TJ-PR acolhe ação da OAB Paraná contra criação de defensoria municipal

O órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná acatou por unanimidade os argumentos apresentados pela OAB Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a criação de defensoria pública no município de Jataizinho. O presidente da seccional, Cássio Telles, acompanhou presencialmente o julgamento na tarde desta segunda-feira (21/06). A ação...

Corregedoria-Geral do TJ-PR reitera expedição de alvarás em nome de advogados

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reiterou a plena vigência do Ofício Circular 100/2013, que prevê que advogados podem levantar alvarás se tiverem procuração dos clientes. O reforço em relação ao posicionamento se deu após a consulta de um magistrado, que questionou se haveria alguma restrição quando...