Arquivo do mês: março 2015

MP-PR regulamenta acesso aos autos por advogados. OAB exigirá alterações

No último mês de fevereiro o Ministério Público do Paraná (MP-PR) editou a resolução 0441 que regulamenta o acesso aos autos por advogados (clique aqui para conferir a resolução). Em inúmeras ocasiões a OAB Paraná, por meio da Câmara de Direitos e Prerrogativas interferiu perante o MP-PR para salvaguardar o direito dos advogados de livre […]

OAB oficia novamente a Corregedoria sobre carga rápida

Devido às confusões que vêm sendo feitas a respeito das exigências para carga rápida, a OAB Paraná está novamente oficiando à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), pedindo que a única formalidade seja a identificação do advogado e a assinatura no livro carga. Atualmente, os cartórios estão exigindo comprovante de endereço do advogado […]

JF concede mandado de segurança dispensando advogado público do controle de ponto

Uma sentença em mandado de segurança impetrado pela OAB Paraná é motivo de comemoração pela advocacia pública. Apesar de ser uma decisão em 1º grau com efeitos imediatos, mas onde cabe recurso, a sentença reconhece um precedente da advocacia pública com relação ao controle de ponto. Conforme a senteça do juiz federal substituto Augusto César […]

© 2018 - OAB-PR - Coordenação de Informática - Todos os Direitos Reservados