Um dos três painéis que compõem o Seminário Reforma Trabalhista na OAB Paraná foi apresentado na manhã desta sexta-feira (26/5), tendo Célio Pereira Oliveira Neto como presidente de mesa. Nele foram discutidas a jornada de trabalho e a proposta de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado.
O primeiro a expor seu ponto de vista no painel foi o professor Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, membro da Academia de Direito do Trabalho. Ele tinha como tema uma pergunta: a reforma trabalhista irá aumentar a jornada de trabalho? “Começo com a resposta: o potencial para o aumento é grande, embora a reforma não mexa diretamente nos seus limites. O modelo em que esse aumento parece mais provável é o teletrabalho”, afirmou.
Boucinhas Filho lembrou que foi a impossibilidade de controlar a jornada em algumas situações que levou à exclusão do controle para o trabalhador viajante e para os gestores. “Os tempos mudaram, tanto que o exemplo do motorista, paradigmático, já não pode ser citado. A jornada do motorista agora também é alvo de controle”, exemplificou, para apontar que no caso do teletrabalhador o controle também é possível. “Com login e logout do sistema ou outro recurso do gênero isso é facilmente verificável”, apontou.
Além de defender o controle da jornada mesmo no caso do teletrabalho, o professor indicou que não há grande mudança na inserção da jornada de 12 por 36 na legislação. O modelo, lembrou, já é largamente empregado na prática. “Muito mais preocupante é o ponto que prevê dispensa da negociação coletiva. Por mais bem assessorados que sejam os legisladores, não incapazes de entender as peculiaridades de cada categoria profissional.”
Para Boucinhas Filho sobrepor o negociado sobre o legislado, por exemplo, é acabar, a rigor, com um princípio elementar do direito do trabalho, que o da norma mais favorável. “Se essa regra for aprovada, teremos, de fato, uma mudança de paradigma. Ela não retira direitos de imediato, mas aumenta o papel dos sindicatos”, alertou.
Garantias
No mesmo painel, o ministro Indalécio Gomes Neto, mostrou-se mais receptivo à prevalência do negociado sobre o legislado. “Dizem que os sindicatos estão enfraquecidos, mas não é bem assim. Há pontos negociáveis, mas existem outros que a reforma não permite flexibilizar. Muitos me perguntam: não terei mais direito a férias, ao décimo terceiro, ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)? Respondo que nada disso acaba. Isso não é ponto disponível para negociação”, comentou.
O ministro afirmou ainda que a Consolidação das Leis Trabalhistas, apesar de editada na vigência de uma ditadura, tornou harmônica a relação entre empregador e empregado. Hoje está muito velha e já cumpriu seu papel. “Passado um tempo da Constituição de 1988, o Ministério Público descobriu suas prerrogativas e está ativo. Lembro que reformas suscitam divergências no mundo todo. Na Alemanha elas também despertaram enormes movimentos de massa. Aqui no Brasil, quando se adotou o FGTS, a medida foi drasticamente criticada pelos sindicatos. Hoje o trabalhador defende o Fundo com unhas e dentes. Não caiam em enganação: essa reforma não está acabando com direitos do trabalhador”, afirmou.
Para Gomes Neto é fundamental devolver o cenário de segurança jurídica para que as pequenas e médias empresas voltem a investir e contratar. O sub-princípio da segurança jurídica, embora não escrito, está estritamente vinculado ao Estado Democrático de Direito, defendeu. “Sem mudança, quem paga a fatura são todos os brasileiros: empregados, desempregados e empresários. É claro que a crítica é bem-vinda, mas a crítica democrática e respeitosa”, declarou.