Categoria: Notícias

Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas

Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado na tarde desta terça-feira (5) com a aprovação pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados do PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia.  O conselheiro federal Cássio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de […]

Câmara de Direitos e Prerrogativas adota a resolução de ouvir cada vez mais os advogados

A Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, presidida pelo secretário-geral adjunto Alexandre Quadros, fez hoje a última reunião do ano. Seus integrantes adotaram a resolução de ouvir cada vez mais os advogados. “Faço este apelo, especialmente aos que atuam no interior: quando estiverem nos fóruns, se apresentem aos advogados como conselheiros. Perguntem sobre […]

Violar as prerrogativas profissionais da advocacia é atentar contra a própria Constituição

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB apresentou proposição sobre a inviolabilidade de comunicação dos advogados, no tocante às interceptações telefônicas. No documento, a comissão delimita a ilicitude da utilização de ordens judiciais de interceptação telefônica para o escrutínio de conversas mantidas entre advogados e investigados constituintes, e destaca […]

Violar as prerrogativas profissionais da advocacia é atentar contra a própria Constituição

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB apresentou proposição sobre a inviolabilidade de comunicação dos advogados, no tocante às interceptações telefônicas. No documento, a comissão delimita a ilicitude da utilização de ordens judiciais de interceptação telefônica para o escrutínio de conversas mantidas entre advogados e investigados constituintes, e destaca […]

Magistrados não podem exigir que o advogado dativo obtenha procuração de seu assistido, diz parecer da Comissão da Advocacia Dativa

Magistrados não podem exigir que o advogado dativo, uma vez nomeado, obtenha procuração de seu assistido. Tal exigência infringe o ordenamento pátrio, da mesma forma que o advogado dativo não goza de poderes para substabelecer para terceiros a nomeação recebida. O entendimento é da Comissão da Advocacia Dativa da OAB Paraná, que elaborou parecer sobre […]

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