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2017
setembro

Mês: setembro 2017

Magistrados não podem exigir que o advogado dativo obtenha procuração de seu assistido, diz parecer da Comissão da Advocacia Dativa

Postou 12 de setembro de 2017

Magistrados não podem exigir que o advogado dativo, uma vez nomeado, obtenha procuração de seu assistido. Tal exigência infringe o ordenamento pátrio, da mesma forma que o advogado dativo não goza de poderes para substabelecer para terceiros a nomeação recebida. O entendimento é da Comissão da Advocacia Dativa da OAB...

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