Violar as prerrogativas profissionais da advocacia é atentar contra a própria Constituição

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB apresentou proposição sobre a inviolabilidade de comunicação dos advogados, no tocante às interceptações telefônicas. No documento, a comissão delimita a ilicitude da utilização de ordens judiciais de interceptação telefônica para o escrutínio de conversas mantidas entre advogados e investigados constituintes, e destaca que os pedidos de intervenção acerca da violação da prerrogativa profissional  têm ensejado o ingresso do Conselho Federal em incontáveis processos judiciais.  Confira a íntegra da proposição aqui.

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Justiça revoga portaria que condicionava o levantamento de valores à comprovação de que houve prestação de contas pelos serviços advocatícios

 A Corregedoria-Geral da Justiça atendeu pedido de providências formulado pela OAB Paraná e revogou portaria do Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba que condicionava o levantamento de valores à comprovação de que houve prestação de contas pelos serviços advocatícios prestados. A decisão da Corregedoria ratificou orientação no sentido de que, caso entenda necessária a intimação pessoal da parte, após a expedição do alvará em nome do advogado com poderes para receber e dar quitação, o magistrado deverá proferir decisão interlocutória devidamente fundamentada no respectivo processo. Citando a decisão da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR nos autos sob nº ...

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Prerrogativas: Procon deixa de exigir procuração com firma reconhecida a advogados constituídos

Prerrogativas: Procon deixa de exigir procuração com firma reconhecida a advogados constituídos

A OAB Paraná obteve mais uma importante vitória em defesa das prerrogativas profissionais. Após requerimento formulado pela Câmara de Direitos e Prerrogativas, o Procon-PR deixou de solicitar o reconhecimento de firma para advogados. O pedido de providências foi feito à Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, no sentido de que orientasse o Procon sobre a forma correta de exigência de procurações e que se abstivesse de solicitar aos advogados procuração com firma reconhecida. Em resposta ao pedido da OAB, o Coordenador-Geral da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Elias Gandour Thomé, informou que a Secretaria Nacional ...

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Justiça revoga portaria que determinava retenção de IR sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais

Após pedido de providências da OAB Paraná à Corregedoria Geral de Justiça, o juiz de direito da 1°   Vara   Cível   da   Fazenda   Pública, Registros   Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, da Comarca de Nova Esperança revogou portaria (n° 02/2016) que dispunha sobre a  retenção  de  imposto  de  renda sobre rendimentos  pagos  em cumprimento  de  decisões judiciais. Confira a íntegra da decisão aqui.

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Copel atende OAB-PR e determina dispensa de reconhecimento de firma para procurações outorgadas a advogados

A Companhia Paranaense de Energia – Copel acolheu pedido de providências formulado pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná e determinou uma alteração de procedimento interno. Com isso, fica dispensado o reconhecimento de firma para procurações outorgadas a advogados, nos termos do Estatuto da Advocacia. A solicitação da OAB foi formulada a partir de denúncia de violação das prerrogativas apresentada por um advogado. Em resposta, a empresa informou que tomava por base a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). De acordo com a resolução, as solicitações à concessionária devem ser formuladas pelo próprio consumidor ou por ...

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Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas

Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado na tarde desta terça-feira (5) com a aprovação pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados do PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia.  O conselheiro federal Cássio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de… Leia Mais

Câmara de Direitos e Prerrogativas adota a resolução de ouvir cada vez mais os advogados

A Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, presidida pelo secretário-geral adjunto Alexandre Quadros, fez hoje a última reunião do ano. Seus integrantes adotaram a resolução de ouvir cada vez mais os advogados. “Faço este apelo, especialmente aos que atuam no interior: quando estiverem nos fóruns, se apresentem aos advogados como conselheiros. Perguntem sobre… Leia Mais

Violar as prerrogativas profissionais da advocacia é atentar contra a própria Constituição

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Magistrados não podem exigir que o advogado dativo obtenha procuração de seu assistido, diz parecer da Comissão da Advocacia Dativa

Magistrados não podem exigir que o advogado dativo, uma vez nomeado, obtenha procuração de seu assistido. Tal exigência infringe o ordenamento pátrio, da mesma forma que o advogado dativo não goza de poderes para substabelecer para terceiros a nomeação recebida. O entendimento é da Comissão da Advocacia Dativa da OAB Paraná, que elaborou parecer sobre… Leia Mais

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