Devido às confusões que vêm sendo feitas a respeito das exigências para carga rápida, a OAB Paraná está novamente oficiando à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), pedindo que a única formalidade seja a identificação do advogado e a assinatura no livro carga. Atualmente, os cartórios estão exigindo...
JF concede mandado de segurança dispensando advogado público do controle de ponto
Uma sentença em mandado de segurança impetrado pela OAB Paraná é motivo de comemoração pela advocacia pública. Apesar de ser uma decisão em 1º grau com efeitos imediatos, mas onde cabe recurso, a sentença reconhece um precedente da advocacia pública com relação ao controle de ponto. Conforme a senteça do...
Corregedor do TRF4 determina que Varas forneçam certidões a advogados
O Corregedor do Conselho de Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, reiterou a decisão que determina às Varas Federais a emissão de certidões aos advogados para o levantamento das RPVs, a serem apresentadas perante a Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil, confirmando que possuem poderes para receber e...
PF atende OAB Paraná sobre pedido de vista de inquérito
A Corregedoria Regional da Polícia Federal no Paraná atendeu o pedido apresentado pela OAB Paraná, por meio da Câmara de Direitos e Prerrogativas, para garantir ao advogado o direito de vista em inquérito policial, sem necessidade de procuração, desde que o inquérito não corra em segredo de justiça. A postulação...
Corregedor da JF confirma que VFs devem conceder certidões para pagamento de RPVs
O Corregedor-Geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, confirmou a decisão do Conselho de Justiça Federal (CJF), para liberação de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) aos advogados constituídos no processo mediante à expedição de certidões para fins de levantamento de valores. A Corregedoria do Tribunal Regional Federal da...