As prerrogativas dos advogados são direitos imprescindíveis que garantem a independência e autonomia do exercício da profissão e a defesa do cidadão perante o estado democrático de direito. Tal prerrogativa é garantida pelos artigos 7º, inciso III, do EOAB; artigo 5º, incisos LV, LIV e LXIII, e artigo 136, parágrafo...
PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA NÃO SÃO PRIVILÉGIOS
Infelizmente, não é incomum, advogados e advogadas que enfrentam graves restrições para fazer valer suas prerrogativas, sendo constrangidos e maltratados por autoridades e outros, mesmo sendo uma das poucas profissões como linha de frente de proteção na luta pelas pessoas, direitos, bens e interesses. As referidas prerrogativas estão previstas pela...
Honorários Advocatícios têm natureza alimentar – Possibilidade de preferência sobre crédito tributário
O livre exercício profissional constitui um direito das prerrogativas dos advogados, presente na Constituição Federal em seu artigo 133 e no artigo 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB, que claramente estabelecem que o “advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável...
DA AUSÊNCIA DE HIERARQUIA
As prerrogativas dos advogados são direitos imprescindíveis que garantem a independência e autonomia do exercício da profissão e a defesa do cidadão perante o estado democrático de direito. Estão regulamentadas pelos artigos 6º e 7º do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94 (EAOB). Dentre as prerrogativas pelas quais os advogados...
OAB Paraná inaugura novo parlatório na cadeia pública de Manoel Ribas
A OAB Paraná inaugurou nesta quarta-feira (8/5) o novo parlatório da cadeia pública de Manoel Ribas. O espaço foi ampliado, revitalizado e recebeu novos equipamentos. As obras foram realizadas pela OAB em parceria com o Depen e a sociedade civil. O vice-presidente da OAB Paraná, Fernando Deneka, o presidente da...