No último mês de fevereiro o Ministério Público do Paraná (MP-PR) editou a resolução 0441 que regulamenta o acesso aos autos por advogados (clique aqui para conferir a resolução). Em inúmeras ocasiões a OAB Paraná, por meio da Câmara de Direitos e Prerrogativas interferiu perante o MP-PR para salvaguardar o...
OAB oficia novamente a Corregedoria sobre carga rápida
Devido às confusões que vêm sendo feitas a respeito das exigências para carga rápida, a OAB Paraná está novamente oficiando à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), pedindo que a única formalidade seja a identificação do advogado e a assinatura no livro carga. Atualmente, os cartórios estão exigindo...
JF concede mandado de segurança dispensando advogado público do controle de ponto
Uma sentença em mandado de segurança impetrado pela OAB Paraná é motivo de comemoração pela advocacia pública. Apesar de ser uma decisão em 1º grau com efeitos imediatos, mas onde cabe recurso, a sentença reconhece um precedente da advocacia pública com relação ao controle de ponto. Conforme a senteça do...