• Acesso aos Autos
• Atraso de início de Audiência
• Capacidade Postulatória
• Contato com a pessoa presa
• Entrevista com o magistrado
• Honorários advocatícios
• Ingressar livremente nas dependências dos Tribunais

• Intimação pessoal
• Inviolabilidade do escritório de advocacia
• Prazo em dobro
• Recusa de depor como testemunha
• Sala de estado maior
• Sustentação oral
• Vista de Autos – Proibição

• Acesso Autos
• Acesso Autos – Processo Eletrônico
• Acesso dos Advogados às Dependências da Justiça/Utilização de Crachá
• Atendimento ao Público e aos Advogados

• Entrevista de Advogados com os Clientes Presos
• Expedição de Alvará
• Protocolo Petições – Horário de atendimento aos Advogados e Jurisdicionados
• Vista de autos sem procuração