PGR dá parecer favorável à OAB sobre direito do advogado de se dirigir a magistrados

Procuradoria da República dá parecer favorável e garante ao advogado direito de ser recebido por magistrados O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em parecer dado na ADI 4.330/DF, considerou constitucional a norma que garante ao advogado o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, independentemente de horário marcado...

Violação de prerrogativas no presídio de Catanduvas será acompanhada pela OAB no STF

A delegação paranaense presente no I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, composta pelo vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Edward Rocha de Carvalho, solicitou ao Conselho Federal especial atenção ao julgamento do Habeas Corpus 114.115, impetrado pelo advogado Auri Lopes...