A pedido da OAB Paraná, TJ revoga resolução de cobrança de custas no cumprimento de sentenças

A pedido da OAB Paraná, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) divulgou nesta quinta-feira (13/2) a Instrução Normativa nº 3/2020, por meio da qual o desembargador José Augusto Gomes Aniceto, corregedor-geral de Justiça do estado do Paraná, resolve que não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença. A OAB Paraná vem pleiteando a medida desde o ano passado. Em dezembro de 2019, o secretário-geral da OAB Paraná, Rodrigo Rios, o presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Sandro Martins, e o conselheiro estadual Fernando Munhoz Ribeiro se reuniram com o desembargador José Aniceto para ...

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Levantamento de alvarás pauta reunião entre a diretoria da OAB-PR e a gerência jurídica do Banco do Brasil

A diretoria da OAB Paraná recebeu nesta quinta-feira (13) a gerente de área jurídica do Banco do Brasil, Amanda Gomez, para tratar de assuntos relativos ao levantamento de alvarás. As instituições iniciaram um diálogo para melhorar demandas ligadas ao tema. “Iniciamos um canal de conversa direta com a Gerência do Banco do Brasil, a Câmara de Direitos e Prerrogativas e a Diretoria de Prerrogativas da seccional”, esclarece o presidente da seccional Cássio Telles. Também participaram da reunião o secretário-geral da OAB Paraná, Rodrigo Rios, o diretor de Prerrogativas Alexandre Salomão e a presidente da Comissão de Advogados Empregados da Estatais, ...

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A pedido da OAB, TJ-PR divulgará ementas de processos criminais que tramitam em segredo

Por meio do despacho nº 4564042, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Adalberto Xisto Pereira, anuncia que o Centro de Documentação da corte disponibilizará as ementas relativas a processos criminais que tramitam em segredo de justiça, desde que fique assegurado que não contenham dados que permitam a identificação das partes. A decisão aplica-se tanto a decisões futuras quanto ao acervo de jurisprudência, que passará por avaliação caso a caso. A medida atende a pedido formulado pelo Diretor de Prerrogativas da OAB Paraná, Alexandre Salomão. “É uma importante vitória obtermos a divulgação dos precedentes e saber que isso ocorre ...

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Após atuação da OAB Paraná, TRF-4 concede HC a advogada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu habeas corpus a uma advogada acusada por patrocínio simultâneo após homologar 62 acordos extrajudiciais de trabalhadores com uma determinada empresa. O caso foi acompanhado pela diretoria de prerrogativas da OAB Paraná. Após pedir vistas para analisar os detalhes do processo, o desembargador João Pedro Gebran Neto observou que, nos próprios acordos firmados na Justiça do Trabalho, é possível observar que as partes eram representadas por advogados diversos. “Não se vislumbra qualquer indício que aponte para uma atuação incorreta ou mesmo desleal do por parte do paciente”, declarou Gebran Neto. Os demais integrantes ...

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MP-PR assegura acesso de advogados a processos extrajudiciais mesmo sem procuração

A Procuradoria Geral de Justiça editou a resolução 8025/2019-PGJ, atualizando a resolução 0441/2015, que prevê a reprodução de cópias reprográficas ou digitais dos processos administrativos em trâmite no Ministério Público Estadual, independentemente de procuração. Em 2015, o MP acolheu o pedido da Câmara de Defesa das Prerrogativas da seccional e alterou os artigos 3º e 4º da Resolução n° 0441/2015-PGJ, que exigiam requerimento prévio para que o advogado tivesse acesso aos processos em trâmite no Ministério Público. Com a nova resolução, a Procuradoria assegura o acesso de advogados a processos extrajudiciais mesmo sem procuração, conforme pleito da OAB Paraná. De acordo ...

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