, detalhando o fato ocorrido, e registrando o repúdio à violação das prerrogativas profissionais, podendo ainda a nota ser encaminhada às autoridades corregedoras.

Visualize o modelo.

Câmara de Direitos e Prerrogativas

Cargo
Nome
OAB/PR
Presidente
MARION BACH
47113
Vice-Presidente
MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA
50731
Membro
ANDREY SALMAZO POUBEL
36458
Membro
EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO
45755
Membro
FABIO ARTIGAS GRILLO
24615
Membro
FULVIO LUIS STADLER KAIPERS
27834
Membro
JAZIEL GODINHO DE MORAIS
15421
Membro
LEANDRO MURILO PEREIRA
66347
Membro
LUIS ENRIQUE BRUNO SERVILHA
73552
Membro
NEANDRO LUNARDI
28113
Membro
RODRIGO LUIS KANAYAMA
32996
Membro
SABRINA MARIA FADEL BECUE
50703
Membro
THAISE MATTAR ASSAD
80834
Membro
VANIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ
15600

Diretoria de Prerrogativas

Cargo
Nome
OAB/PR
Diretoria de Prerrogativas
MARION BACH
47113
COLABORADOR
Nome
OAB/PR
Procuradora Chefe
KARLA HELENNE VICENZI
95653
Advogado
LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA CASSAROTTI
57991
Advogado
FELIPE FARIAS RODRIGUES
82558
Advogada
HELENA SCHÜNEMANN BUSCHMANN
108931
Advogada (Guarapuava)
PATRÍCIA TREVIZOL
109406

Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais

Cargo Nome Nº OAB
Diretor(a) do Núcleo de Direito do Trabalho ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO 44770
Diretor(a) do Núcleo de Direito Criminal DÉCIO FRANCO DAVID 51322
Diretor(a) do Núcleo de Tribunal do Júri EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR 67979
Diretor(a) de Assuntos Acadêmicos ISABELA MARIA STOCO 104220
Diretor(a) do Núcleo de Direito Previdenciário JOÃO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA 66378
Diretor(a) do Núcleo de Advocacia Dativa KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM 60973
Diretor(a) do Núcleo de Direito Civil VINICIUS ALVES MESQUITA 73453
Presidente BARBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI 63446
Vice Presidente FELLIPE STABELINI ANABUKI 60871
Secretário(a) MATHEUS VENANTE GUGELMIN 97739
Secretário(a) Adjunto ANA CAROLINE MONTANINI DE MIRANDA LEONILDES 111991
Diretor(a) de Comunicação ÉVORA VIEIRA CASTANHO 101594
Diretor(a) da Mulher Advogada FRANCIELLE SCHEFFER DOS SANTOS 107341
Membro Relator ALEXANDRE MAGNO AUGUSTO MOREIRA 48182
Membro Relator ANA LAURA PAGLIOZA PIAIA 105251
Membro Relator ANDRÉ LUIS ROMERO DE SOUZA 50530
Membro Relator DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA 75216
Membro Relator EDUARDO ANTONIO PERINE 70476
Membro Relator GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE 41678
Membro Relator GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA 73938
Membro Relator GUSTAVO SEIJI MIATELO HASSUMI 51097
Membro Relator HENRIQUE NUNES DUARTE 91499
Membro Relator IVAN NAVARRO ZONTA 58184
Membro Relator IVAN ZANOTTO RIBEIRO JUNIOR 116037
Membro Relator JONATHAN WILLIAN SOARES FALCÃO 105786
Membro Relator LEONARDO FLEISCHFRESSER 85091
Membro Relator LUIZ FERNANDO DE VICENTE STOINSKI 55183
Membro Relator MARIANA ZOTTA MOTA 59528
Membro Relator MARIANE DE MATOS AQUINO 96157
Membro Relator MARIANI BORTOLOTTI FIUMARI 87490
Membro Relator PAOLA CAMILA SANTOS GOUVEIA 81522
Membro Relator RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO 84117
Membro Relator SANDRA REGINA RANGEL SILVEIRA 13161
Membro Relator THAYNÁ DOS SANTOS LOPES 104417
Membro Relator WELLINGTON ALVES RIBEIRO 60117
Membro Consultor ANDERSON RODRIGUES FERREIRA 34112
Membro Consultor ANDREY SALMAZO POUBEL 36458
Membro Consultor MAÍRA SILVA MARQUES DA FONSECA 50731
Membro Consultor MARION BACH 47113
Membro Consultor RAFAEL JUNIOR SOARES 45177
Membro Consultor ROGÉRIO NICOLAU 48925
Membro Consultor THAISE MATTAR ASSAD 80834