A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou em pauta, nesta sexta-feira (5/7), a votação do Projeto de Lei 212/2024, que inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. A proposta, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece causa especial de...
Honorários Advocatícios têm natureza alimentar – Possibilidade de preferência sobre crédito tributário
O livre exercício profissional constitui um direito das prerrogativas dos advogados, presente na Constituição Federal em seu artigo 133 e no artigo 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB, que claramente estabelecem que o “advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável...
NOTA DE REPÚDIO
Violação inaceitável de prerrogativas de advogada gestante A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, vem a público manifestar seu mais profundo repúdio à conduta do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Luiz Alberto de Vargas, que negou preferência à sustentação oral de...