A proteção dos direitos das mulheres no Brasil tem sido fortalecida por importantes avanços legislativos, que representam instrumentos fundamentais no enfrentamento à violência, na promoção da igualdade e na ampliação de garantias.
Neste carrossel, reunimos alguns desses marcos legais. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para prevenir, coibir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Já a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) incluiu no Código Penal a tipificação do homicídio praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, qualificando essa conduta e tornando-a mais severamente punida.
A Lei da Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018) passou a punir de forma específica condutas de natureza sexual praticadas sem consentimento, enquanto a Lei nº 14.192/2021 criminalizou a violência política contra a mulher, reforçando a proteção à participação feminina nos espaços de representação e decisão.
Também integram esse conjunto de avanços a Lei nº 14.188/2021, que instituiu o Programa Sinal Vermelho como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar e trouxe a tipificação da violência psicológica contra a mulher; a Lei nº 14.611/2023, que reforçou a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e a Lei nº 14.737/2023, que ampliou o direito da mulher de ter acompanhante em atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Mais do que normas jurídicas, essas legislações representam conquistas sociais relevantes e reafirmam o compromisso com a dignidade, a segurança, a igualdade e a proteção integral das mulheres.
Conhecer esses direitos também é uma forma de fortalecê-los.
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#PARATODOSLEREM: Carrossel com fundo azul e ilustrações femininas. O conteúdo apresenta marcos legais de proteção aos direitos das mulheres no Brasil, com destaque para a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, a Lei da Importunação Sexual, a lei que criminaliza a violência política contra a mulher, a lei que instituiu o Programa Sinal Vermelho e tipificou a violência psicológica, a lei da igualdade salarial e a lei que garante acompanhante à mulher em atendimentos de saúde. As peças seguem a identidade visual da OAB e da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais.
