Prerrogativas: Procon deixa de exigir procuração com firma reconhecida a advogados constituídos

Prerrogativas: Procon deixa de exigir procuração com firma reconhecida a advogados constituídos

A OAB Paraná obteve mais uma importante vitória em defesa das prerrogativas profissionais. Após requerimento formulado pela Câmara de Direitos e Prerrogativas, o Procon-PR deixou de solicitar o reconhecimento de firma para advogados. O pedido de providências foi feito à Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, no sentido de que orientasse o Procon sobre a forma correta de exigência de procurações e que se abstivesse de solicitar aos advogados procuração com firma reconhecida. Em resposta ao pedido da OAB, o Coordenador-Geral da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Elias Gandour Thomé, informou que a Secretaria Nacional ...

Leia mais

Justiça revoga portaria que determinava retenção de IR sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais

Justiça revoga portaria que determinava retenção de IR sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais

Após pedido de providências da OAB Paraná à Corregedoria Geral de Justiça, o juiz de direito da 1°   Vara   Cível   da   Fazenda   Pública, Registros   Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, da Comarca de Nova Esperança revogou portaria (n° 02/2016) que dispunha sobre a  retenção  de  imposto  de  renda sobre rendimentos  pagos  em cumprimento  de  decisões judiciais. Confira a íntegra da decisão aqui.

Leia mais

Copel atende OAB-PR e determina dispensa de reconhecimento de firma para procurações outorgadas a advogados

Copel atende OAB-PR e determina dispensa de reconhecimento de firma para procurações outorgadas a advogados

A Companhia Paranaense de Energia – Copel acolheu pedido de providências formulado pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná e determinou uma alteração de procedimento interno. Com isso, fica dispensado o reconhecimento de firma para procurações outorgadas a advogados, nos termos do Estatuto da Advocacia. A solicitação da OAB foi formulada a partir de denúncia de violação das prerrogativas apresentada por um advogado. Em resposta, a empresa informou que tomava por base a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). De acordo com a resolução, as solicitações à concessionária devem ser formuladas pelo próprio consumidor ou por ...

Leia mais

Após intervenção da OAB, Justiça determina revogação do art. 18 da Portaria 01/2016 que restringia acesso aos autos

Após intervenção da OAB, Justiça determina revogação do art. 18 da Portaria 01/2016 que restringia acesso aos autos

Após intervenção da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou a revogação do art. 18 da Portaria 01/2016, da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da  Comarca  da  Região Metropolitana de Curitiba. O item vinha restringido o acesso aos autos pelo advogado constituído, antes do retorno do comprovante de citação da parte ré, violando o Estatuto da Advocacia e da OAB. A decisão consta na Portaria nº 1/2017, assinada pela magistrada Joslaine Gurmini Nogueira.

Leia mais

Após assistência da OAB, TJ-PR determina majoração de honorários de R$ 5 mil para R$ 100 mil

Após assistência da OAB, TJ-PR determina majoração de honorários de R$ 5 mil para R$ 100 mil

O mês de dezembro começa com mais uma importante conquista para a advocacia. A OAB Paraná obteve vitória em novo caso de assistência prestada a advogado que recorreu contra a fixação de honorários em valores aviltantes. Os desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) decidiram, por unanimidade de votos, pela majoração dos honorários advocatícios fixados inicialmente em R$ 5 mil para R$ 100 mil. A OAB Paraná atuou como assistente no processo, por meio da Câmara de Direitos e Prerrogativas. No Memorial apresentado, a Seccional sustentou que o valor da condenação em honorários ...

Leia mais

Destaques

Últimas Notícias

Acesso do advogado à integra dos autos deve ser garantido pelo sistema de processo eletrônico

 Atenta às dificuldades enfrentadas pelos advogados que tentam acessar processos eletrônicos em trâmite perante o Tribunal de Contas do Paraná, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná ingressou com pedido de providências. Apesar do trâmite processual no “Portal E-Contas Paraná” e da ausência de sigilo processual, os processos só podiam ser acompanhados e… Leia Mais

Prerrogativas: Procon deixa de exigir procuração com firma reconhecida a advogados constituídos

A OAB Paraná obteve mais uma importante vitória em defesa das prerrogativas profissionais. Após requerimento formulado pela Câmara de Direitos e Prerrogativas, o Procon-PR deixou de solicitar o reconhecimento de firma para advogados. O pedido de providências foi feito à Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, no sentido de que orientasse o Procon sobre… Leia Mais

Justiça revoga portaria que determinava retenção de IR sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais

Após pedido de providências da OAB Paraná à Corregedoria Geral de Justiça, o juiz de direito da 1°   Vara   Cível   da   Fazenda   Pública, Registros   Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, da Comarca de Nova Esperança revogou portaria (n° 02/2016) que dispunha sobre a  retenção  de  imposto  de  renda sobre rendimentos  pagos  em… Leia Mais

Após intervenção da OAB, Justiça determina revogação do art. 18 da Portaria 01/2016 que restringia acesso aos autos

Após intervenção da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou a revogação do art. 18 da Portaria 01/2016, da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da  Comarca  da  Região Metropolitana de Curitiba. O item vinha restringido o acesso aos autos pelo advogado constituído, antes do retorno… Leia Mais

Copel atende OAB-PR e determina dispensa de reconhecimento de firma para procurações outorgadas a advogados

A Companhia Paranaense de Energia – Copel acolheu pedido de providências formulado pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná e determinou uma alteração de procedimento interno. Com isso, fica dispensado o reconhecimento de firma para procurações outorgadas a advogados, nos termos do Estatuto da Advocacia. A solicitação da OAB foi formulada a partir… Leia Mais

© 2017 - OAB-PR - Coordenação de Informática - Todos os Direitos Reservados