Atuação da OAB exime advogados de multa aplicada por magistrado

A atuação da OAB Paraná afastou a aplicação de multa imposta aos advogados Carlos Henrique Pereira Bueno e Tony Moreira no valor de 20 salários mínimos. Durante uma audiência na Vara da Auditoria da Justiça Militar de Curitiba, os dois notificaram o juiz de que deixariam o plenário por estarem inconformados com o indeferimento do pedido de sobrestamento da fase instrutória — até a devolução de uma carta precatória, ainda pendente. Alegando “abandono do plenário pela defesa”, o juiz impôs a multa, decretou a prisão preventiva do réu e redesignou a audiência. Para a OAB Paraná, não se configura abandono ...

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Atendimento a advogados nas Unidade Penais será no período da manhã nos próximos dias

O atendimento aos advogados nas Unidades Penais e Cadeias Públicas de Curitiba e Região Metropolitana ocorrerá somente no período da manhã nos dias 12, 13 e 14 de novembro. Segundo informações do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, a alteração no horário ocorre devido à realização da 4ª Semana do Trabalhador do Sistema Penitenciário.

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OAB Paraná alerta o TJ-PR sobre erro na abertura de prazos no Projudi

A OAB Paraná alerta a advocacia para um problema que está ocorrendo no Projudi, com a leitura antecipada de intimações. Embora o prazo esteja sendo contado a partir da leitura, intimações futuras estão aparecendo como lidas. A diretoria da seccional já reportou a falha ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para verificação e correção. “Tão logo as informações sejam prestadas, nós as repassaremos para a advocacia”, afirma Cássio Telles, presidente da OAB Paraná

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Justiça decide que advogado não pode ser preso por crime inafiançável no exercício da profissão

  Um advogado que havia sido detido em Pinhais enquanto estava no exercício da profissão teve a prisão relaxada após pedido protocolado pela OAB Paraná. No pedido, a OAB comprovou que os atos do advogado não tinham características para configurar prisão em flagrante e de que ele estava em atuação profissional. O advogado estava propondo um acordo extrajudicial quando foi preso. Na defesa, o diretor de Prerrogativas a OAB Paraná, Alexandre Salomão, argumentou que a prisão foi ilegal e salientou que o profissional teve o exercício da profissão fragilizado. “Nesse contexto cumpre referir que o flagrante decorreu de fato atípico, fragilizou ...

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OAB vai ao STF para manter a violação das prerrogativas como crime.

  A OAB Nacional requereu ao Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sua admissão como amicus curiae para discutir a procedência dos pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB). A ADI questiona a constitucionalidade das normas constantes na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) que dizem respeito à criminalização da violação das prerrogativas da advocacia. Mello é o relator da ADI. O estabelecimento de mecanismos legais fortes contra o abuso de autoridade é, para a OAB, medida essencial para assegurar que os agentes públicos não se afastem das finalidades ...

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