O presidente e o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti e Rafael Horn, respectivamente, reuniram-se, nesta quarta-feira, 28/2, com o deputado Vinicius Carvalho para propor alterações no PL 212/24. De autoria do parlamentar, o PL altera o decreto-lei 2.848/40 do CP, para incluir a tipificação do homicídio qualificado, quando...