A subseção da OAB de São José dos Pinhais recebeu informações sobre captação ilegal e mercantilização da advocacia patrocinada por vereadores que contratam advogados para oferecer orientação jurídica a seus eleitores. Prometida desde a campanha, a prática contraria o parágrafo 3º do artigo 30 do Código de Ética, que veda a advocacia pro bono para fins político-partidários ou eleitorais.
Para coibir a ilegalidade, a subseção vai oficiar o presidente da Câmara e todos os vereadores de São José dos Pinhais, informando que é vedada a oferta de orientações jurídicas e representação extrajudicial e judicial a eleitores. Também será esclarecido que o assessor jurídico do parlamentar deve ser inscrito na OAB e atuar somente em questões legislativas.
A denúncia recebida será apurada pela Comissão de Fiscalização, Ética e Prerrogativas e os advogados envolvidos poderão ser representados e até suspensos caso não interrompam a atividade. “A OAB tem conhecimento de algumas dessas práticas e conta com o apoio de toda a advocacia para que denuncie situações do gênero, especialmente neste período em que novas gestãos municipais estão sendo instaladas. Em casos semelhantes, a notificação aos vereadores bastou para acabar com a prática”, destaca o procurador de fiscalização da OAB Paraná, Giovani Cássio Piovesan.
O parlamentar, por sua vez, pode ser acionado pela OAB/PR para suspender quaisquer orientações e ou patrocínios jurídicos, como já ocorreu em casos semelhantes em que a OAB ingressou, com sucesso, com uma ação de “Obrigação de Não Fazer” na Justiça Federal do Paraná.