Arquivo do mês: junho 2017

Justiça revoga portaria que condicionava o levantamento de valores à comprovação de que houve prestação de contas pelos serviços advocatícios

 A Corregedoria-Geral da Justiça atendeu pedido de providências formulado pela OAB Paraná e revogou portaria do Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba que condicionava o levantamento de valores à comprovação de que houve prestação de contas pelos serviços advocatícios prestados. A decisão da Corregedoria ratificou orientação no sentido de que, caso entenda necessária a […]

Acesso do advogado à integra dos autos deve ser garantido pelo sistema de processo eletrônico

 Atenta às dificuldades enfrentadas pelos advogados que tentam acessar processos eletrônicos em trâmite perante o Tribunal de Contas do Paraná, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná ingressou com pedido de providências. Apesar do trâmite processual no “Portal E-Contas Paraná” e da ausência de sigilo processual, os processos só podiam ser acompanhados e […]

Prerrogativas: Procon deixa de exigir procuração com firma reconhecida a advogados constituídos

A OAB Paraná obteve mais uma importante vitória em defesa das prerrogativas profissionais. Após requerimento formulado pela Câmara de Direitos e Prerrogativas, o Procon-PR deixou de solicitar o reconhecimento de firma para advogados. O pedido de providências foi feito à Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, no sentido de que orientasse o Procon sobre […]

Justiça revoga portaria que determinava retenção de IR sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais

Após pedido de providências da OAB Paraná à Corregedoria Geral de Justiça, o juiz de direito da 1°   Vara   Cível   da   Fazenda   Pública, Registros   Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, da Comarca de Nova Esperança revogou portaria (n° 02/2016) que dispunha sobre a  retenção  de  imposto  de  renda sobre rendimentos  pagos  em […]

Após intervenção da OAB, Justiça determina revogação do art. 18 da Portaria 01/2016 que restringia acesso aos autos

Após intervenção da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou a revogação do art. 18 da Portaria 01/2016, da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da  Comarca  da  Região Metropolitana de Curitiba. O item vinha restringido o acesso aos autos pelo advogado constituído, antes do retorno […]

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