Por meio do despacho nº 4564042, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Adalberto Xisto Pereira, anuncia que o Centro de Documentação da corte disponibilizará as ementas relativas a processos criminais que tramitam em segredo de justiça, desde que fique assegurado que não contenham dados que permitam a identificação...
Após atuação da OAB Paraná, TRF-4 concede HC a advogada
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu habeas corpus a uma advogada acusada por patrocínio simultâneo após homologar 62 acordos extrajudiciais de trabalhadores com uma determinada empresa. O caso foi acompanhado pela diretoria de prerrogativas da OAB Paraná. Após pedir vistas para analisar os detalhes do processo, o...
MP-PR assegura acesso de advogados a processos extrajudiciais mesmo sem procuração
A Procuradoria Geral de Justiça editou a resolução 8025/2019-PGJ, atualizando a resolução 0441/2015, que prevê a reprodução de cópias reprográficas ou digitais dos processos administrativos em trâmite no Ministério Público Estadual, independentemente de procuração. Em 2015, o MP acolheu o pedido da Câmara de Defesa das Prerrogativas da seccional e...