A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB apresentou proposição sobre a inviolabilidade de comunicação dos advogados, no tocante às interceptações telefônicas. No documento, a comissão delimita a ilicitude da utilização de ordens judiciais de interceptação telefônica para o escrutínio de conversas mantidas entre advogados e investigados constituintes, e destaca que os pedidos de intervenção acerca da violação da prerrogativa profissional têm ensejado o ingresso do Conselho Federal em incontáveis processos judiciais. Confira a íntegra da proposição aqui.
Violar as prerrogativas profissionais da advocacia é atentar contra a própria Constituição
