O livre exercício profissional constitui um direito das prerrogativas dos advogados, presente na Constituição Federal em seu artigo 133 e no artigo 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB, que claramente estabelecem que o “advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável...
NOTA DE REPÚDIO
Violação inaceitável de prerrogativas de advogada gestante A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, vem a público manifestar seu mais profundo repúdio à conduta do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Luiz Alberto de Vargas, que negou preferência à sustentação oral de...
Corregedoria-Geral do TJ expede novo ofício com orientações à magistratura sobre expedição de alvarás
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná expediu ofício orientando a magistratura que atuano primeiro grau de jurisdição a se abster de editar atos administrativos condicionando a expedição de alvarás para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas à atualização das procurações, quando conferidos na procuração poderes...
Vitória da advocacia: após atuação da OAB, 2ª Turma do STF aprova sustentações em agravos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a liberação das sustentações orais, de forma presencial, em agravos apresentados em ações de competência originária. A decisão foi informada nesta terça-feira (11/6) ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo ministro Dias Toffoli, presidente do colegiado. "Trata-se de...
DA AUSÊNCIA DE HIERARQUIA
As prerrogativas dos advogados são direitos imprescindíveis que garantem a independência e autonomia do exercício da profissão e a defesa do cidadão perante o estado democrático de direito. Estão regulamentadas pelos artigos 6º e 7º do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94 (EAOB). Dentre as prerrogativas pelas quais os advogados...