Justiça revoga portaria que condicionava o levantamento de valores à comprovação de que houve prestação de contas pelos serviços advocatícios

 A Corregedoria-Geral da Justiça atendeu pedido de providências formulado pela OAB Paraná e revogou portaria do Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba que condicionava o levantamento de valores à comprovação de que houve prestação de contas pelos serviços advocatícios prestados. A decisão da Corregedoria ratificou orientação no sentido de que, caso entenda necessária a intimação pessoal da parte, após a expedição do alvará em nome do advogado com poderes para receber e dar quitação, o magistrado deverá proferir decisão interlocutória devidamente fundamentada no respectivo processo. Citando a decisão da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR nos autos sob nº ...

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Prerrogativas: Procon deixa de exigir procuração com firma reconhecida a advogados constituídos

Prerrogativas: Procon deixa de exigir procuração com firma reconhecida a advogados constituídos

A OAB Paraná obteve mais uma importante vitória em defesa das prerrogativas profissionais. Após requerimento formulado pela Câmara de Direitos e Prerrogativas, o Procon-PR deixou de solicitar o reconhecimento de firma para advogados. O pedido de providências foi feito à Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, no sentido de que orientasse o Procon sobre a forma correta de exigência de procurações e que se abstivesse de solicitar aos advogados procuração com firma reconhecida. Em resposta ao pedido da OAB, o Coordenador-Geral da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Elias Gandour Thomé, informou que a Secretaria Nacional ...

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Justiça revoga portaria que determinava retenção de IR sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais

Após pedido de providências da OAB Paraná à Corregedoria Geral de Justiça, o juiz de direito da 1°   Vara   Cível   da   Fazenda   Pública, Registros   Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, da Comarca de Nova Esperança revogou portaria (n° 02/2016) que dispunha sobre a  retenção  de  imposto  de  renda sobre rendimentos  pagos  em cumprimento  de  decisões judiciais. Confira a íntegra da decisão aqui.

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Copel atende OAB-PR e determina dispensa de reconhecimento de firma para procurações outorgadas a advogados

A Companhia Paranaense de Energia – Copel acolheu pedido de providências formulado pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná e determinou uma alteração de procedimento interno. Com isso, fica dispensado o reconhecimento de firma para procurações outorgadas a advogados, nos termos do Estatuto da Advocacia. A solicitação da OAB foi formulada a partir de denúncia de violação das prerrogativas apresentada por um advogado. Em resposta, a empresa informou que tomava por base a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). De acordo com a resolução, as solicitações à concessionária devem ser formuladas pelo próprio consumidor ou por ...

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Após intervenção da OAB, Justiça determina revogação do art. 18 da Portaria 01/2016 que restringia acesso aos autos

Após intervenção da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou a revogação do art. 18 da Portaria 01/2016, da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da  Comarca  da  Região Metropolitana de Curitiba. O item vinha restringido o acesso aos autos pelo advogado constituído, antes do retorno do comprovante de citação da parte ré, violando o Estatuto da Advocacia e da OAB. A decisão consta na Portaria nº 1/2017, assinada pela magistrada Joslaine Gurmini Nogueira.

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Magistrados não podem exigir que o advogado dativo obtenha procuração de seu assistido, diz parecer da Comissão da Advocacia Dativa

Magistrados não podem exigir que o advogado dativo, uma vez nomeado, obtenha procuração de seu assistido. Tal exigência infringe o ordenamento pátrio, da mesma forma que o advogado dativo não goza de poderes para substabelecer para terceiros a nomeação recebida. O entendimento é da Comissão da Advocacia Dativa da OAB Paraná, que elaborou parecer sobre… Leia Mais

Painel trata das prerrogativas do sistema OAB

A exposição do advogado André Callegari sobre honorários maculados abriu o painel sobre prerrogativas do sistema OAB logo após o cumprimento do desagravo ao advogado Álvaro Skiba Júnior (veja aqui como foi o ato). Callegari falou sobre a regulação americana, que caracteriza como “lavagem” transações provenientes de delito acima de US$ 10 mil. Há, porém,… Leia Mais

Dia da Advocacia: Prerrogativas fortalecidas

Confira a íntegra da carta elaborada pela Diretoria e pelo Conselho Federal da OAB: Dia da Advocacia: Prerrogativas fortalecidas Brasília, 11 de agosto de 2017. Nestes tempos difíceis, em que a advocacia brasileira tem sido chamada, como nunca, a defender os princípios constitucionais e as prerrogativas da nossa profissão – que antes de ser nossas… Leia Mais

Vitória da advocacia: Comissão do Senado aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), em votação final, parecer a favor do PLS 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados. O projeto será encaminhado para votação pela Câmara dos Deputados…. Leia Mais

Encontro de julgadores discute ética e disciplina na OAB Paraná

Um dos eventos paralelos da VI Conferência Estadual da Advocacia é o I Encontro de Ética e Disciplina da OAB Paraná. “O objetivo do encontro é discutir a ética e a disciplina na advocacia diante de tantos desafios que nosso âmbito profissional vem enfrentando. Vivemos um tempo em que, felizmente, não se põe em dúvida… Leia Mais

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