TST afasta condenação de advogado por má-fé Advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé em ação trabalhista. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado por alterar fatos relativos à...
Câmara de Prerrogativas julga ilegais exigências da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa
A Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná julgou ilegais as exigências da Portaria nº 04/2012, expedida pela 3ª Vara Cível de Ponta Grossa. O entendimento foi adotado por unanimidade em sessão realizada na sexta-feira (13). A portaria trata, entre outras questões, da Justiça Gratuita e Ações de Usucapião,...
CNJ assegura vista dos autos sem procuração
terça-feira, 10 de setembro de 2013 às 11h15 Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, nesta terça-feira (10), a liminar concedida ao advogado e presidente da Comissão de Acompanhamento aos Juizados Especiais da OAB-MA, Willington Conceição, assegurando o direito dos advogados de terem vista dos autos, independente de...
Artigo: Advogados têm direito a trabalhar com dignidade
O advogado, professor e membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil, José Miguel Garcia Medina, assina o artigo “Advogados têm direito a trabalhar com dignidade”, publicado nesta segunda-feira (2) na coluna Processo Novo, da revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur)....
Comitiva da Seccional debate prerrogativas da advocacia com a Polícia Federal
Uma comitiva da OAB Paraná se reuniu nesta sexta-feira (30) com o superintendente da Polícia Federal do Paraná, Rosalvo Ferreira Franco, para discutir o exercício da advocacia junto à Justiça Federal. Entre os temas debatidos durante o encontro esteve a questão das prerrogativas dos advogados com ênfase para o direito...