O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a revogação da portaria nº 2/2010 da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, após pedido de providências instaurado pela OAB Paraná. A portaria exigia dos advogados que instruíssem pedidos de assistência judiciária a apresentação de comprovante de rendimentos ou a última...
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