Relembramos a manifestação da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB/PR, publicada em 6 de março de 2026, sobre o caso que ganhou repercussão nacional envolvendo o uso de inteligência artificial na elaboração de decisão judicial em processo relacionado ao crime de estupro de vulnerável.
O episódio trouxe à tona importantes reflexões sobre os limites da utilização de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário, especialmente quanto à necessidade de preservação das garantias constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e das prerrogativas da advocacia.
Na ocasião, a Comissão destacou que a inovação tecnológica deve caminhar lado a lado com a responsabilidade, a transparência e a supervisão humana, de modo que a utilização da inteligência artificial jamais comprometa a prestação jurisdicional ou os direitos fundamentais das partes.
A Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB/PR segue acompanhando atentamente a evolução desse debate, reafirmando seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia e com o fortalecimento de um sistema de justiça pautado pela legalidade, ética e segurança jurídica.
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