JEFERSON PAULO DE ANDRADE
Advogado regularmente inscrito na OAB/PR sob o nº. 51.435. Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas do Vale do Ivaí – UNIVALE, em Ivaiporã/PR
Caros colegas advogados e advogadas, leitores deste artigo, como o título sugere, discorrerei sobre a importância dos plantões da Comissão Estadual de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB – Seccional do Paraná.
Recordo que, em 22 de maio de 2009, na cidade de Campo Mourão, ao prestar meu juramento naquela Subseção, o então Presidente da OAB/PR, Dr. Alberto de Paula Machado, já falava sobre as Prerrogativas Profissionais dos Advogados e alertava todos os profissionais que ali estavam iniciando na carreira acerca dos desafios que enfrentaríamos na profissão. Naquela ocasião, junto com a carteira da OAB, foi entregue um cartão com o emblema da Ordem, meu nome e número de inscrição, além do telefone 0800 643 8906, dos plantões das Prerrogativas, ainda vigente. Nas palavras do então presidente, cuja essência resgato, ainda que não possa reproduzi-las fielmente: “Este cartão possui o canal direto de socorro e apoio para você e todos os advogados do Paraná enfrentarem as violações. Não deixem de utilizá-lo jamais.”
Naquele momento, ainda emocionado por receber a autorização para exercer a profissão que escolhi, jamais imaginaria que um dia precisaria utilizar aquele cartão, tampouco que viria a fazer parte da Comissão. Hoje, já estou em meu segundo mandato.
Passada a euforia da conquista, iniciou-se a realidade da labuta diária na advocacia: longas esperas em corredores, encostar o umbigo no balcão das serventias para realizar as diligências processuais e etc., com o tempo, vieram algumas violações mesmo que veladas. Ainda pela inexperiência, não as percebia claramente. Certa vez, no atendimento de um cliente preso, tive minha entrada proibida na então cadeia pública de uma das comarcas onde atuo com mais frequência, sob a alegação de que o horário comum de atendimento já havia encerrado. Era uma sexta-feira, e me informaram que apenas na segunda-feira poderia ter contato com o cliente, acesso ao inquérito, alegando baixo efetivo, minha segurança e principalmente que não era mais horário de atendimento. Aleguei minhas prerrogativas profissionais, mas sem sucesso.
Pensei em desistir e retornar na segunda-feira, até que me lembrei das palavras do então presidente Alberto e do cartão do Plantão das Prerrogativas, que até hoje carrego na carteira. Ao ligar, fui prontamente atendido por um colega que estava de plantão. Expliquei toda a situação, e ele entrou em contato com o delegado responsável. Destaco que à época, os presídios ainda estavam sob responsabilidade de delegados e investigadores em cidades de pequeno e médio porte. Após essa intervenção, tive acesso ao inquérito e ao réu, o que me permitiu elaborar a defesa e realizar os pedidos necessários, durante o plantão judiciário, garantindo justiça ao cliente. Foi graças à intervenção da Comissão, por meio do 0800, que minhas prerrogativas foram efetivamente respeitadas.
O ocorrido, embora datado de 16 anos atrás, ainda é extremamente atual. Em todas as áreas do Direito, não apenas na esfera criminal, os advogados continuam sendo impedidos de acessar autos sem procuração, advogadas grávidas tem sua ordem preferencial negada, profissionais são desrespeitados no livre exercício da profissão das mais variadas formas e os argumentos sem qualquer amparo legal. Por isso, é fundamental informar a toda a advocacia que, aqui no Paraná, existe uma Comissão atuante, pronta para defender as prerrogativas profissionais 24 horas por dia, com diretores e membros relatores dedicados.
Tive a honra de ingressar na Comissão no triênio 2022/2024, sob a presidência do Dr. Ygor Salmem e sua diretoria. Pude conhecer a sistemática de atuação da Comissão, participar ativamente das reuniões, contribuir com sugestões e acompanhar a implementação de diversos projetos, desagravos públicos. Atuei por três vezes como plantonista e tive a oportunidade de “retribuir” a ajuda que recebi em 2009, não para um, mas para diversos colegas que estavam enfrentando violações de suas prerrogativas.
Peço vênia para referir-me à Comissão como “nossa”, não no sentido de posse, mas na certeza de que ela pertence a toda a advocacia. Sinto-me orgulhoso em compartilhar as ações desenvolvidas e testemunhar colegas engajados na luta por uma advocacia mais respeitada. Como não se orgulhar de uma Comissão que, mesmo durante o feriado da Páscoa, teve membros plantonistas que atenderam de forma ágil e diligente no local de um atentado ao escritório de uma colega na cidade de Pinhais/PR? A atuação desses membros foi fundamental para a elucidação do caso em poucos dias, com total autonomia concedida a eles pela Presidente Bárbara Ferrassioli. Essa é a maior prova do compromisso com a advocacia: estar unidos por uma causa, pois, como dizemos, “mexeu com um advogado, mexeu com todos”.
Recordo com apreço meu primeiro plantão como plantonista principal, quando atendi duas situações semelhantes. Via a aflição das colegas que, diante da negativa de acesso a seus clientes em estabelecimentos prisionais, com justificativas vazias como o horário de jantar ou o fim do expediente, não conseguiam exercer dignamente a profissão. De minha residência, em Ivaiporã/PR, fiz as ligações necessárias. Em um caso, falei com o agente plantonista; no outro, com o diretor da unidade prisional (um caso na região oeste, o outro na região metropolitana do estado). De forma respeitosa e urbana, ouvi as justificativas, expus os direitos das colegas e solicitei o acesso. O atendimento daqueles casos no plantão fora positivo e as prerrogativas das advogadas foram garantidas. Aqui, agradeço à colega e amiga Dra. Sandra Rangel Silveira (Curitiba), que esteve comigo naquela semana de plantão, oferecendo suporte com sua experiência, dedicação e amor à Comissão, à advocacia.
Lembro ainda das palavras do Dr. Omar Elias Geha (in memoriam): “Fazer parte da Comissão não é para fotos, poses ou status, mas sim se dispor a ajudar.” Dedicar-se durante a semana após o horário de fechamento da OAB, e aos finais de semana para o plantão exige responsabilidade e urbanidade tanto com o colega que necessita, quanto com as autoridades coatoras.
Jamais podemos esquecer os que nos precederam e contribuíram para chegarmos até aqui, ajudando na melhora da estrutura e sendo exemplos na atuação. Cito dois grandes nomes: Dr. Cássio Lisandro Telles e Dr. Alexandre Salomão, então Presidente da Seccional e Diretor de Prerrogativas (2019-2021), respectivamente, que já defendiam como missão a valorização profissional, SER ADVOGADO DOS ADVOGADOS, criando inclusive um espaço especial de atendimento para os advogados e advogadas na sede da OAB, no primeiro andar, que atua no horário comercial no atendimento e vigilância ao cumprimento das prerrogativas.
Nossa Comissão tem a responsabilidade de defender a advocacia das constantes violações, sendo muitas vezes o último fio de esperança para o colega em necessidade. Seja com nossos deslocamentos, telefonemas ou orientações, somos naquele momento os advogados dos advogados. Nosso lema deve ecoar por todo o estado: JUNTOS SOMOS MAIS FORTES. E, como bem afirma o advogado mineiro Dr. Fabrício Souza Cruz Almeida: “Prerrogativas: conheça, exija e reaja.”
É essencial, por meio do nosso trabalho, informar a advocacia sobre a importância das prerrogativas. Conhecer os direitos e garantias previstos nos artigos 6º e 7º da Lei nº 8.906/94 é fundamental para o exercício independente da profissão. Prerrogativa profissional da advocacia é lei e a lei deve ser cumprida por todos.
Assim, Nenhum Advogado Será Desrespeitado, não só no Paraná, mas em todo o Brasil.
Especialista em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL);
Membro Relator da Comissão Estadual de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB Seccional do Paraná (triênios 2022/2024 – 2025/2027);
Membro Relator da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB Seccional do Paraná (triênio 2025/2027);
Ex-membro das Comissões de Direito Eleitoral e Advocacia Dativa da Seccional da OAB Seccional do Paraná (triênio 2022/2024).