Procuradoria da República dá parecer favorável e garante ao advogado direito de ser recebido por magistrados O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em parecer dado na ADI 4.330/DF, considerou constitucional a norma que garante ao advogado o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, independentemente de horário marcado...
Violação de prerrogativas no presídio de Catanduvas será acompanhada pela OAB no STF
A delegação paranaense presente no I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, composta pelo vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Edward Rocha de Carvalho, solicitou ao Conselho Federal especial atenção ao julgamento do Habeas Corpus 114.115, impetrado pelo advogado Auri Lopes...
OAB Paraná defende o ensino das prerrogativas profissionais nos cursos de formação de juízes
A OAB Paraná defendeu nesta quarta-feira (2), no I Encontro Nacional de Prerrogativas, o ensino das prerrogativas profissionais do advogado nos cursos de formação dos magistrados. A posição foi defendida com base na decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ no pedido de providencias nº 0000321-79.2011.2.00.0000, nos seguintes termos:...
TST afasta condenação de advogado por má-fé
TST afasta condenação de advogado por má-fé Advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé em ação trabalhista. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado por alterar fatos relativos à...
Câmara de Prerrogativas julga ilegais exigências da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa
A Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná julgou ilegais as exigências da Portaria nº 04/2012, expedida pela 3ª Vara Cível de Ponta Grossa. O entendimento foi adotado por unanimidade em sessão realizada na sexta-feira (13). A portaria trata, entre outras questões, da Justiça Gratuita e Ações de Usucapião,...