A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), em votação final, parecer a favor do PLS 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.
O projeto será encaminhado para votação pela Câmara dos Deputados. “A decisão representa uma grande vitória da sociedade, pois a proteção das prerrogativas profissionais é uma medida essencial para a realização da justiça, impensável sem a tutela efetiva do exercício da advocacia”, disse o conselheiro federal e ex-presidente da OAB Paraná, Juliano Breda.
Para o conselheiro federal Cássio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, a aprovação do PLS 141/2025 restaura a dignidade da advocacia, equilibra as forças dos agentes processuais e protege o cidadão, pois com um advogado respeitado, seus direitos serão bem defendidos. “Vamos agora à Câmara pedir rapidez na votação, para que essa lei passe a vigorar”, afirmou.
Quinze parlamentares apoiaram o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora julgou “demasiadamente severa” a punição e reformulou a pena para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia.
- Com informações da Agência de Notícias do Senado Federal