O Conselho Federal da OAB vai apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional para assegurar a indispensabilidade da advocacia nos processos de pensão alimentícia. A medida é uma continuidade dos esforços da OAB contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu que pedidos de pensão alimentícia sejam feitos sem a assistência de um advogado.
O STF rejeitou um pedido da Ordem na sessão virtual encerrada em 16 de agosto, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591.
De acordo com a OAB, a dispensa do advogado em processos de pensão alimentícia afronta princípios constitucionais essenciais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o direito à defesa técnica. A entidade defende que a presença de advogada ou advogado é imprescindível para garantir que todas as partes envolvidas tenham um acompanhamento adequado e uma defesa eficaz, especialmente em casos tão delicados como os de pensão alimentícia.
“Vamos atuar no Legislativo para para assegurar o que já determina o artigo 133 da Constituição, que estabece a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça. Trata-se de um dispositivo que resguarda a correta representação do cidadão ante o Estado”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Parecer elaborado pela Comissão de Direito da Família do Conselho Federal da OAB afirma que a participação da advocacia é desejável e também indispensável para resguardar os interesses das partes nas ações de pensão alimentícia. O documento é assinado pela presidente, Ana Vládia Martins Feitosa, e pela integrante da Comissão Marcela Signori Prado.
Decisão
O colegiado considerou constitucional o dispositivo legal que permite que uma pessoa se dirija diretamente ao juiz para pedir pensão alimentícia, sem a necessidade de um advogado. O ministro Edson Fachin foi o único a divergir e a votar em favor da indispensabilidade da advocacia.