Provimento nº 219/2023 e o Registro Nacional de Violadores de Prerrogativas – RNVP

Inicialmente é necessário destacar que o advogado é indispensável à Administração da Justiça, conforme previsão Constitucional[1] e Estatutária, sendo que as prerrogativas da advocacia são direitos e garantias estabelecidos por lei que visam a assegurar o pleno exercício da profissão e a defesa efetiva dos interesses do cidadão. O artigo...