JURISPRUDÊNCIA e DECISÕES CNJ/CNMP
- Acesso aos Autos
- Atraso de início de Audiência
- Capacidade Postulatória
- Contato com a pessoa presa
- Entrevista com o magistrado
- Honorários advocatícios
- Imunidade profissional
- Ingressar livremente nas dependências dos Tribunais
- Intimação pessoal
- Inviolabilidade do escritório de advocacia
- Prazo em dobro
- Recusa de depor como testemunha
- Sala de estado maior
- Sustentação oral
- Vista de Autos – Proibição
DECISÕES CNJ/CNMP
- Acesso Autos
- Acesso Autos – Processo Eletrônico
- Acesso dos Advogados às Dependências da Justiça/Utilização de Crachá
- Atendimento ao Público e aos Advogados
- Entrevista de Advogados com os Clientes Presos
- Expedição de Alvará
- Protocolo Petições – Horário de atendimento aos Advogados e Jurisdicionados
- Vista de autos sem procuração